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2024
Description
  • LUIZ ANTONIO DE ALCANTARA SANTOS
  • A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO CONDICIONANTE À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
  • Advisor : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: Mar 1, 2024
  • Dissertação
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  • O presente trabalho consistirá na análise da presunção de veracidade dos atos administrativos no EstadoDemocrático de Direito, à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, considerando as repercussões desteenquanto núcleo axiológico do ordenamento jurídico brasileiro. Além da necessária investigação dos aspectoshistóricos e filosóficos que levaram aos fundamentos da supremacia do interesse público e da presunção delegitimidade atribuída aos atos do ente administrador (o Estado), a pesquisa atingirá a exploração da tendência deotimização das normas de direitos fundamentais, imposta pelos valores abrigados na Constituição brasileira de1988, e as implicações do direito ao devido processo legal num estado que tem por pressupostos a democracia eo Estado de Direito. A consecução desses objetivos fará uso do método dedutivo para a análise e dissecação dosconceitos e normas jurídicas que envolvem o tema, o que permitirá mensurar a implicação de cada norma noordenamento jurídico brasileiro. Além disso, o método indutivo servirá para identificar se há colisão entre o interessepúblico que sustenta a aplicação da presunção de veracidade no Estado Democrático de Direito e a preservaçãode direitos inerentes à Dignidade da Pessoa Humana, bem como qual o tratamento conferido pelo Direito a talchoque. A metodologia se valerá ainda da listagem dos conceitos necessários, bem como da definição doscontornos da possível colisão indicada, procedendo-se à discussão do conteúdo produzido através do métododialético, a fim de alcançar os objetivos do trabalho. Na busca pela identificação de quais seriam as condições quea aplicação da presunção de veracidade precisaria ter para garantir o respeito à Dignidade da Pessoa Humana eaos direitos por ela projetados, o trabalho visa à sugestão de balizas que poderão contribuir para a convivênciaharmônica dessa tradicional prerrogativa da Administração Pública com direitos fundamentais no atual regimepolítico-jurídico brasileiro.

  • CÁSSIO ROBERTO URUGA OLIVEIRA
  • RESTAURANDO A JUSTIÇA CRIMINAL: A APLICAÇÃO DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS EM CONTEXTOS RETRIBUTIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CRIMINAIS
  • Advisor : DANIELA CARVALHO ALMEIDA DA COSTA
  • Data: Feb 29, 2024
  • Dissertação
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  • A ideia sobre o que é e como se alcançar a justiça é tema permanente na filosofia política ocidental. Dentre os vários pensadores que se comprometeram a realizar uma análise da justiça, John Rawls e Amartya Sen fornecem substratos teóricos para uma análise sobre os paradigmas de aplicação da justiça criminal. O paradigma retributivo é o paradigma dominante e se apresenta como um modelo formal de aplicação da justiça criminal que enxerga o crime como uma violação da lei instituída e o Estado como vítima do crime e detentor exclusivo do direito de punir. Já o paradigma restaurativo, que é o emergente, devolve o protagonismo da solução do conflito às partes envolvidas e enxerga o crime como uma violação das relações sociais que precisa ser restaurado. Apesar de apresentarem fundamentos, princípios e valores distintos, há, na prática jurídica moderna, uma tendência de aplicação concorrente dos paradigmas retributivo e restaurativo de solução de conflitos criminais. Diante disso, o presente trabalho busca investigar a viabilidade da da aplicação da justiça criminal restaurativa de forma concorrente à justiça penal retributiva, no contexto da justiça criminal brasileira. Para tanto, investigou-se duas hipóteses de pesquisa: (i) é possível a aplicação dos modelos restaurativo e retributivo de aplicação da justiça criminal de forma concorrente e essa aplicação pode reduzir os problemas da aplicação isolada do modelo retributivo, alcançando-se soluções mais justas para os conflitos criminais; e (ii) respeitando-se os princípios e valores da justiça restaurativa, a aplicação da justiça restaurativa de forma concorrente à justiça retributiva não reduz o potencial restaurador das práticas aplicadas, muito embora não seja a solução ideal dos conflitos criminais. Dessa forma, realizando uma pesquisa descritiva, qualitativa e bibliográfica, utilizando o método dedutivo, foi possível constatar que, analisando os paradigmas a partir das teorias da justiça de Rawls e de Sen, o paradigma restaurativo apresenta melhores resultados que o paradigma retributivo. Apesar disso, a transição paradigmática ainda não se mostra possível devido às resistências próprias dessa transição e da cultura punitivista ainda muito presente na sociedade brasileira. Assim, no contexto judicial brasileiro, observa-se que os paradigmas restaurativo e retributivo vêm sendo aplicados de forma concorrente, o que encontra amparo na teoria de Sen, mas não seria possível na teoria de Rawls. Essa coexistência implica em uma série de cuidados para que o paradigma dominante não se aproprie do paradigma emergente, limitando sua aplicação e desvirtuando seus institutos. Analisando essa problemática, foi possível identificar três requisitos para que a aplicação das justiças restaurativa e retributiva de forma concorrente seja possível: o respeito aos princípios e valores da justiça restaurativa, a limitação das práticas retributivas da justiça criminal tradicional e o monitoramento constante das práticas restaurativas aplicadas. Acredita-se que respeitando esses requisitos a aplicação concorrente dos paradigmas restaurativo e retributivo de justiça promoverá, além de uma solução mais justa para o conflito, um aperfeiçoamento das instituições de aplicação da justiça e uma mudança cultural que pode culminar com a adoção do paradigma restaurativo como dominante.

  • DANIEL IGHOR LEITE MOTA
  • PROCESSO CIVIL BRASILEIRO E PRECEDENTES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: análise das garantias da oralidade, imparcialidade e duração razoável do processo
  • Advisor : LUCIANA DE ABOIM MACHADO
  • Data: Feb 29, 2024
  • Dissertação
  • Show resume
  • O estudo dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a sua aplicabilidade ao Direitobrasileiro adquiriu grande relevância nos últimos tempos, sobretudo diante da edição da Resolução 123/22 pelo ConselhoNacional de Justiça. O presente trabalho visa desenvolver a análise das incompatibilidades do Processo Civil brasileiro – incluindo não apenas a legislação, mas também o entendimento jurisprudencial e doutrinário – em relação aos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre as garantias processuais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos. Busca-se identificar os pontos de desalinhamento entre o que vem decidindo a Corte e o que o Brasil vem decidindo e aplicando, abordando-se, ainda, as possíveis consequências jurídicas a nível internacional. A pesquisa analisa, a exemplo, a controvérsia acerca do posicionamento jurisprudencial brasileiro em relação ao cerceamento do depoimento pessoal em audiência requerido pelo próprio depoente, em detrimento do que decide a Corte Interamericana em relação ao direito de ser ouvido e o desdobramento da oralidade. O método dedutivo é utilizado, procedendo-se uma revisão bibliográfica sobre o assunto, com o escopo de aferir a validade da hipótese acerca da necessidade de uma releitura do Processo Civil brasileiro à luz dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

  • KARINE PIREDDU SANTANA MACHADO
  • A ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL NA RESOLUÇÃO ADEQUADA DAS CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO O PODER PÚBLICO
  • Advisor : LUCIANA DE ABOIM MACHADO
  • Data: Feb 29, 2024
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente trabalho científico propõe-se a analisar o papel da advocacia pública municipal na aplicação dos meios adequados de resolução de conflitos nas demandas que envolvam a Fazenda Pública. O tema não é inédito. Muito já se escreveu sobre a urgência em se adotar os antes denominados meios alternativos, substituindo a ação única do Poder Judiciário. A criação da Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário pode ser considerada o marco inicial de um novo tempo voltado à transformação da cultura de litigiosidade em cultura de pacificação, entretanto a Administração Pública mantém-se numa postura tímida em face da adoção mais incisiva das técnicas de autocomposição e mediação, mesmo ocupando a posição dianteira no número de litígios judiciais. Uma das justificativas mais invocadas para a resistência à adoção e aprimoramento dessas técnicas é a necessária obediência ao princípio da legalidade. Muitas decisões cujo teor poderia ser mais benéfico para os cidadãos e para a própria Administração Pública são erroneamente tomadas por desconhecimento da verdadeira interpretação desse princípio, especialmente no âmbito municipal. Pelo fato de ser a administração dos Municípios tão heterogênea, composta por agentes das mais variadas áreas e que, não raro, não possuem o adequado repertório para concretizar o ideal de eficiência, é que se faz indispensável a atuação do advogado público, tanto na esfera judicial, quanto extrajudicial. Para a obtenção dos resultados apresentados no trabalho, adotou-se o método dedutivo, partindo de argumentos gerais para particulares, utilizando-se da pesquisa teórica, por meio de doutrinas e legislação pertinentes ao tema, além das pesquisas realizadas por outros profissionais da área jurídica. O objetivo consiste na tentativa de contribuir para a ampliação do debate sobre o papel da advocacia pública municipal na resolução adequada de controvérsias relacionadas ao poder público, bem como para a disseminação das práticas de resolução consensual no âmbito municipal, contribuindo para uma administração pública mais transparente e eficaz e para o aprimoramento do sistema de justiça nacional.

  • LUIZ ANTONIO CARDOSO DE MELO GUILHERME
  • A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
  • Advisor : UBIRAJARA COELHO NETO
  • Data: Feb 29, 2024
  • Dissertação
  • Show resume
  • A presente pesquisa tem como propósito central a análise da legitimação da jurisdição constitucional brasileira exercida pelo Supremo Tribunal Federal na concretização dos direitos fundamentais, buscando enfrentar a grande tensão entre o Poder Judiciário - que exerce a jurisdição constitucional no Brasil e os Poderes Eleitos pelo voto popular, Legislativo e Executivo. O objetivo geral desta pesquisa tem por fim analisar a problemática existente entre o papel da jurisdição constitucional no Brasil e o seu caráter contra majoritário em defesa dos direitos fundamentais, tendo que muitas vezes, dirigir-se por decisões de caráter impopular, diante da omissão inconstitucional dos demais Poderes da República, em especial, do Poder Legislativo. Os objetivos específicos da pesquisa serão analisar se dentro de um cenário de interesse institucional a tensão existente entre o Poder Judiciário e os demais Poderes legitima aquele à tomada de decisões em prol do exercício de um papel ativo na jurisdição constitucional, tendo em vista que esta é uma via importante na implementação de valores substantivos previstos na Constituição Federal de 1988, bem como a busca da compressão do fenômeno do ativismo judicial a serviço do Supremo Tribunal Federal como via de resolução dos conflitos e tensões entre os demais Poderes. Busca, com isso, investigar as mudanças provocadas na sociedade atual pelas decisões da Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade e ações que provocam a formação de precedente vinculante junto aos demais órgãos do Poder Judiciário, avaliando quais os impactos dessas decisões no cenário de discussão e diálogo entre as instituições, tendo ainda por intuito o propósito deconsiderar possíveis alternativas para propor eventuais soluções legislativas no tocante à legitimidade dos atores legitimados para atuar junto à jurisdição constitucional, como por exemplo, os legitimados ativos para propor ADPF. A título de problemática, propomos a investigação do uso desenfreado de decisões judiciais pela via da jurisdição constitucional mediante a proliferação indiscriminada de princípios para legitimar a concretização dos direitos fundamentais presentes no texto constitucional.

  • RAQUEL DANTAS PLUMA
  • CRIANÇAS E ADOLESCENTES ÓRFÃOS: VÍTIMAS SILENCIADAS DO FEMINICÍDIO
  • Advisor : KARYNA BATISTA SPOSATO
  • Data: Feb 29, 2024
  • Dissertação
  • Show resume
  • O feminicídio é um crime de gênero e afeta mulheres no mundo todo. Foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n° 13.104/2015 como uma qualificadora do crime de homicídio, cuja pena pode variar de doze a trinta anos de reclusão, além disso é considerado um crime hediondo, alterando, portanto, a Lei n° 8.072/90. A morte de uma mulher por ser mulher justificava a necessidade de um nomen juris específico para nomear uma morte específica que tem motivos fundados no gênero (Campos, 2015; Bianchini, 2016), seja no contexto de violência doméstica e familiar, seja pelo menosprezo ou discriminação (art. 121, §2°, Inc. VI c/c §2º -A do Código Penal). O feminicídio, especialmente o íntimo, definido pelo Modelo de Protocolo da ONU (2014) como aquele em que há uma relação íntima entre vítima e autor (companheiros, maridos, namorados atuais ou passados), evidencia a realidade da violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que esse tipo de feminicídio ocorre principalmente nos lares (conforme compilado nas diversas edições do Anuário Brasileiro de Segurança Pública), tornando a residência o maior espaço de vulnerabilidade (Feito, 2007) para mulheres e para seus filhos e filhas. O feminicídio raramente é um ato isolado, sua eclosão, na maioria das vezes, é resultado de um continuum de violências sofridas (Meneghel; Portella, 2017; Jung; Campos, 2019; Nogueira; Veronese, 2020). Também não se finda com a morte da mulher, traz com ele repercussões de diferentes dimensões, dentre elas, a orfandade, uma consequência inevitável para uma vítima mãe. Crianças e adolescentes órfãos são afetados em seus direitos fundamentais, como os direitos ao desenvolvimento saudável e à convivência familiar. Problematiza-se o olhar de (des) atenção destinado a esse público infantojuvenil e as garantias de seus direitos. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, documental, e com análise secundária de dados, foi observado que o desentendimento de que meninos e meninas também são vítimas do crime de feminicídio produz um silenciamento que acarreta a invisibilidade, ou até mesmo, como salienta Paiva (2022), o seu esquecimento. Apesar de algumas iniciativas já existentes no Brasil, sobretudo com a entrada em vigor da Lei n° 14.717/2023, em 01 de novembro de 2023, de amplitude nacional, que institui uma pensão especial para os dependentes menores de dezoito anos da vítima, há muito o que avançar, tanto no sentido de acompanhamento, orientação e apoio às crianças e aos adolescentes, como também na questão da responsabilização do feminicídio, que deve se direcionar ao ofensor e ao Estado, este por sua falha na proteção da vida feminina, e aquele por sua conduta, que não deve se restringir à pena, pois os efeitos do feminicídio ultrapassam-na.

  • KAMILEE LIMA DE OLIVEIRA
  • POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ EM SITUAÇÃO DE RUA E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DA CIDADE DE ARACAJU
  • Advisor : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
  • Data: Feb 27, 2024
  • Dissertação
  • Show resume
  • São inúmeras as vulnerabilidades vivenciadas por pessoas LGBTQIAPN+ e pela população em situação de rua, advindas de diversas razões, que podem ser intrínsecas ou construídas em seio social. Em razão disso, estes dois grupos necessitam de maior amparo e cuidado, especialmente por parte do Estado, por meio de políticas públicas aptas a minimizar ou, até mesmo, eliminar estas vulnerabilidades. A situação é agravada quando há a junção destes grupos vulneráveis, de maneira que o presente estudo busca investigar se existem políticas públicas elaboradas e desenvolvidas para pessoas LGBTQIAPN+ que estão em situação de rua na cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe. Desse modo, a pesquisa tem natureza quali-qualitativa, na qual foi utilizado o método bibliográfico e documental, bem como o levantamento e análise de dados relacionados às políticas públicas voltadas para o grupo pesquisado. Na primeira parte deste trabalho, há uma análise do conceito de vulnerabilidade, além das vulnerabilidades que afligem, de forma separada, a população LGBTQIAPN+ e a população em situação de rua, para que assim seja inserida a ideia de hipervulnerabilidade de pessoas LGBTQIAPN+ em situação de rua. Após, a legislação brasileira, estadual e municipal são esmiuçadas no que toca à positivação e concretização dos direitos fundamentais destes dois grupos vulneráveis, havendo, ainda, uma averiguação acerca da previsão e consideração da sobreposição das vulnerabilidades que envolvem as pessoas LGBTQIAPN+ que estão nas ruas, de modo a estabelecer como o Poder Judiciário vem intervindo ante um cenário omissivo. Ao final, com a análise dos dados referentes às políticas públicas implementadas pelo Município de Aracaju, é feita uma reflexão crítica sobre o que deve ser feito e o que efetivamente está sendo realizado com vistas a minimizar a situação de hipervulnerabilidade das pessoas LGBTQIAPN+ que estão vivendo nas ruas aracajuanas.

  • GABRIELLI SANTOS LACERDA DA SILVA
  • JUSTIÇA RESTAURATIVA E GRUPOS REFLEXIVOS: uma avaliação do potencial transformador nos casos de violência doméstica
  • Advisor : DANIELA CARVALHO ALMEIDA DA COSTA
  • Data: Feb 27, 2024
  • Dissertação
  • Show resume
  • A pesquisa parte do reconhecimento de que a Racionalidade Penal Moderna, com seu foco na imposição de penas aflitivas, não consegue atender as necessidades dos envolvidos nos crimes de violência doméstica. Diante disso, busca compreender o potencial da Justiça Restaurativa para ressignificar a experiência dos ofensores nos casos envolvendo a violência doméstica. O objetivo é investigar o potencial da Justiça Restaurativa para a ressignificação da experiência do ofensor nos crimes que envolvem a violência doméstica, de modo a romper com o ciclo da violência. A hipótese é que, por meio de uma abordagem dialógica, a Justiça Restaurativa contribui para que os ofensores desenvolvam a consciência de que estão inseridos dentro de um paradigma, o do patriarcado, que reforça, permite e naturaliza o comportamento violento. Com o auxílio das práticas restaurativas, seria, então, possível para esse ofensor romper com o ciclo da violência, produzindo novos modelos de masculinidade desvinculados da violência. Para aprofundar a investigação, dada a inexistência de um projeto-piloto restaurativo em Sergipe para os casos que envolvem a violência doméstica, conduziu-se uma pesquisa empírica em um grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica em Aracaju/SE. Os grupos reflexivos são espaços de escuta, reflexão e aprendizado, que permitem um processo de responsabilização e desconstrução junto aos homens autores de violência. Ao adentrar no campo, buscou-se, inicialmente, verificar se o grupo em questão poderia ser considerado uma prática restaurativa, a partir do seu alinhamento com os princípios e valores restaurativos. Caso a resposta fosse resposta positiva, isso confirmaria ou refutaria a hipótese da pesquisa. Por outro lado, sendo a resposta negativa, seria relevante compreender o impacto dessa metodologia nos homens participantes, mesmo que o grupo não se caracterizasse como prática restaurativa. Concluiu-se que a Justiça Restaurativa é apta a romper com o ciclo da violência, na medida em que estimula a responsabilidade ativa do ofensor, potencializando o rompimento da dinâmica da violência e a criação de novos modelos de masculinidades que fujam da lógica patriarcal, bem como empodera e resgata a voz da vítima. Já o grupo reflexivo analisado, apesar de ter um impacto positivo nos participantes, não foi considerado uma prática restaurativa. O trabalho adota uma abordagem qualitativa, apoiado em pesquisa bibliográfica, documental e empírica. Para a coleta de dados, utilizaram-se as técnicas de observação participante e entrevistas semiestruturadas individuais.

    A pesquisa investiga o potencial da Justiça Restaurativa para ressignificar a experiência dos ofensores nos casos envolvendo a violência doméstica, de forma a contribuir com o rompimento da dinâmica da violência. O problema surge a partir do reconhecimento da incapacidade do paradigma retributivo em oferecer uma resposta completa, a partir do estímulo à autorreflexão e autorresponsabilização do ofensor, para os crimes que envolvem a violência doméstica. Essa limitação é um sintoma da ineficácia da racionalidade penal moderna, que não compreende as necessidades das partes envolvidas, ignorando as causas subjacentes ao crime e impondo a sanção como a solução. Ao lidar com esses crimes, ignora-se o seu enraizamento na cultura do patriarcado e os consequentes entrelaçamentos gerados entre a prática desses crimes e o contexto sócio-cultural em que estão imersos. Toma-se como hipótese que, por meio de uma abordagem dialógica e reflexiva, a Justiça Restaurativa contribui para que os ofensores desenvolvam a consciência de que estão inseridos dentro de um paradigma cultural, o do patriarcado, que reforça, permite e naturaliza o comportamento violento. Sendo possível, com o auxílio das práticas restaurativas, o rompimento com a dinâmica da violência, a partir do reconhecimento do papel exercido dentro dela e da ressignificação das suas experiências. A pesquisa será qualitativa, fundamentando-se em um levantamento bibliográfico e documental, bem como na realização de uma pesquisa empírica em um grupo reflexivo com homens autores de violência doméstica. Para a coleta de dados, utilizaram-se as técnicas de observação participante e entrevistas semiestruturadas individuais.

