Produção Docente Prof. Dr. Henrique Ribeiro Cardoso

DOCENTE: Henrique Ribeiro Cardoso

 

1, PRODUÇÕES:

CARDOSO, Henrique Ribeiro.; ARAUJO, L. S. . Concurso público e a tormentosa questão do exame psicotécnico como condição para ingresso no serviço público. Revista de Direito da Administração Pública da UFF, v. 1, p. 7-31, 2016.

CARDOSO, Henrique Ribeiro.; VASCONCELOS, A. C. N. . A cooperação do Mercosul para a consecução dos direitos humanos: desafios e possibilidades. Revista Jurídica (FIC), v. 3, p. 12-30, 2016.

CARDOSO, Henrique Ribeiro.; SAMPAIO, J. M. . O diálogo das fontes sob a perspectiva hermenêutica da construção dos sentidos da justiça fiscal. Revista Jurídica (FIC), v. 4, p. 45-63, 2016.

Neto, O, R ; CARDOSO, Henrique Ribeiro. . A importância de práticas de justiça restaurativa no combate ao tráfico de drogas. Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, v. 2, p. 186-206, 2016.

CARDOSO, Henrique Ribeiro.FEITOSA, M. L. P. A. M. . Direitos Sociais, Saúde Pública no Brasil, Precarização dos Vínculos Funcionais e Reflexos para o Usuário do Sistema Único de Saúde - SUS. Prim@ Facie, v. 14, p. 01-32, 2015.

CARDOSO, Henrique Ribeiro.; SOUZA, O.A.R ; PESSOA, F. G. . Possibilidade e limites do controle judicial das ações e das omissões da Administração Pública na implantação de políticas públicas com sede constitucional. A&C. Revista de Direito Administrativo & Constitucional (Impresso), v. 1, p. 117-142, 2015.

CARDOSO, Henrique Ribeiro.; PESSOA, F. G. ; SOUZA, O.A.R . Modernidade reflexiva, ambivalência e as inovadoras funções das máximas de experiência no campo da prova no novo Código de Processo Civil. Revista Brasileira de Direito Processual (Impresso), v. 1, p. 63-74, 2015.

CARDOSO, Henrique Ribeiro.; Bandeira de Mello, João Augusto dos Anjos . O interesse público e a sustentabilidade do projeto constitucional. Revista Jurídica (FIC), v. II, p. 501-525, 2015.

 

 

1.1 LIVROS:

 CARDOSO, Henrique Ribeiro.. O Poder Normativo das Agências Reguladoras. 2ª Ed. Revista e Atualizada. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. v. 1. 288p .

 CARDOSO, Henrique Ribeiro.. O Paradoxo da Judicialização das Políticas Públicas de Saúde no Brasil: um ponto cego do direito?. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. v. 1. 180p .

CARDOSO, Henrique Ribeiro.; ALVES, D. G. . Direito à Saúde: Por Uma Prestação Ética do Estado. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. v. 1. 152p .

CARDOSO, Henrique Ribeiro.; CANDIDA, A. (Org.) . Constituição e Democracia II. 1. ed. Florianópolis: CONPEDI, 2016. v. 1. 240p .

PEREIRA, A. G. D. (Org.) ; FEITOSA, M. L. A. M. (Org.) ; CARDOSO, Henrique Ribeiro. (Org.) . Hipervulnerabilidade, Saúde e Humanização do Direito Civil-Constitucional. 1. ed. Paraíba: Instituto de Pesquisa Perspectivas e Desafios de Humanização do Direito Civil-Constitucional, 2016. v. 1. 240p .

SANJUAN, P. E. C. P. ; CARDOSO, Henrique Ribeiro. . Temas de Direito Civil Contemporâneo: Da constitucionalização à humanização. Volume II. 1. ed. Paraíba: IDCC, 2016.

KNOERR, F. G. (Org.) ; CARDOSO, Henrique Ribeiro. (Org.) ; COSTA, I. G. (Org.) ; POZZOLI, L. (Org.) . Diálogos (im)pertinentes: dignidade e farternidade pelo direito. 1. ed. Curitiba: Instituto Memória, 2015. v. 1. 220p .

