O discurso do ódio vulnera a dignidade da pessoa humana e impossibilita a participação em espaços democráticos de discussão. As redes sociais ampliam o seu poder, pela velocidade da disseminação de informações, ausência de fronteiras e dimensão pública proporcionada, tornando-se um campo propício para a disseminação de discursos do ódio. Diante dessa situação, questiona-se a possibilidade de um maior controle sobre o discurso do ódio praticado nas redes sociais, de modo a resguardar no meio ambiente digital os mesmos direitos que os cidadãos tem offline. A dimensão filosófica necessária ao debate, centrada nas discussões dos jusfilósofos contemporâneos Ronald Dworkin e Jeremy Waldron sobre a proibição do discurso de ódio e as respectivas consequências para a legitimidade da discussão política, faz-se essencial a fim de se delimitar padrões claros e coesos de restrições à liberdade de expressão no âmbito do discurso do ódio nas redes sociais. A pesquisa está centrada em analisar se seria possível uma restrição à liberdade de expressão em função dos discursos de ódio nas redes sociais e, em caso positivo, se essa regulamentação ocorreria pelas vias legislativa, administrativa e/ou judicial. Assim, analisar-se-á a experiência estrangeira quanto ao tratamento do discurso do ódio, centrada nos dois principais modelos: o americano e o alemão. Nesta senda, caso essa posição se confirme, na perspectiva do código binário do direito, o discurso do ódio não constituiria exercício legítimo da liberdade de expressão, mas sim ilícito. Para tanto, utilizou-se a técnica de revisão de literatura sobre liberdade de expressão, sociedade em rede, discurso do ódio, controle legislativo e judicial.

Com o avanço tecnológico das comunicações e a proliferação de dados no ambiente digital, o direito à privacidade passa por constantes ajustes evolutivos para acompanhar o contexto em que se vive. Quando se fala em dados no ambiente digital, fala-se em um aglomerado de informações utilizadas para a criação de perfis, através do uso de inteligências artificiais, que conseguem categorizar as pessoas, para que depois essas informações sejam comercializadas. Observa-se, pois, uma mudança de paradigma, com a passagem do capitalismo financeiro para um capitalismo de vigilância. A presente dissertação tem por objetivo analisar se no capitalismo de vigilância a privacidade, na sua dimensão de proteção de dados, está sendo reinventada ou extinta. Diante do contexto, novas legislações estão aparecendo para a proteção e o tratamento de dados, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia – GDPR no âmbito internacional e a Lei nº 13.709/2018, a Nova Lei Geral de Proteção de Dados brasileira no âmbito nacional. Para tanto, foi observado se tais mecanismos de proteção, técnicos na forma, são suficientes para que efetivamente a privacidade seja uma realidade na sociedade da informação, baseando-se na dignidade da pessoa humana, princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, em uma economia constantemente digitalizada e baseada na extração de “inteligência” e “valor” das relações sociais. É nessa perspectiva que se evidencia a relevância da privacidade e o vislumbre da sua reinvenção através do novo mecanismo de proteção brasileiro, aduzindo maneiras que maximizam o bem-estar privado de muitos em detrimento do interesse econômico de poucos. No que se refere à metodologia, utilizou-se, essencialmente, a pesquisa bibliográfica, com base na doutrina, na jurisprudência e nas legislações (nacional e estrangeira) que tratam da proteção de dados e do capitalismo de vigilância. Aplicou-se a técnica de pesquisa descritiva e adentrou-se numa análise multidisciplinar do tema, que pudesse adequadamente interpretar tal fenômeno social, jurídico e econômico na contemporaneidade.

O fluxo migratório de pessoas para outros países ou estados decorre, na maioria das vezes, da oferta e da demanda de trabalho próprias do mundo globalizado, impulsionando-as a deixar seus países. Advém, também, do processo assimétrico do desenvolvimento das regiões de cada país, quando o deslocamento é realizado dentro deste. Estimulados pela busca de melhores oportunidades, esses trabalhadores deparam-se com inúmeras dificuldades, o que contribui para que sejam alvos fáceis e estejam ao alcance de organizações ilícitas que atuam no contrabando de migrantes, culminando com a redução dessas vítimas à condição análoga à de escravo. Para se combater esse tipo de tratamento, é necessário a efetivação de políticas públicas, bem como o eficaz cumprimento das normas internacionais protetivas dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes. A nova Lei de Migração, Lei n. 13.445/2017, também constitui um elemento importante na superação da situação de vulnerabilidade desses indivíduos, pois trouxe consigo um grande avanço referente à questão migratória no Brasil. Torna-se evidente a necessidade de adentrar nos mecanismos de enfrentamento da vulnerabilidade das vítimas submetidas às práticas escravocratas através da efetivação dos direitos humanos desses trabalhadores, os quais constituem garantia de sua liberdade. Nesse sentido, destaca-se, nessa dissertação, caminhos para o alcance da efetividade desses direitos, através da utilização do direito ao desenvolvimento, o qual visa prospectar valores de solidariedade e humanização na sociedade. Por conseguinte, salienta-se as formas de promoção de tratamento mais humano ao indivíduo, de maneira a garantir o seu papel na sociedade como sujeito de direito e garantias, objetivando a plena efetividade do direito fundamental ao trabalho digno. É nessa perspectiva que se evidencia a relevância do direito ao desenvolvimento, trazendo direções para o estabelecimento de políticas migratórias efetivas, a fim de que os trabalhadores migrantes tenham oportunidades de fazer livremente suas escolhas para viver uma vida decente. Dessa forma, será possível se vislumbrar a supressão da situação de submissão destes ao trabalho análogo ao de escravo, hodiernamente conhecido como escravidão contemporânea.

A compreensão de transidentidades, no campo jurídico, exige reflexões quanto à categorização do gênero, segregado da noção biológica do sexo. O reconhecimento da vulnerabilidade das situações subjetivas existenciais experienciadas por transgêneros não-binários exige uma mudança estrutural na seara dos registros públicos para o reconhecimento da identidade autopercebida, sem que isso importe na quebra da verdade real. A partir da indagação do alcance do uso do termo “transgênero”, na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede da ADI nº 4275-DF, para permitir a mutabilidade de sexo e nome no registro civil, investiga-se se a proteção de todas as formas de identidade de gênero foram ou não amparadas. Assim, o trabalho pesquisa o alargamento da titularidade do direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade, sustentado no direito à autodeterminação, diante das diversidades contidas na acepção de transgeneridade, para analisar a eficácia da decisão da Corte Suprema diante do sistema binário dos registros públicos e perquirir a busca pela afirmação de um terceiro gênero. A análise aborda a abertura para a expansividade dos direitos fundamentais, a partir das variantes dimensionais do princípio da dignidade da pessoa humana, para permitir a tutela de novas situações que demandam proteção constitucional, no cenário contemporâneo marcado por modificações culturais frenéticas. Fruto da impulsão da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico e a constitucionalização do direito civil, os direitos da personalidade carregam a afirmação de proteção jurídica da pessoa, com o reconhecimento de direitos inerentes à individualidade íntima e social. A metodologia adotada utiliza o método hipotético-dedutivo, com objetivo de verificação e contestação das hipóteses apresentadas; nas fases da pesquisa, são utilizadas as técnicas da pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial.

O direito à saúde com a promulgação da Constituição de 1988 passou a ser considerado um direito fundamental social, sendo abordado de forma mais aprofundada na dissertação somente sob o viés da saúde suplementar, apesar de ser adotado no Brasil o sistema misto. Será estudada a dupla proteção conferida ao usuário dos planos de saúde, tanto como destinatário de direitos fundamentais, quanto consumidor de tais serviços. Também serão analisadas as políticas regulatórias aplicáveis ao setor, bem como a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos referentes à matéria, culminando com a análise da judicialização excessiva de tais políticas, bem como dos efeitos colaterais econômicos nocivos causados por esta prática. Para compreender e buscar possíveis respostas ao tema do impacto econômico causado pelas decisões judiciais ligadas a questão da saúde suplementar, será utilizado como marco teórico a teoria específica de Richard Alan Posner, baseada no instrumentos gerais trazidos pela ciência da Economia e, em especial, os fornecidos pela Análise Econômica do Direito (AED). Assim, com base neste viés pragmático e consequencialista, será possível compreender melhor o tamanho de tais impactos, já devidamente contextualizados de acordo com as novas disposições contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A fonte de pesquisa com maior utilização será a doutrinária, através de obras publicadas sobre base física – livros e artigos publicados em revistas. Arquivos localizados na internet servirão como fonte subsidiária, especialmente para pesquisas jurisprudenciais, legislativas, e de textos estrangeiros. A exposição do tema será pautada pelo raciocínio dedutivo, partindo de aspectos mais gerais para os mais específicos, trazendo, no decorrer do estudo, as posições concordes ou discordes da doutrina acerca das posturas adotadas. Ao final da dissertação o que se pretende é justamente demonstrar a viabilidade técnica de implementação e utilização efetiva da AED, como modelo a ser adotado pelo Poder Judiciário quando da prolação de suas decisões, com o intuito de que seja mantida a segurança jurídica nas relações envolvendo os usuários e as operadoras de planos de saúde.

A par da dificuldade de se definir a Justiça Restaurativa, pode-se afirmar que a ela corresponde um modelo de justiça cujos valores e objetivos são deduzidos de uma matriz criminológica abolicionista. Assim sendo, cumpre suas finalidades específicas, ou seja, busca a reparação da vítima e a responsabilização do ofensor, contrapondo-se à lógica da Justiça Penal Retributiva: sem se valer da punição como resposta e do crime como ferramenta conceitual. O problema de pesquisa, nesse contexto, diz respeito ao fato de que a Justiça Restaurativa, na busca pelo cumprimento de sua finalidade de responsabilização do ofensor, tende a aproximar-se de uma matriz criminológica etiológico-positivista, típica do século XIX. Contradizendo-se internamente, tanto a teoria quanto a prática restaurativas, parecem buscar as causas do conflito na figura do ofensor e a ele atribuir a responsabilidade por sua vítima, exclusivamente. Essa condição tende a dramatizar-se quando supomos que a Justiça Restaurativa possa ser aplicada em casos de crimes patrimoniais, onde um substrato sociológico complexo ultrapassa a linha da relação interpessoal. A hipótese que buscamos comprovar é a de que, de fato, a Justiça Restaurativa esbarra nesse paradigma, mas também contém um aparato conceitual capaz de superá-lo. Ao final, apresentamos o conceito de responsabilidade reflexiva que pensamos ser capaz de afastar o risco etiológico do conceito de responsabilidade. Para atingir os objetivos dessa pesquisa, nos valemos do método de abordagem teórico-qualitativo e o de procedimento de pesquisa bibliográfica.

O presente trabalho visa, como objetivo geral, analisar de que maneira a ordem constitucional vigente é posta em xeque pelo requisito legal da garantia da ordem pública, tal como previsto no artigo 312, do Código de Processo Penal, quando interpretações aproximam-no da relação entre crime e a repercussão social que dele se projeta. O tema é relevante em razão do cenário de excessos de prisões preventivas por que passa o país. Sua formulação, em boa medida, fez uso do aporte teórico trazido pelo Garantismo proposto por Luigi Ferrajoli. O caminho utilizado para o desenvolvimento da pesquisa está ligado a três objetivos específicos trabalhados em cada capítulo. Primeiro, a partir de caso concreto, trabalhou-se a ideia do ultraje coletivo causado pelo crime, a cultura punitivista e o poder de influência da mídia sobre a cabeça do homem moderno. Segundo, constatou-se a inconsistência semântica do termo garantia da ordem pública, quando da decretação de prisões preventivas desnecessárias, com fundamento no atendimento aos clamores sociais, que desvirtuam a própria finalidade do Direito Penal na sociedade do risco, caminhando-se para um sistema de exceção. Terceiro, atesta-se a superinflamação do ego do Poder Judiciário, que atrai as esperanças do povo para resolver o problema da criminalidade e da impunidade, demonstrando-se quão inidônea é essa modalidade de prisão para garantia da ordem pública, demonstrando-se, assim, a subversão causada na ordem constitucional processual penal eminentemente garantista, uma vez que torna inócuos os seus princípios. Portanto, as hipóteses do estudo se basearam nas ideias de como ficam comprometidos o Judiciário, os ideais de justiça e os direitos e garantias constitucionais conquistados, a partir da aproximação entre opinião pública e ordem pública, como forma de controlar a criminalidade. Quanto à metodologia, o presente trabalho se desenvolve a partir do estudo de caso da prisão preventiva do prefeito Valmir dos Santos Costa, Valmir “de Francisquinho”, decretada em Operação que investiga a corrupção no município de Itabaiana/SE, tendo como parâmetro o contexto nacional vivido. Utilizou-se um enfoque exploratório, ao trazer o caso, no qual um acusado contou com grande comoção social para a sua soltura, o que não é regra, apenas para demonstrar a suscetibilidade de opinião pública e o poder da mídia. Para tanto, utilizou-se o método qualitativo e hipotético-dedutivo. Além disso, utilizou-se do procedimento bibliográfico e o documental, do início até a sua conclusão, para que, ao final, consiga-se alçar avanço científico e aprofundamento acadêmico quanto à temática posta.

