Produção Docente Prof.ª Dr.ª Flávia de Ávila

DOCENTE: FLÁVIA DE ÁVILA

É regente da disciplina Performances Público-Privadas e o Indivíduo na Perspectiva do Direito Internacional no mestrado de Direito da UFS. Na graduação ministra as disciplinas Direito das Relações Internacionais I; Direito das Relações Internacionais II; Direito Internacional Humanitário; Laboratório de Simulação Negocial I; Laboratório de Simulação Negocial II; Organizações Internacionais, Proteção Internacional dos Direitos do Homem. No ano de 2018, iniciou a coordenação do projeto pesquisa “Ética e Negociações Internacionais”, cujo objetivo está no aprofundamento sobre negociações internacionais. Outro projeto sob sua coordenação é Migrações Internacionais: Direito e Sociedade no Brasil, que contou com a participação de mestrandos de Direito sob sua orientação. O projeto teve por objetivo analisar a nova Lei de Migração, lei que substitui o Estatuto do Estrangeiro e define os direitos e deveres "do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante". 


1. PRODUÇÕES:


1.1 CAPÍTULOS DE LIVROS


ÁVILA, F.; CARVALHO, J. L. S. . O conceito de trabalho escravo contemporâneo para a corte interamericana de direitos humanos: a jurisprudência como fonte do direito internacional público e de direitos humanos. In: Maria Edelvacy Marinho; Solange Teles da Silva; Liziane Paixão Silva Oliveira. (Org.). Diálogo entre juízes: direitos humanos e desenvolvimento sustentável. 1ed.Brasília: UniCEUB, 2018, v. 1, p. 41-58.

 

TRIVELLATO, M. C. S. ; CARVALHO, J. L. S. ; ÁVILA, F. . LEI DE MIGRAÇÃO NA PERSPECTIVA DA VULNERABILIDADE DO MIGRANTE. In: Fabrício B. Pasquot Polido; Maria Rosaria Barbato; Natália Das Chagas Moura. (Org.). Trabalho escravo, tráfico de pessoas e novas formas de exploração da pessoa humana no debate entre Estado e Mundialização. 1ed.Belo Horizonte: UFMG, 2018, v. 1, p. 51-66.

 

ÁVILA, F.; MATOS, E. L. O. ; SANTOS, H. O. . Deslocados internos. In: Héctor Luis Saint-Pierre; Marina Gisela Vitelli. (Org.). Dicionário de Segurança e Defesa. 1ed.São Paulo: UNESP Digital, 2018, v. 1, p. 255-266.

 

ÁVILA, F.; SANTOS, A. W. M. ; FALCÃO, V. N. C. . Estado de exceção e estado de sítio. In: Héctor Luis Saint-Pierre; Marina Gisela Vitelli. (Org.). Dicionário de Segurança e Defesa. 1ed.São Paulo: UNESP Digital, 2018, v. 1, p. 351-364.

 

ÁVILA, F.; MACHADO JR., E. A. S. ; CARVALHO, J. L. S. . Tribunal Penal Internacional. In: Héctor Luis Saint-Pierre; Marina Gisela Vitelli. (Org.). Dicionário de Segurança e Defesa. 1ed.São Paulo: UNESP Digital, 2018, v. 1, p. 1009-1020.

 

ÁVILA, F.; ROCHA, V. A. C. . Intervenção humanitária. In: Héctor Luis Saint-Pierre; Marina Gisela Vitelli. (Org.). Dicionário de Segurança e Defesa. 1ed.São Paulo: UNESP Digital, 2018, v. 1, p. 561-576.

 

ÁVILA, F.; SEIXAS, P. A. ; SPOSATO, K. B. . A responsabilidade do Estado brasileiro no caso Alyne Pimentel pelo CEDAW: mortalidade materna e direitos reprodutivos sob a ótica das críticas feministas aos direitos humanos. Gênero, Direito e Relações Internacionais: debates de um campo em construção. 1ed.Salvador - BA: EDUFBA, 2018, v. , p. 100-.

 

TRIVELLATO, M. C. S. ; CARVALHO, J. L. S. ; ÁVILA, F. . Os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais Perante o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos para a Concretização da Justiça Social. Direitos Humanos e Povos Tradicionais: um diálogo entre Brasil e América Latina. 1ed.Salvador: Uduneb, 2018, v. 1, p. 55-78.

 

ANDRADE, S. S. ; ÁVILA, F. . O trabalho escravo rural e a atuação das autoridades no Tocantins. In: Márcia Noll Barboza. (Org.). Escravidão Contemporânea. 1ed.Brasília: Ministério Público Federal, 2017, v. 1, p. 140-163.