CARDOSO, Henrique Ribeiro.; KNOERR, F. G. (Org.) ; MENDONCA, M. L. C. A. E. (Org.) . Direito e Administração Pública. 1. ed. Florianópolis: CONPEDI Editora, 2015. v. 1.

 

1.2 REVISTAS:

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. A extorsão nossa de cada dia. Judiciarium, Aracaju - Sergipe, p. 7 - 7, 10 jan. 2000.

 

1.3 OUTRAS PRODUÇÕES:

SANJUAN, P. E. C. P. ; CARDOSO, Henrique Ribeiro. . Reflexões sobre a banalidade do mal em Hannah Arendt. In: Marcos Cardiolli; Heliomar Jerry Dutra de Freitas; Viviane Coêlho de Séllos-Knoer. (Org.). Cultura & Inclusão. 1ed.Curitiba: Instituto Memória, 2016, v. 1, p. 9-26.

 

SOUZA, O.A.R ; CARDOSO, Henrique Ribeiro. . Etiology, concept, history and value of work as a premiss to brazilian labour law: theorizing work and law. In: Rodolfo Pamplona Filho; José Augusto Rodrigues Pinto. (Org.). Principiologia. Estudos em homenagem ao centenário de Luiz de Pinho Pedreira da Silva. Um Jurista de Princípios. 1ed.São Paulo: LTr, 2016, v. 1, p. 183-188.


CARDOSO, Henrique Ribeiro.; Patriota, Marta Virgínia Moreira Bezerra . Justiça distributiva e a escassez de recursos para as políticas públicas de saúde no Brasil. In: José Querino Tavares Neto; Henry Trujillo. (Org.). Acesso à Justiça. 1ed.Florianópolis: CONPEDI, 2016, v. 1, p. 45-67.

MOURA, B. M. ; CARDOSO, Henrique Ribeiro. . A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e a arguição de descumprimento de preceito fundamental 153: breve análise sobre o princípio da soberania estatal e a influência da ordem jurídica internacional na ordem jurídica inte. In: Ilton Garcia da Costa; Valter Foleto Santin; Adolfo Prosdocimi. (Org.). Inclusão social: direitos humanos e constituição. SImpósio ISO CERTOS 2016.. 1ed.Bandeirantes: Redige Produção Editorial, 2016, v. 1, p. 54-68.



RESENDE NETO, O. ; CARDOSO, Henrique Ribeiro. . Probidade e a nova perspectiva do interesse público: sua ressignificação no atual contexto histórico-linguístico brasileiro. In: Ilton Garcia da Costa; Rogério Cangussu Dantas Cachichi; Sébastien Kiwonghi Bizawu. (Org.). Inclusão social: direito, filosofia, política e ideologia, desafios da atualidade. Simpósio ISO CERTOS 2016. 1ed.Bandeirantes: Redige Produção Editorial, 2016, v. 4, p. 277-292.

MOURA, B. M. ; COSTA, I. G. ; CARDOSO, Henrique Ribeiro. . Mutação constitucional e a prisão do senador da República. In: Ilton Garcia de Souza; Everson Aparecido Contelli; Nivaldo Fernandes Gualda Júnior. (Org.). Inclusão social: liberdades, história e controle social. Simpósio ISO CERTOS 2016. 1ed.Bandeirantes: Redige Produção Editorial, 2016, v. 1-B, p. 136-148.

SAMPAIO, J. C. M. ; CARDOSO, Henrique Ribeiro. . A ação civil pública trabalhista no cenário da constitucionalização do processo coletivo. In: Ilton Garcia de Souza; Silvio Ferreira; Diomar Francisco Mazzutti. (Org.). Inclusão social: educação, trabalho e desenvolvimento. Simpósio ISO CERTOS 2016. 1ed.Bandeirantes: Redige Produção Editorial, 2016, v. 3, p. 104-114.