A exploração da mão-de-obra infantojuvenil é um fato social que viola brutalmente os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Hodiernamente, é vista como uma mazela que afeta diversos países no mundo. Por isso, vem sendo estudada pelo Direito e demais ramos das Ciências Sociais, Humanas e da Saúde. O trabalho infantojuvenil destacado nesta pesquisa pode ser compreendido como toda e qualquer atividade habitual exercida por crianças e adolescentes, com ou sem remuneração, que contrarie os limites legais para o exercício do trabalho, e que as privem de desfrutar da sua condição peculiar de desenvolvimento. Em outras épocas da história, o trabalho de infantes e jovens foi banalmente naturalizado e incentivado conforme a disposição cultural. Remontando a história do trabalho de menores de dezoito anos no Brasil, constata-se o exercício de atividades laborais desde a colonização. A construção da infância, ideia concebida na Modernidade, marca o alavancar de uma evolução histórica de ampliação de direitos e garantias fundamentais de crianças e adolescentes em todo mundo. No Brasil, a proteção ganha maior ênfase especialmente após o advento da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. Entretanto, mesmo com todo o aparato da legislação brasileira, com destaque à Doutrina da Proteção Integral, crianças e adolescentes sofrem com a exploração laboral, que se apresenta de forma explícita, ou de maneira mais naturalizada, a exemplo trabalho infantojuvenil em feiras livres. Este é justamente o foco do presente trabalho, tendo como cenário o município de Aracaju. O objeto de análise concentra-se na ação civil pública 0000820-19.2012.5.20.0001 e seus desdobramentos, que resultaram na condenação do município ao pagamento de danos morais coletivos e na obrigação de promover ações de combate ao problema. Discute-se o impacto e o alcance da ação civil pública como instrumento suficiente para solucionar o problema do trabalho infantojuvenil em feiras livres de Aracaju/SE, que gera a manutenção de um ciclo de pobreza e marginalização ao assolar tanto as crianças e adolescentes, como também as suas famílias. Tal análise utiliza o método hipotético-dedutivo, com auxílio das técnicas de estudo de caso e de revisão bibliográfica em pesquisa qualitativa e de caráter exploratório.

Este trabalho pretende analisar a questão da justiciabilidade dos direitos sociais e o papel das cortes internacionais de proteção na efetivação desses direitos, mais especificamente através do exame do caso Lagos del Campo vs. Peru, julgado em agosto de 2017 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na oportunidade, a Corte estabeleceu, de forma inédita, uma condenação específica com base no dispositivo da Convenção Americana de Direitos Humanos que dispõe sobre direitos econômicos, sociais e culturais. Assim como os direitos civis e políticos, os direitos sociais constituem espécie de direitos humanos, razão pela qual ambos demandam o mesmo nível de proteção estatal, ainda que sob diferentes formas de atuação. Desde o início do século XX, com o despontar dos direitos de segunda dimensão, exige-se dos Estados nacionais uma postura positiva, de caráter prestacional, que permita aos mais fracos a realização dos seus direitos em igualdade substancial de condições com aqueles socialmente desiguais. No entanto, a efetivação dos direitos sociais pela via judicial interna dos Estados é obstada sob os argumentos da baixa densidade normativa, do alto custo para sua realização, além da noção de separação dos poderes. Objetiva-se, então, enfrentar esses argumentos e discutir a possibilidade de justiciabilidade no plano internacional como forma de garantir a efetividade dos direitos sociais previstos na norma, em colaboração com o direito interno de cada Estado, diante da deficiente aplicabilidade prática desses direitos, em que pese a sua crescente previsão normativa.

O presente estudo tem por objetivo fomentar o debate acerca da regulamentação da eutanásia e do suicídio assistido no Brasil. Para tanto, parte de uma metodologia hipotético dedutiva, baseada na análise de doutrina, jurisprudência, contexto histórico e normas legais, inclusive de Direito Comparado, para avaliar os argumentos que embasam a vedação destas práticas no cenário atual. Estuda, nesse sentido, os conceitos de vida e morte, suas acepções voltadas à satisfação da dignidade humana e suas evoluções históricas. Debruça-se no processo fisiológico do morrer e no que este representa física e psicologicamente àquele que o percorre, definindo os procedimentos diversos ligados a este: distanásia, mistanásia, ortotanásia, eutanásia e suicídio assistido. Neste caminho, demonstra como o ordenamento brasileiro se comporta frente a cada um, permitindo a ortotanásia e vedando as demais práticas. Foca nos atos de morte provocada, eutanásia e suicídio assistido, ampliando o debate com casos práticos de pessoas que chegaram a praticá-los de forma ilegal, após terem os pedidos formais negados pelas justiças de seus países, outras que morreram naturalmente, mas em sofrimento, por rejeição dos tribunais ou demora na apreciação das requisições, e ainda de pessoas que hoje lutam pela autorização para verem em si praticados os atos de misericórdia. Faz, então, um panorama mundial dos países que permitem ou não punem tais práticas, revelando ainda muito precária sua regulamentação. Trabalha então com o discurso jurídico e a formação da compreensão que as veda,

pautada em noções morais, culturais, religiosas e econômicas, confrontando-o com os argumentos críticos que demonstram uma nova forma de pensar mais atenta aos direitos humanos, e bioéticos de autonomia da vontade, beneficência e justiça. Conclui, por fim, por uma abordagem mais prática e sensível destes casos, na defesa da regulamentação cuidadosa da eutanásia e do suicídio assistido como forma de satisfação da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e dos ideais democráticos insculpidos na Constituição.

A Constituição Federal de 1988 ao consagrar a regra da impossibilidade de prisão civil, consagrou uma exceção: o inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Porém, ao apresentar esta exceção o constituinte não especificou qual ou quais espécies de obrigações alimentícias sujeitam o devedor ao procedimento de coerção pessoal. De modo que, o presente estudo visa desvelar o imbróglio jurídico acerca da (im) possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos de natureza indenizatória no cenário jurídico pátrio. Para isso, apresentar-se-á a importância da Constituição Federal para o estudo do tema, bem como algumas premissas preambulares calcadas na dignidade da pessoa humana, além de breves conceitos sobre a natureza jurídica do instituto da prisão civil e apontamentos acerca da finalidade e essencialidade dos créditos alimentares. Ademais, as principais particularidades e distinções entre os tipos de obrigação alimentar (legítimo, voluntário e indenizatório) serão descortinadas. Além disso, abordar-se-ão os instrumentos especiais postos à disposição do exequente-alimentando para a satisfação do seu crédito, especialmente, a ferramenta da coerção pessoal do alimentante inadimplente. Por fim, o conceito e a evolução do instituto da prisão civil serão abordados, sendo ainda, apresentado o tratamento da coerção pessoal do devedor de alimentos no ordenamento jurídico estrangeiro, bem como argumentos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais, favoráveis e contrários acerca da temática em epigrafe.

A presente pesquisa tem por objetivo geral analisar se o prolongamento da existência dos campos de refugiados em Dadaab configura estado de exceção permanente, utilizando-se do aporte teórico do nexo nascimento-nação de Hannah Arendt e da biopolítica de Giorgio Agamben. Para que seja possível o seu desenvolvimento, o trabalho se desdobra em três objetivos específicos a seguir detalhados. Primeiro, estuda-se o rompimento do nexo nascimento-nação em Arendt, tendo em vista que os critérios tradicionais de nascimento no território ou por sangue, adotados pelo Estado-nação contemporâneo, não são suficientes para englobar todos indivíduos na categoria de cidadão. Como consequência, as minorias – personificadas na figura dos refugiados neste trabalho – são, ao mesmo tempo, incluídas-excluídas a critério do poder soberano através do mecanismo do estado de exceção, descrito por Agamben como um dispositivo político-jurídico utilizado em situações estratégicas de poder e caracterizado pela suspensão temporária do ordenamento normativo por determinação do poder oculto do soberano. Além disto, realiza-se uma abordagem histórico-conceitual sobre a “crise humanitária” dos refugiados e dos campos de refugiados, bem como a insuficiência de proteção jurídico-legal destes ambientes, apesar da grande quantidade de legislação produzida sobre o tema, o que permite a produção de vidas nuas nos campos ideológicos e físicos. Por fim, demonstra-se que o prolongamento da existência dos campos de refugiados em Dadaab estabelece estado de exceção de natureza física e permanente, tendo em vista as reiteradas prorrogações de sua existência. Portanto, a hipótese do estudo se baseia na ideia de que o prolongamento da existência dos campos de refugiados em Dadaab, medida criada para ser meramente paliativa, comprova o rompimento do nexo nascimento-nação, denunciado por Hannah Arendt, ao estabelecer estado de exceção, conforme descrito por Agamben, de caráter permanente. Quanto à metodologia, o presente trabalho se desenvolve a partir do estudo de caso do complexo de refugiados em Dadaab e se utiliza do método quantitativo e qualitativo através de dados secundários. Além disto, adotam-se procedimentos bibliográfico e o documental, os quais acompanharão todas as etapas de desenvolvimento da pesquisa.

Não é nova a tensão entre o desejo humano de preservar sua intimidade e vida privada, como círculo reservado a si mesmo ou a uns poucos do seu convívio, e a necessidade social e histórica de expressar e saber, consubstanciadas na liberdade de expressão e o direito difuso(social) de se informar. Este trabalho estuda a intimidade e a privacidade, como bens jurídicos nas perspectivas de direitos humanos, fundamentais e da personalidade, construídos e tutelados a partir do avanço da esfera pública e social sobre a esfera privada, em face da emergência dos direitos à livre expressão artístico-literária, de informar e se informar, como bens jurídicos de ordem social, consubstanciados em biografias não-autorizadas de pessoas humanas, cuja vida, nos diversos círculos existenciais, desperta um especial interesse de cunho histórico, modo de viver, de ser, de agir, que transcende ao interesse individual, a legitimar o contar e o retratar em escrita, como artistas, políticos, esportistas, que, por um ou vários aspectos seus, vêm a tornar-se um ícone a ser ou não seguido, estudado, apreciado ou mesmo de desapreço, exemplo a inspirar, ou se evitar. Para tanto, por método dialético-argumentativo, pesquisa bibliográfica e com marco teórico em estudos de Anderson Schreiber (Direitos da Personalidade, 2013), Ingo Sarlet (Eficácia dos Direitos Fundamentais, 2012), José Adércio Leite Sampaio (Direitos Fundamentais, 2010), Leonardo Cesar de Agostini (A Intimidade e a Privacidade como Expressões da Liberdade Humana, 2011), dentre outros autores, reflete-se sobre a evolução da proteção à intimidade e a privacidade sob o aspecto histórico-político, tendo por recorte o avanço das esferas pública e social sobre a esfera privada, e na ordem jurídica brasileira na perspectiva de pessoas dotadas de notoriedade, a evolução da doutrina e da jurisprudência, em especial do Supremo Tribunal Federal. Estuda-se também como se vem conformando a tutela atual desses direitos frente a evolução e sofisticação do direito a livre expressão de biografar pessoas públicas, sob o enfoque da necessidade social de se informar. Reflete-se, ainda, sobre a extensão e grau de tutela da intimidade e privacidade de pessoas notórias e formas de correções e reparações quando presente o abuso no exercício do direito de livre expressão artístico-literária em obras biográficas. Analisa-se, criticamente, a decisão do Supremo Tribunal Federal dada no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.815, na qual se emprestou conformação de conteúdo a preceitos do Código Civil, tendente a legitimar o direito de biografar pessoas notórias, independentemente de autorização delas. Investiga-se sobre a subsistência de um círculo mínimo de preservação de intimidade e privacidade dessas pessoas, como forma de preserva-lhes a dignidade humana de ser deixada em paz em seu círculo íntimo, assim como formas de reparação e correção de obras biográficas que retratem inverdades. Busca-se concluir pelo não aniquilamento dos direitos a intimidade e a privacidade, ainda que de pessoas públicas, como forma de preservação do existir digno do ser humano em seu círculo reservado, cabendo ao Direito tutelar e buscar conformar esses bens jurídicos sem esquecer os direitos de livre expressão e de informação.

A dissertação toma como ponto de partida uma pesquisa empírica realizada no 1º núcleo da Justiça Restaurativa em Aracaju/SE, projeto-piloto instalado na 17ª Vara Cível – Vara da Infância e Juventude da Comarca de Aracaju. Esta Vara detém competência exclusiva para julgar os atos infracionais praticados por adolescentes em Aracaju. Foi verificado na pesquisa o problema da reduzida presença da comunidade nos círculos restaurativos, além da dificuldade de definir o que é comunidade e que essa situação inviabiliza um dos princípios da Justiça Restaurativa, que é o empoderamento da comunidade. Buscou-se definir o que é a justiça restaurativa e seus princípios basilares. Conceituou-se o que é comunidade, os motivos para a parca presença da comunidade nos círculos, as razões para uma baixa participação cidadã na sociedade brasileira, o papel da comunidade nas práticas restaurativas, a importância do seu empoderamento, seu potencial para o desenvolvimento da Justiça Restaurativa e para uma democratização do Poder Judiciário.