  • KARLA THAIS NASCIMENTO SANTANA
  • A INCIDÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NA TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: O COMBATE AO CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA PRATICADO PELAS BIG TECHS
  • Advisor : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: Feb 26, 2024
  • Dissertação
  • Show resume
  • A presente dissertação visa demonstrar como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) opera natutela de direitos fundamentais, de modo especial no tocante a privacidade e a proteção de dados. Desde o início do último século, a sociedade vem passando por inúmeras transformações, sobretudo, quando se trata de avanços tecnológicos, em particular as Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC). Em virtude disso, fez-se necessário que o direito acompanhasse essas mutações exponenciais na conjuntura social, com fito de proteger direitos fundamentais diretamente por ela afetados, que por sua vez são colocados em risco em prol da dominação e influência de grandes empresas (as big techs) que faturam com a manipulação de informações. É perceptível que apesar do avanço da legislação, há muitas dificuldades em efetivar normas que regulem a captação e monetização de dados pelas big techs, já que estes se tornaram uma matéria-prima valiosa na sociedade da informação. Ao longo da pesquisa, analisar-se-á o desamparo dos usuários perante a prática de aceitar imediatamente cookies e termos de uso da política de privacidade desenvolvidos por essas pessoas jurídicas, sem a cautela de averiguar minimamente o que ela dispõe. Além disso, será imperioso discorrer acerca responsabilidade das big techs diante do capitalismo de vigilância. Para tanto, utilizou-se a metodologia dedutiva, sendo a abordagem descritiva e exploratória, com uso de fontes primárias e secundárias do direito, como a legislação e a doutrina.

  • RENNAN GONÇALVES SILVA
  • FAKE NEWS E ELEIÇÕES: Impacto da desinformação e das novas tecnologias no pleito eleitoral do Brasil
  • Advisor : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: Feb 26, 2024
  • Dissertação
  • Show resume
  • As mudanças sociopolíticas ocorridas ao longo do último século XXI, especialmente no Brasil, trouxeram consigo uma especial problemática atinente à forma e ao acesso das informações. Fruto do meio, o termo "fake news" tornou-se uma palavra na ordem global, caracterizando este fenômeno no universo da pós-verdade, ao verificar a proliferação acentuada de notícias falsas que circulam nas redes de comunicação e relacionamento. Em verdade, embora muitos acreditem que o termo "fake news" seja novo, ele não é, remontando ao final do século XIX. O objetivo geral desta pesquisa é analisar a existência de uma crise democrática e identificar, por meio de um estudo comparativo, as ferramentas jurídicas disponíveis para combater a desinformação. Além disso, busca-se promover uma discussão sobre a importância de enfrentar e responsabilizar a propagação de notícias falsas nos processos eleitorais, visando proteger o pleno exercício da cidadania e da autonomia individual. No processo de elaboração deste estudo será adotada a metodologia de abordagem dedutiva, centrada em um extenso levantamento bibliográfico que consubstancie os grandes temas aqui tratados. Para isso, tomou-se como base os principais fundamentos e teorias inerente ao estudo do Direito e suas intersecções com as novas tecnologias. Será realizado um exame breve de diferentes abordagens legais e regulatórias aplicadas em diferentes contextos nacionais e internacionais, com o intuito de identificar boas práticas e propor soluções eficazes para lidar com a desinformação. Ao final desta pesquisa, espera-se contribuir para o debate acadêmico e jurídico sobre a desinformação e seu impacto nas democracias contemporâneas. Além disso, pretende-se fornecer insights para a formulação de políticas públicas e aprimoramento das legislações existentes, com o objetivo de garantir a proteção dos valores democráticos e a salvaguarda dos direitos dos cidadãos no contexto das eleições

  • CAROLINE AYALA DE CARVALHO BASTOS
  • VULNERABILIDADE DE GÊNERO NA INTERNET: DO MACHISMO ESTRUTURAL AO MACHISMO DIGITAL
  • Advisor : KARYNA BATISTA SPOSATO
  • Data: Feb 22, 2024
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente trabalho aborda a violência de gênero no espaço digital, demonstrando que esse ambiente se configura, na atualidade, como novo espaço de vulnerabilidade de gênero, a partir de novas formas de violência, que vitimam, em sua maioria, mulheres, através de condutas como a disseminação não consentida de imagens e vídeos íntimos, conhecida como pornografia de vingança, além da sextorsão, stalking, cyberbulling e doxxing. Assim sendo, busca sistematizar e categorizar esse universo de violações aos direitos humanos de mulheres sob o conceito de violência online, demonstrando sua conexão com as expressões contemporâneas do machismo, da misoginia e do patriarcalismo estrutural. O principal objetivo é demonstrar que a violência de gênero digital é uma consequência direta do machismo estrutural delineado dentro do esquema de sociedade patriarcal em que vivemos e que a violência no ambiente online, consideradas suas intrínsecas peculiaridades, é, a um só tempo, reflexo e alargamento das violações de gênero já ocorridas no ambiente físico. O mundo digital parece conformar cada vez mais um espaço de vulnerabilidade (FEITO, 2007) para as mulheres assim como para outros grupos vulneráveis. A ausência do domínio do Direito e a naturalização de preconceitos de gênero indicam que para que seja possível avançar na adoção de medidas de enfrentamento a este cenário de violência que afeta mulheres, mais do que nunca nos é necessário conhecer, problematizar e dar visibilidade crítica a estas formas de violência. A partir do levantamento e análise dos dados secundários produzidos pela Safernet, no Brasil, no período de 2017 a 2022, verifica-se que em cerca de 70% dos casos de violência digital as vítimas são mulheres. A visibilização e o conhecimento acerca destas expressões contemporâneas de violência de gênero associadas ao mundo digital corroboram a necessidade de regulamentação e controle das redes e plataformas, assim como o aprofundamento dos debates da democracia digital e de uma democracia de gênero (RE, 2019). Tal panorama exige da ordem jurídica a responsabilidade de mudar o foco de discussão constitucional, através da introdução do Constitucionalismo Feminista, a partir de uma perspectiva de gênero, com base, inclusive, num espaço jurídico multinível, que funcione como instrumental de força expansiva para a proteção dos direitos humanos das mulheres

  • WESLEY ANDRADE SOARES
  • CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA NA COMARCA DE ARACAJU (2021-2022): DESDOBRAMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DA AGENDA 2030 DA ONU
  • Advisor : TANISE ZAGO THOMASI
  • Data: Feb 21, 2024
  • Dissertação
  • Show resume
  • O objetivo deste estudo é compreender a atuação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Estado de Sergipe (CEJUSC) da Comarca de Aracaju, como possível garantidor da promoção do Estado de Direito, em nível nacional, com acesso à justiça para todos, conforme Meta 16.3, inserida no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (16) Paz, Justiça e Instituições Eficazes, a qual faz parte da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Diante das dificuldades que os tribunais têm para efetivar uma prestação jurisdicional justa, percebe-se a hiperjudicialização e a cultura demandista como sintomas de uma crise. Em contraponto, o movimento de acesso à justiça tem contribuído para a ampliação e eficácia da resolução de conflitos, mitigando o monopólio jurisdicional, o que vem ocasionando uma abertura institucional pelo sistema multiportas, especialmente através da mediação e conciliação pré-processuais. Uma das resposta apresentada para o enfrentamento desta crise foi a Resolução nº. 31/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, a qual formalizou as políticas judiciárias para o tratamento adequado de conflitos de interesse. De tal modo, os objetivos específicos incluem descrever a atual crise do judiciário, para então compreender a ideia de acesso à justiça e sua efetivação através do sistema multiportas, bem como, retratar a mediação e conciliação ofertadas pelo CEJUSC na Comarca de Aracaju como formas pré-processuais de efetivação do acesso à decisão justa, para, ao final avaliar as possíveis formas de promoção do Estado de Direito, com a garantia de acesso à justiça para todos (Meta 16.3), em resposta a Agenda 2030 da ONU. O método aqui adotado é o indutivo, utilizando as modalidades quantitativa com análise das estatísticas dos processos no Brasil; e qualitativa com técnica de estudos legislativos, revisão de literatura e, análise documental. Portanto, a pesquisa intenta responder se há a efetivação do acesso à justiça através dos meios alternativos de autocomposição do CEJUSC na Comarca de Aracaju. O resultado almejado sugere que a existência e atuação do CEJUSC traz meios eficientes de implementação do acesso à justiça, alinhados à promoção do Estado de Direito, em nível nacional, com a garantia de acesso à todos (Meta 16.3) do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (16) Paz, Justiça e Instituições Eficazes da Agenda 2030 da ONU.

  • MARCIO DOS SANTOS
  • A AUTONOMIA DA VONTADE NA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS POST MORTEM: O CINEMA COMO VIA DE REFLEXÃO AO BIODIREITO
  • Advisor : MIRIAM COUTINHO DE FARIA ALVES
  • Data: Feb 20, 2024
  • Dissertação
  • Show resume
  • A dissertação visa discutir a autonomia do indivíduo no contexto bioético da doação de órgãos post mortem. Com esse intuito, traz para reflexão, a nível interdisciplinar, a relação estabelecida no campo do biodireito, com aportes culturais evidenciados pelo cinema. Contextualiza através do discurso fílmico, o complexo dilema entre o protagonismo da decisão do indivíduo e a legitimidade familiar sobre a disponibilidade do corpo nos procedimentos post mortem. Nesse contexto, discute-se o papel do testamento vital como mecanismo de consolidação da autonomia do sujeito, visto que, este configura-se como um meio de expressão da vontade pessoal para doação de órgãos post mortem. Essa discussão encontra consonância com o Código Civil vigente, mas é destoante da interpretação restritiva da Lei 9434/97 que trata da doação de órgãos e transplantes e atribui a família o poder de decidir sobre o destino dos órgãos dos parentes falecidos. Diante desta problemática, recorre-se, através da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, a uma metodologia fenomenológica de abordagem qualitativa em que a doação de órgãos passa a ser vista no seu aspecto juscultural, propiciado pela análise fílmica. Desse modo, busca-se na interdisciplinaridade com a arte cinematográfica modos de problematizar e democratizar os aspectos culturais e constitucionais sobre a autonomia bioética. Por fim, ressalta-se a importância da abordagem desta questão, tendo em vista a natureza da doação de órgãos post mortem ser pautada pela alteridade, empatia, solidariedade, sentido de perpetuação da vida, em que se faz necessária à concretização dos princípios bioéticos da autonomia, beneficência, não-maleficência e da justiça.

  • MARLUANY SALES GUIMARAES PODEROSO
  • PLANEJAMENTO EMPRESARIAL SUCESSÓRIO: HOLDING FAMILIAR – UM NOVO OLHAR SOBRE RELAÇÕES DE GÊNERO E LONGEVIDADE PATRIMONIAL NAS EMPRESAS FAMILIARES
  • Advisor : PEDRO DURAO
  • Data: Feb 6, 2024
  • Dissertação
  • Show resume
  • Hodiernamente um dos grandes desafios do empresariado brasileiro é a manutenção daempresa diante de um ambiente hostil aos negócios, seja qual for o tipo societário escolhido. O receiode colocar em risco o patrimônio pessoal faz com que o empresário busque alternativas mais segurasde alocação de investimentos e, nesse cenário, todos esses desafios são potencializados em empresasde natureza familiar. A opção pela constituição de uma Holding Familiar, para nortear o planejamentosucessório, ao invés do processo de inventário, pode ser um caminho quando se tratar de empresas deorigem familiar. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo identificar preceitos e valoresfundamentais aplicáveis às relações estabelecidas nas empresas familiares quanto às relações degênero, por meio da análise das garantias constitucionais, bem como, verificar os principais desafios dogestor para assegurar a longevidade do patrimônio, quando da sucessão hereditária, valendo-se demecanismos e diretrizes de tratamento jurídico mais abrangentes, inclusive em relação aos cargos deliderança nas empresas familiares. A metodologia utilizada, implicou na revisão da pesquisabibliográfica e documental para promover a análise do assunto proposto e os desdobramentos nocampo do direito constitucional empresarial, bem como, a vasta literatura especializada em artigos,periódicos, teses, notícias e documentos legais incorporados ao tema. A pesquisa também constatouque uma sociedade, tipo Holding Familiar, pode ser alvo de condutas ilícitas e práticas fraudulentas porseu gestor, trazendo insegurança aos herdeiros motivo pelo qual compatibilizar princípios e objetivosempresariais com a proteção de direitos humanos fundamentais, por meio da aplicação de umplanejamento sucessório seguro, nas holdings familiares pode ser uma alternativa para trazer umamaior segurança quanto ao patrimônio de cada sócio, herdeiros e cônjuge.

2023
Description
  • GABRIELA DE MENEZES SANTOS
  • Uma análise das políticas públicas de inseminação artificial para as famílias de baixa renda nos estados do nordeste como eficácia de cidadania e do direito fundamental ao planejamento familiar
  • Advisor : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
  • Data: Dec 12, 2023
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente trabalho trata sobre as políticas públicas de planejamento familiar e as ínfimas políticas de inseminação artificial para famílias carentes nos Estados do Nordeste incumbindo aos mesmos a promoção de mecanismos, sejam educacionais ou financeiros, para o exercício deste direito, sendo vedada qualquer espécie de imposição. Analisar a atuação dos Estados do Nordeste, pertinentes às políticas públicas de planejamento familiar marca o objetivo central desta dissertação. Os objetivos específicos são: realizar um levantamento bibliográfico sobre o conceito de planejamento familiar, políticas públicas de inseminação artificial, cidadania e custos de tais procedimentos; Pesquisar as políticas públicas de planejamento familiar destinadas às famílias carentes e a existência de programas de inseminação artificial nos Estados do Nordeste; Comparar os dados coletados durante a pesquisa com os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal. Em observância a esse propósito investigativo, a pesquisa objetiva especificamente discutir a atuação dos Estados do Nordeste, quanto à promoção de políticas públicas de planejamento familiar, não só aos métodos anticonceptivos, mas principalmente ao custeio de inseminação artificial, destinadas às famílias carentes que desejam ter filhos biológicos. Para a consecução do trabalho, utiliza-se a metodologia qualitativa a partir de uma revisão bibliográfica e documental com aportes do Direito e da bioética, assim como efetua-se uma análise descritiva. Nesse sentido, verifica-se a hipótese e conclui-se que com base nos dados oficiais das Secretarias de Saúde dos Estados da Região Nordeste, as políticas públicas de inseminação artificial para a popoulção carente são esccassas, ferindo os direitos fundamentais assegurados constitucionalmente.

  • BÁRBARA NATHALY PRINCE RODRIGUES REIS SOARES
  • Inteligência Artificial e a Concretização do Direito Fundamental à Boa Administração Pública Digital
  • Advisor : UBIRAJARA COELHO NETO
  • Data: Feb 28, 2023
  • Dissertação
  • Show resume
  • As linhas deste escrito científico objetivam tratar do desenvolvimento tecnológico e o seuinadiável protagonismo na consecução dos misteres constitucionais, precipuamente na quadra deatuação do Estado de Direito hipermoderno. Por este abrolho, as inquietações concernentes àmatéria conduzem à problemática da transmudação da Administração Pública, em sua versão inábile analógica, para um plan on track eficiente e disruptivo, tendo como dínamo tecnológico a inserçãode aplicações da Inteligência Artificial (IA). A guia fulcral de investigação perfilha a relação entre amutação tecnológica - em alta velocidade e em variadas plataformas, e a parametrização da suadeterminância na atuação da Administração Pública, na perspectiva de uma construção multiforme, digital, desenviesante e constitucionalmente legítima. Com lastro numa análise bibliográfico-doutrinária, argumenta-se a confluência da inteligência de máquina no orbe estatal e a concretude do Direito Fundamental à Boa Administração Pública Digital, a lume do plexo axiológico constitucional.Enfatiza-se a carga valorativa da eficiência e seu efeito speed-up no aparelho estatal, bem como dacibertransparência na linha da publicidade da informação em meios digitais e seu impulsionamentosocietal. Por contínuo, empreendem-se incursões conceituais a respeito da inteligência de máquina ea defesa de um protocolo ético-jurídico apto a regular os vieses operacionais da IA, em salvaguardado humano. Por fim, desvelam-se cenários nacionais de aplicação da IA, enleados ao desiderato deuma Administração Pública Tecnológica refletidamente constitucional.

  • VICTÓRIA CRUZ MOITINHO
  • INIMIZADE RACIAL E LETALIDADE POLICIAL NO BRASIL
  • Advisor : KARYNA BATISTA SPOSATO
  • Data: Feb 28, 2023
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente trabalho situa-se no campo da Criminologia e se inspira em estudos decoloniais para apresentar criticamente a associação entre as categorias inimigo e racismo. A raça não existe enquanto conceito biológico ou genético, senão enquanto fator político e ideológico mobilizado para suscitar diferenciações entre grupos humanos, respaldando práticas discriminatórias. É com base na raça e, consequentemente, no racismo, que se forja uma diferenciação entre os sujeitos, concebendo-os como cidadãos ou inimigos, a depender dos sentidos negativos ou positivos atribuídos ao grupo. Isto posto, a pesquisa tem a finalidade de investigar a relação existente entre inimizade e racismo, mediante os dados produzidos pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), entre os anos de 2016 a 2021. As taxas referentes à letalidade policial no país retratam que as maiores vítimas das agências de controle formal são pessoas não-brancas (pretas e pardas), indicando uma racialização da morte a partir de um discurso bélico. A figura da inimizade, portanto, não é apenas uma cláusula penal aberta, como também está determinada pela racialidade, ou seja, pela ideia de que um grupo de pessoas seria inferior, carente da condição própria de ser humano, podendo ter sua existência cessada a qualquer momento. Por carecerem da condição de cidadãs, pessoas não brancas são assimiladas enquanto inimigas, razão pela qual estão sobre representadas nas taxas referentes às mortes decorrentes de intervenção policial. As policias brasileiras reproduzem um discurso de guerra fundado no medo branco e no dispositivo da inimizade, concebendo alguns sujeitos e grupos como ameaça à ordem e à segurança. Por esta razão, o exercício do poder punitivo torna-se letal, e a sua ingerência uma consequência do racismo estrutural. Sendo assim, além de notícias, documentos e dados produzidos por instituições e organizações civis, a investigação fará uso de bibliografia a respeito da temática racial, inimizade e atividade policial. A conclusão é de que no Brasil subsiste uma inimizade racial, construída mediante um discurso histórico e cultural forjado na raça e reproduzido pelas corporações policiais, que põe o Negro como principal inimigo do Estado.

  • ANDRESSA RITA ALVES DE SOUZA
  • Transconstitucionalismo como Medida para Efetivação de Direitos das Pessoas Presas: uma abordagem do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro
  • Advisor : UBIRAJARA COELHO NETO
  • Data: Feb 28, 2023
  • Dissertação
  • Show resume
  • Diante do cenário de crise do sistema carcerário brasileiro, marcado por violações massivas de direitos fundamentais e da dignidade humana, é necessário pensar em medidas jurídicas para proteção da pessoa encarcerada. Sendo assim,o presente trabalho teve o intuito de desenvolver um estudo acerca do transconstitucionalismo como medida para efetivação de direitos da pessoa presa,considerando que é uma teoria baseada na construção dialógica entre ordens jurídicas para melhor solução de problemas jurídico-constitucionais. À vista disso, o estudo abordou as concepções teóricas desenvolvidas por Marcelo Neves acerca do transconstitucionalismo, tendo como objeto central de análise o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro, em razão desse mecanismo jurídico ter sido utilizado anteriormente em outra Corte Constitucional, sendo, portanto, um caso de conversação constitucional entre Tribunais. O trabalho foi estruturado em quatro partes. O primeiro ponto abordou construções teóricas e históricas sobre o constitucionalismo, o transconstitucionalismo e a jurisdição constitucional para tutela de direitos fundamentais e da dignidade humana. A segunda parte desenvolveu acerca da vulnerabilidade da pessoa presa diante da proteção ineficiente do Estado, arguindo a vulnerabilidade prévia e intensificada dentro das prisões, de modo a ressaltar o cenário de violações e omissões dentro do cárcere. Em um terceiro momento, tratou do Estado de Coisas Inconstitucional,elencando sua conceituação e seus pressupostos de aplicação, bem como asdecisões colombianas e a brasileira. Por fim, foi ressaltado sobre a decisão brasileira na ADPF 347, discorrendo acerca da conversação constitucional do ECI como medida do transconstitucionalismo para efetivação dos direitos das pessoas presas. O trabalho, de caráter qualitativo, utilizou pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com um método de estudo dedutivo.

  • LILIANE DE BRITO STEFANI
  • VIOLÊNCIA DE GÊNERO E COLONIALIDADE NA AMÉRICA LATINA: UMA ANÁLISE ATRAVÉS DO CASO MÁRCIA BARBOSA DE SOUZA E OUTROS VS. BRASIL
  • Advisor : FLAVIA DE AVILA
  • Data: Feb 28, 2023
  • Dissertação
  • Show resume
  • A presente pesquisa busca identificar as nuances entre Violência de Gênero e Colonialidade naAmérica Latina, tomando como chave de análise a sentença do caso Márcia Barbosa de Souza proposto peranteo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assim como os conceitos de Colonialidade de Gênero, de MariaLugones, e os estudos sobre violência trazidos por Maria Rita Segato. A fim de atingir o objetivo proposto, apesquisa empregou o método de abordagem indutivo, vez que, partindo de um caso em particular, buscou-secomprovar uma realidade existente. Como método de procedimento fez-se uso de pesquisa bibliográfica edocumental, especialmente pela análise de documentos referentes à tramitação do caso Márcia Barbosa deSouza no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O estudo se divide em três capítulos: O primeiro capítuloanalisa os conceitos de gênero e de colonialidade, trazendo definições acerca do processo de colonização naAmérica Latina e sua influência na criação de uma cultura geral de violência, hierarquização e dominação. Osegundo capítulo, por sua vez, busca apresentar a lógica dos Direitos Humanos na América Latina através daexposição do processo de consolidação dos direitos das mulheres no Sistema Interamericano de DireitosHumanos. Por fim, o terceiro capítulo trata de forma específica o objeto da pesquisa, trazendo de forma detalhadao caso Márcia Barbosa de Souza e o associando com os conceitos apresentados. Ao fim, restou comprovado queo citado caso exemplifica uma realidade de violência e dominação dos corpos femininos que ocorre de formaparticular na América Latina, refletindo a influência das estruturas coloniais de dominação que permanecem até osdias de hoje.