CARVALHO, J. L. S. ; CARDOSO, Henrique Ribeiro. . 8. Saúde suplementar, hipervulnerabilidade e a questão da capacidade institucional do agente regulador em revisão judicial. In: Henrique Ribeiro Cardoso; André Gonçalo Dias Pereira; Maria Luiza Alencar Mayer Feitosa. (Org.). Hipervulnerabilidade, Saúde e Humanização do Direito Civil-Constitucional.. 1ed.Paraíba: Instituto de Pesquisa Perspectivas e Desafios de Humanização do Direito Civil-Constitucional, 2016, v. , p. 120-140.


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Cumulação de cargos públicos e o regime de dedicação exclusiva no âmbito das universidades federais brasileiras. In: Sérgio Guerra; Celso Rodrigues Fereira Junior. (Org.). Direito Administrativo: Estudos em homenagem ao Professor Marcos Juruena Villela Souto. 1ed.Belo Horizonte: Fórum, 2015, v. 1, p. 433-452.


CARDOSO, Henrique Ribeiro.; SAMPAIO, J. M. . Por uma efetiva proteção internacional dos direitos humanos: novos caminhos para a consolidação da cidadania. In: Liana Taborda Lima; Rita Daniela Leite da Silva. (Org.). Diálogos (im)pertinentes: dignidade e farternidade pelo direito. 1ed.Curitiba: Instituto Memória, 2015, v. 1, p. 115-146.


CARDOSO, Henrique Ribeiro.; Bandeira de Mello, João Augusto dos Anjos . Direito fundamental ao futuro: sustentabilidade como parâmetro para o controle da discricionariedade estatal. In: Daniela Carvalho Almeida da Costa, Maria dos Remédios Fontes Silva, Narciso Leandro Xavier Baez. (Org.). Processo de constitucionalização dos direitos da cidadania. 1ed.Florianópolis: CONPEDI, 2015, v. 1, p. 1-23.


CARDOSO, Henrique Ribeiro.; Patriota, Marta Virgínia Moreira Bezerra . Judicialização da política e direito à saúde: ativismo judicial ou uma nova hermenêutica?. In: Carlos Augusto Alcântara Machado; Clóvis Marinho de Barros Falcão; Cristhian Magnus De Marco. (Org.). Eficácia dos direitos fundamentais e seus reflexos nas relações sociais e empresariais. 1ed.Florianópolis: CONPEDI, 2015, v. 1, p. 1-23.


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Mediação de Conflitos ? A Atualidade da teoria do agir comunicativo. In: SILVA, L.A.M.G.. (Org.). Mediação de Conflitos ? A Atualidade da teoria do agir comunicativo. 1ed.: Atlas, 2013, v. , p. 400-.

 

2. EVENTOS:

Encontro da Escola de Estudos Superiores do MP - ES.A atuação do Ministério Público em Parceria com Instituições de Controle. 2017. (Encontro).


26º Encontro de Iniciação Científica 2016.A interferência do Poder Judiciário na garantia do direito fundamental à saúde. 2016. (Encontro).


Fórum Internacional Humanismo e Ressocialização: Sistema de Justiça à Consagração dos Direitos Humanos.A Nova Sistemática da Colaboração Premiada. 2016. (Seminário).

III Congresso Internacional de Estudos Jurídicos: Constituição Democracia e Trabalho. A Declaração de Estocolmo como marco na busca do Direito Fundamental ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado. 2016. (Congresso).

III Seminário de Humanização do Direito Civil-Constitucional.Regulaçao da Carreira Médica. 2016. (Seminário).

O Ministério Público no Enfrentamento à Corrupção.Experiências do Ministério Publico de Sergipe. 2016. (Seminário).


Seminário Nacional de Formação de Pesquisadores e Iniciação Científica em Direito.O posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe em relação à legalidade dos exames psicotécnicos em concursos públicos. 2016. (Seminário).


Sistema Prisional: Homenagem ao Centenário de Osman Hora Fontes.Governança e Administração Penetenciária: O projeto das APACs. 2016. (Seminário).


V Encontro Internacional do CONPEDI Montevidéu - Uruguai.Justiça Distributiva e a escassez de recursos para as Políticas Públicas de Saúde no Brasil. 2016. (Encontro).