O presente estudo tem o objetivo de analisar se e como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode funcionar como ferramenta de diminuição das desigualdades de patrimônio e renda. A escolha pelo IPTU se justifica, pois ele tem importante aspecto distributivo, justamente por ser um imposto direto, de difícil sonegação e que admite legalmente a progressividade das alíquotas. O quadro teórico que norteia a análise ao longo do trabalho utilizou os seguintes conceitos: a ideia de justiça tributária de Ricardo Lobo Torres; a concepção de justiça como equidade, de John Rawls; e a progressividade, na perspectiva de Thomas Piketty. Com relação à metodologia, adotou-se diferentes perspectivas, a partir de aspectos dogmáticos, normativos e de dados concretos utilizando como parâmetro o município de Aracaju. Entre os resultados desta pesquisa destaca-se o comportamento dúbio do IPTU, que do ponto de vista dos pagantes tem uma estrutura regressiva, com os contribuintes mais pobres sofrendo tributação maior. A principal causa é a regressividade nas avaliações imobiliárias oficiais em relação aos valores de mercado. A relevância do presente estudo está no fato de que a melhoria da progressividade do sistema tributário pode contribuir na superação da elevada desigualdade de patrimônio e renda do Brasil.

A presente pesquisa tem como finalidade a análise do discurso de ódio racial nas redes sociais, tendo como panorama uma sociedade democrática e plural e a Constituição Federal de 1988. O intuito é contribuir para desvelar uma realidade encoberta pelo desalinhar do discurso e suas implicações na invisibilidade dos dispositivos constitucionais e na consagração de um sistema equânime e efetivo. Pretende-se, primeiramente, demonstrar que a exteriorização de atos de natureza ofensiva não pode ser considerada conditio sine qua non para caracterização do discurso de ódio. Busca, assim, fomentar a reflexão acerca do discurso que reproduz e perpetua práticas racistas. O estudo abordará, em um segundo momento, a existência de um ponto cego ao discurso de ódio racista que dificulta o alcance aos objetivos constitucionais. O cenário de invisibilidade racial colide com o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Tratará ainda sobre fundamentos do direito à liberdade de expressão e seu impacto no cenário exposto. Por fim, trilhar-se-á o caminho da análise crítica e reflexiva no estudo de casos para perquirir a aplicabilidade prática dos dispositivos constitucionais e, especialmente, as diretrizes e o paradigma desenhado para a constituição de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. A hipótese deste trabalho é que a Constituição federal do Brasil expressamente enuncia uma proteção e um compromisso ativo com o ser humano e contra a qualquer forma de discriminação e preconceito e constatou-se que a “sociedade em rede” visa à manutenção de um desconhecimento ideológico e um pacto de silêncio quanto aos discursos de ódio racial que obstrui a sua tematização pública. Desloca-se o discurso ofensivo e sério para o âmbito do discurso vulgar, irônico e informal. A pesquisa utilizará como técnica de pesquisa a revisão bibliográfica sobre o tema.

A presente pesquisa disserta sobre o problema das ocupações urbanas irregulares realizadas e consolidadas em áreas de preservação ambiental permanente, enquanto reflexo histórico do crescimento urbano desordenado e da falha nas políticas públicas constitucionais de moradia, meio ambiente e cidade sustentável. O contexto fático das ocupações alimenta complexos litígios judiciais coletivos, em que se pretende acomodar a tensão, evidentemente existente, entre os direitos fundamentais à moradia digna e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, também duplamente violados. Assim, a partir da constatação de que vivenciamos um problema socioambiental estrutural, que não vem encontrando resposta eficaz na aplicação hermética da legislação, pretende-se, sob auxílio da metodologia de revisão bibliográfica, pesquisa documental, e do método indutivo de análise de caso, identificar qual seria a postura processual mais indicada às partes nessa conjuntura. Com alicerce teórico no neoprocessualismo, fruto viçoso do neoconstitucionalismo, e na teoria da fraternidade como categoria jurídica constitucional, defende-se a hipótese de que o atual modelo de processo demanda uma condução regada de ampla e irrestrita cooperação entre todos os sujeitos processuais, e que, no espaço dos processos coletivos da espécie, onde os litigantes possuem claro interesse público primário comum, será o caminho mais eficiente para a obtenção de uma decisão judicial justa, em tempo razoável e eficaz.

O presente trabalho tem por escopo avaliar as implicações do princípio da eficiência em matéria tributária. Com o fito de nortear o desenvolvimento do tema, explorou-se o princípio da eficiência na esfera administrativa e suas nuances, destacando a sua relação, dentro do Sistema Constitucional, com os demais princípios constitucionais afetos ao subsistema constitucional tributário. Frisou-se que administração tributária eficiente é direito fundamental, sendo mecanismo imprescindível para se atingir a uniformidade e distributividade na arrecadação dos tributos e a consequente satisfação dos direitos fundamentais dos cidadãos. Dessa forma, coube nessa pesquisa delinear os contornos da aplicação do princípio da eficiência no Direito Tributário quanto aos mecanismos de cobrança da Dívida Ativa, destacando-se a análise do Protesto extrajudicial da certidão de Dívida Ativa e suas peculiaridades, bem como a judicialização do crédito público, para, através de um método comparativo identificar qual medida se compatibiliza mais com o princípio em destaque, levando em consideração as estratégias que podem ser utilizadas, e, ao final, discorrer sobre a eventual (des)necessidade de securitização da Dívida Ativa.

A distância entre o quanto normatizado no ordenamento jurídico e o que, de fato, é materializado pelo aparelho de persecução penal estatal brasileiro é problema sério a ser enfrentado. É preciso delimitar a atividade de apuração criminal, com o fito de, a um só tempo, garantir a eficiência na elucidação dos fatos supostamente criminosos e a observância dos direitos dos cidadãos brasileiros. Tão situação será enfrentada com a criação de axiomas, verdadeiros filtros para atuação estatal, durante o inquérito policial, possibilitando a correta coleta de provas, aptas a deflagrar um processo livre de ilicitudes.

Analisar a ocorrência da efetiva proteção dos direitos das crianças e dosadolescentes nos casos de sequestro internacional é o objetivo central deste estudo. O Brasil,como um dos países signatários da Convenção sobre os Aspectos Civis do SequestroInternacional de Crianças, mais conhecida como Convenção de Haia (1980), desde o ano 2000,através do Decreto no. 3.413/2000, utiliza-a como fundamento para os casos de subtração ousequestro de crianças ou adolescente, o que ocorre quando o infante é conduzido para outropaís sem o consentimento de um dos genitores, desencadeando uma posterior disputa deguarda. A mencionada legislação internacional determina que ao se verificar a efetiva ocorrênciade subtração ou sequestro de menores, estes devem ser devolvidos, com a maior celeridadepossível, para o país que residiam habitualmente, devendo-se priorizar o superior interesse dosinfantes. Entretanto, o grande questionamento que surge é se o Superior Tribunal de Justiça(STJ) brasileiro, ao apreciar as demandas em apreço, tem primado pela proteção dos direitosdesses seres vulneráveis, bem como, se possui o aparato técnico necessário para tanto. Para odesenvolvimento do presente trabalho realizou-se uma pesquisa dividida em duas fases: aprimeira foi sistemática, com a análise de livros, artigos, legislação e julgados sobre o tema; esegunda será empírica, na qual será efetuado um mapeamento das decisões proferidas peloSuperior Tribunal de Justiça (STJ) brasileiro nos últimos dez anos, na apreciação das demandasem que se discute a subtração ou sequestro de menores com a aplicação da aludida convenção.Espera-se, pois, com os estudos empreendidos, que seja encontrado um ponto de equilíbrioentre a aplicação da Convenção de Haia e a efetiva proteção dos direitos das crianças e dosadolescentes nas hipóteses de disputa de guarda no âmbito internacional.

A moralidade pública é, dentre os princípios constitucionais administrativos, o mais discutido na atualidade brasileira, momento em que se identifica o sucateamento das finanças públicas e crimes contra o patrimônio público têm sido punidos. A tradicional impunidade dos ilícitos penais contra a administração pública pôde ser modificada através dos mecanismos presentes na Lei de Combate à Organização Criminosa, que embora não houvesse sido editada com esta finalidade precípua, conferiu destaque a colaboração premiada como importante elemento probatório. Mesmo diante do sucesso proporcionado pelas novas ferramentas, a persecução penal apresenta três principais entraves: a demora, decorrente da existência de foro privilegiado de alguns processados; dificuldade de repatriação de valores desviados da administração pública; e a impossibilidade de prevenção do delito, vez que a resposta penal é posterior ao efetivo prejuízo à administração pública. Além das dificuldades, a sanção penal deve ter no sistema jurídico aplicação excepcional, inclusive por existir medida judicial mais ampla e adequada à sanção de todas as naturezas de ilícitos contra a administração pública, qual seja a ação de improbidade administrativa instituída por meio da Lei 8.429/92. A referida ação, genuinamente brasileira, abarca as peculiaridades dos comportamentos atentatórios à moralidade administrativa, todavia apresenta-se inexpressiva, dentre outros motivos, por sua deficiência probatória e vedação à negociação jurídica. Assim, a aplicabilidade da transação penal e a delação premiada nas ações de improbidade administrativa deve ser analisada frente ao sistema jurídico vigente, para que se avaliem as compatibilidades, benefícios e prejuízos, especialmente porque no modelo vigente nem a confissão possui valoração compensatória.

O panorama do terceiro setor brasileiro e suas entidades mostra uma ausência de regulação e má eficiência de recursos públicos nele empreendidos. Muito por falta da aplicação de práticas regulatórias e desamparo das organizações da sociedade civil por mais de uma década, o cenário que se apresenta é de descrédito pela esfera privada nas instituições da sociedade civil. A perspectiva que se apresenta, embora de aparente desordem, não pode ser tomada como justificativa para a desatenção ao terceiro setor, maior expoente atual de representação popular ativa junto ao Estado. As iniciativas sociais, as quais se estruturam mediante consenso comunitário, são as que irão trabalhar em setores que a Administração pouco alcança ou atua em atraso. São justamente estas iniciativas engendradas, na forma de organizações da sociedade civil, que irão melhor representar os interesses regionais, pois partem do meio social justamente em resposta a estes interesses não atendidos. Por isso, é de maior interesse dos países, principalmente num contexto de regulação estatal, propor um diálogo com estas entidades e estimular seu correto funcionamento. O Brasil, para tanto, deve renovar a estrutura de seu terceiro setor, para que a participação social exista no ordenamento de modo mais eficiente possível, legitimando assim o diálogo com a esfera pública.

O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise da jurisprudência formada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe no que concerne às decisões cíveis homoafetivas dentro do âmbito familiar, entre os anos de 2005 a 2015, buscando traçar um perfil do judiciário local no que se refere as fundamentações das decisões prolatadas em sede de segundo grau de jurisdição. Como ponto de partida será feito um estudo preliminar sobre a teoria do Estado e como o judiciário ganhou força no pós-liberalismo, o que veio a estabelecer-se com o assentamento dos Estados Constitucionais, estando o Brasil incluído neste seio. Posteriormente, acerca da estabilização da força do poder judiciário, serão analisados os conceitos e teorias sobre judicialização da política e ativismo judicial e de que forma os referidos fenômenos contribuíram para a formatação de um novo direito das famílias brasileiras, em especial aquelas formadas por pessoas do mesmo sexo. Ao final, a pesquisa apresentará se judiciário sergipano, na fundamentação de suas decisões de reconhecimento dos direitos dessa nova formação familiar, vem sendo um tribunal vanguardista ou tradicionalista.

A criação de mecanismos específicos que possibilitem a tutela coletiva de direitos metaindividuais representou a necessária superação do paradigma individualista de processo civil e de acesso à justiça. De outro lado, a previsão legal de órgãos legitimados ao ajuizamento de ações coletivas se insere no transcurso de democratização do acesso à justiça, fenômeno este que os professores Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram de segunda e terceira ondas renovatórias do acesso à justiça. Nesse contexto, a Defensoria Pública, no exercício de sua vocação constitucional, entra em constante contato com grupos sociais vulneráveis, cujo estado de necessidade transcende a seara econômica. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 3943/DF, consolidou o entendimento de que a Defensoria Pública tem legitimidade coletiva para fins de tutela coletiva de todas as espécies de direitos metaindividuais, desde que em situações que se harmonizem com o respectivo regime jurídico-constitucional. Conquanto a legitimidade defensorial tenha sido positivada na Lei nº 7.347/85, assim como reputada constitucional pelo STF, persiste discussão no que toca à extensão dessa legitimidade e, igualmente, à sua compatibilização com o critério de vulnerabilidade econômica, em especial no âmbito dos direitos difusos. Assim, o presente trabalho busca examinar essas indagações no que concerne, especificamente, à tutela da moralidade administrativa e o respectivo dever de probidade, mediante o ajuizamento de ação civil pública correlata. A discussão parte da premissa de que o direito à moralidade administrativa é difuso e de que o processamento de atos de improbidade tem lugar por meio de ação civil pública, de modo que se questiona se a legitimidade coletiva defensorial se estenderia a esta, embora a Lei nº 8.429/92 não a insira no elenco de legitimados.