  • CÉSAR AUGUSTO FERREIRA SÃO JOSÉ
  • JUSTIÇA RESTAURATIVA, SISTEMA PENAL E RACISMO: ENTRE O PROTAGONISMO INSTITUCIONAL E A RESISTÊNCIA COMUNITÁRIA
  • Advisor : DANIELA CARVALHO ALMEIDA DA COSTA
  • Data: Feb 28, 2023
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente trabalho investiga as potencialidades de iniciativas institucionais e comunitárias deJustiça Restaurativa enquanto alternativa viável ao nosso sistema penal ilegítimo. Parte-se do pressupostode que o racismo é elemento estruturante da atuação das agências que compõem o sistema penalbrasileiro, durante e depois do processo de colonização, ao passo que se estabelece um diálogo com ascorrentes abolicionistas de política-criminal. É a partir dessa perspectiva deslegitimante que se buscaresponder à seguinte pergunta-problema: quais são as possibilidades e limites em torno da implementaçãode iniciativas de Justiça Restaurativa como alternativa a um sistema penal estruturado por hierarquiasraciais? Nesse sentido, a discussão teórica se desenvolverá por meio de pesquisa bibliográfica de caráterqualitativo, com vistas a diagnosticar os impasses que o racismo impõe às iniciativas de justiçarestaurativa no país – em especial aquelas protagonizadas pelas mesmas instituições que, por elecondicionadas, historicamente direcionam sua atuação para o controle social e o extermínio da populaçãonegra. A relevância da pesquisa reside nas lacunas analíticas causadas pelo silêncio de uma academiahegemonicamente branca em torno desse impasse, especialmente quando muitos desses acadêmicostambém ocupam aqueles espaços. Por esse motivo, pretende-se com ela somar esforços à relativamenterecente aproximação dos estudos de Justiça Restaurativa aos das Relações Raciais na academia brasileira,como forma de autocrítica. Para tanto, parte-se da hipótese de que a adoção de iniciativas institucionaisde Justiça Restaurativa enfrenta limitações inerentes à dimensão estrutural do racismo na formação do(projeto genocida de) Estado brasileiro e de seu sistema penal, ao passo que a difusão de iniciativascomunitárias tem o potencial de fazer com que o paradigma restaurativo seja construído como umaalternativa viável, estendendo-se para além da reparação de danos interpessoais. Desse modo, asdiscussões aqui travadas problematizarão o protagonismo do Conselho Nacional de Justiça naimplementação de programas institucionais, apontando suas limitações e sugerindo caminhos.Problematiza-se também um modo de pensar iniciativas comunitárias de Justiça Restaurativa, numa proposta de construção “de baixo para cima”, como movimento social constituído em conjunto com quem é alvo preferencial do nosso sistema penal e a partir das suas demandas.

  • MATHEUS ARRUDA GOMES
  • DESINFORMAÇÃO, FAKE NEWS E A ELEIÇÃO PRESIDENCIAL DE 2022: ANALISES DOS CASOS E FORMAS DE COMBATE NAS ELEIÇÕES
  • Advisor : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: Feb 27, 2023
  • Dissertação
  • Show resume
  • Pela busca da compreensão o referido trabalho tem como objetivopromover uma análise acerca da desinformação e se houve ou não influência das Fake News nas eleiçõespresidenciais de 2022, verificando até que ponto se tem liberdade deexpressão na internet na era digital, trazendo como possibilidade a proteção dada pelo Tribunal SuperiorEleitoral na prevenção de divulgação de desinformação por meio das fake news, principalmente no quediz respeito ao ambiente virtual. Afim de que se evite a propagação de notícias falsas (fake news) ediscurso de ódio (hate speech) no âmbito da eleições brasileiras. Neste sentido as fake news e o hatespeech, que estão em constante evolução, como instrumento capaz de trazer danos à Democracia e aopróprio exercício do sufrágio universal, tendo em vista que o TSE utiliza de instrumentos e plataformasde verificação dessas notícias de forma tempestiva. Questiona-se: Se a disseminação de desinformação enotícias falsas no período de 45 dias anteriores as eleições presidenciais, impacta no resultado das urnas?Tendo em vista que o objetivo de uma eleição é ser o mais transparente e justa possível para assimfomentar a construção de uma verdadeira democracia representativa. O método de pesquisa utilizado foio dedutivo, em função de o estudo ter partido de pesquisa bibliográfica. Para o levantamento doproblema, adotou-se a abordagem qualitativa. Com a exposição do tema, espera-se contribuir para oenriquecimento do estudo da temática, proporcionando referência de consulta para posteriores pesquisas.Sendo assim, verifica-se como se dá a atuação do TSE.

  • JÉFISON DE ANDRADE DAS CHAGAS
  • AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E SUAS IMPLICAÇÕES NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS CONSUMIDORES PELAS EMPRESAS PRIVADAS
  • Advisor : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: Feb 27, 2023
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente estudo objetiva verificar, com base na doutrina, legislação e jurisprudência se aproteção trazida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem sido suficiente para resguardar aproteção de dados dos consumidores nas empresas privadas em tempos de evolução tecnológica. Para tanto,expõe a evolução legislativa da proteção de dados no Brasil, buscando identificar se há harmonia entre aLGPD e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no sistema jurídico brasileiro; analisar a estrutura daLGPD, seus principais conceitos, nomenclaturas, princípios fundamentadores, aspectos positivos,negativos e mecanismos de compliance; compreender a LGPD e suas peculiaridades quando aplicadas àsempresas privadas, especialmente no que concerne às vulnerabilidades observadas no tratamento de dadosdos consumidores; e investiga o posicionamento jurisprudencial a respeito das violações à proteção dedados pessoais antes e após o advento da Lei no 13.709/2018, bem como os reflexos do consentimento naavaliação da ocorrência de violação de dados pessoais, especialmente os dados pessoais sensíveis. Ametodologia empregada nesta dissertação foi a pesquisa teórico-dogmática, já que optou-se pela pesquisabibliográfica, realizada a partir de uma revisão de literatura em artigos jurídicos e doutrinas; e pela pesquisadocumental em legislações e jurisprudência com o propósito de responder ao problema delineado comvistas a encontrar uma solução para mitigar o conflito que se formou em torno da evolução tecnológica e anecessária proteção de dados dos consumidores de empresas privadas. Foi visto que aliando a positivaçãoà conscientização e educação, o direito será capaz - como já vem se esforçando - de responder às novidadespropostas pela tecnologia da informação, com a realização do seu valor fundamental: a pessoa humana, suadignidade e a segurança de seus dados. Concluiu-se por derradeiro que, considerando que o ciberespaço éum ambiente digital, cuja matéria-prima para sua sustentação, e fomento do capitalismo informacional, éo dado pessoal, resta evidente que o seu uso de maneira irrestrita e incondicionada, pode afetar direitosindividuais dos consumidores. Assim, encarar a informação como um produto/serviço possibilita oreconhecimento de que ao seu uso devem ser aplicadas as regras de proteção do consumidor, pois esse continua sendo a parte vulnerável na relação de consumo com o fornecedor. Entende-se que cada empresa possui as suas especificidades, a depender dos seus modelos de negócio, do mercado em que atua e do seu relacionamento com os clientes e parceiros e que, em virtude disso, o compartilhamento dos dados e a celebração de contratos podem ganhar diferentes nuances. Todavia, a base, em todos eles, deve consistir na transparência e na responsabilidade, por meio de demonstração de clara e evidente preocupação com a segurança dos dados dos consumidores e adoção de atitudes que possam assegurá-la.

  • HAYALLA STEPHANIE LISBOA MARQUES SANTA ROSA
  • INTOLERÂNCIA DIGITAL: O PAPEL DAS REDES SOCIAIS NA LUTA CONTRA A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO BRASIL
  • Advisor : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: Feb 27, 2023
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente trabalho tem como objetivo discutir o acesso ao direito à liberdade religiosa por parte dasreligiões de matriz africana: Candomblé e Umbanda, entre outras. Debate-se o caminho percorrido pela legislaçãobrasileira até a constitucionalização da liberdade religiosa, mas que ainda não inibe a intolerância religiosa sofridapela afro-religiosidade. Destrincha-se os moldes, os agentes e as formas de violência contra essas religiões eainda o caminho jurídico já percorrido pela luta dos direitos do povo de santo. O presente trabalho específica aindaa ocorrência dessas violências no ambiente digital, estudando as mutações decorrentes da internetização dascoisas, observando os moldes da intolerância afro-religiosa digital e os mecanismos de enfrentamento a partir dasredes sociais. Para a consecução do trabalho, foi feita uma revisão bibliográfica e documental, levantamento denotícias veiculadas nos meios de comunicação e análise de dados secundários. Apresenta-se um referencialteórico majoritariamente latino-americano, consubstanciado nas obras de Clóvis Moura, Vagner Gonçalves daSilva, Reginaldo Prandi, Ilver de Matos Oliveira, Thiago Hoshino, entre outros.

  • CARLOS DIÊGO DE BRITO FREITAS
  • DIREITO À TELEVISITAÇÃO DOS PACIENTES INTERNADOS: Uma Reflexão acerca da Humanização do Cuidado e a Atuação do SUS no âmbito do Município de Aracaju.
  • Advisor : TANISE ZAGO THOMASI
  • Data: Feb 27, 2023
  • Dissertação
  • Show resume
  • Com a sanção da lei nº. 14.198/2021, os pacientes internados em serviços de saúde, impossibilitados dereceber visitas e ter contato com seus familiares, passaram a ter o direito regulamentado para realizaçãode visitas virtuais por intermédio de videochamadas, garantindo assim um acolhimento pautado norespeito a direitos fundamentais e na humanização do cuidado. A tônica da presente pesquisa está noolhar diferenciado ao paciente internado, considerando a sua singularidade, e na necessidade de sepreservar uma assistência humanizada. No desenvolver da pesquisa será abordado o paciente enquantoser humano, detentor de direitos fundamentais inafastáveis, sendo defendida a consolidação de uma baseteórica em prol de um novo ramo do Direito, o Direito do Paciente. O trabalho também analisará se asações exigidas ao Poder Público pela lei nº. 14.198/2021 estão adequadas à regulamentação da PolíticaNacional de Atenção Hospitalar instituída no âmbito do Sistema Único de Saúde pela Portaria MS nº.3.390/2013, e esclarecerá ao final se o Município de Aracaju adotou ações eficazes a implementar atelevisitação em favor dos usuários assistidos pelos serviços públicos de saúde. Para condução erealização da presente estudo, foi adotada uma pesquisa qualitativa e explicativa, com realização deinvestigação e interpretação de material didático, legislação e notícias relacionadas ao tema do estudo,além de buscas em bancos de dados oficiais, sistema de prontuário eletrônico utilizado pela SecretariaMunicipal da Saúde de Aracaju, como também a disponibilização de questionário junto aos responsáveispelas unidades assistenciais.

  • NATHÁLIA MYLENA FARIAS SANTOS
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 4.0: ENTRE O DEVER DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E OS DEVERES DE ACESSO À INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E CIBERTRANSPARÊNCIA
  • Advisor : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
  • Data: Feb 27, 2023
  • Dissertação
  • Show resume
  • Hodiernamente, a sociedade vivencia a intitulada Quarta Revolução Industrial ouRevolução 4.0 onde as novas tecnologias disruptivas ganham relevante destaque. Nessa conjuntura,destaca-se o papel da Administração Pública com a prestação digital de serviços públicos e anecessidade de assegurar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos bem como os deveresconstitucionais administrativos. Ante o exposto, visa o presente trabalho demonstrar os impactos daatuação estatal no ciberespaço, isto é, a Administração Pública 4.0, correlacionando-se o direitofundamental à proteção de dados pessoais e os deveres de acesso público à informação, da publicidadee da cibertransparência. Para tanto, o tipo de pesquisa empregado foi a pesquisa exploratória, com oobjetivo de explorar conteúdo referente ao tema proposto. Quanto à abordagem, utilizou-se ametodologia qualitativa pois, buscou-se a análise de aspectos qualitativos sobre o tema, comoinstrumentos normativos e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. No que pertine à técnicautilizada como instrumento para conduzir aos objetivos da pesquisa, cita-se a pesquisa bibliográfica,em razão da utilização de materiais já publicados como livros, artigos e periódicos, bem como autilização de legislação correlata ao tema.

  • ANDREY ARAUJO DE ARAUJO
  • TEMPO, TRANSPORTE PÚBLICO E O DIREITO: UM ESTUDO DE CASO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ARACAJU
  • Advisor : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
  • Data: Feb 27, 2023
  • Dissertação
  • Show resume
  • Tempo é vida. Neste sentido, a pesquisa em questão teve por objetivo analisar a eventualperda do tempo vital dos usuários do transporte coletivo público de Aracaju, sob a ótica do direito.Quanto à metodologia, optou-se pelo estudo de caso, com a exploração de materiais acadêmicos, notíciasveiculadas na mídia, relatórios da SMTT, além de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público,que aborda o Transporte Público da Região Metropolitana da cidade, cujos dados demonstram lesão aotempo dos usuários. Assim, a profunda ineficiência deste transporte gera a perda de tempo aos cidadãos,usuários deste serviço público, desrespeitando padrões mínimos de qualidade que deveria possuir.Buscou-se verificar, após, como o tempo é tratado, no ordenamento, e se é possível tal tutela por meiodeste, consultando-se vasta bibliografia, acerca dos Direitos Constitucionais, incluindo o Direito aoTransporte Público, bem como os Direitos da Personalidade, ligados à dignidade da pessoa humana, alémde análise e de aprofundamento em relação à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada porDessaune. Cogita-se, então, até mesmo, uma violação ao direito à liberdade do indivíduo, de modo queeste se vê destituído do seu direito de escolha do que fazer com o seu próprio tempo, dada a submissão àsintermináveis horas de espera no trajeto entre o trabalho e residência, por exemplo. Sugere-se, portanto,que se reconheça, no Direito, a importância do tempo como valor individual e social. Neste contexto,conclui-se que o transporte público aracajuano precisa, urgentemente, de melhorias e de maior atençãoestatal, visto que se trata de um direito social, com inegável relevância para a vida dos cidadãos e é
    imprescindível para a concretização dos demais direitos fundamentais. Para a resolução do problema,portanto, é necessário que se faça a licitação do Transporte Público, a qual nunca ocorreu e é apontadacomo a principal razão do sucateamento de tal serviço público, como medida preventiva à proliferação denovos danos, não se olvidando da possibilidade de que se busque a reparação dos danos temporaiscausados.

  • GABRIELA SILVA PAIXÃO
  • Medida de segurança detentiva e Justiça Restaurativa: reflexões a partir de pesquisa empírica na Unidade de Custódia Psiquiátrica de Sergipe
  • Advisor : DANIELA CARVALHO ALMEIDA DA COSTA
  • Data: Feb 27, 2023
  • Dissertação
  • Show resume
  • A permanência do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico no sistema de justiça criminal desafia aluta antimanicomial e a reforma psiquiátrica implementadas há décadas no Brasil. O redirecionamento daspráticas terapêuticas para o meio aberto e comunitário, e a vedação à internação de pacientes em instituiçõesasilares, são regras que não alcançam os inimputáveis por doença mental submetidos à medida de segurançadetentiva. A lógica de que o delito é expressão do perigo que ronda esses sujeitos autoriza a segregação emespaço ambíguo, o qual une características prisionais e manicomiais. E, portanto, a sanção penalcaracteriza-se pela aflitividade inerente ao paradigma retributivo inaugurado pela racionalidade penalmoderna. Diante das inquietações que surgem desse cenário, objetivou-se investigar as potencialidades da Justiça Restaurativa para a instauração de uma nova lógica de gestão do conflito na custódia psiquiátrico-penal. Os questionamentos foram direcionados à possibilidade de diálogo entre os valores e princípios restaurativos e o campo específico do sofrimento psíquico em conflito com a lei. Para tanto, realizou-sepesquisa teórica e empírica, a partir da revisão de literatura especializada sobre o tema, e a coleta de dadosdocumentais em conjunto com observação participante na Unidade de Custódia Psiquiátrica de Sergipe.Concluiu-se, por meio da análise de trabalhos estrangeiros, que é possível a aplicação de práticasrestaurativas no âmbito dos denominados hospitais psiquiátricos forenses, a exemplo de conferências entrevítima-ofensor e de círculos de suporte e responsabilização, a partir da consideração das peculiaridades queenvolvem a saúde mental dos envolvidos e a natureza do conflito.

  • VIVIANNE LIMA ARAGÃO
  • DIREITO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL À IGUALDADE DE GÊNERO EM TEMPOS DE PANDEMIA
  • Advisor : KARYNA BATISTA SPOSATO
  • Data: Feb 16, 2023
  • Dissertação
  • Show resume
  • Com as transformações do texto constitucional contemporâneo, que possibilitaram a institucionalização dos direitos fundamentais no Brasil, estabeleceu-se como dever do Estado tomar medidas apropriadas à inserção igualitária da mulher na vida em sociedade. Entretanto, a pandemia da Covid-19 constituiu-se numa tragédia sem precedentes na recente história brasileira, ao atingir toda a população, porém com consequências diversas a depender do grupo social afetado. O Brasil, que já vivenciava uma crise econômica e política, enfrentou também uma crise sanitária com o aprofundamento das desigualdades. A partir da técnica de pesquisa bibliográfica atrelada ao levantamento de dados disponibilizados pelo próprio Estado brasileiro e por diversas instituições, verifica-se que os impactos sociais e econômicos da pandemia de coronavírus foram diferentes para homens e mulheres. Assim, busca-se comprovar que houve um agravamento da discriminação de gênero no mundo, especialmente no Brasil, durante a pandemia, o que afronta a efetividade do direito fundamental da igualdade de gênero, previsto na Constituição Federal de 1988. No transcorrer do trabalho, abordou-se o contexto do princípio constitucional fundamental da igualdade de gênero, perpassando o conceito de feminismo, bem como seu enfretamento no eixo dos direitos fundamentais, além de elencar exemplos de mecanismos adotados para minimizar os efeitos da pandemia em desfavor das mulheres, seja na esfera pública ou privada. A efetividade dos direitos fundamentais deve ser vista como uma das primeiras lições deste momento de crise mundial. Isso porque a pandemia escancara mais uma vez a necessidade de refletir acerca da eficácia desses direitos, sobretudo nos países onde as promessas constitucionais ainda não foram cumpridas, como no Brasil. Conclui-se que, apesar dos avanços significativos que ocorreram na legislação brasileira e da conquista de direitos das mulheres, a desigualdade de gênero continua sendo um desafio a ser vencido na busca de um verdadeiro Estado Democrático de direito e de uma sociedade justa e igualitária para todas e todos.

  • BRENDA NASCIMENTO ROSAS
  • A APLICAÇÃO DO MECANISMO ATENEA NO BRASIL E O COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER COMO PROMOÇÃO DA ODS-5 NO ENFRETAMENTO DA DESIGUALDADE DE GÊNERO
  • Advisor : FLAVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA
  • Data: Feb 14, 2023
  • Dissertação
  • Show resume
  • Sob o enfoque da Agenda 2030 da ONU e a suas ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável),quando se analisa o caso brasileiro comparativamente aos demais países, em termos de dados gerais deparidade, o que mais sobressai é a condição precária da participação política das mulheres. A igualdadede gênero, a despeito de contemplada normativamente, esbarra na cultura do patriarcado alicerçada emsociedades como a brasileira. Por conseguinte, a diminuta participação histórica das mulheres brasileirasna política, reforça o entendimento de que as barreiras para sua maior participação são institucionais.Barreiras alimentadas secularmente pelos estereótipos de delimitação de espaço e restrições de tempo ede recursos relacionados à divisão sexual do trabalho. Para alcançarmos a paridade política e promover aefetiva igualdade de gênero, a comunidade global através dos Estados e organizações civis, deverãoadotar medidas que reafirmem os princípios da Carta de Criação da ONU (1945), da Declaração sobre oDesenvolvimento (1986). Partindo deste prisma a presente dissertação abordará a aplicação domecanismo ATENEA desenvolvido pela ONU, abordando o seu conceito e sua aplicação na promoçãoda paridade política no combate à violência política contra mulher identificado como um dos principaisfatores de risco que obstam o alcance da paridade política, considerando como norte as diretrizes trazidaspelo Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 (ODS5). Apresentará a evolução histórica dos objetivospara o desenvolvimento sustentável, notadamente o direito ao desenvolvimento humano e o plano deações globais para a realização dos 17 objetivos para o desenvolvimento sustentável. Discorrerá sobre acultura do patriarcado, a luta do movimento feminista para inclusão social e enfrentamento dadesigualdade de gênero, passando pela conceituação de gênero sob uma perspectiva decolonial epluralista. Ao estudo aplica-se a metodologia de abordagem qualitativa, através do método hipotético-dedutivo, com coleta de dados através de revisão bibliográfica e documental.