 

1.2 REVISTAS


OLIVEIRA, C. C. S. ; ÁVILA, F. . Lei antiterrorismo no Brasil: releituras sobre totalitarismo a partir de Giorgio Agamben e Hannah Arendt. PASSAGENS: REVISTA INTERNACIONAL DE HISTÓRIA POLÍTICA E CULTURA JURÍDICA, v. 10, p. 202-221, 2018.


SAMPAIO, THAYSE EDITH COIMBRA ; ÁVILA, Flávia de . BIOPOLÍTICA NA PERSPECTIVA DE GIORGIO AGAMBEN: DISPOSITIVOS E A VIDA NUA DOS POVOS INDÍGENAS BRASILEIROS. Revista Brasileira de Filosofia do Direito, v. 4, p. 97-115, 2018.


SILVESTRE, C. A. D. G. ; ÁVILA, F. . Si se vende más, se cumple menos? Brasil entre la reglamentación internacional y la expansión de su industria de defensa. REVISTA DE ESTUDIOS BRASILEÑOS, v. 4, p. 64-81, 2017.


ÁVILA, F.. O Conceito de Segurança Cidadã Como Parte Integrante da Segurança Humana e o Sistema Interamericano de Direitos Humano. Conpedi Law Review, v. 3, p. 22-48, 2017.


CARVALHO, JOSÉ LUCAS SANTOS ; ÁVILA, Flávia de . A constitucionalização simbólica da Emenda Constitucional Nº 81/2014 e a vida nua do trabalhador escravo no Brasil. REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFPR, v. 62, p. 267-284, 2017.

 

1.3 OUTRAS PRODUÇÕES:


1.3.1 Trabalhos completos publicados em anais de congressos


SOARES, P. H. S. ; DELABRIDA, Zenith Nara Costa ; ARAÚJO, Joelma Santos ; CORREIA, W. S. ; de Ávila, Flávia ; CARVALHO, Victor Fernando Alves . O USO DE HABILIDADES SOCIAIS COM TRABALHADORES RURAIS BENEFICIADORES DA CASTANHA DE CAJU NO INTERIOR DE SERGIPE. In: I Congresso de Psicologia Brasileira, 2018, Parnaíba - PI. I Congresso de Psicologia Brasileira: Identidade, contemporaneidade e práticas psicológicas no contexto brasileiro. Teresina: EDUFPI, 2018. p. 1167-1174.


SAMPAIO, T. E. C. ; ÁVILA, F. . Tendências do Constitucionalismo Andino: contribuições do giro biocêntrico à dogmática jurídica tradicional. In: XVI Congresso Internacional do Fórum Universitário Mercosul (FoMerco) - 'Integração Regional em Tempos de Crise: Desafios Políticos e Dilemas Teóricos', 2017, Salvador. América Latina e o Sul Global: novas abordagens, velhos problemas. Salvador: Fomerco, 2017. v. 1. p. 1-30.

 

1.3.2 Resumos expandidos publicados em anais de congressos 


ÁVILA, F.; SANTOS, A. W. M. ; FALCÃO, V. N. C. . Apontamentos sobre o Estado de Exceção para as Relações Internacionais. In: IV Colóquio Nacional de Ética e Filosofia Política da UFS, 2018, São Critóvão. A democracia em questão: caderno de resumos. São Cristóvão: UFS, 2018. v. 1. p. 82-86.

 

CARVALHO, J. L. S. ; TRIVELLATO, M. C. S. ; ÁVILA, F. . O Conceito de Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil e a Portaria MTBnº 1129/2017: aporias do controle da vida nua e do uso biopolítico dos direitos humanos. In: IV Colóquio Nacional de Ética e Filosofia Política da UFS, 2018, São Cristóvão. A democracia em questão: caderno de resumos. São Cristóvão: UFS, 2018. v. 1. p. 129-132.

 

1.3.3 Resumos publicados em anais de congressos


SAMPAIO, T. E. C. ; ÁVILA, F. . Constitucionalismo Latino Americano: da dogmática jurídica tradicional ao giro decolonial. In: 9º Encontro de Pós-Graduação da Universidade Federal de Sergipe, 2018, São Cristóvão. Revista Interdisciplinar de Pesquisa e Inovação: 9º Encontro de Pós-Graduação da Universidade Federal de Sergipe. São Cristóvão: Editora UFS, 2018. v. 4. p. 238-238.


TRIVELLATO, M. C. S. ; CARVALHO, J. L. S. ; de Ávila, Flávia . TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO E RELAÇÕES DE GÊNERO: REFLEXOS DA DESIGUALDADE ESTRUTURAL NO TRÁFICO DE PESSOAS. In: III Encontro brasileiro de pesquisadoras e pesquisadores pela justiça social, 2018, Aracaju. Anais do Encontro de Pesquisadoras e Pesquisadores pela Justiça Social 2017: Diásporas e Migrações Contemporâneas, 12 a 14 de novembro de 2018.. Aracaju: Unit, 2018. p. 300-300.

