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Banca de QUALIFICAÇÃO: JOSE BENITO LEAL SOARES NETO

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: JOSE BENITO LEAL SOARES NETO
DATA: 16/08/2019
HORA: 14:30
LOCAL: Sala de aula 22 do PRODIR
TÍTULO: CONTROLE E GERENCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EM REDE: GOVERNANÇA E COMPLIANCE COMO FACES DA MESMA MOEDA
PALAVRAS-CHAVES: Direitos Fundamentais. Políticas Públicas. Governança em rede. Controle. Compliance.
PÁGINAS: 56
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO:

A sociedade brasileira contemporânea exige cada vez mais do Estado a adoção de políticas públicas que sirvam de instrumento para a efetivação dos direitos fundamentais. Para tanto, o Estado necessita implementar práticas de boa governança, pautadas em princípios constitucionais, tais como o da legalidade e o da eficiência. Pelos indexadores sociais atuais, nota-se que a forma de administração centralizada não é eficiente, na medida em que a saúde pública, por exemplo, é prestada em boa parte por parceiros privados. Dessa forma, se faz necessária a reformulação do modelo administrativo convencional, de modo a tornar os procedimentos administrativos menos burocráticos e mais efetivos, atingindo o fim proposto: efetivação dos direitos fundamentais. Além disso, surge uma nova forma de controle desses parceiros. A governança em rede, pautada nos conceitos da governança corporativa, mostra-se como um meio possível de alcançar a eficiência administrativa. Para tanto, a administração necessita de meios de controle das atividades desenvolvidas pelo parceiro, observando a sua discricionariedade, de forma transparente, evitando atos de corrupção. O compliance, pautado nos pilares de integridade, gestão de riscos e controles internos, aparece como novo instrumento na administração pública. Diante do contexto, novas legislações surgem para a regulamentação dos mecanismos do compliance no Brasil, como a Lei nº 12.848/2013 e a Lei nº 13.303/2016. Assim, a presente pesquisa tem por objetivo analisar se o compliance é capaz de auxiliar na gestão e no controle dos entes privados que exercem atividade administrativa. Quanto a metodologia, o presente trabalho utiliza o método hipotético-dedutivo, bem como objetivo exploratório, adotando o procedimento bibliográfico e o documental, os quais acompanharão todas as etapas de desenvolvimento da pesquisa.


MEMBROS DA BANCA:
Externo à Instituição - CLARA CARDOSO MACHADO JABORANDY
Presidente - 1694022 - HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
Interno - 1698782 - LUCAS GONCALVES DA SILVA
Notícia cadastrada em: 31/07/2019 20:09
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