  • NATÁLIA NUNES CHAGAS
  • O CASO FAVELA NOVA BRASÍLIA VS. BRASIL: uma leitura interseccional e necropolítica do conceito de segurança cidadã desenvolvido pelo Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos.
  • Advisor : FLAVIA DE AVILA
  • Data: Feb 13, 2023
  • Dissertação
  • Show resume
  • A pesquisa examina a segurança cidadã como alternativa de combate à violência policial operante noBrasil, sendo o Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil exemplo estudado para compreender a dinâmica deseleção de público-alvo considerado inimigo do Estado, destinatário de política de fazer morrer, anecropolítica, em vigor sob o enquadramento de estado de exceção. Para tanto, o trabalho se divide emtrês capítulos. O primeiro desenvolve o conceito de segurança cidadã, detalhadamente desenvolvido noRelatório sobre Segurança Cidadã e Direitos Humanos, expedido em 2009 pela Comissão Interamericanade Direitos Humanos. Seguidamente discorre sobre justaposições e diferenças da segurança cidadã com asegurança pública, com aspectos teóricos na Constituição de 1988 que as aproximam, mas que semostram na prática diversos, diante da desigualdade de distribuição da segurança no país. Posteriormente,são discutidos dados comprovadores da repetição crônica de execuções extrajudiciais pela polícia,majoritariamente de grupos vulneráveis, responsável por eleger o inimigo narrado pelo autor EugenioRaúl Zaffaroni, dentre marcadores sociais de gênero, raça, idade e condição socioeconômica. O segundocapítulo adentra no arcabouço teórico da biopolítica de Michel Foucault para compreender a forma que sedesenvolve a violência policial brasileira, utilizadora do racismo enquanto tecnologia do poder para fazerviver ou deixar morrer. Em continuidade, o tema racismo será aprofundado sob o viés do autorcamaronês Achille Mbembe, diretamente influenciado pelo pensamento foucaultiano de que adesenvoltura de um inimigo e do estado de exceção surgem com o objetivo de legitimar o extermínio doindesejado, o negro. O terceiro capítulo promove a interligação entre os dois primeiros capítulosmediante o estudo do Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, para demonstrar que não se tratou de situaçãoisolada. O Caso retrata duas incursões policiais ocorridas em 1994 e 1995, no Rio de Janeiro, quetotalizaram 26 mortes e atos de violência sexual contra três mulheres. Por estes fatos o Brasil sofreu condenação na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2017. Em sequência, o capítulo se preocupou em explicar pela interseccionalidade o processo de discriminação existente pelo perfil das vítimas do Caso, em sua maioria negras, com o objetivo de responder ao seguinte problema: Como o estudo do Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil pode contribuir para a compreensão de padrão de atuação tendencioso que se perpetua na polícia brasileira, em desconformidade com os parâmetros internacionais de segurança cidadã? Para tanto, a metodologia do estudo de caso foi desenvolvida a fim de demonstrar a atualidade do cenário policial brasileiro, mesmo após a condenação na CtIDH, reprodutor da necropolítica e desrespeitador à proteção aos direitos humanos, em constatação comprovada pela análise do altos índices de letalidade policial a segmentos sujeitos à vulnerabilidade interseccional. Por conseguinte, também foi utilizado o método da interseccionalidade desenvolvida pela autora Kimberlé Crenshaw, sob a linha jurídico-sociológica, para correlacionar os diversos marcadores sociais presentes no Caso e criticar o viés discriminatório implementado na seleção das vítimas. Por fim, chega-se à conclusão de que o Brasil apresenta dificuldades em consolidar a segurança pública com a cidadã.

  • IGOR RAPHAEL NASCIMENTO LIMA
  • Mídia, Opinião Pública e Segurança Jurídica no Processo Penal: Garantismo para todos ou Direito Penal do Inimigo para alguns?
  • Advisor : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: Feb 11, 2023
  • Dissertação
  • Show resume
  • A dissertação tem por objetivo analisar a participação da mídia e da Opinião Pública no Processo Penal, demonstrando de que forma elas repercutem na aplicação do Direito. Para tanto, a partir do método hipotético-dedutivo, foram propostas e analisadas duas premissas iniciais: a participação externa é positiva porque democratiza o processo e não interfere na efetivação dos direitos e garantias penais e processuais; ou a participação é negativa, porque direciona o juiz a proferir decisões ativistas que consolidam modelo de tratamento que suprime direitos e garantias dos acusados. Diante disso, o estudo foi dividido em três capítulos: o primeiro, demonstra atrajetória do Direito Penal na busca do indivíduo por segurança jurídica e uma aplicação mais humanizada da pena, partindo dos antigos aos modernos, com ênfase, neste último momento, às teorias antagônicas do Garantismo Penal, de Luigi Ferrajoli, e do Direito Penal do Inimigo, de Günther Jakobs; o segundo, analisa a consolidação de um sistema penal garantista pela Constituição de 1988 e a participação do Poder Judiciário na concretização constitucional, do que decorrem os fenômenos da Judicialização da Política e do Ativismo Judicial; e o terceiro, verifica a relação entre mídia, Opinião Pública e Processo Penal, a fim de identificar a influência que é exercida na atuação do Judiciário quando diante de crimes com maior repercussão. Concluiu-se que os meios de comunicação de massa disseminam concepções punitivistas na sociedade, por meio da propagação do medo e da insegurança. Nesse cenário, as notícias de crimes são transformadas em espetáculos e, em tom apelativo, o acusado é apresentado como culpado, sem qualquer espaço para sua presunção de inocência. O Processo Penal passa, então, a ser concebido como instrumento de preenchimento das expectativas punitivistas e, quando o juiz se contamina pela vontade alucinada de fazer justiça, prejudica a sua imparcialidade e tende a tomar decisões ativistas que, ao arrepio da lei, suprimem direitos e garantias e conferem ao acusado tratamento que se assemelha ao que Jakobs propõe ao inimigo. Com a mácula do Estado de Direito, tem-se a institucionalização velada de um Direito Penal do Inimigo.

  • BRUNO FREIRE MOURA
  • ATIVISMO JUDICIAL E EFICÁCIA DOS DIREITOS SOCIAIS: LIMITES, MECANISMOS E LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA
  • Advisor : LUCIANA DE ABOIM MACHADO
  • Data: Feb 11, 2023
  • Dissertação
  • Show resume
  • A presente pesquisa tem por objetivo analisar o fenômeno do ativismo judicial, a judicialização de políticas públicas e os desafios jurídicos e institucionais para garantia da eficácia dos direitos sociais. Ao longo deste trabalho, analisar-se-ão os impactos da nova abordagem acerca da separação dos poderes, além das novas técnicas de interpretação e aplicação dos direitos fundamentais na atuação judicial em matéria de direitos sociais, perquirindo sobre seus limites, mecanismos e legitimidade democrática. A transição do Estado liberal para o Estado social inaugurou uma nova gama de direitos e obrigações socioeconômicas, exigíveis em face do poder público, as quais foram positivadas nas constituições e em acordos internacionais, possibilitando a sua justiciabilidade. Outrossim, tal qual o próprio papel do Estado, a atividade judicial foi alterada sensivelmente com o avançar dos anos, especialmente com a assimilação de novas teorias jurídicas e filosóficas, com destaque para o neoconstitucionalismo e o pós-positivismo. Assim, de uma discreta e restrita função burocrática, a atividade judicial foi alçada a uma das protagonistas da concretização e efetivação dos direitos fundamentais. A hipótese central desta pesquisa consiste no fato de que, para ser legítima, a referida atividade deve se dar nos estritos limites da legalidade, sob pena de macular a adequada e salutar judicialização dos direitos sociais, degenerando-a em ativismo judicial, entendido como o exercício discricionário, desviante e ilegítimo da jurisdição. Destarte, utilizando-se da metodologia hipotético-dedutiva, com procedimentos de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental, buscou-se demonstrar que, a fim de conciliar a legítima exigibilidade judicial dos direitos sociais com a preservação do regime democrático e a separação dos poderes, faz-se necessária a adoção de mecanismos teóricos e institucionais de controle e cooperação sobre a atividade judicial, com destaque para a proporcionalidade e a razoabilidade; a autocontenção e a accountability; os diálogos constitucionais/institucionais; e o custo e a sustentabilidade dos direitos sociais.

  • JOSÉ RICARDO DE SANTANA FILHO
  • A PROTEÇÃO AO TRABALHO DECENTE NAS RELAÇÕES DE TRABALHO DECORRENTES DE PLATAFORMAS DIGITAIS NO CONTEXTO BRASILEIRO: caminhos para a máxima eficácia dos direitos humanos
  • Advisor : LUCIANA DE ABOIM MACHADO
  • Data: Feb 11, 2023
  • Dissertação
  • Show resume
  • Os avanços decorrentes do desenvolvimento de novas tecnologias de informação ecomunicação estão provocando grandes alterações da sociedade, seja na maneira de se relacionar e fazer negócios, seja na forma de trabalhar. Em paralelo, o capitalismo passa por transformações e mudanças em suas práticas, com o surgimento práticas associadas a economia do compartilhamento de bens e serviços, uma tendência que permite que cada pessoa seja consumidora e produtora ao mesmo tempo. Novas empresas que utilizam esses elementos em seus modelos de negócios – as plataformas digitais – geram novos desafios e perspectivas para as modernas relações de trabalho. Diante da difusão do pensamento de que cada um pode ser o empreendedor de si mesmo e de gerir suas próprias atividades, há uma desconstrução da relação de emprego e a perda de direitos sociais. Em uma perspectiva mais ampla, vislumbra-se que essas circunstâncias são produto de uma tendência a informalidade, em que os trabalhadores são transformados em trabalhadores just-in-time. A problemática que constitui preocupação da presente pesquisa é se é possível conciliar os avanços tecnológicos com a garantia de direitos humanos dos trabalhadores diante da indústria 4.0. Nessa mira, o trabalho discute como garantir a efetividade dos direitos humanos dentro de um contexto de uma economia digital precarizante. Observa-se que da economia compartilhada e do trabalho por meio de plataformas digitais exsurgem novas relações sociais que não implementam direitos essenciais dos trabalhadores. Logo, faz-se necessário a conciliação dos direitos humanos trabalhistas com o desenvolvimento das novas tendências da economia das plataformas.Dessa forma, constatou-se que, dentre as alternativas disponíveis, a criação de um contrato especial por meio de regulação específica é mais eficiente para garantir a efetividade dos direitos humanos trabalhistas nas novas relações de trabalho que exsurgem das plataformas digitais, tendo em vista que adequa o instrumental protetivo à nova realidade tecnológica dos tempos modernos.

  • BRUNA BARBOSA DE GOES NASCIMENTO
  • SEGURANÇA JURÍDICA E GARANTISMO NA NOVA SISTEMÁTICA DE IDENTIFICAÇÃO, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
  • Advisor : FLAVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA
  • Data: Feb 10, 2023
  • Dissertação
  • Show resume
  • A insegurança jurídica trazida pela lei de improbidade administrativa em sua redação original, com a amplitudedada aos princípios e conceitos jurídicos indeterminados no contexto do neoconstitucionalismo, fez surgir anecessidade de melhor delimitação legal de sua tipologia, da redefinição de seu elemento subjetivo e daestruturação do devido processo legal aplicável ao seu processamento. A segurança jurídica foi reforçada com aredação da Lei n.o 14.230/2021 em que se previu expressamente a aplicação da sistemática do direitoadministrativo sancionador aos fatos sob sua regência. A dissertação busca relacionar esse intento de segurançajurídica com o garantismo penal, referido expressamente na legislação mencionada. A hipótese do trabalho emapresentação é que a Lei n.o 14.230/2021 trouxe ganhos consideráveis em termos de aplicabilidade e de segurançajurídica ao expressamente identificar a persecução judicial dos atos de improbidade como sujeitos ao regime dodireito administrativo sancionador. Para tanto, apresentará as principais inovações trazidas na atual sistemática,relacionando teoria e prática, bem ainda os possíveis efeitos que delas poderão advir.

  • BRUNO OLIVEIRA FALCÃO
  • Legalismo autocrático e formulação de políticas públicas desconstituintes
  • Advisor : JUSSARA MARIA MORENO JACINTHO
  • Data: Feb 10, 2023
  • Dissertação
  • Show resume
  • O trabalho tem o objetivo de analisar se políticas públicas formuladas no Brasil, por meio de normasinconstitucionais, representam uma ofensa ao princípio democrático, previsto no art. 1° da Constituição Federal de1988, de modo a caracterizar o fenômeno do legalismo autocrático. Para tanto, o método adotado será a revisãode literatura e a análise de documentos, em perfil exploratório e qualitativo. Alguns enunciados são o ponto departida para que os conceitos pertinentes à investigação sejam articulados entre si e contrastados com arealidade. Primeiro, entende-se que o constitucionalismo brasileiro está filiado, idelogicamente, à tradição dademocracia liberal. Essa assertiva leva à seguinte: são contrárias à democracia as normas que não estão emconformidade material com a Constituição Federal de 1988, nas regras e princípios que definem o Brasil como umEstado Democrático de Direito, orientado para a promoção da dignidade humana. Finalmente, enuncia-se que,para mover-se em direção ao objetivo de promover a dignidade, o Estado brasileiro adota políticas públicas comomeios preferenciais de concretização dos direitos fundamentais. O legalismo autocrático consiste na observânciadas formalidades de criação e reforma das leis, para legitimar conteúdos que ofendem materialmente aconstituição, com o objetivo de favorecer um projeto de poder, de acordo com o conceito elaborado por JavierCorrales (2015) e Kim Scheppele (2018). Os expedientes utilizados para esvaziar a constituição de seu conteúdodemocrático são as manobras desconstituintes, conforme o uso que Cristiano Paixão (2020) faz da expressão deLuigi Ferrajoli (2014). Na primeira seção, busca-se conceituar o legalismo autocrático. Em seguida, há uma seçãodedicada à análise da relação entre os conceitos de políticas públicas e constituição, além da descrição domodelo dos múltiplos fluxos de John Kingdon (1984), utilizado para explicar a formulação de políticas públicascom ênfase no papel que as ideias desempenham nos diferentes processos envolvidos. Na última seção dodesenvolvimento, o conceito de legalismo autocrático é contrastado com a realidade brasileira, a partir de políticas públicas formuladas no governo Jair Bolsonaro em contrariedade material à Constituição Federal de 1988.

  • FABIANO DE ARAGÃO VEIGA
  • POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA: UM OLHAR À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL
  • Advisor : JUSSARA MARIA MORENO JACINTHO
  • Data: Feb 10, 2023
  • Dissertação
  • Show resume
  • A presente pesquisa tem como objetivo analisar as políticas públicas implementadas com afinalidade de proteção do emprego e da renda, estudando em que medida elas têm alcançado os objetivospretendidos, com a redução das desigualdades econômicas e sociais, e, consequentemente, com a preservação evalorização da dignidade da pessoa humana, à luz do princípio da vedação do retrocesso social e dos valoresconstitucionais.Fixou-se como marco temporal o ano de 1988, e, como marco jurídico, a Constituição Federal de 1988.Como marco legal, serão analisadas as iniciativas legislativas na área trabalhista. É composta por introdução, três capítulos e conclusão. O primeiro capítulo é destinado ao estudo daspolíticas públicas, conceito, fases e caracterização, a relação com os direitos fundamentais, bem assim o direitofundamental de proteção do emprego e da renda.Já no segundo capítulo, foram estudados os impactos do neoliberalismo sobre as políticas públicastrabalhistas, com foco na crise dos direitos fundamentais sociais, além do conteúdo jurídico do princípio davedação ao retrocesso social.O terceiro capítulo, por sua vez, versa sobre a análise concreta das políticas públicas nas relações detrabalho, especificamente na criação (e preservação) do emprego e da renda.Inicialmente, aborda o papel do STF nas políticas públicas nas relações de trabalho, a desconstitucionalização doDireito do Trabalho, desregulamentação e flexibilização da legislação trabalhista, a partir do movimento deafastamento do Direito do Trabalho, mediante medidas legislativas concretas, tendo como norte a precarização dolabor humano, como movimento decorrente do modelo neoliberal. Foram analisados os dados oficiais acerca donível de empregabilidade no Brasil, tendo como marco, sobretudo, o período anterior e posterior à Reforma Trabalhista, e, por fim, a compatibilidade das medidas com o modelo de gestão trabalhista fixado pela CRFB/88, àluz do conteúdo do princípio da proibição do retrocesso.

2022
Description
  • STEPHANE GONÇALVES LOUREIRO PEREIRA
  • AS EMPRESAS E A NOVA LEI DE LICITAÇÕES: DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DAS AÇÕES AO E -MARKETPLACE GOVERNAMENTAL
  • Advisor : PEDRO DURAO
  • Data: Nov 23, 2022
  • Dissertação
  • Show resume
  • A realidade atravancada das licitações públicas no Brasil diz respeito não somente à legislação deficitária, aos procedimentos morosos e detalhistas, bem como a predominância na Administração de gestores públicos despreparados: o grande entrave ao desenvolvimento econômico nacional sustentável, no contexto público, também se baseia na ausência de empenho dos dirigentes, em todos os níveis de governo, em adaptar-se à realidade normativa aos reclames urgentes do Capitalismo Informacional. Hodiernamente, predomina não apenas na esfera privada, mas sobretudo entre as relações interpessoais, o uso de tecnologias de última geração, a propalada inteligência artificial, bem como cada vez mais o ser humano integra-se ao outro por meio de ambientes virtualizados, tais como o chamado multiverso. De modo que, diante da recente excepcionalidade da pandemia do COVID-19 e a premente necessidade de conferir-se maior rapidez às contratações públicas, especialmente em virtude da emergência mundial em saúde pública, a toque de caixa e ao som de trombetas, foi aprovada a chamada Nova Lei de Licitações que viera como remédio perfunctório, para uma maior flexibilização e eficiência nos contratos de natureza administrativa. E, pari e passu com os avanços tecnológicos em curso, o Poder Legislativo aprovara uma série de inovações normativas, algumas das quais já existentes em legislações estrangeiras, com o fito de responder a necessidade de maximização da virtualização dos procedimentos licitatórios. Assim, buscou-se, lançando mão do método dedutivo, contrapor a análise racional e lógica da realidade administrativa brasileira no que pertinente às mudanças empreendidas pela Lei nº 14.133/21, frente aos desafios intrínsecos do contexto tecnológico contemporâneo. Por meio da pesquisa bibliográfica de carácter exploratório, objetivou-se demonstrar, na presente pesquisa de mestrado, os prós e os contras da Nova Lei de Licitações em vigor desde abril de 2021, e em especial, evidenciar a concreta perspectiva de modernização futura das transações público-privadas.

  • LARISSA QUEIROZ SIMEÃO
  • O DIREITO FUNDAMENTAL À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA ANTE O DIRECIONAMENTO DE CONTEÚDOS NAS REDES SOCIAIS
  • Advisor : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
  • Data: Aug 30, 2022
  • Dissertação
  • Show resume
  • O mundo está em contínua transformação. O desenvolvimento das relações sociais hodiernas engloba uma realidade em conexão constante, na qual a tecnologia age sobre a informação. O padrão sociotécnico é uma sociedade em rede interativa e informacional, na qual as relações humanas são realizadas, simultaneamente, nos mundos on line e off line, com destaque para a interação por meio das redes sociais. Essa infraestrutura tecnológica comunicacional não funciona apenas como técnica, pois transformou-se em uma nova perspectiva de pensar o humano. Os dados funcionam como combustível dessas tecnologias e são manifestações da personalidade humana. Com fundamento nessas premissas, a presente pesquisa abordará o direcionamento de conteúdos nas redes sociais com base na coleta de dados pessoais pelas empresas privadas controladoras dessas redes, e questionará se esse fato pode impactar o exercício de direitos fundamentais, notadamente a autodeterminação informativa e ao livre desenvolvimento da personalidade. Por meio de um método de abordagem hipotético-dedutivo, o estudo iniciará com uma análise da relação entre a sociedade e a tecnologia para, em seguida, focalizar o objetivo específico relacionado à análise da autodeterminação informativa e dos regramentos a respeito do assunto. Por fim, com base em uma corrente filosófica mais cética da internet, trará uma reflexão epistemológica sobre a tecnologia como catalizadora das transformações sociais, bem como sobre o conjunto de informações e desinformações propiciado pela vida conectada, em especial no mundo das redes sociais, e como ele pode afetar o livre desenvolvimento da personalidade.