O presente trabalho visa analisar o sistema penal aberto como resultado do processo deconstitucionalização do Direito, ocorrido, precipuamente, no momento pós Segunda Guerra Mundial, quando sefez propícia e necessária a concretização de ideias de cunho humanista. O período intitulado Pós-Positivismo,caracterizado pela centralidade da Constituição Federal no ordenamento jurídico, pela força normativa dosprincípios, e pela compatibilização das matérias infra-constitucionais, com a Magna Carta, trouxe a flexibilizaçãodas normas penais através da Hermenêutica Constitucional, que permitiu verdadeira releitura do direito positivo,atualizando-o com a retirada de normas inócuas, inserindo novos tipos necessários, e inaugurando novelinterpretação das normas já existentes. A dignidade da pessoa humana, escolhida como corolário do EstadoDemocrático de Direito que o Brasil passou a ser, a partir de 1988, norteou o alcance de efeitos práticos naaplicação da lei, conduzindo o abandono de uma postura estritamente legalista, e, portanto, engessada, para utilizartambém demais conteúdos ético-valorativos constantes nos princípios gerais do Direito, conforme reconhecimentode sua força vinculativa e indubitável caráter normativo, ao provocar verdadeira abertura no sistema penal,conforme análise das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, dessa maneira conduzidas.

A mediação e a conciliação, na medida em que fortalecem uma relação entre sujeitos iguais no diálogo, estimula a sociedade, marcada pelo excessivo individualismo, pelo conflito e pela relação competitiva, a construir a solução para suas controvérsias. Tendo como ponto de partida o princípio do acesso à justiça, focaremos este trabalho na análise da mediação e da conciliação como meios consensuais de solução de conflitos que guardam total sintonia com essa nova interpretação de um acesso à justiça justo e efetivo. Além disso, é fato que essas formas consensuais de dirimir a controvérsia estão em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio constitucional da fraternidade, fundamentais para a prática de justiça. Destacamos, aqui, a possibilidade de realização da mediação extraprocessual, que ocorre no âmbito das relações privadas e, diga-se, vem apresentando excelentes resultados, tanto que inspirou e inspira a realização da mediação pré-processual e processual, ambas conduzidas pelo Judiciário, que passou a funcionar como um novo mentor a disseminar a cultura de paz. Identificar como vem atuando o Poder Judiciário Brasileiro na construção desse caminho de pacificação social, especificamente como vem sendo tratada a conciliação e a mediação no nos casos envolvendo a litigiosidade repetitiva é um dos caminhos para a solidificação da cultura de paz.

A presente dissertação tem como escopo identificar se audiência de custódia ao civilizar o ato de prisão, reverenciando os princípios do contraditório e ampla defesa desde início da persecução penal, propiciará o surgimento de uma nova política sobre a investigação preliminar, agora, orientada na efetivação das garantias fundamentais, principalmente do contraditório na fase investigativa. Dessa forma, pretende-se ampliar os conhecimentos sobre a audiência de custódia, objetivando identificar a sua origem, definir suas características, a forma como foi implantada no sistema jurídico brasileiro, e ainda avaliar a finalidade da apresentação do preso imediatamente ao Juiz. No mais, pretende-se averiguar as características da investigação preliminar em alguns países estrangeiros, trazendo o comparativo com o modelo adotado pelo Brasil, também se indaga sobre a possibilidade de aplicação do contraditório e a sua importância na investigação preliminar brasileira. Para tanto, será revisada a literatura existente, explorando estudos acerca do Direito Processual Penal e Direito Constitucional, especialmente mediante consulta de livros, dissertações e monografias publicadas por autores brasileiros e estrangeiros, visando a ampliação do conhecimento sobre do tema discutido.

A pesquisa busca um caminho para a concretização do direito fundamental à liberdade sindical no Brasil. A Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata da liberdade sindical, não foi ratificada pelo Brasil, que mantém o sistema de unicidade sindical para os sindicatos, vinculados à contribuição sindical obrigatória. A referida convenção está inserida na Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais da OIT de 1998 que integra a Constituição da OIT. Assim, essa não ratificação afronta o direito fundamental do trabalhador e contradiz a participação do Brasil como Estado-Membro da Organização Internacional do Trabalho. No entanto, os tribunais nacionais devem se atentar ao Direito Internacional do Trabalho para solucionar litígios. Nesse sentido, apresenta-se uma visão autêntica da Organização Internacional do Trabalho, exemplificada em decisões de dezenas de tribunais nacionais, com diversas possibilidades de aplicação do Direito Internacional do Trabalho. Sob a ótica do direito interno, estuda-se a Teoria da Abertura Material do Catálogo de Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira como instrumento para a eficácia da liberdade sindical no Brasil. Nessa direção, ainda que com outros fundamentos, a jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho - TST aplicou as decisões do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho e admitiu a substituição da contribuição sindical obrigatória pela contribuição sindical aprovada em Assembleia, indicando um caminho para a concretização da liberdade sindical. Perscruta-se a relevância e o potencial desse caminho para a concretização do direito fundamental à liberdade sindical no Brasil.

Nos últimos anos, uma série de acontecimentos no Brasil, cujo tema circunscreve em torno da corrupção, tem provocado os mais acalorados debates políticos, fortemente impulsionadas pela imprensa e redes sociais. Nesse panorama, suscita-se uma análise político-jurídica, dentro de um contexto histórico-linguístico da hermenêutica filosófica, sobre a existência do princípio constitucional da anticorrupção como componente do núcleo essencial da forma de governo republicana. Inicia-se com a abordagem do nexo entre os direitos fundamentais e a história do homem, para posteriormente se expor as peculiaridades históricas do Brasil que conduziram a uma cultura de desrespeito à coisa pública. O debate de combate à corrupção ganhou força com a promulgação da Constituição de 1988, onde é reconhecido ao cidadão o direito a uma administração proba. Contudo, é preciso ir além, momento em que emerge o princípio da anticorrupção como fundamento da República, ampliando a necessidade de preservação dos interesses públicos em situações de corrupção não convencional. No decorrer, são examinadas posições doutrinárias de autores nacionais e estrangeiros que tratam das abordagens emergidas ao longo desta dissertação. A metodologia utilizada foi desenvolvida especialmente pela pesquisa qualitativa exploratória, lastreada em uma análise reflexiva e sistemática, tomando como pano de fundo a hermenêutica filosófica.

A presente dissertação, adotando o método dedutivo, tem como objetivo estudar os referenciais teóricos do direito ao trabalho do indivíduo penalmente condenado, defendendo, inicialmente, a fundamentalidade de tal direito, que compõe a segunda geração dos direitos fundamentais, bem como a sua exigibilidade perante o Estado, como forma de concretização do desenvolvimento humano. Por fim, discute-se o regime jurídico aplicado ao trabalho encarcerado numa perspectiva constitucional.

A atribuição de sentidos abstratos e concretos pela hermenêutica às instituições democráticas caminha a favor da soberania do povo, de modo que a participação política em assuntos de interesse local pode revelar o grau de cidadania de uma sociedade. A liberdade de expressão, como direito fundamental da pessoa humana, é um dos sustentáculos do próprio Estado Democrático de Direito e abrange a liberdade de pensamento, de opinião e de comunicação. Proceder-se-á ao exame da captação de votos para efeito de formação da vontade popular, de modo a consubstanciar análise crítica sobre o estabelecimento de regras para os meios de comunicação de massa, sob o fundamento de que os referidos veículos de informação poderiam comprometer a máxima igualdade da disputa eleitoral. O objetivo da presente dissertação consiste em perquirir a colisão de direitos fundamentais intrinsecamente relacionados ao período eleitoral, bem assim demonstrar tentativas de se conferir racionalidade aos meios de controle de eventual decisão judicial nessa matéria. A metodologia cingir-se-á à análise normativa da matéria, além dos fundamentos e conclusões expendidos em julgados específicos, a exemplo da Representação n. 165.865/TSE. Por fim, serão apresentadas como hipóteses: a possibilidade de restrição das normas referentes à propaganda eleitoral em benefício da isonomia entre os candidatos e da própria lisura do pleito; a adequação da propaganda eleitoral à sua função primária, qual seja, a de levar ao conhecimento do eleitor as propostas concretas e os programas de governo, sem adentrar ao campo das ofensas pessoais ao candidato concorrente; a valorização do interesse público para resolver o conflito entre o direito à imagem do candidato e o direito à informação do eleitor.

A presente pesquisa pretendeu investigar a importância dos valores e princípios na construção da política pública da Justiça Restaurativa e nesse contexto buscou conhecer o estágio em que nos encontramos, referenciados no mundo, no Brasil e no Estado de Sergipe. A partir da normativa nacional e internacional e da base doutrinária que lastreia a construção dos conceitos da Justiça Restaurativa, procurou-se perceber a retaguarda legislativa e de política pública nacional para o desenvolvimento da prática no Estado de Sergipe. No primeiro capítulo, contextualizamos a temática e identificamos a metodologia adotada na pesquisa. No segundo capítulo, situamos o histórico da prática, no intuito de identificar, de forma crítica, os elos de importância que nos ajude a nos enxergarmos no mundo, na América Latina, no Brasil e no Estado de Sergipe, bem como, relacionar os principais acontecimentos no desenvolvimento da prática e os passos futuros que se projetam nas próximas ações. No terceiro capítulo, a Justiça Restaurativa foi examinada sob o referencial dos elementos essenciais para o seu desenvolvimento, com a finalidade de contribuir para o amadurecimento dos operadores e realizar uma identificação dos elementos conceituais, valorativos, principiológicos e metodológicos. No quarto capítulo, trouxemos a discussão Constitucional para o reconhecimeno da moldura por meio da qual podemos enxergar a prática restaurativa, com abordagem do Direito Fraternal, do princípio da dignidade da pessoa humana e do princípio da busca da felicidade. No quinto capítulo, procuramos, sob a lente dos princípios Constitucionais e da análise dos elementos qualitativos da Justiça Restaurativa, aferir a mecânica dos eixos da Justiça Restaurativa na sua realização como linguagem, como movimento social, como técnica de solução dos conflitos ou como política pública do judiciário ou do executivo, com a concretização de uma Justiça Juvenil Restaurativa como meio de realização do princípio da busca da felicidade.

A presente dissertação parte da teoria sistêmica de Nicklas Luhmann e da ciência política em David Easton para demonstrar que o sistema jurídico interage com a sociedade, através dos acoplamentos estruturais, criando precedentes vinculantes através do adensamento normativo até então existente ou, alternativamente, extraindo normas do atual sistema jurídico.

Um dos pontos chaves da tese é a participação do amicus curiae como elemento legitimador da política de precedentes vinculantes. Apesar dos mesmos interpretarem o ordenamento em uma possível interpretação aberta do ordenamento, defendemos a tese de que esta interpretação não pode ter o elastério emprestado por Peter Häberle no sentido de ser muito ampliada, mas sim as interpretações fora do sistema jurídico são realizadas através de códigos próprios deste sistema, pois uma característica fundamental de qualquer sistema social íntegro é a cognitividade aberta e a operacionalidade fechada, na teoria de Luhmann., criando regras gerais e estas mesmas regras retornam ao meio ambiente.

Na formação do precedente, analisamos a participação do amicus curiae como elemento da abertura cognitiva. Em sua aplicação, entendemos que a integridade do sistema não deve ser compreendida apenas em sua acepção dworkiana da teoria dos princípios, defendida por Lenio Streck, mas sim que ela deve ser compreendida como um sistema, à luz dos ensinamentos de Luhmann, ou seja, a preservação da operatividade interna do subsistema dos precedentes vinculantes é um dos meios de se evitar a corrupção sistêmica – esta sim desafiadora da integridade de quaisquer sistemas.

No que se refere à aplicação dos precedentes, há a necessidade de um estudo mais aprofundado da ratio decidendi e do obiter dictum, de forma a se corrigir os inúmeros vícios das decisões judiciais Brasil afora, em especial daquelas oriundas do Supremo Tribunal Federal.

Ao se estudar os precedentes, descobre-se que aquela visão engessadora da jurisprudência é mais típica do sistema inglês que do norte-americano, o que se faz a previsão de que o sistema brasileiro será, também, mais flexível que os dois sistemas em estudo.

Na seara constitucional, analisamos os principais argumentos a favor e contrário à constitucionalidade do sistema dos precedentes vinculantes e concluímos pela sua constitucionalidade.

Por fim, após o amplo estudo, competiu enquadrar o precedente vinculante – e não a jurisprudência - como fonte formal do direito brasileiro.