XV Congresso Nacional de Direito da UNIT. Exames psicotécnicos em concursos públicos: análise do posicionamento da Turma Recursal do estado de Sergipe. 2016. (Congresso).

XV Congresso Nacional de Direito da UNIT. Avaliador do XV CONADI. 2016. (Congresso).


XVIII Semana de Pesquisa da UNIT.Exames psicotécnicos em concursos públicos: análise das decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe entre 2012-2016. 2016. (Outra).

XXV Congresso do CONPEDI. Os exames psicotécnicos em concursos públicos: análise do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. 2016. (Congresso).


XXV Congresso do CONPEDI. 2016. (Congresso).


XXV Congresso do CONPEDI. Os exames psicoténicos em concursos públicos: análise do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. 2016. (Congresso).

XXV Congresso do CONPEDI. GT Constituição e Democracia II. 2016. (Congresso).


XXV Congresso Nacional de Direito da UNIT - CONADI. Serviços Públicos, Constituição e Inclusão Social. 2016. (Congresso).


XXV Encontro do CONPEDI.O Holocausto do século XXI: análise do trabalho escravo a partir da crise atual dos Direitos Humanos à luz do filme. 2016. (Encontro).

Congresso Nacional de Direito da UNIT - Crise ética, moralidade e desenvolvimento: a sociedade e o papel da justiça. Crimes do colarinho branco e delação premiada.. 2015. (Congresso).


Dia Internacional Contra a Corrupção Transparência e Controle Social.Coordenação no Combate à Corrupção. 2015. (Seminário).


Fórum Mato-Grossense para Modernização e Humanização do Sistema Penitenciário. A nova sistematica da colaboração premiada e sua aplicação no crime de colarinho branco. 2015. (Congresso).


III Congresso de Direito Militar da PMSE. O Ato de Improbidade Administrativa e os Reflexos na Atividade Policial Militar. 2015. (Congresso).

 

V Congresso Brasileiro de Direito Empresarial e Cidadania. O Paradoxo da Judicialização do Direito à Saúde. 2015. (Congresso).

V Seminário do Programa de Pós-Graduação em Direito.Avaliação de Apresentações Orais. 2014. (Seminário).


XIII Congresso Nacional de Direito da Unit. 2014. (Congresso).

 

2.1 PALESTRANTES:

 

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra ?MP de Portas Abertas? - Universidade Tiradentes.. 2016. (Outro).



CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra ?MP de Portas Abertas? - Universidade Tiradentes.. 2016. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra ?MP de Portas Abertas? - Universidade Tiradentes.. 2016. (Outro).

 

CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . Curso Prático de Gestão de Gabinete. 2016. (Outro).

 

CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . Treinamento - Sistema de Auditoria Pública. 2016. (Outro).

 

CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . Projeto ?MP de Portas Abertas?. 2016. (Outro).

 

CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . I Seminário o Ministério Público na Defesa da Segurança Pública .. 2016. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . Simpósio Regional em Reflexão ao Dia Mundial da Água: Diagnósticos e Desafios em Prol do Rio São Francisco. 2016. (Outro).

 

CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . Projeto ?MP de Portas Abertas?. 2016. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . Projeto ?MP de Portas Abertas?. 2016. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . Projeto ?MP de Portas Abertas?. 2016. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . O Ministério Público no Novo CPC. 2016. (Outro).

 

CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . Projeto ?MP de Portas Abertas?. 2016. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . Treinamento sobre o Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias - SIMBA - 2ª Fase de Implantação. 2016. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . Seminário Construindo Planos Decenais Municipais de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. 2016. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . Projeto ?MP de Portas Abertas?. 2016. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . Ciclo de capacitação em perícias: III - Local de crime; Balística forense. 2016. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . Projeto ?MP de Portas Abertas?. 2016. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . Curso Direito Eleitoral - Eleições 2016. 2016. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . Projeto ?MP de Portas Abertas?. 2016. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . Projeto ?MP de Portas Abertas?. 2016. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . Curso de Desenvolvimento Humano. 2016. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . Palestra - Portal Consumidor Vencedor. 2016. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . Seminário sobre Saúde Mental: Mudanças de Paradigmas. 2016. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . I Curso Básico de Práticas Autocompositivas. 2016. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . II Workshop de Educação Inclusiva. 2016. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . Seminário - Planejamento Estratégico- Projetos de "Promoção da Acessibilidade, Pavimentação e Iluminação Pública". 2016. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . Projeto ?MP de Portas Abertas?. 2016. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . Projeto ?MP de Portas Abertas?. 2016. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . Projeto ?MP de Portas Abertas?. 2016. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . Seminário - Sistema Prisional: Homenagem ao Centenário de Osman Hora Fontes. 2016. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . Projeto ?MP de Portas Abertas?. 2016. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.; DIAS JUNIOR, N. S. . Seminário - Enfrentamento ao Racismo e Garantia da Liberdade Religiosa. 2016. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. A promoção do trabalho decente pela OIT. 2016. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. III Congresso Internacional de Estudos Jurídicos: Constituição, Democracia e Trabalho. 2016. (Congresso).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. VI Colóquio do PRODIR. "Transnacionalização e eficácia dos novos Direitos Humanos na sociedade contemporânea". 2016. (Outro).

 