  • DEISE CÁSSIA DE MACÊDO SILVA
  • DIREITOS HUMANOS NA EMPRESA E SUA EFETIVAÇÃO ATRAVÉS DO COMPLIANCE
  • Advisor : PEDRO DURAO
  • Data: May 31, 2022
  • Dissertação
  • Show resume
  • O notório crescimento das empresas, com incremento de seu poderio econômico e social, fez crescer a preocupação com apreservação dos direitos humanos no âmbito corporativo, suscitando iniciativas voltadas à garantia do respeito à dignidadehumana tanto no interior das corporações, como nas sociedades por elas impactadas. Por sua vez, a atuação em compliance temse desenvolvido no cenário da constitucionalização do direito a partir da noção de que atuar em conformidade com osregramentos internos e externos pode propiciar à empresarialidade uma economia de recursos e uma melhor imagem dacorporação no mercado. Partindo dessa perspectiva, a presente pesquisa concentrou-se no desenvolvimento do seguinteproblema: é possível a efetivação dos direitos humanos na empresa através do compliance? Como objetivos específicos foramabordados: analisar a relação entre direitos humanos e empresas, apresentando as principais iniciativas nacionais e internacionaisnesta seara; examinar os aspectos teóricos da empresa, sua constitucionalização e principiologia; perquirir o instituto docompliance empresarial, delineando suas principais formas de aplicação, e suscitar a aplicabilidade do mesmo na efetivação dosdireitos humanos no meio empresarial. O método de abordagem utilizado na pesquisa foi o hipotético-dedutivo, a partir daavaliação da hipótese aventada para encontrar uma resposta ao problema através de um processo de dedução. O procedimentoadotado foi, especialmente, a pesquisa bibliográfica exploratória, com uso de técnicas de pesquisa qualitativa, baseada em dadosteóricos. O estudo busca, a partir dos referenciais teóricos abordados, contribuir com os debates acerca da concretização dosdireitos humanos no mundo corporativo, sugerindo, ao fim, a utilização do compliance, em suas variadas modalidades.

  • FLAVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA
  • VIDAS SECAS E DESIGUALDADE NO BRASIL: A ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO A JUSTIÇA
  • Advisor : MIRIAM COUTINHO DE FARIA ALVES
  • Data: Mar 3, 2022
  • Dissertação
  • Show resume
  • A interligação entre Direito e arte e, de forma específica, entre Direito e Literatura, permite melhor compreender através do imaginário jusliterário o cotidiano das pessoas e a realidade de um dado lugar. Em um país desigual como o Brasil, a obra de Graciliano Ramos, particularmente em “Vidas Secas” constitui um retrato do Brasil da miséria extrema, que não se encontra abraçado pelas garantias constitucionais, em particular o acesso à justiça. O Conselho Nacional de Justiça, órgão constitucional de controle do Poder Judiciário instituído pela Emenda Constitucional 45 de 2004, tem se firmado como indutor de políticas públicas judiciárias para a democratização do Acesso a Justiça. Com base em tais premissas, esta dissertação analisa o trabalho desenvolvido pelo CNJ para a democratização do acesso a justiça a partir dos problemas desnudados na obra Vidas Secas. A análise será feita à luz da hermenêutica constitucional concretizadora dos direitos fundamentais,tendo natureza descritiva e a partir de pesquisa bibliográfica e documental de caráter interdisciplinar pautada pelo método indutivo com aportes fenomenológicos.

  • WOLNEY MACIEL DE CARVALHO NETO
  • A INCONSTITUCIONALIDADE DA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE PESSOAS ACOMETIDAS DE TRANSTORNO MENTAL: UM AVANÇO NA LUTA ANTIMANICOMIAL NO BRASIL.
  • Advisor : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
  • Data: Feb 25, 2022
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente trabalho trata sobre a internação involuntária de pessoas acometidas de transtorno mental, medida a qual não há observância ao consentimento do indivíduo internado quanto ao procedimento aplicado. Analisar a inconstitucionalidade da internação involuntária marca o objetivo central desta dissertação. Os objetivos específicos são: traçar aportes sobre a reforma psiquiátrica e a luta antimanicomial; levantar as terminologias, a vulnerabilidade, sob o olhar da legislação, e o reconhecimento das pessoas acometidas de transtorno mental; e, enfim, explicar os impasses da internação involuntária a partir da legislação nacional e internacional. Em observância a esse propósito investigativo, a pesquisa objetivou especificamente em discutir como o processo de internação involuntária afeta as pessoas a ela submetida; e para tanto, dedicou-se, por meio dos princípios constitucionais, a examinar a hipervulnerabilidade das pessoas com transtornos mentais. Para a consecução do trabalho, foi utilizada uma metodologia quantitativa a partir de uma revisão bibliográfica e documental com aportes do Direito, da Filosofia e da Sociologia, assim como foi efetuada uma análise descritiva. Nesse sentido, verifica-se a hipótese e conclui-se a internação involuntária é inconstitucional.

  • JULIANA ARAUJO PINTO
  • Efetivação de direitos fundamentais da empresa como processo de (re)construção da cidadania empresarial.
  • Advisor : PEDRO DURAO
  • Data: Feb 24, 2022
  • Dissertação
  • Show resume
  • As corporações ocupam papel central no desenvolvimento econômico, social e sustentável, seja na busca pelo lucro, seja na promoção de oportunidades de trabalho, pesquisa e inovação científica, seja na sustentabilidade corporativa. Em contrapartida, o poder de captura econômica e política conferido às empresas abre caminho para uma série de condutas violadoras decorrentes de suas operações, que impactam negativamente as precárias relações de trabalho, a exploração ao meio ambiente e a ética negocial. Dessa maneira, sob um olhar holístico e transdisciplinar, o presente trabalho tem como objetivo identificar preceitos e valores fundamentais aplicáveis às relações empresariais esculpidos na Constituição Federal, bem como verificar os principais desafios das esferas pública e privada em equacionar as liberdades econômicas de iniciativa e concorrência, a função social da empresa e o desenvolvimento com o respeito e a proteção aos direitos humanos diante dos compromissos estabelecidos na Agenda Global 2030, valendo-se de mecanismos e diretrizes de tratamento jurídico mais cogente para regulação da temática business and human rights, funcionando não apenas como ferramenta de marketing positivo e de cumprimento voluntário, como também de efetivo engajamento na prática empresarial. A metodologia utilizada, de abordagem descritiva, implicou na revisão da pesquisa bibliográfica e documental para promover, a partir dos aspectos jurídicos e socioeconômicos, a análise do assunto proposto, inserido no campo do direito constitucional empresarial e os desdobramentos das tendências mercadológicas, o levantamento da vasta literatura nacional e estrangeira especializada e o exame de documentos oficiais incorporados ao tema. Por fim, constata-se a sinalização de uma nova era de gestão empresarial, pautada no cenário de responsabilidades compartilhadas, na qual enseja compatibilizar princípios e objetivos empresariais com a proteção de direitos humanos fundamentais, através da participação público-privada na promoção, fiscalização e execução de políticas sociais, ambientais e de governança para alcance da gestão corporativa inclusiva e da cidadania empresarial, via alternativa para negócios perenes, sustentáveis e resilientes.

  • JOÃO BATISTA SANTOS FILHO
  • A EFETIVIDADE DA TRANSPARÊNCIA DIGITAL NAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE ALAGOAS: O Poder Fiscalizador do Ministério Público.
  • Advisor : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: Feb 22, 2022
  • Dissertação
  • Show resume
  • Esta dissertação apresenta os resultados de uma pesquisa cujo objetivo principal é avaliar a efetividade da transparência das câmaras municipais de Alagoas, conforme estabelecem a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXIII, e art. 37, bem como a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), dispositivos legais esses que asseguram o direito cidadão de acesso à informação. A pesquisa partiu dos resultados do projeto Transparência no Legislativo Municipal de Alagoas, encabeçado pelo Ministério Público de Alagoas, no período de 2017 a 2018, em que esse órgão realizou uma avaliação visando à defesa da probidade na gestão pública, bem como ao fomento da participação da sociedade na fiscalização das contas públicas e à adoção de medidas para o pleno funcionamento dos portais de transparência dos órgãos públicos. Uma vez concluída a vigência do referido projeto, a pesquisa ora defendida deu continuidade, no período de 2019 a 2021, ao mesmo processo avaliativo, a fim de corroborar a hipótese de um retrocesso na transparência dos portais eletrônicos das câmaras municipais de Alagoas, desde que o Parquet deu por findo o trabalho de fiscalização para equacionar sérios problemas de falta de transparência nessas instituições. Assumindo caráter comparativo, necessário para a comprovação da citada hipótese, a pesquisa, que se configura como estudo de caso (SEVERINO, 2007), verificou a evolução/involução da transparência dos portais das câmaras dos 102 municípios alagoanos, nos anos de 2019 a 2021, posteriores à execução do referido projeto. Para isso, recorreu ao mesmo instrumento de avaliação utilizado pelo Ministério Público de Alagoas, a saber, a métrica desenvolvida pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA, 2015). Dessa forma, buscou responder à seguinte questão norteadora: os portais de transparência continuam efetivos e propiciando o acesso à informação, de forma objetiva, transparente e em linguagem de fácil compreensão, oportunizando o controle social, accountability e o combate à corrupção? Para atender aos quesitos epistemológicos, a pesquisa se fundou, dentre outros, nos conceitos de cibertransparência (LIMBERGER, 2016; 2008), cibercidadania (LIMBERGER; SALDANHA, 2012), ciberespaço (LIMBERGER; BUNCHAFT, 2016), controle social (DA SILVA; SOUZA, 2017) e accountability (TAVARES; ROMÃO, 2021). Ademais, recorreu a um conjunto de leis atinentes à temática em tela, das quais as principais são: a própria Constituição Federal (BRASIL, 1988), a Lei de Responsabilidade Fiscal (BRASIL, 2000) e a Lei de Acesso à Informação (BRASIL, 2011). A coleta dos dados empíricos (submetidos às abordagens quanti-qualitativa de análise) dividiu-se em duas etapas: a) levantamento de todas as câmaras de vereadores para verificação da existência efetiva dos portais em todo estado; b) seleção da amostra, constituída de 14 câmaras municipais localizadas nas Regiões Geográficas Imediatas de Alagoas (IBGE, 2017). Concluiu-se que, após 2018, com a ausência da fiscalização do Parquet alagoano, os sites das câmaras municipais não atenderam aos requisitos legais, apresentando significativo decréscimo na qualidade de transparência. Com isso, este trabalho põe em relevo o poder fiscalizatório do Ministério Público para promover a efetividade da transparência e, por conseguinte, o combate à corrupção.

  • JUNIOR GONÇALVES LIMA
  • Os limites da liberdade de expressão e o controle da propaganda eleitoral negativa irregular ofensiva no processo democrático brasileiro
  • Advisor : UBIRAJARA COELHO NETO
  • Data: Feb 21, 2022
  • Dissertação
  • Show resume
  • A presente dissertação adota como tema central a propaganda eleitoral negativa irregular. Trata-se de um assunto antigo que tem assumido nova abordagem em razão da propagação em massa propiciada pelo impulsionamento da comunicação via internet, em que uma notícia inverídica, distorcida ou enganosa ganha amplo alcance quando lançada no ciberespaço, atingindo de forma, muitas vezes, irreversível a honra, a imagem, a boa fama e a vida privada do candidato vítima das ofensas. Sob o aspecto jurídico, aderindo à área de concentração “Constitucionalização do Direito”, linha de pesquisa “Processo de constitucionalização dos direitos e cidadania: aspectos teóricos e metodológicos”, do Curso de mestrado em Direito da UFS, o tema está diretamente associado aos mais caros princípios constitucionais, tanto individuais protetivos da integridade moral dos candidatos, quanto coletivos - como o da liberdade de expressão, o da informação e o do acesso à educação -, interferindo em valores fundantes da República, como o princípio democrático. Nessa ambiência, a pesquisa tenta provar que a propaganda eleitoral negativa irregular, carregada de ofensas infundadas, mentiras e notícias sabidamente inverídicas, causadora de desinformação, nas campanhas eleitorais, não se encontra no núcleo protetivo da liberdade de expressão, estando tal conclusão ratificada no ordenamento jurídico-eleitoral brasileiro. O desenvolvimento do trabalho segue o método indutivo, sob uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica atuante sobre a doutrina, a legislação nacional e estrangeira, a jurisprudência pátria, podcasts, palestras e artigos jurídicos que exploram o tema da propaganda eleitoral, da desinformação eleitoral e dos mecanismos de proteção à democracia.

  • ANTÔNIO JOSÉ XAVIER OLIVEIRA
  • SINDICATO EM CRISE: DILEMAS, PERSPECTIVAS E ALTERNATIVAS
  • Advisor : LUCIANA DE ABOIM MACHADO
  • Data: Feb 21, 2022
  • Dissertação
  • Show resume
  • O panorama atual da estrutura sindical brasileira e de suas entidades repercute um cenário de crise, que resulta no enfraquecimento e na desestruturação dos sindicatos. Atingidas diretamente pelas iniciativas de desmantelamento dos aparatos de proteção social, bem como pelas consequências negativas do processo de globalização, estas entidades vivem um período de questionamentos e de atuação, muitas vezes, errática. A perspectiva que se constata, embora seja de agravamento da crise diagnosticada, não pode ser tomada como justificativa para o abandono destes espaços de interação social, aglutinação dos trabalhadores e, mais importante, de participação democrática e formação cidadã. A partir do estudo dos fatores de fragilização destas entidades, o trabalho analisa o contexto de constitucionalização do movimento sindical na atual ordem jurídica, evidenciando os avanços obtidos com o texto constitucional de 1988, mas realçando a ausência de incorporação, ao ordenamento jurídico brasileiro, da plena liberdade sindical, assim entendida como aquela difundida pela Organização Internacional do Trabalho e materializada na sua Convenção 87/1948. A partir disto, apresentam-se os cenários de agravamento desta crise, em especial o observado a partir da Lei 13.467/17, bem como as alternativas existentes, capazes de renovar as formas de atuação dos sindicatos e demais entidades componentes da estrutura sindical. Delimita-se, assim, o problema de pesquisa, alicerçado no questionamento acerca da existência de alternativas possíveis capazes de revigorar a atuação sindical. Dentre as soluções propostas, aborda-se a forma de atuação dos sindicatos diante dos desafios impostos pela inovação tecnológica, e as novas formas de trabalho dela decorrentes. Examinam-se, de forma especial: as possíveis alternativas de atuação dos sindicatos no reagrupamento dos trabalhadores afetados pela inovação tecnológica e na reconstrução da consciência coletiva; a possibilidade do diálogo social como forma de revigorar a atuação sindical diante da sua importância para o aperfeiçoamento da democracia; a viabilidade das negociações coletivas em âmbito transnacional; e, por fim, o relevante papel dos sindicatos na possibilidade de atuação colaborativa em defesa do primado dos direitos humanos nas empresas. Desta forma, o presente estudo propositivo, alicerçado em pesquisa de cunho bibliográfico focada na investigação primária da legislação pertinente e em uma abordagem lógico-dedutiva do tema esmiuçado promove a análise de tais alternativas e aponta caminhos para uma atuação sindical revigorada.

  • TATIANA BATISTA FROSI
  • O ESTADO DE EXCEÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: análise da atuação do Tribunal como poder soberano nos posicionamentos judiciais e extrajudiciais da última década com enfoque na condução do Inquérito nº 4781
  • Advisor : FLAVIA DE AVILA
  • Data: Feb 21, 2022
  • Dissertação
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  • Esta pesquisa examina a progressão do casuísmo nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) proferidas na última década cujo ápice se encontra na instauração do Inquérito nº 4781, de modo a se reconhecerem elementos biopolíticos caracterizadores do “estado de exceção” jurisdicional, quando a Corte incorpora o “poder soberano” ao criar uma hipótese de atuação investigativa sem fundamentação legal através da suspensão normativa. Para tanto, o estudo se divide em quatro capítulos. O primeiro oferece um panorama das decisões do Tribunal dos últimos dez anos em determinados temas em que despontam os mecanismos de manipulação da vida humana como instrumentos para a prolação de decisões casuístas e desconectadas com o ordenamento jurídico para, em sequência, apresentar detalhadamente o Inquérito como um desdobramento de uma tendência já anunciada por decisões anteriores. No segundo capítulo, apresenta-se a biopolítica foucaultina e o seu conceito de “dispositivo”, assim como as definições de “poder soberano”, “relação de inclusão-exclusão”, “força-de-lei”, “imperium” e “estado de exceção” de Giorgio Agamben. Já no terceiro capítulo, o estudo articula a teoria do biopoder com as decisões da Corte apresentadas anteriormente para demonstrar como o STF traz a vida aos seus cálculos de poder para fortalecer e preservar da instituição, ao mesmo tempo em que se afasta dos seus deveres institucionais. A metodologia do trabalho consiste em uma revisão bibliográfica inicial dos autores citados articulada a uma pesquisa documental coletada do portal eletrônico do STF. O conteúdo das decisões dos últimos dez anos, pareceres e petições do Inquérito nº 4781 foram os documentos pesquisados. O estudo emprega o método de análise de conteúdo, visto que, tem-se como ponto de partida uma hipótese fundamentada em estudo exploratório e na análise bibliográfica e jurisprudencial.

  • ADENILTON DE SOUZA PAIXÃO
  • A ARGUMENTAÇÃO EXTERNA DA DECISÃO JUDICIAL: UMA ANÁLISE DO IMPACTO DA NOVA LINDB NA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL
  • Advisor : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: Feb 18, 2022
  • Dissertação
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  • A nova LINDB apresenta novas exigências na argumentação decisória no direito brasileiro. A interpretação teria agora uma dimensão estratégica, o pensar nas consequências. Mas mantém a necessidade de uma outra dimensão, a saber: a explicitação argumentativa. Afirmamos que as alterações promovidas pela nova LINDB, ao exigir um aumento na qualidade da argumentação decisória, impactaram positivamente no direito brasileiro. Para demonstrar essa hipótese, optamos pelo método dedutivo. Situamos duas correntes de pensamento hermenêutico no direito brasileiro, adotam-se como marco teórico a teoria dos princípios de Robert Alexy, enquanto que como contraponto será usado o pragmatismo jurídico de Richard Posner, a fim de expor discordâncias e aproximações, que podem caracterizar uma espécie de preocupação com consequências, no uso de argumentos práticos por ambos os autores. Assim, seguiu-se com uma intenção de se construir uma proposta conciliatória entre modelos teóricos de interpretação e aplicação do direito: Primus, a fim de esclarecer a dimensão da explicitação na aplicação de princípios: Uma exposição de textos da obra de Alexy, a Teoria dos Direitos Fundamentais, junto a uma apresentação de críticas que a teoria dos princípios sofreu, tendo em vista seu método de aplicação de princípios enquanto modelo de teoria normativa para a decisão judicial. Secundus, a procura por uma dimensão estratégica da argumentação no campo do tomador de decisão: uma exposição dos textos de Richard Posner: Law and Economics, A Economia da Justiça, Problemas de Jurisprudência, dentre outros. Apresenta-se o pragmatismo jurídico enquanto meta-teoria da decisão judicial. Por fim, se propõe que uma harmonização hermenêutica não somente é possível, como a nova LINDB a exige. Para tentar equacionar uma relação de complementariedade entre uma metateoria da decisão judicial (ou seja, uma estratégia consequencialista e pragmática de 2ª ordem) e uma teoria normativa da decisão, de cunho procedimentalista e racional, atraiu-se a tese de Cass R. Sunstein acerca dos “acordos não completamente teorizados”. Portanto, ao suspender dilemas morais, a fim de se promover um resultado prático e comum, é possível uma síntese entre racionalidades aparentemente antagônicas. Exemplo disso, encontra-se na relação de complementariedade entre a proporcionalidade e a análise de impacto regulatório (AIR). O modelo teleológico dos princípios, como expostos pela teoria dos princípios de Alexy, se aproxima com a maneira prognóstica de se formular juízos pragmáticos compromissados com o futuro, como expressos pela AIR. Assim, o art. 20 da LINDB parece transparecer um conflito de racionalidades, mas sua proposta é outra: o aumento da carga argumentativa fica patente com a regulamentação do novo texto legal a partir do decreto lei 9830/19. O Decreto regulamentador apresenta mecanismos como a consulta pública, a fim de aumentar tanto as informações, através dos argumentos práticos, solvendo deficiências técnicas do decisor, quanto a legitimidade do processo decisório. Estas recomendações adentram no campo da justificação decisória e podem contribuir com um aumento da qualidade da carga argumentativa decisória: os artigos 2º §2º, 3º, 18 e 19 do Decreto-lei 9830/19 fomentam uma abertura comunicacional, uma argumentação prática externa ao Direito, mas jamais antijurídica. Portanto, temos um aumento do controle intersubjetivo ao se valer de argumentos práticos, dando coerência e previsibilidade condizente com o tipo de objetividade adequada ao sistema jurídico. Talvez assim, se alcance a tão esperada segurança jurídica.