O presente estudo se destina a identificar meios de buscar a efetivação da dignidade da pessoa humana no que toca às pessoas com deficiência, amparando esse grupo de pessoas por um longo período invisíveis aos olhos da sociedade e das normas. Com base nos princípios busca-se questionar as normas que tratam sobre a deficiência no Brasil, em especial, o Código de Processo Civil, o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que seja ressaltada a importância de atentar que a mera constitucionalização formal não atender às necessidades dos deficientes. Aponta-se a ponderação de Alexy como meio de se resolver eventuais conflitos que ponham em lados opostos princípios constitucionais, buscando-se sopesá-los por meio da constatação da necessidade da intervenção, e buscando ainda fundamentos que justifiquem a dita intervenção, para que se possa então promover a efetiva ponderação no sentido restrito e verdadeiro Então propõe-se a ampliação do Direito diante das inúmeras possibilidades trazidas pela vida moderna, considerando que a norma positivada apenas não pode servir como parâmetro exclusivo para soluções dos litígios que surgem dia a dia. Nesse contexto direciona-se o foco da presente dissertação para análise das alterações promovidas na legislação no que atine à proteção dispensada às pessoas com deficiência, passando pelo histórico desse grupo de cidadãos alijados de inúmeros direitos, questionando ainda as normas que tratam sobre o tema, bem como a eficácia dessas normas, sob a ótica de Alexy. A pretensão é provocar a reflexão sobre a tendência de abertura dos sistemas jurídicos em busca da efetividade dos direitos. Pretende-se construir um ponto de equilíbrio entre o Direito material e o ordenamento jurídico pátrio, de modo que se promova a disseminação e o conhecido sobre o conceito de deficiência e suas particularidades, trazendo os deficiente de uma vez para o seio social.

Partindo de uma pesquisa quantitativa que identificou que foram unânimes 93% dos julgamentos de recurso em impugnação a registro de candidatura, recurso em ação de impugnação de mandato eletivo e recurso contra a expedição de diploma em cinco Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de diferentes regiões do Brasil, procurou-se na presente dissertação identificar qual a razão de tantos julgamentos por unanimidade. Valendo-se de fontes primárias (constituições, leis, decretos e resoluções – notadamente as de regimento interno de vários tribunais) e secundárias (teses, livros e artigos), busca-se a resposta pesquisando a história e organização da Justiça Eleitoral e a composição dos TREs; a função institucional dos tribunais; a colegialidade efetivamente aplicada e as características específicas das cortes eleitorais de segunda instância. O marco teórico escolhido foi a Teoria do Agir Comunicativo de Habermas. Discute-se as vantagens do julgamento colegiado e se a colegialidade é uma regra ou um princípio constitucional. Estuda-se o paradigma de julgamento colegiado do Supremo Tribunal Federal e a visão da doutrina sobre a unanimidade. Ao final, conclui-se que as causas são: a) o condicionamento decorrente da função institucional dos tribunais – garantir a ordem jurídica – que leva os juízes a naturalmente divergirem pouco; b) a inexistência de um momento específico de debate pelo colegiado, apartado do momento da colheita dos votos; c) o mandato curto dos juízes e o pouco tempo que dedicam à judicatura eleitoral em face da acumulação de outra jurisdição ou da advocacia e, por fim d) o fato de os juízes votarem na confiança do Relator, premidos pelas condicionantes indicadas nos itens “b” e “c”, situação caracterizadora da aplicação do agir comunicativo no sentido fraco teorizado por Habermas.

A nova visão do direito trazida pelas novas visões de cunho jusnaturalista permitiram a análise do Direito Tributário não somente pelo viés positivo, mas também levando em conta a questão da justiça. O estudo mostra a evolução do positivismo jurídico para o novo jusnaturalismo e o neoconstitucionalismo, com a importante consideração da normatividade dos princípios jurídicos. Analisa ainda as idéias de justiça e de valor, segundo alguns pensadores da antiguidade e os da corrente contratualista moderna. Faz ainda considerações sobre a dignidade humana e a sua aplicação dentro de um contexto de justiça fiscal.

A presente dissertação propõe estudar a Liberdade de Expressão e Opinião Jornalística com a Constituição Brasileira de 1988, bem como a fundamentação hermenêutica para uma harmonização dos direitos fundamentais numa sociedade democrática. Para tal, realizamos um resgate histórico, partindo do constitucionalismo moderno associado ao pensar liberal, comparando-o ao constitucionalismo contemporâneo, para o qual importa a compreensão dos direitos em sua essência ética e moral. No lugar da proteção de um ente abstrato, seja este o indivíduo político ou o sujeito de direitos, o constitucionalismo contemporâneo visa estabelecer parâmetros humanitários válidos para todos os homens independente de raça, cor, sexo, poder, língua, opinião política e crença. Sedimenta-se, também, na forma da ideia principal do direito fundamental da liberdade de expressão pela manifestação do pensamento. Defendemos também que, além desses caracteres essencialmente éticos da liberdade visto como norteador da Constituição de 1988, considerando o objetivo da dignidade social e o conjunto de instrumentos voltados para garantir uma existência digna comum a todos, em uma sociedade e que desenvolva instrumento na busca da democracia, e assim fomentar a igualdade, a liberdade e a universalidade do direito dado à importância fundamental. É mister esclarecer as mutações ocorridas nos meios da comunicação social alinhada aos direitos fundamentais que tem como mola propulsora a liberdade de expressão e suas consequências no direito à informação, na livre manifestação do pensamento, corroborado com os fatores éticos, morais e livres da opinião jornalística em simetria ao ordenamento jurídico brasileiro. Como também de forma argumentativa através da eficácia constitucional dos direitos fundamentais. Por conseguinte o exame se desdobra na análise acerca da autonomia entre a liberdade de expressão como sinônimo da liberdade de imprensa e verificar como os direitos da personalidade são assegurados, devido a intransmissibilidade desses direitos que são respaldados com a dignidade da pessoa humana. Por derradeiro e em simetria com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130 que tornou a lei de imprensa inconstitucional por ter seu nascedouro num regime totalitário pautando-se pela análise crítica da interpretação de julgados do Supremo Tribunal Federal, mas, precisamente a incompatibilidade do diploma superior de jornalista para o exercício profissional. Esperamos, em nossa conclusão, identificar os lugares da ciência jurídica nos quais a liberdade de expressão e a opinião jornalística possa ter mais peso

A presente pesquisa pretende investigar os aspectos democráticos da cláusula GERAL de negociação processual recentemente inserida no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 190 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil). A regra permite, em determinadas situações, que as partes negociem sobre regras processuais, antes ou durante o processo, em demandas cujo direito admita autocomposição. A norma, com efeito, ao conferir poderes de autorregramento às partes no desenvolvimento do processo, flexibiliza alguns aspectos publicistas do ordenamento processual brasileiro. Percebe-se, deste modo, um movimento de ruptura paradigmática que se inclina a empoderar as partes. Sem olvidar os seus aspectos controvertidos, pretende-se analisar o intuito enquanto um instrumento democrático no âmbito do processo cooperativo. Nessa perspectiva, o trabalho divide-se em três capítulos. No primeiro capítulo, analisamos as fases metodológicas do processo civil no intuito de resgatar algumas tradições marginalizadas ao longo da modernidade para, em seguida, repensar uma nova gramática para jurisdição contemporânea. No segundo capítulo, apostamos uma correlação entre o modelo normativo de democracia deliberativo-procedimental (Habermas) e o processo cooperativo e traçamos os principais pressupostos de um processo jurisdicional democrático. Foram essas as premissas que serviram para analisar os aspectos da cláusula geral de negocia ação no terceiro capítulo do trabalho.

A noção moderna de direito linguístico nos conduz ao menos à confluência de três marcos que passaram a balizar o relacionamento dos Estados nacionais e suas línguas: um marco histórico, que remete à elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, que elevou os direitos linguísticos à categoria de direito humano e fomentou a positivação de um conjunto significativo desses direitos nas constituições de diversos países; um marco jurídico-filosófico, que, no Brasil coincide com a promulgação da Constituição da República de 1988, com o fortalecimento do neoconstitucionalismo e com uma visão centrada nos direitos fundamentais, um marco teórico-epistemológico, que apesar de fortemente interdisciplinar, é majoritariamente preenchido pelo desenvolvimento das pesquisas em Políticas linguísticas, na sociologia da linguagem e também na sociolinguística, as quais têm instrumentalizado pesquisas que têm gerado com dados significativos acerca da diversidade linguística dos Estados nacionais, definido critérios metodológicos seguros, além apresentar categorias de línguas a partir das quais os países podem balizar a elaboração de suas legislações. Outro ponto de relevo neste cenário é o fato de que os Estados, usualmente legislam acerca dos direitos linguísticos partindo de dois vieses normativos complementares, porém distintos: em um primeiro viés, o direito das línguas, que toma as próprias línguas como objetos jurídicos a serem tutelados pelos Estados e, em um segundo viés, o direito dos grupos linguísticos, que entende como sendo o objeto da tutela estatal o direito fundamental dos indivíduos e dos grupos de utilizarem as suas próprias línguas e/ou a língua oficial do Estado em situações sociais formais ou informais. Este estudo objetiva analisar a situação plurilíngue do Estado brasileiro sob o viés e sob as possibilidades da Constituição Federal de 1988, buscando extrair uma leitura que possa viabilizar a garantia de direitos linguísticos aos indivíduos e aos grupos falantes de línguas minoritárias, bem como compreender como o Brasil se apropria das línguas estabelecendo uma relação entre a sua língua oficial e as demais línguas constitutivas da sua diversidade linguística.

O presente trabalho aboca-se ao estudo da sentencia da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil. Após uma década da sua iniciação, e meia da unânime determinação da responsabilidade internacional que cabe ao Brasil, o processo de supervisão do cumprimento da sentença permanece aberto, porque o núcleo da decisão interamericana está pendente de conformidade. Núcleo que atinge a categoria mesma sob que se funda, e com a qual trabalha, o Sistema Interamericano: os direitos humanos. Mas núcleo, também, em que se fundamenta a obrigação par excelência de todos e cada uns dos Estados instituídos sob espírito da democracia, pois a palavra oferece real significação, e esta não é outra que a responsabilidade de proteger os direitos do povo com que grava aos instituídos em seu nome. Assim ló reconhece já o Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil:

[O destino do Estado é] assegurar o exercício dos direitos [...] de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos [...]comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias [...].

Nesse marco se aproximaram as vias jurídicas argentinas no contexto do caso ‘Simón’ que decantaram na consolidação do Nunca mais ao terrorismo de Estado. Para que no te rindas, Brasil, porque aún estás a tiempo – parafraseando as belas letras de Mario Benedetti e, mais importante ainda, sem violentar seu pulso.

O presente trabalho visa a demonstrar que a sustentabilidade erige-se como um princípio constitucional que integra a moldura normativa da constituição, limitando e condicionando os espaços de liberdade para a decisão estatal. Para tanto, a presente dissertação inicia sua argumentação tendo por base a constitucionalização do direito, e suas conseqüências para o entendimento do sistema jurídico, tais como: o reconhecimento da força normativa da constituição, que deve ser perene e sustentável no tempo; a centralidade dos direitos fundamentais, em sua eficácia vertical e horizontal; e a aproximação do Direito com a Filosofia, onde a constituição passa a ser percebida como um plexo de valores, valores estes que conformam (e direcionam) a estabilidade, dignidade e desenvolvimento do corpo social. Marco teórico que traz conseqüências relevantes para o Direito Administrativo e para o balizamento das decisões estatais, porque, neste novel paradigma, o Estado passa a ser visto não apenas como um grande indutor e protagonista das políticas públicas, mas principalmente como o grande maestro do projeto constitucional, induzindo e incentivando as ações estatais e particulares, em prol do desenvolvimento social no presente e no futuro. O que assume especial relevo na medida da necessidade de proteção do futuro, afirmação que se justifica com base na Ética da Responsabilidade do filósofo Hans Jonas, que alerta que o uso indiscriminado da tecnologia e da técnica, a irracionalidade do manejo do poder estatal e a incerteza em relação às modificações infligidas à natureza trazem um real perigo à continuidade da vida humana na Terra. Deste modo, defende-se, com base no paradigma da força normativa (perene) da constituição e dos estudos filosóficos de Hans Jonas, o reconhecimento de um direito fundamental ao futuro, e mais, o reconhecimento de um princípio constitucional derivado deste direito fundamental: o princípio da sustentabilidade. Neste ponto, a partir do reconhecimento da sustentabilidade como princípio constitucional (e como princípio, passando a conformar e condicionar toda a aplicação do Direito), demonstra-se como este princípio interfere na percepção do que seja o real interesse público, que longe de ser o interesse secundário do Estado, ou de uma maioria eventual, passa a configurar como o interesse consubstanciado na efetiva concretização, no presente e no futuro do projeto constitucional. Neste ponto, os eventuais espaços de liberdade decisória somente poderão ser interpretados/compreendidos a partir de uma moldura de sustentabilidade, ou seja, uma moldura que preconize a efetivação contínua do projeto constitucional, e a concretização presente, contínua e crescente dos direitos fundamentais. Neste contexto, será proposto que a hermenêutica jurídica seja voltada ao cumprimento da moldura mencionada, consubstanciando uma hermenêutica com olhos voltados ao futuro, e à sustentabilidade do projeto constitucional, e que restringirá a liberdade de ação decisória, notadamente a discricionariedade estatal, impedindo que interesses egoísticos gerem situações de insustentabilidade; o que terá repercussão relevante no entendimento de institutos como: mínimo existencial, reserva do possível e vedação do retrocesso, que passarão a ser entendidos à luz da sustentabilidade aqui mencionada.