COSTA, I. G. ; PIEDADE, A. S. C. ; SOUZA, C. E. S. E. ; DEMARCHI, C. ; CASTILHOS, D. S. ; KNOEER, F. G. ; GIACOIA, G. ; SANTOS, I. ; BRITO, J. D. ; RAMPAZZO, L. ; THEODORO, M. A. ; PUGLIESSI, M. ; COSTA, P. N. ; OPUZKA, P. R. ; MARTINEZ, R. C. ; VILLAS BOAS, R. V. ; ROSSETI, R. ; BIZAWU, S. K. ; SANTIN, V. F. ; SELLOS-KNOEER, V. C. ; PIEDORNA, Z. L. ; CARDOSO, Henrique Ribeiro. . Simpósio ISO CERTOS. 2016. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. "Violência contra a mulher em debate: inquietações e possibilidades". 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Nascentes do São Francisco - Capacitação dos Conselhos Municipais Ambientais. 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra ?MP de Portas Abertas? - Escola Estadual Senador José Alves do Nascimento.. 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra ?MP de Portas Abertas? - alunos do Povoado São José Município de Japaratuba.. 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. 1º Encontro para Construção do Novo Planejamento Estratégico do Ministério Público de Sergipe. 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Seminário "O Ministério Público e o Combate à Criminalidade". 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Curso de Capacitação de Membros de Conselhos Estaduais e Municipais. 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra ?MP de Portas Abertas? - Universidade Tiradentes.. 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra ?MP de Portas Abertas? - alunos do Povoado São José Município de Poço Verde.. 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra ?MP de Portas Abertas? - Universidade Tiradentes. 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra ?MP de Portas Abertas? - Centro de Referência de Educação de Jovens e Adultos Professor Severino Uchôa.. 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra ?MP de Portas Abertas? - Universidade Tiradentes.. 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. 2º Encontro para Construção do Novo Planejamento Estratégico do Ministério Público de Sergipe. 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra ?MP de Portas Abertas? - Universidade Tiradentes.. 2015. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra ?MP de Portas Abertas? - Faculdade Estácio de Sá - FASE.. 2015. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Atuação do Ministério Público no Tribunal do Júri - do Inquérito ao Plenário. 2015. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Seminário "O Ministério Público e o Combate à Corrupção". 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Seminário "Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes". 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Curso Prático de Improbidade Administrativa. 2015. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. 3º Encontro para Construção do Novo Planejamento Estratégico do Ministério Público de Sergipe. 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. III Seminário do Terceiro Setor. 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra ?MP de Portas Abertas? - alunos do Povoado Lagoa da Volta Município de Ribeirópolis.. 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Ciclo de Capacitação em Perícias - Perícia Médico-Legal. 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Audiência Pública "Implementação do SINASE já! ( Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo). Redução não é Solução".. 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Seminário - Interdição Parcial: Um Novo Instituto. 2015. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Curso Checklist de Licitações e de Contratos Administrativos. 2015. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra ?MP de Portas Abertas? - Colégio Estadual Olavo Bilac.. 2015. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra ?MP de Portas Abertas? - Universidade Tiradentes. 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Ciclo de Palestras durante o Curso de Formação de Agentes e Escrivães da Polícia Civil do Estado de Sergipe. 2015. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra ?MP de Portas Abertas" - Universidade Tiradentes.. 2015. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Fórum ?De olho na Transparência?. 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra ?MP de Portas Abertas? - Universidade Tiradentes.. 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra ?MP de Portas Abertas? - Faculdade FASER.. 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Curso de Capacitação - Novo Código de Processo Civil. 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Curso de Investigação Criminal e Combate ao Crime Organizado. 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Projeto ?MP de Portas Abertas? - Universidade Tiradentes e Faculdade Pio Décimo. 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Oficina de Práticas Restaurativas. 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Projeto ?MP de Portas Abertas? - Faculdade Estácio de Sá - FASE. 2015. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Seminário "Controle e Fiscalização das Políticas Públicas na Atenção Básica à Saúde. 2015. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Projeto ?MP de Portas Abertas? - Fundação Marina Souza. 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Fórum Gestão Sustentável do MP-SE. 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Projeto ?MP de Portas Abertas? - Colégio Estadual Djenal Tavares de Queiroz. 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Dia Internacional Contra a Corrupção. 2015. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Seminário ?Drogas: Uma problemática multidisciplinar?. 2014. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Seminário: ?A Política de Atendimento Socioeducativo no Estado de Sergipe: O que fazer??. 2014. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra sobre ?Justiça Restaurativa ? Escolas de Perdão e Reconciliação?. 2014. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Curso de Libras. 2014. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Curso de Prestação de Contas para o Terceiro Setor. 2014. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra: ?O Ministério Público e o Controle Social na Saúde?. 2014. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Seminário: ? 18 de Maio ? Dia Nacional de Combate ao Crime contra a Dignidade Sexual da Criança e do adolescente?. 2014. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. 2º Workshop CAOPs e Promotorias Executando o Planejamento Estratégico.. 2014. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra - Derrotabilidade nas Relações de Família. 2014. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Encontro Estadual do MEC e lançamento da cartilha conte até 10. 2014. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Curso de Direito Eleitoral. 2014. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. I Encontro de Ensino Inclusivo do Estado de Sergipe. 2014. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Curso sobre Proteção a Vitimas e Testemunhas Ameaçadas. 2014. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. 4º Curso de Capacitação em Tabelas Unificadas do CNMP. 2014. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Curso Controle Externo da Atividade Policial. 2014. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Curso de Criação da Brigada de Prevenção e Combate a Sinistros. 2014. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. I Seminário de Educação Inclusiva: Legislação e Ferramentas para a Efetivação da Aprendizagem. 2014. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. III Curso de Técnicas de Segurança Pessoal. 2014. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. I Curso Avançado de Técnicas de Segurança Pessoal. 2014. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. III Curso de Direção Defensiva e Evasiva para Membros do MP. 2014. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Ciclo de Capacitação em Perícia - ?Cinemática de Acidente de Trânsito?. 2014. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. I Curso de Direção Defensiva e Evasiva para os motoristas de carros oficiais do MPSE.. 2014. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra "MP de Portas Abertas" Escola Estadual João Alves Filho. 2014. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra "MP de Portas Abertas" - Colégio Imaculada da Conceição. 2014. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra "MP de Portas Abertas" - Universidade Tiradentes. 2014. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra "MP de Portas Abertas" - Colégio Estadual Petrônio Portela. 2014. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra "MP de Portas Abertas" - Escola Estadual Coronel João Fernandes de Britto. 2014. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra "MP de Portas Abertas" - Faculdade Estácio de Sá - FASE. 2014. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra "MP de Portas Abertas" - Escola Francisco Rosa.. 2014. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra "MP de Portas Abertas" - Escola Municipal Menino Deus. 2014. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra "MP de Portas Abertas" - Colégio Estadual Senador Lourival Baptista. 2014. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra "MP de Portas Abertas" - Colégio Estadual Edélzio Vieira de Melo do Município de Santa Rosa de Lima. 2014. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra "MP de Portas Abertas" - Colégio Monsenhor de Carvalho Dautro. 2014. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra "MP de Portas Abertas" - Colégio Vitória de Santa Maria. 2014. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra "MP de Portas Abertas" - Escola Municipal Prof. Pedro Alves de Macêdo. 2014. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra "MP de Portas Abertas" - Universidade Federal de Sergipe -UFS. 2014. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra "MP de Portas Abertas" - Universidade Federal de Sergipe -UFS. 2014. (Outro).


CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra "MP de Portas Abertas" - Colégio Estadual Prof. Joaquim Vieira Sobral.. 2014. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra "MP de Portas Abertas" - Universidade Tiradentes - UNIT. 2014. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra "MP de Portas Abertas" - Colégio Estadual Fernando Azevedo. 2014. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra "MP de Portas Abertas" - Universidade Tiradentes - UNIT. 2014. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra "MP de Portas Abertas" - Faculdade Estácio de Sá - FASE. 2014. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra "MP de Portas Abertas" - Colégio Arício Fortes.. 2014. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Palestra "MP de Portas Abertas" - Universidade Tiradentes - UNIT. 2014. (Outro).

CARDOSO, Henrique Ribeiro.. Seminário ? Apresentação dos Planos Estadual e Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo (projetos). 2014. (Outro).

 

LINHA DE PESQUISA

Pesquisa e desenvolvimento

Filosofia do Direito: Ética e Justiça

Hermenêutica constitucional e a proteção dos direitos da cidadania

 

 

3. PROJETOS  DE PESQUISA:

2016 - Atual

Exames Psicotécnicos em concursos públicos: análise das decisões do Tribunal de Justiça de Sergipe entre 2012-2016

Descrição: Os concursos públicos se encontram cada vez mais como a principal forma de obtenção da tão desejada estabilidade financeira, a qual se dá por meio de posse em cargo público. Logo, nesses certames, é de interesse do Estado que o candidato se enquadre no perfil exigido para desempenhar a função de determinado cargo. Nesse sentido, os concursos públicos que visam o preenchimento de vagas de cargos públicos nas áreas de segurança pública e segurança nacional, tais como, por exemplo: polícias, agentes penitenciários, forças armadas e guardas municipais, exigem como fase eliminatória a aplicação de Exames Psicotécnicos. A obrigatoriedade de tal medida tem como fundamento a segurança dos administrados, visto que após assumirem os respectivos cargos, os candidatos aprovados portarão armas de fogo. Assim, o presente projeto de pesquisa possui grande relevância tanto para a Administração Pública, como para os administrados, visto que se busca através dele analisar e apresentar detalhadamente o entendimento dos julgadores sergipanos em relação à aplicação dos Exames Psicotécnicos em concursos públicos, verificando a fundamentação jurídica utilizados nas decisões e quais os critérios utilizados nos psicotécnicos.. 
Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. 
Alunos envolvidos: Graduação: (2).Integrantes: Henrique Ribeiro Cardoso - Coordenador / Pedro Durão Filho - Integrante / Gustavo Siqueira de Melo - Integrante.Financiador(es): Universidade Tiradentes - Bolsa.

 

2016 - AtualA insuficiência normativa da delação premiada e seu problema ético

Descrição: O paradoxo existente entre a efetividade da ?Delação Premiada? como instrumento para suprir a incapacidade do Estado de solução de ilícitos e a legitimidade ética do instituto que afronta os Princípios Constitucionais apresentam a premência de investigação sobre os acordos de leniência. De modo que o presente Projeto de Pesquisa analisará o comportamento da colaboração premial no Brasil, sua compatibilidade constitucional e o respeito aos limites éticos.. Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. Alunos envolvidos: Graduação: (1) . Integrantes: Henrique Ribeiro Cardoso - Coordenador / Mariana Macedo Fonseca - Integrante.Financiador(es): Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe - Bolsa.