  • ANTONIO AGNUS BOAVENTURA FILHO
  • A CONTRIBUIÇÃO DOS ESCRITÓRIOS SOCIAIS À LUZ DA TEORIA DA REINTEGRAÇÃO SOCIAL PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL
  • Advisor : FLAVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA
  • Data: Feb 18, 2022
  • Dissertação
  • Show resume
  • A violação massiva de direitos humanos fundamentais das pessoas egressas do sistema prisional pelo Estado Brasileiro foi reconhecida no âmbito nacional e internacional, restando demonstrado o abismo entre os direitos e garantias incorporados ao ordenamento jurídico pátrio e a realidade caótica do cumprimento das penas no Brasil. O tratamento desumano e degradante aos presos e aos egressos do sistema prisional, somado a não oferta de políticas públicas de ressocialização, impossibilitam que aqueles que passem pela experiência prisional construam novas estratégias de vida. O CNJ iniciou projeto para o desenvolvimento de uma política pública judiciária de âmbito nacional com o fim de efetivar os direitos humanos fundamentais das pessoas egressas. O desenvolvimento dessa política culminou na escolha dos Escritórios Sociais como principal equipamento para sua implementação. Com base em tais premissas, objetiva-se com a presente pesquisa analisar se os Escritórios Sociais implementam, a partir das bases teóricas da reintegração social, medidas para a efetivação dos direitos humanos fundamentais do público egresso do sistema prisional. Para a condução do estudo foi utilizada a abordagem qualitativa, por meio do método hipotético-dedutivo e da pesquisa bibliográfica e documental. Ao final do estudo, foi confirmada a hipótese inicialmente levantada, de que os Escritórios Sociais implementam, a partir das bases teóricas da reintegração social, medidas que maximizam direitos humanos fundamentais, tendo em vista que reconhecem a impossibilidade de modificação em curto e médio prazo do discurso jurídico penal e, a partir desse quadro realístico, buscam formas menos violentas de vivência da experiência prisional.

  • JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
  • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS-GESTORES NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA
  • Advisor : JUSSARA MARIA MORENO JACINTHO
  • Data: Feb 15, 2022
  • Dissertação
  • Show resume
  • O objetivo geral desta pesquisa consiste em desenvolver uma análise sobre a compreensão da norma estabelecida no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, concernente à responsabilidade tributária dos sócios-gestores, com base no referencial teórico estudado, de modo a demonstrar que a Súmula nº 435 expedida pelo Superior Tribunal de Justiça ampliou as hipóteses de responsabilização dos sócios-gestores da empresa de responsabilidade limitada, em descompasso com o Texto Constitucional de 1988 e com a própria legislação complementar que lhe deu origem. A hipótese, ao final comprovada verdadeira, ressalta a competência da norma complementar, mais especificamente, do Código Tributário Nacional, para fins de delimitação da responsabilidade tributária de terceiros, demonstrando que a regra contida no enunciado sumular ampliou as hipóteses de responsabilização sem respaldo na ordem constitucional. A pesquisa parte da revisão da literatura sobre o tema, com uma abordagem metodológica hipotético-dedutiva em que, segundo a hipótese elaborada, busca a comprovação na produção intelectual dos atores que laboram com o tema, tanto teórica (através de artigos científicos, livros, etc) quanto concretamente, mediante análise de decisões judiciais e legislação. Ao final, concluiu-se que a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à norma de responsabilidade tributária ofendeu a Constituição Federal, não só subvertendo a estrutura escalonada do ordenamento jurídico, como também, transcendendo a sua função judicante ao interferir na seara legislativa.

  • SARAH PRISCILA FEITOSA ALEXANDRE
  • O DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE FRENTE À MODULAÇÃO ALGOTÍTIMCA
  • Advisor : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: Feb 12, 2022
  • Dissertação
  • Show resume
  • O conceito de privacidade sofreu alterações ao longo dos últimos séculos. As transformações sociais, políticas e econômicas influenciaram diretamente nos debates acerca dos contornos do direito fundamental à privacidade. Inicialmente entendida como a ideia de estar só, agora a privacidade também é observada pelo aspecto do controle informacional. Essa perspectiva é especialmente relevante quando levamos em consideração o atual cenário, cada vez mais marcado pela utilização da tecnologia. As tecnologias de informação e comunicação (TIC) permitiram que a informação se tornasse um ativo importante dentro da sociedade. Os dispositivos tecnológicos, dos quais somos cada vez mais dependentes, possibilitaram a captação e o tratamento dessas informações, que podem ser utilizadas paras os mais diversificados fins. Essas informações são utilizadas, por exemplo, para abastecer os sistemas algorítmicos, que podem, dentre outras coisas, ser úteis à modulação do comportamento dos indivíduos. Desse modo, há que se indagar se existe possibilidade de resguardar o direito fundamental à privacidade diante da modulação algorítmica. O trabalho será dividido em três capítulos. No primeiro, serão abordados os aspectos relevantes relacionados à privacidade, como sua conceituação e sua evolução diante das alterações sociais, especialmente aquelas relacionadas à utilização da tecnologia. O segundo capítulo trará uma abordagem acerca da noção de modulação algorítmica, bem como da sua possível ocorrência dentro das redes sociais. No terceiro capítulo será feito um levantamento acerca da temática de proteção dos dados a partir da análise do contexto da União Europeia, do contexto norte americano e do contexto brasileiro. Para tanto, o presente trabalho será realizado através do método dedutivo, com técnica de pesquisa alicerçada em referências bibliográficas, atrelada a uma vertente metodológica jurídico-sociológica.

  • BRUNA DIAS FERNANDES LIMA
  • RACISMO ALGORÍTMICO: O ENVIESAMENTO TECNOLÓGICO E O IMPACTO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL
  • Advisor : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: Feb 12, 2022
  • Dissertação
  • Show resume
  • A implantação de sistemas algoritmos que são emulados por instruções humanas, realizando a compilação de dados que se adaptam simultaneamente, representa riscos significativos para os grupos vulneráveis na sociedade de informação. O presente trabalho objetiva analisar o racismo algorítmico como consequente do aspecto estrutural inserido nas aplicações tecnológicas atuais principalmente no reconhecimento facial, que demonstram vieses discriminatórios através de reprodução de padrões com traços negativos, embutidos nas orientações de algoritmos; consequentemente, as minorias são afetadas com a violação de direitos humanos fundamentais no uso tecnológico de identificação de pessoas. A problemática centraliza a manifestação das práticas discriminatórias nas tecnologias, baseada em dados pessoais sensíveis e o que precisa ser considerado nessa utilização, sendo estabelecidas relações com o panorama legal existente para o combate ao racismo algorítmico. No transcorrer do trabalho, será abordado o contexto do racismo estrutural algorítmico, perpassando o conceito de preconceito e discriminação, bem como o de racismo e seu enfretamento no eixo dos direitos humanos fundamentais. O racismo algorítmico na sociedade de informação, entendido como um fenômeno sociotécnico, é enfatizado para que sejam abordadas as subsequentes práticas discriminatórias raciais decorrentes do ambiente digital, inclusive com relação à regulamentação da Inteligência Artificial, que promove os principais processos de estigmatização. Busca-se fomentar a reflexão sobre a concepção do posicionamento legal além dos efeitos protetivos com a perspectiva de um antirracismo na tecnologia, centralizando a hipótese da possibilidade de disponibilizar uma Inteligência Artificial que seja ética e inclusiva tendo como alicerce o direito, mas também uma tecnologia social baseada na diversidade. Para tanto, utilizou-se do método de abordagem dedutivo com a técnica de pesquisa bibliográfica atrelada a uma vertente metodológica jurídico-sociológica, diante da análise crítica do Direito como variável dependente das demandas sociais em conformidade com o processo de constitucionalização dos direitos e cidadania que submete a efetividade da regulamentação atual.

  • MATEUS LEVI FONTES SANTOS
  • ENTRE A CRUZ E A ESPADA: do controle judicial excessivo à deferência judicial redimida
  • Advisor : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: Feb 11, 2022
  • Dissertação
  • Show resume
  • O objetivo da dissertação é justificar e oferecer parâmetros para deferência judicial à atuação administrativa no Brasil. O método empregado é o hipotético-dedutivo. O problema que orienta a pesquisa é se, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, a deferência judicial, na vertente norte-americana, pode ser utilizada como limite ao amplo controle jurisdicional da atuação da administração pública brasileira em seu atual contexto. A hipótese é afirmativa, visto que a deferência judicial parametrizada, inspirada nos casos Chevron e Auer, é uma postura constitucional, legal e que acarreta melhores consequências ao sistema jurídico. O institucionalismo de Adrian Vermeule e Cass Sunstein justifica teoricamente a deferência judicial proposta. O art. 22 da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é o fundamento legal específico para a deferência judicial no Brasil. Assim, com inspiração nos casos Chevron e Auer, propõe-se um modelo de deferência judicial aplicável ao Brasil. As objeções constitucionais a esse modelo são inconvincentes. As dificuldades de operacionalização do modelo são superáveis e recompensadas pelas prováveis vantagens que sua adoção trará aos cidadãos, administração pública e judiciário. Por fim, a adoção do modelo de deferência proposto não amplia o risco de arbítrio em prejuízo dos cidadãos, acaso perfilhada a deferência judicial redimida. Conforme essa abordagem, baseada na ideia de moralidade do direito administrativo, proposta por Sunstein e Vermeule com esteio na doutrina de Lon Fuller ± a deferência judicial envolve contrapartidas da administração. Contrapartidas essas que, previstas especialmente na nova LINDB, limitam a arbitrariedade e consagram salvaguardas substitutivas aos cidadãos. Tal abordagem sugere mudança no perfil do controle judicial da administração pública ± do controle substantivo da solução específica para o controle procedimental e deferente da escolha razoável

  • YURI MATHEUS ARAUJO MATOS
  • CONCENTRAÇÃO DE MERCADO DAS GIGANTES DE TECNOLOGIA: desafios e caminhos para a efetividade dos direitos humanos em uma sociedade transnacional
  • Advisor : LUCIANA DE ABOIM MACHADO
  • Data: Feb 10, 2022
  • Dissertação
  • Show resume
  • Esta pesquisa objetiva compreender o fenômeno da concentração de mercado das gigantes de tecnologia (Bigtechs Apple, Amazon, Google/Alphabet e Facebook), mediante o uso da inteligência artificial (IA). Para esse fim realiza uma análise comparativa com os atos de concentração de mercado do século XIX dos Estados Unidos, estimulados pelo próprio Estado, e depois objeto de restrição pelo Sherman Act. As respostas institucionais da época também foram comparadas com as atuais, em especial com o relatório do Congresso dos Estados Unidos sobre a concentração de mercado das BigTechs de 2020. As suas propostas foram analisadas em cotejo com os métodos de uso do machine learning pelas plataformas para a monopolização, e a forma de ocorrência do fenômeno no seio social. Observou-se que, além de não resolverem a questão, as respostas institucionais coíbem a apresentação de eventuais soluções difusas, garantindo, na prática, um salvo-conduto para o monopólio das BigTechs. A limitação institucional decorre do caráter de dominação global e intersetorial e sua impossibilidade de processamento e controle do volumoso número de atos praticados pela IA. Além disso, também é fruto da não compreensão sobre os parâmetros decisórios e da linguagem da IA, que fogem a capacidade estatal. Por fim, decorre, em especial, da influência comportamental, mediante o monopólio cruzado, praticada pelas BigTechs sobre a forma de pensar e agir dos consumidores. Na prática social, impõem compreensões de mundo e de vida específicos, além de uma linguagem unidirecionada e monofônica, construindo, através do seio social, monopólios totalizadores. Diante do problema da limitação da solução institucional, estuda-se a possibilidade de reconhecimento de incapacidade dos mecanismos tradicionais, redução dos instrumentos estatais de protecionismo das BigTechs (inclusive em face da competição internacional), técnicas de simplificação do cumprimento das obrigações acessórias, para permitir que haja novos entrantes no mercado, meios de promoção do desenvolvimento das startups, um passo-a-passo administrativo para a ampliação da participação popular na tomada de decisão política em questões relacionadas à concentração de mercado das Bigtechs, e, em especial, o estímulo estatal comportamental positivo mediante os nudges, além de meios de promover a abertura do método decisório da IA das BigTechs para um controle social, supranacional e transconstitucional. Para este fim adota-se o método fenomenológico Heideggeriano, sob referencial teórico Gadameriano, com o auxílio, em momentos específicos do trabalho, de técnicas dedutivas e arqueológico-paradigmáticas.

  • NARA CAROLINE DE OLIVEIRA ROCHA
  • A VULNERABILIDADE DAS MULHERES NO CÁRCERE SERGIPANO: UMA ANÁLISE INTERSECCIONAL ATRAVÉS DAS NARRATIVAS DO ENCARCERAMENTO FEMININO.
  • Advisor : MIRIAM COUTINHO DE FARIA ALVES
  • Data: Feb 3, 2022
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente trabalho trata sobre o encarceramento feminino, centrando-se no contexto sergipano. Compreender e analisar as vulnerabilidades das mulheres presas em Sergipe através das suas narrativas marca o objetivo central desta dissertação. A partir desse propósito investigativo, a pesquisa objetivou especificamente em discutir como o processo de seletividade afeta as mulheres criminalizadas; e para tanto dedicou-se, por meio da interseccionalidade, a examinar a hipervulnerabilidade das mulheres presas em Sergipe; investigar as identidades, as vulnerabilidades e o controle social dessas mulheres a partir de suas narrativas de encarceramento. Para a consecução do trabalho, foi utilizada uma metodologia mista (quali-quantitativa) a partir de uma revisão bibliográfica e documental com aportes da criminologia crítica. Assim como foi efetuada uma análise descritiva de dados secundários fornecidos pelo Departamento Penitenciário Nacional; pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Nesse sentido, verifica-se a hipótese e conclui-se que as narrativas das mulheres encarceradas no PREFEN atestam a vulnerabilidade a que elas são submetidas, seja pela exposição à pobreza, ao machismo, ao controle social informal e as relações abusivas, o que demonstra o vínculo entre o lugar e o não-lugar da mulher frente às desigualdades de gênero vigentes.

  • SÍLVIA HELENA PARABOLI MARTINS MALUF
  • O MODELO COOPERATIVO DE PROCESSO COMO LEGITIMADOR DAS DECISÕES JUDICIAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
  • Advisor : FLAVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA
  • Data: Jan 31, 2022
  • Dissertação
  • Show resume
  • Em substituição aos sistemas adversarial e inquisitivo, surgiu a cooperação judicial como um novo modelo de processo, que busca, no menor tempo possível, obter-se um processo justo, garantindo, assim, o efetivo acesso à justiça. Apesar de em alguns aspectos o processo cooperativo ainda possuir algumas características dos modelos que o antecederam, o que o diferencia dos demais é a forma como se apresenta, pois nele se terá uma verdadeira comunidade de trabalho em que todos os sujeitos processuais deverão contribuir para que se chegue o mais perto possível da verdade real e, ainda, para que Direito seja aplicado adequadamente ao caso concreto, pois somente assim poderá falar-se em processo justo. Para que o processo consiga obter o resultado almejado, que é a prestação da tutela jurisdicional justa e pacificação social dos conflitos, é preciso que o juiz adote algumas posturas proativas, tanto na condução do procedimento como no momento do julgamento, a fim de garantir os direitos fundamentais. Com base em tais premissas, no presente trabalho será analisado o modelo cooperativo de processo, a fim de se verificar a hipótese de ser o mesmo apropriado para a legitimação do ativismo jurisdicional, em razão atuação das partes em conjunto com o juiz. A análise será feita à luz Constituição Federal de 1988 e CPC/2015, tendo como ponto de partida a pesquisa bibliográfica e, para as conclusões que serão apresentadas, utilizaremos o método dedutivo.

2021
Description
  • FRANCISCO GERLANDIO GOMES DOS SANTOS
  • O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: avanços legislativos e jurisprudenciais
  • Advisor : CARLOS AUGUSTO ALCANTARA MACHADO
  • Data: Dec 20, 2021
  • Dissertação
  • Show resume
  • O estudo demonstra a aplicação apriorística do Princípio da Fraternidade no Direito Penal brasileiro, e almeja apontar que o instituto substancializa a racionalidade penal moderna, ao assegurar a proteção penal de bens jurídicos imprescindíveis à convivência coletiva harmoniosa, enquanto neutraliza os excessos punitivos do Estado. Para tanto, adota-se uma metodologia fenomenológica indutiva: a partir da análise das inovações legislativas e jurisprudenciais brasileiras, enfocam-se as repercussões dessas medidas na esfera de direitos dos atingidos. A metodologia da pesquisa não se reproduz na apresentação do estudo. Iniciou-se com a exposição do quadro evolutivo do Princípio, demonstrando-se que o ideal de Fraternidade é comum aos helenos e cristãos mais antigos, evidenciando-se que tanto no espectro filosófico, quanto na esfera religiosa, o desabrochar do Princípio já prenunciava sua natureza humanitariamente inclusiva, que foi mantida, senão aperfeiçoada, pelo contorno político dado na Revolução Francesa. Observou-se, contudo, que a politização do instituto não coincide inusitadamente com a mesma densificação dada às demais bases da tríade revolucionária – Igualdade, Liberdade e Fraternidade. Parte-se em seguida para uma análise da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 e, levando em conta decisão do Supremo Tribunal Federal adiante perlustrada, demonstra-se que a evocação da Fraternidade no Preâmbulo da Carta transcende aos enunciados do corpo normativo superior, sendo fundante do desenvolvimento social. Reveladas algumas disposições constitucionais que são essencialmente fraternais, verificou-se que, entre essas disposições, há algumas de imediata aplicação no campo do Direito Penal, assim compreendido não apenas as disposições materialmente punitivas, mas também as normas de natureza essencialmente processual e de execução penal, vez que, conforme aponta doutrina acolhida no trabalho, é preciso entender a dinâmica do jus puniendi como uma sequência de atos estatais sancionatórios, limitados pela dignidade humana, esta que deve nortear desde as escolhas dos bens jurídicos destinatários de proteção penal, até as regras processualistas e da execução da pena legítima. Compendiando a legislação infraconstitucional e a jurisprudência das Cortes Superiores, cotejam-se estes institutos com a base teórica do princípio, e se busca responder às seguintes questões: é possível adensar a incidência do princípio da fraternidade na seara do Direito Penal? Sua incidência conduz ao implemento de direitos e garantias? Serve de fundamento para a eleição de bens jurídicos à proteção penal? Em sede de conclusão, aponta-se indutivamente a resposta positiva a cada um dos questionamentos, ao passo em que se revela que, a contrario sensu, o preterimento dessa carga jurídico-hermenêutica redunda no que se chamará de punições-obstáculos do desenvolvimento social.

  • DANILO DOS SANTOS RABELO
  • Entre o contorno legal da escravidão e o trabalhismo: a manutenção do racismo através de uma autonomia dependente
  • Advisor : KARYNA BATISTA SPOSATO
  • Data: Dec 15, 2021
  • Dissertação
  • Show resume
  • Esse trabalho pretende investigar a influência e a participação do direito, através da forma-jurídica da autonomia, na sedimentação de um sistema político-econômico que para além da abolição manobra o racismo enquanto atributo central dos seus ciclos de exploração. Para tanto, parte da hipótese de que essa categoria jurídica atuou como um dispositivo que possibilitou a substituição da sangrenta exploração do negro brasileiro lastreada em um expresso contorno legal, no pré-abolição, por relações contratuais que, no pós-abolição, precisamente na formação do trabalhismo brasileiro, ideologicamente omitiam as desigualdades raciais e forjavam uma aparência de inclusão e de liberdade. Assim, primeiramente assenta o complexo debate sobre o racismo através de três horizontes que buscam compreender as suas sofisticadas e modernas roupagens. Analisa-o enquanto fenômeno cultural, adaptável às exigências do sistema econômico e às suas formas ideológicas. Posteriormente, delineia sobre a utilização do racismo no projeto de formação do Brasil enquanto nação e, consequentemente, sobre o seu manejo na divisão social do trabalho. Em um terceiro horizonte, analisa como um imaginário social, no pós-abolição, restou criado e fomentado com o objetivo de normalizar ideologicamente a hierarquia social racializada e os seus ciclos de exploração. No segundo capítulo, discute a formação do direito nacional brasileiro a partir da sua principal influência: a cultura jurídica liberal. Primeiro, aponta o contorno legal da escravidão, a dualidade entre a exclusão do escravizado como sujeito e a sua inclusão nos mecanismos de repressão penal. Em seguida, delineia como a forma-jurídica liberal atua como uma superestrutura necessária à reprodução do capital, conferindo-lhe legitimidade e segurança. No terceiro e último capítulo, traça uma análise crítica-comparativa da centenária obra “O povo brasileiro e a sua evolução”, inserida no recenseamento de 1920, escrita pelo sociólogo e um dos patronos do trabalhismo nacional – Oliveira Vianna. Nela, os argumentos apresentados para se alcançar o desenvolvimento nacional restam atravessados por uma pesquisa étnica-racial calcada no branqueamento e na incongruência entre o povo negro e a autonomia. Assim, a partir da categoria de “dependência” em Clóvis Moura essa obra é analisada, notadamente para compreender as novas formas e novos argumentos da opressão racial que irão ser forjadas com o fim formal da escravidão. Dentre elas, projetos estatais, institucionalizados, que no trabalhismo irão representar a autonomia jurídica do negro como perigosa à nova estrutural social e que, portanto, deveria ser substituída por uma autonomia laboriosa e obediente. Concluise que, no pós-abolição, na substituição do trabalho escravo para o trabalho livre, a forma-jurídica da autonomia não vai apenas escamotear a opressão racial existente, significará um novo patamar da participação jurídica na sedimentação do racismo, em um nível intrínseco, controlado, não codificado.