Esta construção apresenta, a partir de análise crítica, a atual situação do direito penal contemporâneo e sua tendência expansionista frente aos direitos fundamentais e ao “Sistema Garantista”, adotado pela Constituição Brasileira. Além disso, aborda o tema intitulado como Crise do Direito Penal Clássico dentro da situação, do que tem sido divulgado na mídia jornalística, como aumento da criminalidade no Brasil, no que se refere, precipuamente, a operações policiais e investigativas de repressão a atos de corrupção, lavagem de dinheiro e outros ilícitos, em detrimento do patrimônio público e social. Por fim, aponta que uma das alternativas escolhidas para o direito penal, a fim de torná-lo mais célere para alguns delitos que envolvam grande repercussão, é aproximá-lo do direito administrativo sancionador, conferindo-lhe características peculiares desse ramo do direito, embora com sacrifício a princípios e regras basilares da ciência penal. Assim, uma das soluções encontradas pelo Poder Legislativo, diante do cenário de intensa movimentação social, em meados do ano de 2013, foi a lei federal ordinária 12.846 de 2013 (de combate à corrupção empresarial). Esta, que juntando-se a outros diplomas legais, pode funcionar como alternativa para que se tenha o direito administrativo sancionador e, diante da rigidez do Sistema Garantista da Constituição Federal, tornar o Estado mais eficaz na persecução de ilícitos que causam enormes prejuízos ao erário.

A presente dissertação objetiva demonstra como a dilatação dos poderes instrutórios do julgador, no âmbito do processo coletivo, é um mecanismo adequado a densificar o acesso à ordem jurídica, qualificando-a pelos atributos da equidade e efetividade. Para dar sustentação a essa proposta, recorre-se aos aportes teóricos do pós-positivismo como um paradigma promissor a adequada fundamentação judicial, por maio da argumentação jurídica, ao tempo em que se revela um instrumento se controle e aperfeiçoamento das decisões judiciais. Por outro lado, a proposta situa a tutela coletiva na segunda onde renovatória do processo civil, descrevendo os obstáculos extrajurídicos do acesso à jurisdição e analise o postulado constitucional em sua dimensão material, apontando o risco de sua sacralização e seu impacto negativo sobre a tutela dos bens coletivos. O processo coletivo é alçado à condição de um ramo autônomo do processo civil, compondo um microssistema dotado de princípios singulares. Ao ingressar em análise descreve-se sua relevância social e política, tendo subjacente uma sociedade permeada por relações massificadas. Como referencial teórico a ampliação dos poderes instrutórios debruçou-se sobre os sistemas dispositivo. Dessa polarização emerge uma discussão sobre o papel do Poder Judiciário. Propõe-se uma nova perspectiva de atuação judicial, mais dinâmicas e inserida no ambiente social que o circunda, numa posição alinhada à visão publicista do processo. Neste contexto trabalha-se com um novo modelo processual, cooperativo, numa análise convergente com a tutela coletiva, realçado seu fundamento democrático e sua contribuição para a entrega de uma tutela jurisdicional justa e adequada. São descritos os poderes em espécie, realçando os paradigmas nas lides consumeristas e ambientais. O direito à prova foi submetido a uma leitura constitucional para embasar a sua inversão e modulação inspiradas na natureza dos bens jurídicos em disputa. A teoria da distribuição dinâmica é apresentada como reforço a atuação judicial em prol da efetividade das ações coletivas. São enfrentados os limites a este assomo, tendo como balizas os princípios constitucionais do processo. Diante destas premissas, apostam-se as perspectivas de atrair a sociedade civil organizada para que faça uso das ações coletivas, a partir do fortalecimento das funções judiciais vocacionadas a debelar as barreiras de acesso a essa tutela diferenciada.

Com a constitucionalização do Direito Civil, em especial do Direito de Família, tem-se a dignidade da pessoa humana como norteadora do ordenamento jurídico desde a criação da norma até sua aplicação. Nesse diapasão, reconhece-se o princípio da afetividade, o qual mitiga os antigos pilares da família, consanguinidade e casamento, ao passo que reorganiza as relações dessa instituição. Sob o manto destes dois princípios, a união estável ganha status de entidade familiar, o casamento homoafetivo é legalizado e a paternidade socioafetiva, firmada na solidariedade, no respeito mútuo e no relacionamento diário, torna-se uma realidade na legislação, jurisprudência e doutrina brasileiras. Uma breve análise sobre o nome civil (histórico, natureza jurídica, composição e hipóteses de alteração/retificação) o apresenta como elemento da personalidade, identificador e individualizador da pessoa na sociedade, razão pela qual exsurge o direito de portar um nome que não remeta às angústias decorrentes do abandono paterno e, principalmente, corresponda à sua realidade familiar. Discute-se ainda sobre a inclusão do pai socioafetivo no Registro Civil do filho, abordando os principais posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários existentes no Brasil, bem como os efeitos jurídicos decorrentes de tal medida. Para tanto, torna-se imprescindível discorrer sobre as duas principais consequências imediatas da inclusão, quais sejam: multiparentalidade e a exclusão do genitor do registro civil. O presente estudo visa apresentar uma visão geral do fenômeno da constitucionalização do Direito de Família no Brasil, identificar a dignidade da pessoa humana e a afetividade como princípios norteadores da elaboração e aplicação de normas jurídicas referentes ao Direito de Família, destacar o nome civil da pessoa natural como um dos componentes da dignidade humana e apontar a inclusão do pai socioafetivo no registro civil do filho como instrumento de concretização dos valores constitucionais

A partir da análise da interdependência entre os conceitos de democracia e esfera pública, o presente trabalho investiga o alcance do direito fundamental à liberdade de expressão, notadamente quando realizado através dos meios de comunicação de massa, e suas hipóteses de judicialização, principalmente quando esta se dá mediante uma tutela preventiva que interdite o ato de comunicar. Para tanto, inicialmente são abordadas as concepções procedimentais de democracia desenvolvidas a partir de meados do século XX por Joseph Schumpeter, Norberto Bobbio, Robert Dahl, Boaventura de Souza Santos e Jürgen Habermas, sublinhando-se em todas o papel da liberdade de expressão e sua importância para a constituição da esfera pública, cujo conceito e pressupostos apresentados nas obras daquele último são utilizados para a fixação das condicionantes indispensáveis à configuração democrática dos meios de comunicação social. De acordo com esses parâmetros o trabalho explora o regime constitucional da liberdade de expressão e da comunicação social e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal a partir da decisão que declarou não recepcionada pela Constituição de 1988 a antiga lei de imprensa, abordando as mais recentes decisões da Corte que têm emprestado um caráter absoluto à liberdade de expressão segundo um amplíssimo conceito de censura, ao expurgar quase que por completo da apreciação judicial o produto da atividade midiática através de um padrão argumentativo ultraliberal e que ignora a estrutura desigual e concentrada dos instrumentos de exercício das liberdades comunicativas.

ABSTRACT
Based on the analysis of the interdependence between the concepts of democracy and the public sphere, this study investigates the reach of the fundamental right to freedom of expression, especially when conducted through media communication and their chances of litigation, distinctively when it occurs by an inhibitory guardianship that forbids the act of communicating. To that end, the procedural conceptions of democracy developed from the mid-twentieth century by Joseph Schumpeter, Norberto Bobbio, Robert Dahl, Boaventura de Souza Santos and Jürgen Habermas are initially addressed. Each conception emphasizes the role of freedom of expression and its relevance to the public sphere formation, whose concept and assumptions displayed in the works of the aforementioned authors are used for establishing the essential conditioning factors to the media democratic setting. Under these parameters, the study explores the constitutional system of freedom of expression and of media and its Supreme Federal Court interpretation through the decision that declared the former press law non-compatible by the Constitution of 1988, covering the latest court decisions that have attributed an absolute tone to freedom of expression according to a vast concept of censorship, eliminating almost completely from judicial consideration the product of media activity through an ultra-liberal argumentative standard that ignores the unequal and concentrated structure of communication freedoms operating instruments.
Keywords: Democracy. Public Sphere. Freedom of Expression. Censorship.

O presente trabalho tem o objetivo de analisar o direito à moradia adequada, através dos instrumentos urbanísticos de regularização fundiária de interesse social, a exemplo da demarcação urbanística, da legitimação da posse e da usucapião administrativa, criados pela Lei nº 11.977/2009, como forma de solução extrajudicial de conflitos fundiários urbanos. Parte-se do problema da ocupação irregular de terras nas cidades, dos loteamentos irregulares, ilegais e clandestinos e da falta de regularização jurídica da posse, neste contexto urbanização desenfreada que impede o exercício do direito à moradia adequada. O problema tem origem no crescimento acelerado e desordenado das cidades, a partir do início do processo de industrialização, com o êxodo rural que, visando atender ao intenso recrutamento de mão de obra, fomentou o surgimento desordenado de assentamentos sem condições de habitação nas grandes cidades. O desenvolvimento e a expansão das cidades no Brasil ocorreram sem qualquer controle ou orientação predeterminada, em que pese ser o Município a pessoa jurídica de direito público interno responsável pelo uso e ocupação do solo, conforme preconizam os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que estabelecem as diretrizes da política urbana nacional. A Carta Magna de 1988, em seu artigo 1º, tem entre os seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e tem por direito fundamental, no inciso XXII do artigo 5º, o direito à propriedade, corolário do direito à livre iniciativa, que deverá atender à função social. Como a moradia está diretamente relacionada com a dignidade da pessoa humana, a Constituição se ocupou em outorgar a propriedade àqueles que utilizam imóvel urbano para moradia sua e de sua família, nos termos do art. 183, impondo à propriedade a obrigação de cumprir uma finalidade social, especialmente em favor dos cidadãos de menor potencial econômico, de modo que tanto a Constituição como as leis infraconstitucionais objetivaram outorgar a estes cidadãos o direito à moradia, mesmo sem propriedade e, num segundo momento, consolidar ambos os direitos, moradia e propriedade, através de instrumentos jurídicos e administrativos em favor do cidadão. Buscar-se-á conceituar a posse e a propriedade, bem como a moradia, habitação, neste contexto do direito à cidade e processo de urbanização, e identificar os objetivos e finalidades da regularização fundiária no Brasil, principalmente a partir da Lei nº 11.977/2009, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.424/2011, analisando-se os instrumentos urbanísticos de regularização fundiária urbana de interesse social criados com a nova legislação, de forma a garantir efetividade do direito fundamental a moradia, demonstrando-se, principalmente, que a usucapião administrativa é uma das formas de consolidação desses direitos.

ABSTRACT: This study aims to analyze the right to adequate housing, through the urban instruments of land regularization of social interest, such as the urban demarcation, the legitimacy of ownership and administrative adverse possession, created by Law No. 11.977/2009, as a way extrajudicial solution of urban land conflicts. This is on the problem of illegal occupation of land in cities, irregular, illegal and illegal settlements and the lack of legal regulation of ownership, rapid urbanization in this context that prevents the exercise of the right to adequate housing. The problem stems from the rapid and unplanned growth of cities, from the beginning of the industrialization process, with the rural exodus that, to meet the intense labor recruitment, fostered the cluttered appearance of settlements without housing in large cities . The development and expansion of cities in Brazil occurred without any control or predetermined orientation, despite being the municipality the legal entity of public law responsible for the use and occupation of land, as advocated in the articles 182 and 183 of the Federal Constitution, which establish the guidelines of the national urban policy. The 1988 Constitution, in Article 1, has among the reasons the dignity of the human person, the social values of work and free enterprise, and has the fundamental right of item XXII of Article 5, the right to property, corollary of the right to free enterprise, which should meet the social function. As the housing is directly related to the dignity of the human person, the Constitution busied grant ownership to those using urban property to house his and his family, in accordance with art. 183, requiring the property an obligation to fulfill a social purpose, especially for citizens of lower economic potential, so that both the Constitution and the laws aimed infra grant these citizens the right to housing, even without property, and a second time, consolidate both rights, housing and property through legal and administrative instruments in favor of the citizen. Search will be conceptualizing the possession and ownership, as well as housing, housing in this context the right to the city and the urbanization process, and identify the objectives and purposes of land tenure in Brazil, mainly from the Law No. 11.977/2009 with the changes introduced by Law No. 12.424/2011, analyzing the urban instruments of urban land regularization of social interest created with the new legislation, to ensure effectiveness of the fundamental right to housing, showing up mainly that administrative prescription is one way of consolidating these rights.