 

2015 – Atual Os direitos humanos e a atenção básica, integral e gratuita na prestação de serviços de saúde.

 

Descrição: O Sistema Único de Saúde é constituído pelo ?conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.? A base normativa de sua instituição é o art. 198 da Constituição Federal, sendo regido no plano infraconstitucional pelas leis nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e n.º 8132/90 (Lei do Controle Social do SUS). A escolha do constituinte chancela as proposições da Declaração de Alma-Ata, firmada na cidade de mesmo nome, na extinta União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), atual República do Cazaquistão, em 12 de setembro de 1978. O Brasil é signatário da Declaração exarada na Conferência Internacional sobre Cuidados Primários de Saúde, que estabeleceu como meta a universalização de padrões aceitáveis de oferta em escala mundial de serviços de saúde até o ano 2000. A atenção à saúde no SUS assegura a qualquer pessoa que se encontre no Brasil o direito de exigir, individualmente ou coletivamente, a prestação de serviços de saúde, devendo ser atendida e assistida sempre que necessitar, utilizando-se ou não de insumos públicos (art. 7º, II da Lei nº 8080/90). Universalidade de acesso, controle social, integralidade da atenção e descentralização político-administrativa são diretrizes operacionais do Sistema (SUS). A integralidade do atendimento assegurada em lei significa que promoção, proteção ou recuperação são realidades indissociáveis. No que se refere à estruturação dos prestadores de serviços de saúde, apenas uma parcela destes é regida integralmente por regime jurídico de direito público ? Administração direta, indireta autárquica e indireta fundacional de regime público. Ainda integrantes da Administração indireta, mas regidos preponderantemente por regime de direito privado, integram o SUS empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços de saúde, tais como administradoras de unidades hospitalares, e fundações públicas instituídas pelo Estado sob regime de direito privado. Os entes integrantes do SUS também poderão constituir consórcios públicos sob regime de direito público, com natureza autárquica, ou de direito privado, com natureza de fundação privada, para a gestão associada de serviços públicos. O caráter de complementariedade é uma das características do Sistema Único de Saúde, estabelecida já nas disposições preliminares da Lei n.º 8080/90. No art. 4º, § 2º, a Lei do SUS dispõe: ?A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.? Em seminário sobre o Terceiro Setor realizado no Ministério Público de Sergipe, José Eduardo Sabo Paes trouxe um dado que denota o relevo do tema que ora se expõe: algo próximo a 70% dos atendimentos de saúde no Brasil são realizados pelo Terceiro Setor. Tal assertiva, com a credibilidade de quem traz a informação, torna claro que apenas uma pequena minoria dos atendimentos de saúde é prestada diretamente por entidades públicas vinculadas às Administração direta ? hospitais, postos de saúde e demais unidades de atendimento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ? ou integrantes da Administração indireta, tanto em regime jurídico administrativo quanto em regime de direito privado. A pergunta central a que este o grupo de pesquisa intentará responder é a seguinte: até que ponto a deficiência da organização burocrática da Administração Pública prestadora e também da regulação da Saúde Pública atinge a qualidade dos serviços de saúde pública? A hipótese primária é que a deficiência nesta organização burocrática, em termos de serviço público prestado em regime de direito público, somada a uma regulação ineficiente dos parceiros públicos e privados prestadores de serviços de saúde, repercutem na qualidade do serviço prestado ao usuário do SUS.. Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. Integrantes: Henrique Ribeiro Cardoso - Coordenador / Carlos Augusto Machado Alcântara Machado - Integrante / Marta Virgínia Moreira Bezerra Patriota - Integrante.

 

2014 - AtualDireito Fundamental à Saúde no Município de Aracaju: Controle da Administração Pública e Judicialização Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. 
Alunos envolvidos: Graduação: (1) . Integrantes: Henrique Ribeiro Cardoso - Coordenador.

 

 

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