  • HILBERT MELO SOARES PINTO
  • NOVAS RELAÇÕES DE SABER-PODER SOBRE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: uma análise arqueogenealógica das técnicas jurídico-processuais do regime de capacidade civil
  • Advisor : TANISE ZAGO THOMASI
  • Data: Dec 13, 2021
  • Dissertação
  • Show resume
  • Esta pesquisa, através da perspectiva arqueogenealógica de Michel Foucault, analisa novas relações de saber-poder exercidas sobre as pessoas com deficiência através das técnicas jurídico-processuais do regime de capacidade civil, isto é, a tomada de decisão apoiada e a interdição. No primeiro capítulo, identificam-se os fundamentos que amparam o direito à capacidade dessas pessoas, dialogando com o estado da arte. No segundo capítulo, partindo do referencial foucaultiano, analisa-se o discurso pelo qual se fundou o sistema das incapacidades, extraindo os enunciados e condições que constituíram o sujeito louco e civilmente incapaz, digno da proteção da curatela. No terceiro capítulo, investigam-se os rituais judiciários da tomada de decisão apoiada e interdição como produtores de discursos, verdades e relações de saber-poder, evidenciando tal fato através da análise de uma amostra de acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Constata-se que as técnicas jurídico-processuais do regime de capacidade civil condicionam a autodeterminação das pessoas com deficiência ao discurso judiciário, construído por variados sujeitos processuais. Nota-se que, nesse âmbito, os mesmos enunciados que sustentaram a incapacidade do louco no século passado ainda podem circular.

  • CLARA DE OLIVEIRA ADÃO
  • Onde em nós a casa mora: o direito ao território às comunidades tradicionais
  • Advisor : KARYNA BATISTA SPOSATO
  • Data: Dec 13, 2021
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente trabalho tem como objetivo discutir o direito ao território, a partir de sua conceituação e da sua importância para os processos de subjetivação na construção de identidade e noção de pertencimento, considerando ser um tema frequente nos movimentos sociais na América Latina, de enorme relevância para o reconhecimento e efetivação de direitos culturais. Os objetivos específicos são a discussão acerca do conceito de território e seus usos; a abordagem do direito ao território no ordenamento jurídico, sob um viés constitucional, perpassando a constitucionalização do direito ambiental; a discussão acerca das formas de extinção dos territórios, tal como a desterritorialização, exclusão territorial e estetização; e a explanação dos conflitos territoriais enfrentados por comunidades tradicionais, tanto frente ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, quanto ao licenciamento ambiental. Para a consecução do trabalho, foi feita uma revisão bibliográfica e documental, por meio do método hipotético dedutivo; e análise quantitativa de dados secundários fornecidos pelo Ministério do Meio Ambiente, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e Nações Unidas, em parceria com a International Union For Conservation of Nature e a National Geographic Society. Apresenta-se uma proposta epistemológica decolonial, a partir do Sul Global, consubstanciada em Edgardo Lander, Anibal Quijano, Alvaro de Azevedo Gonzaga e Boaventura de Sousa Santos. O referencial teórico é interdisciplinar e privilegia contribuições latino-americanas. Para a abordagem jurídica, foram utilizadas as obras de Menelick de Carvalho Netto, Caio Jesus Granduque José, Luigi Ferrajoli, Júlio José de Araújo Junior e Giselda Sheneider. O resultado da pesquisa aponta para a exclusão territorial das populações tradicionais, havendo a necessidade da utilização de uma interpretação intercultural do direito à propriedade para garantir o direito ao território, além da premente proteção jurídica a este direito, precisando ser abordado como um direito fundamental, atrelado à noção de dignidade da pessoa humana, através de um sistema duplo de garantias.

  • RAFAELA DE SANTANA SANTOS ALMEIDA
  • VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA: PROTEÇÃO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E LIMITE À AUTONOMIA
  • Advisor : TANISE ZAGO THOMASI
  • Data: Aug 19, 2021
  • Dissertação
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  • O presente trabalho visa discutir o exercício da cidadania no Brasil. O conceito original para o termo, criado por Marshall, foi desconfigurado e, assim como as conceituações de autonomia e liberdade, não podem ser entendidas como direitos absolutos, mormente ao se referirem à vacinação.
    Para o desenvolvimento desse trabalho, partiu-se do estudo sobre cidadania, discutindo as causas da Revolta da Vacina em 1904, e a possibilidade de uma revolta nos tempos atuais. Seguiu discutindo a autonomia e a forma mais radical do princípio da liberdade encontrada no alicerce da filosofia libertária, e que é usada como formadora da base informacional dos que agem contrariamente ao regime jurídico e se esquivam da obrigação de imunização. Debruçou-se ainda sobre a fixação de crenças a partir dos métodos da tenacidade, da autoridade, à priori, e científico caracterizados por Charles Peirce, o qual aponta a pós-verdade como fenômeno e mostra seu impacto nos campos da saúde e jurídico. Neste mesmo âmbito, discutiu o conceito de hesitação vacinal, fixado pela Organização Mundial da Saúde como uma das dez ameaças à saúde pública no ano de 2019. A informação, seja em falta ou excesso, é relacionada aos movimentos contrários à vacina Em seguida, aponta-se que a vida biológica do indivíduo é terreno de tomada de decisão por parte do Estado segundo as ideias de biopolítica e biopoder. Considerando que a informação embasa o conceito de hesitação vacinal apresentado anteriormente, o último capítulo temático do trabalho aprofundou a discussão em torno do Programa Nacional de Imunizações e da lei 13.979/2020, questionada em sede de ação constitucional. Por fim, a referida análise reforça os preceitos legais com vistas para a obrigatoriedade da vacinação a sua existência anterior aos fatos atuais no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa é explicativa e exploratória e os procedimentos para sua confecção são de cunho bibliográfico e documental.

  • PEDRO ANDRÉ GUIMARÃES PIRES
  • O PAÍS SEM CARNAVAL: SAMBA-ENREDO DO NOSSO SABER JURÍDICO
  • Advisor : KARYNA BATISTA SPOSATO
  • Data: Mar 24, 2021
  • Dissertação
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  • De que precisam os juristas para serem capazes de conhecer (mas conhecer realmente) o direito? Comose propor a lidar com a indizível complexidade da vida, tendo à mão apenas a regularidade fria e abstratada norma? É possível realmente saber que decisão a dogmática dá como a mais justa para cada caso?Essas são inquietações que surgem quando, na prática jurídica, nos damos conta do tamanho daindefinição que entremeia o direito, no qual não raro se resolvem os conflitos por meio de um empregodeturpado do que costumamos chamar de “ordem jurídica”. Para tentar encontrar alguma tranquilidadeem meio à incerteza, podemos nos lançar numa investigação sobre como se constrói o saber jurídico, paraalém das respostas prontas da própria dogmática, às quais já estamos tão habituados que costumamospressupor como verdades postas, “pacíficas” — no questions asked. Essa mudança de perspectiva, detentar ver o direito de viés para entrever seus vieses, de apurar os ouvidos para reparar nas impressõesque nos causam seus sobretons mais sutis, nos permite perceber o conhecimento que surge daquilo que aciência jurídica, na forma como feita hoje, não é capaz de definir ou detectar — o saber que surge do nãosaber, a certeza da incerteza que a realidade nos revela sem cerimônias. Neste ensaio, esse temperamentoé explorado, simultaneamente, no fundo e na forma. No fundo, a ideia é narrar um enredo crítico sobre aciência dogmática do direito, escancarando seu aspecto subjetivo, imaginário, ficcional e metafórico queo postulado de pureza metódica do pensamento moderno nos condiciona a ignorar. Para isso, na forma,são recusados dogmas da objetividade da ciência, buscando uma prosa que, abrindo-se às sutilezas daliteratura e da arte, tenta expressar de maneira mais autêntica o que o direito tem de mais subjetivo,imaginário, ficcional e metafórico. Juntando forma e conteúdo, e entendendo serem estas coisasinseparáveis, o que se constrói é um argumento expresso por meio de uma voz ensaística, que tomaconscientemente liberdades literárias para formular uma crítica à heteronomia duma pretensão dogmáticade dar aos conflitos uma solução que se crê unívoca, baseada em alguma suposta verdade ontológica que,no direito, revela a justiça. O ensaio se divide em três capítulos. No primeiro, o que se busca é revelar,por meio de um ouvido atento, o fundamento irracional, estético, sensível que se esconde por trás dosaber jurídico. Para isso, o ensaio busca inspiração nas categorias da retórica, clássica e contemporânea,para entrever o tanto que a dogmática, que dá a si mesma o medalhão da verdade, está, na realidade,impregnada de crença irracional. No segundo, nosso olhar se volta para como esse aspecto se manifestano Brasil, por meio de uma mentalidade que deturpa o saber dogmático, conduzindo o direito por umamiríade de conceitos estereotipados e fetichizados, sobre os quais o jurista pouco se questiona. O enredodesfila a evolução duma mentalidade bacharelesca que convida ao repouso do raciocínio crítico e dasensibilidade. Por ela, a dogmática, hipocritamente, deturpa a si própria. No terceiro e último capítulo, oenredo envereda na busca por um caminho diferente para nossa ciência jurídica, que, por meio do diálogoautêntico, do raciocínio crítico e da consciência do inconsciente, traga o direito para mais perto dassubjetividades humanas — e da justiça. Esse caminho continua o que foi aberto por Luis Alberto Warat,que, em sua crítica do saber jurídico, deu a nossa literatura jurídica a ideia de carnavalização. Esse
    conceito folião não se contém no fundo e pula para a forma, numa circularidade dialética, expressando-sepor uma alegoria recorrente: o carnaval. Ele contagia o fundo e a forma do enredo para expressar, comapelo estético, um desejo de abertura de nosso direito para um saber sentido, aberto para o que tem demais poético e atento às vulnerabilidades da condição humana e das dominações que se escondem portrás da dogmática. Tudo deixa entrever que, para o direito, é necessário se dar conta de que, no fundo,tudo é forma, pois ele é fruto da imaginação humana, com tudo que isso acarreta. Este ensaio é umarremedo de contribuição: um samba-enredo do saber jurídico, nesse nosso país sem carnaval.

  • JACQUELINE TAÍS MENEZES PAEZ CURY
  • FRONTEIRAS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS CIDADÃOS EM RELAÇÃO A HONRA DOS CANDIDATOS E POLÍTICOS ELEITOS A PARTIR DA VEICULAÇÃO DE FAKE NEWS E EXPRESSÕES NEGATIVAS NAS REDES SOCIAIS E SITES DE INTERNET
  • Advisor : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: Feb 26, 2021
  • Dissertação
  • Show resume
  • Ao lembrar das eleições recentes, tanto no âmbito nacional como internacional, não restará muita dúvida sobre avisível ascensão das fake news sobre os candidatos políticos na internet em várias sociedades democráticas, inclusive naseleições presidenciais brasileiras de 2014 e 2018. Partindo da premissa de que nenhum direito é absoluto, a presente pesquisatem como objetivo central identificar as fronteiras da liberdade de expressão na doutrina, legislação e jurisprudência brasileirapara definir até qual ponto é possível restringi-la, especialmente quando fake news e expressões negativas sobre candidatospolíticos e políticos eleitos, forem divulgadas nas redes sociais e nos sites de internet. Para isso, realizar-se-á particularizadaanálise da liberdade de expressão desde a sua gênese em documentos internacionais até o seu reconhecimento como direitoconstitucional e as suas fronteiras na CF/88, também versar-se-á sobre os direitos à informação e à honra. Por conseguinte,delinear-se-á sob o espectro jurídico, a acepção da terminologia genérica estrangeira ‘fake news’, tendo em vista que a meratradução como notícia mentirosa revela-se insuficiente para configurar crime contra a honra, pois a mentira por si só pertenceas esferas da ética e da moral e para submergir no âmbito jurídico necessita estar revestida de um conjunto de característicasnecessárias para a sua imersão no âmbito jurídico. Ademais, traçar-se-á um paralelismo entre: o Projeto de Lei que buscaregular a desinformação na internet, a lei que tipifica a denunciação caluniosa com finalidade política, a responsabilidade dosprovedores prevista no Marco Civil da Internet e no direito comparado, algumas medidas de combate às fake news semcensura. Na sequência averiguar-se-á as fronteiras da liberdade de expressão em relação à honra dos candidatos políticos epolíticos eleitos na jurisprudência e doutrina brasileira, a partir da veiculação de fake news e de expressões negativas nas redessociais e sites de internet. Como forma de auxiliar os magistrados na resolução de conflitos explanar-se-ão dois procedimentosum pautado no entendimento do alemão (sopesamento de princípios) e o outro com base no modelo norte-americano (doutrinada malícia real). A presente pesquisa faz uso da metodologia de pesquisa bibliográfica qualitativa e o estudo de caso, com autilização do método dedutivo, por meio da leitura, análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial detalhada, sínteses dasinformações contidas em: vários livros jurídicos, dissertações de mestrado, artigos científicos, tratados internacionais,Constituição Federal de 1988, legislação infraconstitucional, com citações e discussão de algumas opiniões jurídicas sobre otema.

  • AMANDA INÊS MORAIS SAMPAIO
  • APORTES PARA UM NOVO PERFIL DO ADVOGADO NA MEDIAÇÃO
  • Advisor : LUCIANA DE ABOIM MACHADO
  • Data: Feb 26, 2021
  • Dissertação
  • Show resume
  • A mediação de conflitos tem sido cada vez mais valorizada no sistema jurídico brasileiro,especialmente após a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre a política judiciárianacional de tratamento adequado dos conflitos, e o advento de normas que a disciplinam, como o Código deProcesso Civil de 2015 e a Lei 13.140/2015. A mediação se apresenta como instrumento apto a promover umacultura de paz, merecendo uma ampla aplicação na realidade social, especialmente pelos atores da jus tiça. Aoadvogado cabe exercer um papel relevante na mediação, colaborando para sua aplicação em suas diversasesferas, quais sejam a extrajudicial, a pré-processual e a judicial, através de um perfil colaborativo de maneira aassegurar a legitimidade desse método adequado de solução de conflitos.

  • PRISCILA CAVALCANTI CÔRTES
  • TRABALHADOR MIGRANTE NO BRASIL: PERSPECTIVAS E DESAFIOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DE UM TRABALHO DECENTE
  • Advisor : LUCIANA DE ABOIM MACHADO
  • Data: Feb 26, 2021
  • Dissertação
  • Show resume
  • O trabalhador em situação de mobilidade é uma realidade cada vez mais presente no Brasil e no mundoque experiencia a globalização em seu patamar mais avançado. Quando o trabalhador migrante chegaao país de destino em busca melhores condições de vida é exposto, com frequência, a uma condição àmargem da sociedade em função das diversas barreiras culturais, sociais, econômicas e até mesmolinguísticas que se apresentam. Ao indivíduo são impostos desafios diversos como a crescente onda denacionalismo, em face da qual se requer uma compreensão de cidadania universal no âmbito de umasociedade transnacional, bem como demanda uma análise da dignidade a partir de um Universalismo“temperado” pelo saber local. É imperioso, portanto, voltar-se o olhar para essa pessoa que se deslocapara o Brasil e se percebe, muitas vezes, sujeita a uma hipervulnerabilidade que a expõe a trabalhosinformais e precários, inclusive chegando ao patamar de uma escravidão moderna, como conjunturanecessária para sua sobrevivência. Assim, é fundamental considerar o instituto do trabalho decenteenquanto um direito fundamental de aplicabilidade imediata a todos os seres humanos, que possuidisciplina em normativas internacionais e nacionais, cabendo a aplicabilidade na praxe deste direito aotrabalhador migrante no Brasil. Constatou-se a existência, embora ainda incipientes, de experiências nosentido da concretização do trabalho decente do trabalhador migrante no país, demonstrando que há umcaminho possível para a materialização desse direito fundamental.

  • ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES
  • RESPONSABILIDADE CIVIL E ATUAÇÃO ESTATAL NO FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS
  • Advisor : PEDRO DURAO
  • Data: Feb 24, 2021
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente trabalho busca delinear se e quando as pessoas jurídicas empresárias podem serresponsabilizadas pelo fechamento de estabelecimentos, bem como qual a natureza, tempo e modo para aimposição de deveres ao empreendedor. Analisa-se à luz do hodierno Direito Empresarial Constitucional eda funcionalização da empresa, tendo por fim a concretização de direitos fundamentais, em especial adignidade da pessoa humana, enveredandose, em grande medida, sobre como o Estado pode atuar comoagente indutor de mudanças sociais. O estudo passa, assim, pela análise do modelo de Estado adotadona Carta Maior, com a crescente publicização do direito privado e funcionalização da empresa,desembocando em um Estado de Responsabilidade Social que se constroi a partir da eficácia horizontaldos direitos fundamentais. Questiona-se se pode ser imputada responsabilidade pelo fechamento de umempreendimento privado, é necessário desenvolver esclarecimentos sobre a teoria geral daresponsabilidade em nosso ordenamento jurídico, a fim de efetuar a adequada e necessária subsunção aum modelo pré-existente, bem como a análise dos principais predicados empresariais, com o escopo dedefinir se pode haver intervenção estatal nesta seara. Por fim, entende-se que essa possibilidadedecorreria de elementos subjetivos da empresa, como porte e composição acionária, a fim de se delimitaro âmbito de incidência da responsabilização isonômicos, tendo em conta, ainda, a responsabilidade socialdiferenciada a qual incumbe a cada empreendimento. Como fecho, dois casos de relevo sobre a matériasão analisados – um de Minas Gerais e um de Sergipe – demonstrando a repercussão prática desseestudo para a ciência jurídica. Esta dissertação, pois, objetiva extrair um comando constitucional implícitoque permita a responsabilização civil de sociedades empresárias pelo fechamento de estabelecimentos,promovendo, especificamente, reflexões acerca do papel do Estado nesse processo e dos deveresjurídico-constitucionais dos agentes privados na Constituição Federal. A pesquisa foi essencialmentebibliográfica, tomando como base a subsunção entre as afirmações e interpretações contemporâneas daConstituição Federal em face das necessidades do mundo moderno, com que se espera contribuir paraque a proposta saia do plano teórico para o prático, livre de ideologia, possibilitando a consolidação dospreceitos propostos neste trabalho na comunidade acadêmica e no meio jurídico.

  • MARCELLO DÓRIA COSTA
  • A ACESSIBILIDADE AOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS COMO INSTRUMENTO DA TUTELA PENAL DOS BENS JURÍDICOS SUPRAINDIVIDUAIS
  • Advisor : CARLOS ALBERTO MENEZES
  • Data: Feb 24, 2021
  • Dissertação
  • Show resume
  • A presente dissertação tem por escopo analisar como o acesso qualificado aos atos notariais eregistrais no Brasil se trata de um instrumento essencial para uma efetiva tutela penal dos bens jurídicossupraindividuais. As ideias serão abordadas tendo como referencial teórico a conjuntura doneoconstitucionalismo, a qual inspirou os valores da Constituição de 1988, sendo delineadas as teoriasconstitucionais de autores como Miguel Carbonell, José Gomes Canotilho, Luís Roberto Barroso e JoséAfonso da Silva. A CRFB/88 se trata de um marco histórico para o presente estudo e expressa a transiçãoentre a dimensão individualista de direitos e o início de uma nova fase de tutela coletiva integral noBrasil. Através da sua força normativa, foram reconhecidos, expressamente, os direitos difusos ecoletivos como direitos fundamentais, tutelando bens jurídicos supraindividuais como: amoralidade administrativa, o patrimônio público, a saúde pública, o meio ambiente e os sistemaseconômico, financeiro, tributário, previdenciário e consumerista. A pesquisa incursiona pela resposta dodireito penal a essa tutela de bens jurídicos supraindividuais no Brasil, apresentando a contravérsiajurídica acerca do expansionismo do direito penal moderno e as perspectivas de pensadores como Jesús-María Silva Sánchez e Winfried Hassemer. Discorre-se ainda, sobre a crise na falta de efetividade datutela penal desses bens jurídicos supraindividuais no Brasil, demonstrando como a indisponibilidade aosregistros públicos e a falta de gestão integrada dessas informações são fatores primordias. O estudo visademonstrar como a modernização e integração do sistema notarial e registral no Brasil permiteoperacionalizar a efetiva tutela penal dos bens jurídicos supraindividuais, evidenciando-se através da revisão bibliográfica e do método dedutivo, os principais aspectos normativos, doutrinários e jurisprudenciais dos referenciais teóricos e históricos citados, em uma conexão interdisciplinar entre o direito constitucional, penal, notarial e registral.