Os terrenos de marinha são de propriedade da União, conforme dispõe o art. 20, VII, da Constituição de 1988. A despeito dessa referência, o texto constitucional não tratou de apresentar os elementos característicos desses bens, nem dispôs especificamente sobre o seu processo de demarcação, estando essas questões disciplinadas pela legislação infraconstitucional, em especial pelo Decreto-lei n.º 9.760, expedido em 1946. Desde então, o Brasil já possuiu outras quatro além da Constituição de 1988. Com esta, mais do que a reaproximação do Estado da experiência democrática, verificou-se o fenômeno que se convencionou chamar de constitucionalização do Direito Administrativo. Um novo paradigma de comportamento foi estabelecido para a Administração Pública, que passou a ser regulada bem de perto pelas normas constitucionais, as quais elegeram o processo como forma primordial de atuação dos órgãos do Estado. O Poder Constituinte também cuidou de definir os elementos que considerou essenciais para o desenvolvimento de um processo justo, que além da simples observância a determinados regramentos procedimentais, fundamenta-se no firme compromisso de realizar os direitos fundamentais dos indivíduos. Diante do novo modelo de Estado desenhado pela Constituição de 1988, impôs-se a necessidade de se promover uma revisão dos diversos regramentos dos processos estatais, de modo a conformá-los às normas constitucionais vigentes. E a este ensejo, sobretudo pela distância temporal desde quando editado o Decreto-lei n.º 9.760/1946, bem como pelo contexto antidemocrático em meio ao qual foi expedido, o reexame da disciplina normativa da atividade demarcatória dos terrenos de marinha se apresentava como medida inadiável. A releitura promovida neste trabalho foi orientada pelo vetor axiológico anunciado desde o preâmbulo constitucional: a realização da justiça e dos direitos fundamentais dos indivíduos, no caso especial o direito de propriedade e os processuais. Embora o referido Decreto-lei careça de atualização, tal providência não se mostra imprescindível, pois sua harmonização com as normas constitucionais e com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, é passível de ser realizada apenas a partir de recursos hermenêuticos, os quais devem prestigiar a supremacia e a força normativa da Constituição. Disso decorre, antes de tudo, a obrigação de que a atividade de demarcação seja promovida sem a dispensa ou o esvaziamento da fórmula processual. O seu resultado deve apontar a localização dos terrenos de marinha com estrita atenção aos elementos essenciais que integram o conceito legal desse instituto: o marco espacial, que é a linha corresponde à média das preamares, a referência temporal ao ano de 1831 e, por fim, a sistemática de cálculo daquelas médias. Não deve interessar à União, como um dos entes que personifica o Estado, afirmar como seu sequer um centímetro quadrado além daquilo que a Constituição lhe conferiu, pois isso representaria o descumprimento do dever de proteção ao qual ela se encontra vinculada, e que se sobrepõe a qualquer interesse secundário, notadamente o arrecadatório. O justo processo de demarcação, que observe todos requisitos estabelecidos no ordenamento jurídico-constitucional, é, portanto, o único instrumento apto a promover a necessária e possível harmonização entre os interesses da União e dos indivíduos em geral.

ABSTRACT

Tide lands are owned by the Union, pursuant to art. 20, VII, of the Constitution of 1988. Despite this reference, the Constitution did not try to present the characteristic features of these assets, nor specifically ruled on its demarcation process, and these issues governed by constitutional legislation, in particular by Decree law No. 9760, issued in 1946. Since then, Brazil has owned four other beyond 1988. With this Constitution, rather than bring together the state of democratic experience, there was the so-called phenomenon of constitutionalization of Administrative Law. A new behavioral paradigm was established for Public Administration, which has been governed closely by constitutional rules, which elected the process as the primary form of performance of government agencies. The constituent power also took care to define the elements considered essential to the development of a fair trial, that beyond simple compliance to certain procedural specific regulations, is based on the firm commitment to carry out the fundamental rights of individuals. Given the new state model designed by the 1988 Constitution, imposed the need to promote a review of the various specific regulations on State processes in order to conform them to existing constitutional requirements. And this opportunity, especially the temporal distance from when edited Decree-Law No. 9,760 / 1946, as well as the anti-democratic context in the midst of which was issued, the review of the normative discipline of demarcation activity of tide lands appeared as urgent measure. Rereading promoted this work was guided by axiological vector announced from the constitutional preamble: the realization of justice and fundamental rights of individuals, in particular where the right to property and the procedural. Although that lacks Decree Law update, this measure does not seem essential, since their harmonization with the constitutional provisions and the provisions of Law No. 9,784 / 1999, which can be performed only from hermeneutical resources, which must honor the supremacy and the normative force of the Constitution. It follows, first of all, the requirement that the demarcation activity is promoted without remission or emptying of the procedural formula. Your result should pinpoint the location of tide lands with strict attention to the essential elements that make up the legal concept of this institute: the spatial framework, which is the line is the average of high tides, the temporal reference to the year 1831 and finally the systematic calculation of those averages. Should not interest the Union, as one of the entities that embodies the state, as its state even one square centimeter beyond what the Constitution gave it, as this would represent a breach of the duty of protection to which it is bound, and that overlaps any secondary interest, notably revenue collection. The due process of demarcation, which meets all requirements of legal and constitutional framework, is therefore the only instrument able to promote necessary and possible harmonization between the interests of the Union and individuals in general.

KEYWORDS

Fundamental rights. Right to property. Procedural Fundamental Rights. Administrative process. Demarcation. Tide lands.

A pesquisa pretende investigar o fenômeno da mutação constitucional, precipuamente, a partir da doutrina alemã e da compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Para isso, são analisadas, especialmente, as obras de Jellinek, Hsü Dau-Lin e Konrad Hesse, dada a influência desses juristas para o pensamento jurídico contemporâneo e para a compreensão do tema da mutação constitucional. Nessa perspectiva, observa-se, ainda, o modo como o Supremo Tribunal Federal utiliza e conceitua mutação constitucional. Essa análise da forma como a Corte trabalha a questão é realizada a partir da análise do julgamento da Reclamação Constitucional nº 4335-5/A, principalmente, dos Votos dos Ministros Gilmar Mendes, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Sepúlveda Pertence e Teori Zavascki, haja vista a importância desse precedente para o desenvolvimento do tema da mutação constitucional no Brasil. Na construção da dissertação buscam-se as contribuições da hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer e da teoria jusfilosófica de Dworkin para uma justificação da mutação constitucional e sua própria restrição conceitual. A análise da hermenêutica filosófica de Gadamer passa pela identificação do que o mesmo compreende por “tradição, autoridade e os preconceitos” dentre outras questões que são objeto de estudo do filósofo alemão. No caso de Dworkin, nosso interesse é voltado para a compreensão de sua “interpretação construtiva e de seu entendimento do direito como integridade”. As duas análises dos pensadores – Gadamer e Dworkin – são realizadas através da consulta direta de suas obras principais e de renomados comentadores sobre seus pensamentos. Ao final, ainda, com base em Gadamer, identificam-se casos nos quais ocorreu uma interpretação dialógica do texto constitucional, sendo proposta uma compreensão da mutação constitucional de forma dialógica, a fim de dar maior legitimidade democrática às mutações constitucionais. Contudo, reconhece-se que essa proposta apresenta certa dificuldade, uma vez que a própria decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 4335/AC revela uma crise do sistema representativo e uma dificuldade para o diálogo.

Lastreado nos ditames constitucionais e da ordem internacional, o presente estudo se propõe a analisara acessibilidade das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho, com enfoque nas políticas públicas desenvolvidas para efetivar o direito ao labor de tal grupo minoritário. Em consonância com esse objetivo, será feito um exame crítico em torno do conceito de deficiência, no qual serão averiguados os méritos, as incongruências e a carga simbólica da legislação que disciplina a matéria. Nesse sentido, será ressaltada a necessidade do conhecimento criterioso acerca das deficiências e de suas funcionalidades, para que uma justa e equânime distribuição de benefíciospossa ter gênese e guarida. Com o intuito, ainda, de promover a efetiva inclusão social dos deficientes,será feita uma breve reflexão acerca da Hermenêutica crítica e constitucional, ressaltando a necessidade da libertação do indivíduo da tradição, do dogmatismo exacerbado, bem como, dos preconceitos que impedem a concretização e a fruição dos direitos fundamentais de forma igualitária, com identificação de seus reais destinatários. Oportunidade essa em que serão abordados os novos métodos de interpretação, ante a insuficiência da Hermenêutica jurídica clássica para solucionar as novas demandas da sociedade moderna (líquida, multifacetada, tecnológica, etc.). Finalmente, serão destacados o papel do Poder Judiciário, a função do Ministério Público, bem como da Defensoria Pública na tutela dos interesses das pessoas com deficiência, mormente no que tange a questão trabalhista.

ABSTRACT: Backed the constitutional and international order dictates, this study aims to examine the accessibility of persons with disabilities into the labor market, focusing on public policies designed to enforce the right to work in such a minority group. In line with this goal, will be a critical examination of the concept of disability, in which the merits are ascertained, the inconsistencies and the symbolic meaning of the legislation which governs the matter. In this sense, it highlighted the need for thorough knowledge of disabilities and their functionality, so that a fair and equitable distribution of benefits may have genesis and den. Aiming also to promote effective social inclusion of the disabled, a brief reflection on the Hermeneutics and criticism will be constitutional, approaching the new methods of interpretation, given the inadequacy of traditional legal hermeneutics to address the new demands of society modern (liquid, multifaceted, technology, etc.). Finally, it will highlight the role of the judiciary and the role of the prosecutor and the public defender in protecting the interests of persons with disabilities, especially concerning the labor issue.

RESUMO

Trata-se de Dissertação de Mestrado que concorda com a premissa de que o Direito não pode ser dissociado da Moral e com a conclusão que conduz ao caminho de racionalizar a inserção dos valores morais na atmosfera jurídica.

A jurisdição constitucional, neste sentido, cumpre seu papel e se legitima perante o meio social quando utiliza métodos de argumentação jurídica, os quais devem ser particularmente respeitados, no Brasil, na esfera de análise de atos de improbidade administrativa.

Paralelamente, a Constituição não é apenas o principal texto jurídico de um Estado, dotado de força normativa e normas imperativas, como também representa, fundamentalmente, as mais diversas linhas do conhecimento humano, além do que, é norteada por um verdadeiro sentido axiológico.

Baseada em tal contexto pós-positivista, esta dissertação discorre a respeito da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) oferecendo, inicialmente, um panorama geral do referido diploma normativo para, logo depois, especificar o objeto de estudo nas modalidades e nas sanções nela contidas.

Finalmente, o presente trabalho mostra original estudo a respeito da necessidade de ser estabelecido um procedimento tendente a apurar a efetiva ocorrência de atos ímprobos para que, passo seguinte, seja apresentada outra contribuição, igualmente original, no sentido de racionalizar a aplicação das penalidades da Lei da Improbidade Administrativa, com o necessário uso da Regra da Proporcionalidade.

Trata-se de pesquisa teórica que procura questionar a ideia do poder agir de outro modo da culpabilidade a partir do problema do livre-arbítrio. Defendemos que a culpabilidade é legitimada por uma sensação libertista de livre-arbítrio no senso comum que não tem fundamento empírico. Assim, diante da impossibilidade de comprovação da vontade livre, afirmamos que o Direito penal não pode fundamentar a pena no merecimento. Apesar da aparência compatibilista, o poder agir de outro modo se baseia, implicitamente, no libertismo. Em outras palavras, o juízo de reprovação é justificado por uma noção insustentável de liberdade. A ideia é demonstrar que o modo como as pessoas enxergam o livre-arbítrio representa uma ilusão, pois os pressupostos que o sustentam são falsos. Como fundamentação, utilizamos argumentos de alguns filósofos e descobertas da neurociência. A partir deles, demonstramos que a única saída para a culpabilidade é a presunção normativa com base em um conceito a priori de homem médio. Além do falso livre-arbítrio, a culpabilidade traz uma noção de realismo moral que não pode ser sustentada diante de algumas descobertas da neurociência. Em segundo plano, demonstramos a evolução do Direito penal como construção sistemática e o papel ocupado pela culpabilidade no sistema da dogmática penal. Com a negação do conceito normativo, analisamos as propostas funcionalistas de Claus Roxin e Gunther Jakobs, e também a teoria do utilitarismo por dissuasão

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um extenso rol de direitos e garantias mínimas para proteção do trabalhador, visando cumprir os fundamentos da República Federativa Brasileira, consubstanciado no alcance da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho. Nesse sentido é objetivo do Direito do Trabalho, através do estabelecimento de princípios e regras protetivos da relação de trabalho, proporcionar o alcance de condições dignas para o trabalhador, mormente tendo em vista ser o empregado sujeito hipossuficiente na relação empregatícia. É bem de ver que no ínterim de tão delicada relação, a negociação coletiva surge como um mecanismo que promove o diálogo e proporciona o ajuste dos diferentes interesses dos envolvidos, uma vez que possui natureza dúctil na obtenção de soluções ideais, devendo estabelecer bases sociais mínimas para o bom convívio e bem estar dos personagens da relação capital/trabalho, na perspectiva de que eles contribuam como parceiros no desenvolvimento econômico do país. Afigura-se a negociação coletiva (sendo seus frutos as Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos de Trabalho), então, como meio de efetivação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, já que em seu âmbito as tratativas ocorrem entre dois entes coletivos em igualdade de condições. Não é por outra razão que a Organização Internacional do Trabalho preconiza que a negociação coletiva é um direito fundamental essencial para o exercício da democracia e do diálogo social. No direito pátrio a negociação coletiva é obrigatória e deve anteceder ao dissídio coletivo, conforme vaticina o artigo 114, §§ 1º e 2º, da CF/88. Nesse diapasão, há grande celeuma na doutrina e jurisprudência no que toca à exigência do requisito ‘comum acordo’ entre as partes para que seja ajuizado o dissídio coletivo de natureza jurídica, advindo com a Emenda Constitucional 45/2004, tema que será desenvolvido no decorrer do trabalho. Outro ponto objeto de discussão que será estudado é a possibilidade de as normas autônomas advindas da negociação coletiva se incorporarem aos contratos individuais de trabalho após a expiração do prazo de vigência. Por fim, importante ressaltar que a negociação coletiva não pode resultar em benefícios indevidos destinados a atender interesses exclusivos de determinados sindicatos, em prejuízo dos direitos fundamentais dos trabalhadores. É importante frisar que, no cotidiano se observa a existência de normas coletivas que se afastam da essência que deve nortear a negociação coletiva. Por isso, de grande relevância a pesquisa a respeito dos seus limites, levantando o debate no que diz respeito à disponibilidade dos direitos dos trabalhadores em sua sede.