 

SAMPAIO, T. E. C. ; TRIVELLATO, M. C. S. ; ÁVILA, F. . POVOS INDÍGENAS TRANSFRONTEIRIÇOS: UMA ANÁLISE DISCURSIVA DOS VETOS À NOVA LEI DE MIGRAÇÕES. In: III Encontro brasileiro de pesquisadoras e pesquisadores pela justiça social, 2018, Aracaju. Anais do Encontro de Pesquisadoras e Pesquisadores pela Justiça Social 2017: Diásporas e Migrações Contemporâneas, 12 a 14 de novembro de 2018.. Aracaju: Unit, 2018. p. 292-292.


SILVA, Haiane Pessoa da ; FEITOSA, F. R. S. ; ÁVILA, F. ; DELABRIDA, Z. ; SANTOS, Thieres Janderson . O Uso da Cartografia Social como Instrumento de Gestão, Participação e Desenvolvimento Local em Comunidades Rurais de Sergipe. In: 3º Encontro Interdisciplinar de Comunicação Ambiental - EICA, 2017, São Cristóvão. III Encontro Interdisciplinar de Comunicação Ambiental:Comunicação de riscos e vulnerabilidades socioambientaisl. São Cristóvão: Laboratório Interdisciplinar de Comunicação Ambiental, 2017. v. 1. p. 1-13.


TRIVELATTO, M. C. S. ; CARVALHO, J. L. S. ; ÁVILA, F. . Os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais perante o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos para a Concretização da Justiça Social. In: II EABRAPPS (II Encontro Brasileiro de Pesquisadoras e Pesquisadores pela Justiça Social), 2017, Aracaju. II Encontro de Pesquisadoras e Pesquisadores pela Justiça Social 2017: democracia e movimentos sociais na América Latina. Aracaju: UNIT, 2017. v. 1. p. 156-156.


ARAÚJO, Joelma Santos ; DELABRIDA, Z. ; ROCHA, C. S. ; COSTA, K. S. ; ÁVILA, F. . Identifying heuristics to investigate risk perception of a rural community. In: 26th Annual Conference/Meeting of the Society for Risk Analysis ? Europe (SRA-E Lisbon 2017), 2017, Lisboa. 26th SRA-E annual conference (SRA-E Lisbon 2017). Lisboa: Society for Risk Analysis ? Europe (SRA-E), 2017. v. 1. p. 1-2.

 

1.3.4 Apresentações de Trabalho

 

SAMPAIO, T. E. C. ; TRIVELLATO, M. C. S. ; ÁVILA, F. . POVOS INDÍGENAS TRANSFRONTEIRIÇOS: UMA ANÁLISE DISCURSIVA DOS VETOS À NOVA LEI DE MIGRAÇÕES. 2018. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).

 

CARVALHO, J. L. S. ; ÁVILA, F. . TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NO BRASIL: DISCRIMINAÇÃO, VIOLÊNCIA E DESIGUALDADE ESTRUTURAIS. 2018. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).

 

CARVALHO, J. L. S. ; TRIVELLATO, M. C. S. ; ÁVILA, F. . TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO E RELAÇÕES DE GÊNERO: REFLEXOS DA DESIGUALDADE ESTRUTURAL NO TRÁFICO DE PESSOAS. 2018. (Apresentação de Trabalho/Comunicação).

 

1.3.5 Trabalhos técnicos

 

de Ávila, Flávia. Avaliadora de artigos apresentados no VI Seminário Internacional 'Proteção dos Direitos Humanos, Governança e Novas Formas de Integração'. 2018.

 

ÁVILA, F.. Avaliador Ad hoc no Edital nº01/2018 de seleção de Projetos de Pesquisa do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Cientifica e Inovação Tecnológica? PROBIC- (PIBIC/PIBITI-CNPq/ PIBIC/PIBITI-FAPITEC/ PROBIC/PROBITI-Unit), da Universidade Tiradentes.. 2018.

 

2. EVENTOS:


2.1 COMISSÕES ORGANIZADORAS:


de Ávila, Flávia; SPOSATO, K. B. ; FALCÃO, C. M. B. ; JACINTHO, J. M. M. ; MENEZES, C. A. ; SILVA, Lucas Gonçalves da ; SILVA, Luciana Aboim Machado Gonçalves da ; DIAS, C. A. G. C. ; COSTA, D. A. C. ; COELHO NETO, U. ; ALVES, M. C. F. ; THOMASI, T. Z. ; DURAO, P. . I Colóquio Constituição, Direitos Fundamentais e Desigualdades: 30 anos da Constituição Federal de 1988. 2018. (Outro).

 

SILVA, Luciana Aboim Machado Gonçalves da ; SILVA, Lucas Gonçalves da ; SPOSATO, K. B. ; de Ávila, Flávia . II Congresso Internacional de Mediação de Conflitos: da teoria à prática. 2018. (Congresso).

 

SILVA, Luciana Aboim Machado Gonçalves da ; SILVA, Lucas Gonçalves da ; SPOSATO, K. B. ; de Ávila, Flávia . V Congresso Internacional de Estudos Jurídicos: o trabalho decente e a efetividade dos direitos humanos. 2018. (Congresso).

 

de Ávila, Flávia; MILOVIC, M. . Filosofia e Biopolítica: uma conversa com Miroslav Milovic. 2018. (Outro).

 

de Ávila, Flávia; MILOVIC, M. ; SPOSATO, K. B. . Aula Inaugural do segundo semestre do Mestrado em Direito da UFS: Direito e Modernidade. 2018. (Outro).

 

de Ávila, Flávia; FRANCA, E. E. C. ; ROSA, Juliana de Melo . Refugiados no Século XXI. 2018. (Outro).

 

ÁVILA, F.. Contratos Domésticos e Internacionais: noções gerais. 2017. (Outro).

 

de Ávila, Flávia; TOLENTINO, Z. T. . II SEMAC - Direito Internacional dos Refugiados: evolução histórica e desdobramentos atuais. 2017. (Outro).

 

3. LINHA DE PESQUISA:

 Eficácia dos direitos fundamentais e seus reflexos nas relações sociais e empresariais.

4. PROJETOS DE PESQUISA:


2018 - Atual

Ética e Negociações Internacionais: a verdade, a mentira, as táticas e a responsabilidade de agentes negociais

Descrição: Espera-se que os alunos aprofundem seus conhecimentos sobre negociações internacionais e desenvolvam tanto teórica quanto empiricamente compreensões sobre a ética neste âmbito, o que se refletirá na sua vida acadêmica e laboral. Por meio deste estudo, espera-se também que seja preparado um rol de situações que se configurem em exemplos paradigmáticos dos conteúdos que serão estudados que possa estar a disposição dos alunos. Também espera-se que seja(m) produzido(s) artigo(s) científico(s) sobre os temas referências dos planos de trabalho. 
Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. 
Alunos envolvidos: Graduação: (2)
Integrantes: Flávia de Ávila - Coordenador / Enndiel dos Santos Mendes - Integrante / Ana Sophia Oliveira Filipin - Integrante / Jessica Prudente de Souza - Integrante.

 

2018 - Atual

Migrações Internacionais: Direito e Sociedade no Brasil
Descrição: Entrou em vigor em 21 de novembro de 2017 (LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017) a nova Lei de Migração, que substitui o Estatuto do Estrangeiro e define os direitos e deveres "do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante". Considerada inovadora e um avanço em relação ao Estatuto, criado em 1980, ainda durante a ditadura militar, a nova legislação não considera mais o imigrante uma ameaça à segurança nacional e, segundo especialistas, pauta-se pelos direitos humanos. A lei foi sancionada com vetos, pelo presidente Michel Temer. Apesar disso, o texto foi bem recebido por organizações de defesa dos direitos humanos, uma vez que fora elaborado durante vários anos em conjunto com representações da sociedade civil e contempla princípios como a não-discriminação, o combate à homofobia e a igualdade de direitos de trabalhadores imigrantes e nacionais. Um dos princípios contidos na lei, por exemplo, é a "não discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional". Também em 21 de novembro foi publicado o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, considerado polêmico por muitos especialistas. O Brasil, em seu marco regulatório anterior, conviva com um marco regulatório baseado na segurança nacional em plena ordem democrática, pois o o Estatuto do Estrangeiro, baseado na teoria da Segurança Nacional, não estava aberto, segundo este diploma legal, à tomada de decisões voltadas ao acolhimento e à integração dos imigrantes. Com a nova ordem jurídica, interpretada à luz da Constituição Federal de 1988, espera-se que se reverta este cenário desfavorável ao migrante.
Situação: Em andamento; Natureza: Pesquisa. 
Alunos envolvidos: Graduação: (1) / Mestrado acadêmico: (2)
Integrantes: Flávia de Ávila - Coordenador / Thayse Edith Coimbra Sampaio - Integrante / Márcia Carolina Santos Trivellato - Integrante / Larissa dos Santos Lemos - Integrante.

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