A pesquisa buscou averiguar a possibilidade de se caracterizar o atual Estado Brasileiro como um Estado Ambiental bem como discutir as consequências desse fenômeno. A preocupação com a preservação do meio ambiente iniciou-se de modo mais contundente a partir da década de 70 quando se começou a perceber os efeitos do uso inadequado dos recursos naturais. Reconheceu-se, a partir de então, a existência de uma crise ambiental a qual aliada à fase de desenvolvimento em que o mundo se encontra, denominada por Ulrich Beck de sociedade de risco, acabaram por criar as condições para que se desenvolvesse um novo modelo de Estado - o Estado Ambiental - caracterizado pela inserção da preocupação ambiental entre os objetivos estatais. A doutrina nacional admite a adoção do Estado Ambiental pela Constituição de 1988 em razão de constar em seu texto a obrigação da proteção do meio ambiente bem como de reconhecer o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental. Para constatar essa posição doutrinária a pesquisa investigou a presença das características de um Estado Ambiental no texto constitucional de 1988 indicando os dispositivos capazes de fundamentar a afirmação. Confirmada a premissa da existência de um Estado Ambiental Brasileiro o trabalho buscou estudar duas formas de se contribuir para a efetivação desse novo modelo estatal: a necessidade de novas pré-compreensões por parte dos intérpretes da Constituição bem como a obrigatoriedade de novas condutas por parte dos poderes públicos. Segundo a hermenêutica filosófica de Hans-George Gadamer, para compreender algo é necessário antes uma pré-compreensão da questão. Assim, para se efetivar o Estado Ambiental é preciso, inicialmente, que o intérprete da Constituição pré-compreenda a questão ecológica. Nesse sentido, o trabalho indica quatro pré-compreensões necessárias à efetivação do Estado Ambiental Brasileiro quais sejam a crise ambiental, a sociedade de risco e as gerações de problemas ambientais, a necessidade de uma nova relação entre o homem a natureza, o conceito de desenvolvimento sustentável e a proibição de retrocesso em matéria ambiental. Além disso, pontua formas do Poder Público concretizar esse novo modelo de Estado.

A presente dissertação apresenta um novo paradigma para a hermenêutica jurídica, divorciado do positivismo e, consequentemente, da dogmática jurídica. Para tanto, delineia o arcabouço doutrinário que antecedeu a construção do marco teórico aqui utilizado, a hermenêutica filosófica de Gadamer, cuja tônica consiste na oposição ao método como único meio para se chegar à verdade. Ao ingressar em sua análise propriamente dita, busca trabalhar com os conceitos mais importantes, a exemplo da tradição, da autoridade, da pré-compreensão e da fusão de horizontes, com a finalidade de sedimentar o caminho para a entender aquilo que ele descreve como círculo hermenêutico, conceito-chave para o deslinde da proposta aqui desenvolvida. Quanto a este, também procura fazer uma análise evolutiva das propostas dos pensadores que precederam ao conceito gadameriano. Delineada a substância da hermenêutica filosófica, parte-se para a análise de seu operar na hermenêutica jurídica, imprimindo uma reflexão crítica sobre a compreensão no âmbito da aplicação do direito e, como corolário, contribuindo para a superação do paradigma positivista e suas aporias, bem como para a discussão acerca da legitimidade das decisões judiciais. Assim, busca explicitar a contribuição de Gadamer para o pensamento jurídico, partindo de sua hermenêutica filosófica para explicar, fundamentar e legitimar o caminho trilhado pelo julgador ao prolatar as decisões judiciais.

Essa pesquisa buscou analisar o princípio da função social da propriedade urbana e o direito à moradia e, para isso, inicialmente, tratou-se dos direitos fundamentais, seu histórico, teorias, características e a utilização das regras e princípios na aplicação desses direitos, além da proporcionalidade e da regra da razoabilidade. Defendeu-se a constitucionalização do direito, especialmente da propriedade, realizando sua trajetória do Estado moderno até a nova propriedade, além de buscar importantes conceitos do Direito Constitucional. No segundo capítulo, traçou-se uma trajetória da propriedade até chegar aos dias atuais no Brasil, além da evolução de nossa legislação, o conceito de propriedade, seus institutos correlatos e a ligação entre o direito de propriedade e os direitos da personalidade. Argumentou-se que o princípio da função social da propriedade fundamenta-se na função social do direito, trazendo uma releitura da função social da propriedade, mostrando seu conceito, características, requisitos e diferenciando a propriedade rural da urbana e, no fim desse capítulo, analisou-se a responsabilidade civil do proprietário. No terceiro e último capítulo, tratou-se do direito urbanístico, com sua origem, trajetória, conceito, direito estrangeiro e princípios, além da análise da evolução da legislação brasileira sobre a matéria. Pesquisou-se as limitações urbanas ao direito de propriedade, o estatuto da cidade e o plano diretor, sem esquecer-se da legislação do Município de Aracaju sobre o tema. Discorreu-se sobre o direito fundamental à moradia, seu conceito, histórico, direito estrangeiro, além de interpretar o Artigo 1228 do Código Civil e, por fim, foi realizada uma pesquisa entre os anos de 2003 até 2013 sobre a função social da propriedade urbana nos Tribunais de Justiça de Sergipe, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

RESUMO

Este trabalho se propõe analisar o Princípio da Segurança Jurídica, oriundo do direito alemão, arraigado na Constituição Federal de 1988 e contido na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e correlacionar tal processo, no âmbito disciplinar federal, da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para se chegar a tal objetivo, são investigados aspectos relevantes quanto ao Estado Democrático de Direito, seu processo evolutivo e a perspectiva do neoconstitucionalismo em face do positivismo jurídico, seu embasamento nos princípios constitucionais, principalmente aqueles vinculados à Administração Pública e ao processo administrativo disciplinar, com o fito de verificar a aplicabilidade da segurança jurídica em tais processos e, consequentemente, ao servidor público federal. Neste contexto, a segurança jurídica é estudada em face da segurança do Direito; no direito comparado; sob o ponto de vista objetivo previsto na Carta Constitucional em três aspectos - do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada -; e em relação aos atos administrativos quanto ao controle jurisdicional sobre as sanções disciplinares, momento em que serão evidenciados os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes, da juridicidade e do controle judicial da discricionariedade administrativa. A fim de alcançar a compreensão desse assunto, o método utilizado é o de abordagem qualitativa, ou seja, com base na realidade social calcada em jurisprudências, pesquisas explanatórias e interpretação de tais resultados, a partir do levantamento bibliográfico, fundamentado na utilização dos conhecimentos acumulados dos autores e pesquisadores da temática. Esta dissertação está dividida em três capítulos no seu Desenvolvimento: o primeiro deles demonstra a importância dos princípios constitucionais, especialmente o da segurança jurídica, que tem fundamentado o Estado Democrático de Direito; o segundo evidencia as distinções entre processo e procedimento; comparações quanto a capacidade punitiva do Estado no direito penal e no direito administrativo disciplinar, sob a visão de alguns juristas brasileiros e estrangeiros, e aborda, ainda, a evolução histórica e a natureza jurídica da punição disciplinar na Administração Pública; o terceiro apresenta aspectos de fragilidade da segurança jurídica em face do Processo Administrativo Disciplinar Federal, onde são apontados quatro fatos jurídicos indispensáveis para a manutenção de tal princípio com relação ao processo administrativo disciplinar - a interpretação restritiva da norma administrativa, a decadência, a prescrição e a reformatio in pejus. Tal estudo busca, por fim, ser uma ferramenta de consulta visando uma melhor compreensão dos fatos e dos acontecimentos que corriqueiramente ocorrem em um Processo Administrativo Disciplinar – PAD - em relação ao funcionalismo público federal, revelando o grande valor do princípio da segurança jurídica que confere estabilidade em tais relações jurídicas e foi, inclusive, elevado à categoria de direito fundamental, cuja função é tutelar os direitos assegurados ao pretenso infrator, no caso, o servidor público federal, e conferir a ele um processo pautado dentro dos parâmetros da razoabilidade e da justiça.

A pesquisa cinge-se à caracterização dos aspectos mais relevantes do Terceiro Setor, tendo por objetivos específicos apreciar as questões atinentes à contextualização desse terceiro pilar da sociedade civil, dentro do Estado Social Democrático de Direito, em decorrência da reforma do Estado, com fundamento em conceitos construídos pela doutrina, o que acarreta a identificação de entidades sem fins lucrativos, que compõem o terceiro setor. Ademais, o estudo tem por escopo a exposição das formas de fomento estatal, e a análise do processo de seleção para o estabelecimento de vínculos entre o Estado e as entidades de interesse social, enfatizando-se os convênios administrativos. Afinal, apresenta-se o exame crítico dos mecanismos administrativos e jurídicos de controle e fiscalização pelos órgãos competentes. Destarte, a pesquisa é essencialmente bibliográfica e jurisprudencial, levantada a partir da legislação,doutrina e jurisprudência sobre o Terceiro Setor, consultando-se as bibliotecas locais e o acervo literário e jurisprudencial disponível na internet.

RESUMO: Esse artigo identifica no quadro geral da expansão penal contemporânea uma vertente específica relacionada à busca no Direito Penal da satisfação de interesses de grupos ou identidades e, apresenta também a aproximação entre o Direito Penal e a noção de vulnerabilidade como a porta de entrada ou a justificação para a reivindicação de uma produção penal especial para determinados segmentos destacando as contribuições dos Direitos Humanos, da Vitimologia e da Criminologia neste sentido. Ressalta ainda, o papel dos “novos gestores da moral pública” nesta mobilização e colhe dos aportes teóricos do reconhecimento, subsídios para a leitura dos reclamos dos movimentos sociais por criminalização. Além disso, observa como características de um “direito penal dos vulneráveis”, tendência ao recrudescimento, hipertrofia da função simbólica e pouca preocupação com reflexões acerca da racionalidade dessa produção, ou com suas repercussões de ordem teleológica. Conclui-se que o Direito Penal não é capaz de gerar reconhecimento.

RESUMO

O presente trabalho dissertativo tem como objetivo analisar o direito fundamental à proteção de dados pessoais, num contexto do avanço da tecnologia da informação e outros direitos fundamentais que se relacionam. Aborda inicialmente a relação entre o público e o privado, pontua as distinções entre privacidade e intimidade na perspectiva do direito fundamental à proteção de dados pessoais. Ressalta o papel das instituições públicas e privadas no tratamento desses dados. Destaca as teorias fundamentais elaboradas acerca da privacidade, e o porquê da fundamentalidade do direito à proteção de dados pessoais. Analisa a relação entre a informação e a comunicação nas instituições privadas e públicas, na situação atual da sociedade caracteristicamente estruturada em redes. Demonstra as características dos principais sistemas jurídicos de proteção dos dados pessoais no mundo e enfatiza o sistema brasileiro, observando aspectos doutrinários, dogmáticos, legais e jurisprudenciais. Faz uma análise acerca da conflituosidade entre os direitos fundamentais à privacidade e à informação. Por fim, analisa a situação no sistema brasileiro, especialmente a proposta legislativa em andamento para a proteção dos dados pessoais.

Trata-se de pesquisa que visa analisar os atuais limites que
Administração Pública dá ao princípio da supremacia do interesse
público face às garantias fundamentais do cidadão, possuidor de
direitos.

O presente estudo tem por objetivo defender o formalismo-valorativo, ou seja, o formalismo útil ao procedimento, como meio de se alcançar um processo justo. Para tanto é feita a análise histórica da jurisdição sob o enfoque do poder conferido ao Juiz desde o Estado Romano até os dias atuais. Toma-se o constitucionalismo do pós-guerra como ponto de partida para tratar do Estado como assegurador dos direitos fundamentais do cidadão e como provedor das políticas públicas. O processo deixa de ser visto como mero instrumento a serviço do direito material e passa a ser reconhecido como uma garantia constitucional fundamental, como direito constitucional aplicado. Para tanto, parte-se de um processo permeado por um formalismo-excessivo em busca de um formalismo-valorativo a desaguar no necessário equilíbrio ou ponderação entre os princípios da efetividade e segurança jurídica. Mostra-se a necessidade e possibilidade de mudança do paradigma do positivismo jurídico para o modelo de princípios e regras, como também a possibilidade de diálogo nos países da civil law de institutos da common law. Busca-se no ativismo judicial o meio de concretizar a necessária flexibilização procedimental, seja pela técnica de gerenciamento de processos judiciais, pela aplicação do princípio da elasticidade, do uso das lacunas axiológicas e ontológicas, bem como do princípio da proporcionalidade. Toda a análise visa buscar soluções para o alcance de decisões mais justas e consetâneas com o Estado Democrático de Direito.