  • LILIAN BARBARA TORRES DE BRITO
  • IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DURANTE A CRISE SANITÁRIA DA COVID-19: PROBLEMAS DE COOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO NO BRASIL
  • Advisor : JUSSARA MARIA MORENO JACINTHO
  • Data: Feb 24, 2021
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente trabalho tem o objetivo de analisar a implementação de políticas públicas de saúde durante a crisesanitária da COVID-19, sob o prisma constitucional do federalismo de cooperação e o mecanismo da coordenação. Diante docenário atual, maculado pelo impacto de uma crise sanitária, a construção do trabalho partiu da problemática constante nadificuldade de implementação de políticas públicas para contenção da crise causada pela COVID-19 no Brasil, uma vez que asdecisões que a envolveram - especialmente por parte do governo central - foram permeadas de descoordenação e incoerênciasque violaram o federalismo de cooperação. Desta forma, a partir desta realidade, apresentou-se o seguinte questionamento:como o federalismo de cooperação repercute na implementação de políticas públicas de saúde no Brasil durante uma crisesanitária? Buscou-se, no decorrer do trabalho, conceituar e entender a dinâmica da formação das políticas públicas de saúde;compreender a importância da constitucionalização e descentralização para as políticas públicas de saúde; analisar a origem dofederalismo brasileiro de Cooperação; e, por fim, destacar a importância da coordenação e cooperação no gerenciamento depolíticas públicas de saúde. Tal pesquisa foi realizada através do método hipotético-dedutivo, de natureza qualitativa. Quantoao procedimento, foi feita uma revisão de literatura, a partir das fontes bibliográficas disponíveis, tais como artigos científicose livros, além da análise de textos legais e de dados oficiais sobre a situação de saúde no país e no mundo durante a crisesanitária da COVID-19, demonstrando-se, ao fim, que para a implementação de políticas públicas de saúde em crisessanitárias, a coordenação, como vertente do federalismo de cooperação, é o mecanismo constitucional viável diante dainterpretação doutrinária da norma constitucional.

  • LUCIANA LEONARDO RIBEIRO SILVA DE ARAUJO
  • JUSTIÇA RESTAURATIVA E PERDÃO: UMA ANÁLISE A PARTIR DE PAUL RICOEUR E HANNAH ARENDT
  • Advisor : DANIELA CARVALHO ALMEIDA DA COSTA
  • Data: Feb 24, 2021
  • Dissertação
  • Show resume
  • Esta dissertação investiga a conexão entre perdão e Justiça Restaurativa. O problema de pesquisa surge a partir da análise da crise sistêmica do direito penal, da consequente ineficácia de alternativas ao encarceramento e das hipóteses deextinção da punibilidade travestidas sob a forma de perdão (perdão judicial, anistia, graça e indulto). A primeira hipótese a ser investigada é a incompatibilidade entre a resposta estatal ofertada, fundamentada no paradigma da racionalidade penalmoderna, e o perdão. Aprofunda-se o estudo desta com a compreensão do perdão a partir do referencial teórico de PaulRicoeur e Hannah Arendt e da apresentação da Justiça Restaurativa como uma alternativa ao paradigma estritamentepunitivista. Partindo-se do pressuposto de que o perdão não é algo exigível ou obrigatório nos procedimentos restaurativos, ointuito é investigar o potencial da Justiça Restaurativa para engendrar um ambiente favorável ao florescimento do perdão,através do resgate da memória pela narrativa, da devolução da voz à vítima, da responsabilização do ofensor e da consequenteconstrução consensual da decisão, e, por fim, o papel do perdão quando ele emerge após um processo restaurativo. A fim de seatingirem os objetivos propostos, elegeu-se o método dialético e qualitativo, mediante pesquisa bibliográfica, tomando-se asobras dos filósofos mencionados como referencial teórico para a compreensão sobre o perdão, numa interface com autores queapresentam as bases do modelo restaurativo em construção. Ao final, o trabalho apresenta reflexões sobre a possibilidade de aJustiça Restaurativa criar ou não uma ambiência favorável ao surgimento do perdão e se este proporcionaria um novo agir parao ofensor e para a vítima.

  • LUÃ SILVA SANTOS VASCONCELOS
  • O direito fundamental ao esquecimento e sua aplicabilidade às empresas
  • Advisor : PEDRO DURAO
  • Data: Feb 24, 2021
  • Dissertação
  • Show resume
  • O direito ao esquecimento na hodierna sociedade de informação é tema de grande relevância, considerando a discussão a eleinerente relativa à conciliação entre os direitos fundamentais à privacidade e o livre acesso à informação. Assim, para além daaceitação do direito de ser deixado em paz na ordem jurídica no tocante às pessoas naturais vê-se a possibilidade da suainvocação, também, pelas pessoas jurídicas empresárias, já que podem titularizar direitos fundamentais. Partindo dessaperspectiva, o presente estudo, concentrar-se-á no desenvolvimento do seguinte problema: o direito ao esquecimento pode seraplicado às empresas? Como objetivos específicos serão abordados: analisar quais os pressupostos do direito ao esquecimento;caracterizar o direito ao esquecimento com um direito fundamental e um direito da personalidade; perquirir a dimensãoconstitucional da atividade empresarial e suscitar a aplicabilidade do direito ao esquecimento às empresas. O método deabordagem utilizado na pesquisa será o hipotético-dedutivo, a partir da avaliação da hipótese aventada para através de umprocesso de dedução encontrar uma resposta ao problema. Quanto ao método de procedimento será adotado, especialmente, otipo de pesquisa bibliográfica exploratória, abordadas técnicas de pesquisa qualitativa, com base em dados teóricos. O estudo,apoiando-se nas teorias da argumentação jurídica e da proporcionalidade, busca apresentar uma contribuição nas discussõesrelativas à extensão do direito ao esquecimento às empresas, analisando a hipótese com base no referencial teórico e sugerindo,ao fim, a utilização da ponderação de interesses, de acordo com alguns critérios para solução do conflito entre os direitosfundamentais envolvidos.

  • RAQUEL TORRES DE BRITO SILVA
  • A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA PROMOÇÃO DA SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL
  • Advisor : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
  • Data: Feb 23, 2021
  • Dissertação
  • Show resume
  • O cenário mundial hodierno presencia crescentes dissabores que trazem efeitos deletérios naótica social e ambiental (a exemplo das fortes mudanças climáticas, somadas a ações antrópicascriminosas, que favorecem os devastadores incêndios em importantes biomas mundiais; as manchas deóleo na costa litorânea brasileira; a repercussão da pandemia da COVID-19). Essas notícias, por sua vez,formam o referencial complementar através do uso de jornais, revistas eletrônicas e noticiários, porintermédio de fontes seguras. Tais dissabores demonstram um forte desequilíbrio, na relação entre o serhumano e a natureza, formador do atual estágio de vulnerabilidade socioambiental. Em virtude dasconsiderações precedentes expostas em breve trecho: Como fomentar a conscientização sustentável nessaconjuntura observada? Em atenção ao enfrentamento desta problemática, o objetivo gênese da presentedissertação se pauta no estudo da Educação Ambiental (EA)- nos moldes da Política Nacional deEducação Ambiental (Lei n° 9.795/1999) e do artigo 225, §1a, inciso VI, da Constituição Federal de1988-, como instrumento relevante na promoção da conscientização sustentável e da solidariedadeintergeracional (constituindo-se, assim, a hipótese/solução proposta). Oportuno se torna dizer que a EA,ligada ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e aos seus valoresbiocêntricos, conecta-se, por conseguinte, a Ecodignidade Pluralista (referencial teórico do trabalho),almejando promover a qualidade de vida, dignidade, saúde, mínimo existencial ecológico e bem-estarpara todos os seres que compõe esta vasta bioesfera planetária. Destarte, para a construção da presentepesquisa utilizou-se o método dedutivo, de natureza qualitativa, com base na revisão bibliográfica dedoutrinas, legislações, jurisprudências, convenções internacionais e periódicos científicos.

  • MARIA TEREZA TARGINO HORA
  • A RENÚNCIA AO DIREITO SUCESSÓRIO CONCORRENCIAL DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO À LUZ DA LEGALIDADE CONSTITUCIONAL
  • Advisor : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
  • Data: Feb 23, 2021
  • Dissertação
  • Show resume
  • O direito das sucessões encontra-se intrinsecamente ligado ao direito à propriedade privada, assim como à família,mormente no âmbito da sucessão legal, considerando que esta é deferida em atenção aos vínculos familiares estabelecidos entrea pessoa do sucedendo e a do sucessor. Por essas razões, as alterações verificadas na esfera de ambos os institutos acabam porrepercutir necessariamente no fenômeno sucessório. Observa-se a evolução do conceito de família, a qual passa a ter comocaracterísticas centrais a pluralidade, a igualdade e a democracia, além de estar respaldada na afetividade e no respeito mútuo,tornando-se verdadeiro espaço de promoção da felicidade de todos os seus membros. Ao longo do estudo, demonstra-se que asnormas sucessórias preservaram a sua feição patrimonial, não acompanhando a mesma evolução metodológica ocorrida nodireito familiar. Ademais, a partir da metodologia civil-constitucional, analisa-se criticamente a estrutura sucessória positivadano Código Civil de 2002, observando a solidariedade familiar e tendo como enfoque os regimes sucessórios atribuídos aocônjuge e ao companheiro. Verifica-se que no campo da sucessão ab intestato existe forte restrição à incidência da autonomiaprivada, por força do disposto no art. 426 do Código Civil, o que caba por engendrar terreno propício ao desenvolvimento dedesigualdades fáticas, implicando em situações de desequilíbrio e injustiça, em descompasso com o caráter funcional dosinstitutos de direito civil propagado pela doutrina civil constitucional. Constata-se, ainda, que na esfera das regras sucessóriasque regulamentam a sucessão legítima do cônjuge e companheiro, há verdadeiro contrassenso no que diz respeito àimpossibilidade de afastamento do direito sucessório concorrencial quando adotada a separação absoluta de bens pelo casal. Emessência, argumenta-se pela necessidade de flexibilização da regra proibitiva mencionada, a qual se encontra em desarmoniacom a sociedade contemporânea. Ao cabo, defende-se que, mediante alteração legislativa (de lege ferenda), haja a possibilidadeque o cônjuge e/ou companheiro, por meio de pacto antenupcial/contrato de convivência, possam renunciar reciprocamente aodireito concorrencial quando elegerem o regime da separação convencional de bens, sendo tal compreensão um derivativo daautonomia privada, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade material esolidariedade familiar.

  • ANTONIO WELLINGTON BRITO JÚNIOR
  • A DECISÃO JUDICIAL COMO ATO DE VONTADE: UM ESTUDO DA DISCRICIONARIEDADE DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL A PARTIR DO JUIZ DE GARANTIAS
  • Advisor : CARLOS ALBERTO MENEZES
  • Data: Feb 22, 2021
  • Dissertação
  • Show resume
  • Nos últimos anos, assiste-se a uma escalada no ativismo da jurisdição constitucional e a umasucessão de críticas alusivas aos métodos interpretativos de que se valem os juízes na resoluçãodos litígios que lhes são submetidos. O questionamento acerca dos confins da decisão judicialocupa a ordem do dia, tornando-se frequente entre juristas e leigos a sugestiva indagação de seo Judiciário pode decidir as causas como bem aprouver à consciência íntima dos julgadores.Em polêmica manifestação, atuando na esteira do ativismo discricionário, o Supremo TribunalFederal suspendeu indefinidamente a vigência do art. 3o da Lei no 13.964/2019, diploma que,sob o pretexto de aperfeiçoar a legislação penal e processual penal, instituiu o juiz de garantias(art. 3o). Na exposição dos motivos da aludida lei, nota-se que a intenção do legislador, aoinstituir o magistrado garante, foi a de assegurar a imparcialidade do julgador na investigaçãoe no processamento dos casos penais não atinentes a crimes de menor potencial ofensivo. Opresente estudo se propõe a demonstrar, por intermédio de uma crítica centrada na teoria dadecisão judicial, a premente necessidade de distribuição dos poderes que o juiz concentra aolongo da persecução criminal, enquanto técnica de insofismável relevância para o resguardo daampla defesa, do devido processo legal e da resposta judicial adequada, trazendo à bailareflexões acerca dos limites da discricionariedade na jurisdição constitucional, notadamentenaquelas hipóteses em que o parlamento demonstra reverenciar a supremacia da Constituição.

  • YGOR SANTOS DE SANTANA
  • Disputas discursivas em torno da criminalização do feminicídio: uma perspectiva a partir das margens
  • Advisor : FLAVIA DE AVILA
  • Data: Feb 22, 2021
  • Dissertação
  • Show resume
  • Esta pesquisa discute as maneiras pelas quais a raça e o gênero regulam as identidades das mulherescolonizadas sergipanas e como essas mulheres produzem, em suas vidas e em suas lutas políticas, resistências eperformatizam identidades que desafiam e expõem os limites da matriz colonial de poder. Interessa-nos entenderquais os sentidos de si e de suas alianças que essas mulheres produzem em Sergipe, assim como quais asrelações e rupturas que essas subjetividades promovem em relação à violência penal. Para realizar esse objetivo,dialogaremos com algumas dessas mulheres, que estão nessa encruzilhada entre a violência de gênero e de raçae a violência penal, para entender, a partir de suas próprias experiências de vida e de militância, a construçãolocal dessas existências resistentes (LUGONES, 2010). Realizamos, com isso, um objetivo deste trabalho, que éconstruir um saber local e marginal, desde as vozes dessas mulheres que são silenciadas pela matriz colonial depoder, da qual a Universidade é parte central (CASTRO-GÓMEZ, 2007). Pretendemos sair, assim, da posição dedonos da enunciação, para aliarmo-nos a essas mulheres e às suas resistências locais à colonialidade e àpenalidade. Nessa visada, empregamos uma leitura decolonial da análise dos discursos foucaultiana, quecontribua para a insurgência dos saberes dessas mulheres colonizadas/racializadas e sergipanas.Metodologicamente, valemo-nos das entrevistas semidiretivas individuais como método de produção de dados. Asanálises apontam a ligação que existe entre a posição em que os corpos das mulheres colonizadas/racializadassão colocados pelas categorias do poder colonial e a construção de suas lutas e práticas de resistência. Tambémemerge das análises a tensão entre a produção de um saber crítico sobre o sistema penal, que expõe o seucaráter violento, constituído pela raça, pelo gênero e pela classe, e a necessidade de recorrer a esse, que é oúnico pretenso reconhecimento jurídico dado às lutas das mulheres contra a violência.

  • ALESSANDRA CRISTINA DE MENDONÇA SIQUEIRA
  • PODE UM ROBÔ JULGAR? UMA ANÁLISE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DECISÕES AUTOMATIZADAS NO PODER JUDICIÁRIO E SUAS IMPLICAÇÕES PARA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
  • Advisor : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: Feb 18, 2021
  • Dissertação
  • Show resume
  • Com rápido avanço das tecnologias, há uma modificação radical no próprio conceito de sociedade. Oadvento da internet fez com que o ser humano passasse a ter acesso a dados, informações e conhecimentos, deum modo muito massivo e rápido, as tecnologias da informação e comunicação conseguem conectar o mundotodo em segundos, personificando aquilo que se denomina por “Sociedade em Rede” ou “Sociedade daInformação”. Dentro deste espectro, umas das tecnologias que tem o potencial de maior modificação no cenáriodo ser humano como tal, são os sistemas que utilizam a Inteligência Artificial. Cada vez mais complexa, aInteligência Artificial, consegue realizar feitos que até então estavam adstritos aos gêneros de ficção científica.Sendo assim, o ponto de partida do presente trabalho é analisar se a Inteligência Artificial pode ser usada noâmbito do Poder Judiciário, e quais são seus limites. Para a condução da pesquisa, o método científico utilizadoinicialmente será a revisão de literatura, a fim de sistematizar os conceitos de Inteligência Artificial e se o seu usoencontra chancela no ordenamento jurídico brasileiro como um método alternativo de resolução de conflitos. Coma observância dos planos apresentados na presente temática, conclui-se pelo potencial benefício do uso daInteligência Artificial dentro do contexto processual, determinando-se como um prisma do acesso à justiça, com aaplicação de preceitos fundamentais e o alcance da consubstanciação do princípio da eficiência e da celeridadeprocessual.

  • MARIA DA GLÓRIA TELES FARIAS
  • A CIDADANIA EM UMA SOCIEDADE MOVIDA A DADOS: a proteção de dados pessoais como direito fundamental
  • Advisor : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: Feb 18, 2021
  • Dissertação
  • Show resume
  • A sociedade se molda sob a forte influência da ciência, da tecnologia, e da incidência da virtualizaçãonas relações cotidianas. No final do Século XX surge a Sociedade de Informação, fase em que a informaçãoganhou destaque no desenvolvimento individual e coletivo. Os grandes bancos de dados foram impulsionadospelas novas tecnologias de informação e comunicação (TIC), proporcionando aos dados pessoais um papelcentral nessa nova fase social. A presente dissertação visou abordar a importância do reconhecimento daproteção de dados pessoais como direito basilar à cidadania na sociedade atual, com perspectiva voltada para oordenamento jurídico brasileiro. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, com destaque para a revisãobibliográfica e documental, com análise normativa e jurisprudencial. A pesquisa buscou analisar a construção deuma cidadania eletrônica, tendo em vista o exercício de direitos e deveres por meio das TIC, desenvolvendo-seassim, diversos aspectos e desafios de direitos e garantias já existentes, como também a aspiração peloreconhecimento de direitos necessários ao pertencimento do indivíduo no ambiente digital. Nessa senda,apresentou-se a importância do direito à proteção de dados pessoais, diretamente ligado à liberdade existencialdo indivíduo e a proteção de suas escolhas.

  • DAVI BARRETTO DÓRIA
  • REPERCUSSÕES E ESTRUTURAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REDE A PARTIR DE UMA VISÃO CONSEQUENCIALISTA E PRAGMÁTICA APÓS O ADVENTO DA NOVA LINDB
  • Advisor : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: Feb 18, 2021
  • Dissertação
  • Show resume
  • Atualmente, a administração pública pode ser considerada como "em rede", modelo que destaca o gestor comogerenciador de contratos públicos – latu sensu – em tema de serviços públicos. Isto porque os mecanismostradicionais de controle da administração pública se tornaram insuficientes no novo contexto fático em que seencontra o atual estágio do cenário brasileiro. As public utilities são, via de regra, prestadas ou executadasmodernamente por parceiros privados, que, por sua vez, possuem vínculos diversos com o Estado, firmadosmediante instrumentos legais previstos no ordenamento jurídico. Para que se alcance uma boa gestão, a presentedissertação investiga de que forma contextualizar essa nova modalidade de administração em rede com os ditamesda segurança jurídica que imperam no ordenamento jurídico brasileiro. Demonstra-se que o caminho a seguir épautado pela governança pública e compliance, derivadas do setor privado que prometem aportar previsibilidade eadequação nas relações envolvendo o Estado, os órgãos de fiscalização, interno e externo, e o parceiro público embusca do interesse público primário. Como problema de estudo, escolheu-se examinar de que maneira as inovaçõesfeitas pela reforma promovida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) impactam na gestãopública e conferem segurança jurídica ao cenário acima apresentado. A hipótese que se analisa é que esse novoregramento legal exigiu do decisor, em todas as esferas, uma visão consequencialista e pragmática na tomada dedecisões. A solução do problema apresentado está alocado justamente nessas inovações da LINDB no bojo deuma administração pública em rede, com a exigência de uma boa governança pública no cenário do Estado comogerenciador de contratos administrativos.

  • NILZIR SOARES VIEIRA JÚNIOR
  • O DESENHO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PÓS-1988 E OS SEUS REFLEXOS NO COMBATE À CORRUÇÃO
  • Advisor : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: Feb 18, 2021
  • Dissertação
  • Show resume
  • O Ministério Público, após a Constituição de 1988, assumiu a posição de garantia orgânicade uma ampla gama de direitos fundamentais – coletivos lato sensu e individuaisindisponíveis –, inclusive do direito à probidade na Administração Pública. Em que pese oprotagonismo institucional alcançado pelo MP brasileiro pós-1988, há certo consenso deque a efetividade de sua atuação funcional, no combate à corrupção, tende a diminuirconforme cresce a graduação da autoridade pública que figure como alvo de suas ações,em especial quando se trata do chefe do Poder Executivo. Nesse contexto, o presenteestudo busca identificar as razões dessa aparente relação, em proporção inversa, entre aperfomance institucional do Ministério Público e o status político do sujeito passivo de suasações. Entre os motivos desse baixo rendimento setorial, está, paradoxalmente, o desenhode suas garantias institucionais na Carta de 1988, notadamente do procedimento complexode escolha do Procurador-Geral, em que se confere a palavra final ao titular do PoderExecutivo. Esse elemento político no modelo de investidura do dirigente máximo do MPgera incentivos disfuncionais, que podem levar a condutas passíveis de enquadramentocomo corrupção-dependência. Nesse cenário. perquire-se como contornar esses pontosfracos do design institucional do Parquet, a fim de assegurar uma atuação efetiva, imparciale independente, sem descaracterizá-lo como instituição democrática. A pesquisa,desenvolvida sob o método hipotético-dedutivo, mediante revisão de bibliografia e pesquisadocumental, enfoca a Teoria Institucional contemporânea. Como resultados, apresentam-seas seguintes proposições: (i) hermenêuticas: inconstitucionalidade das normas legais queconferem atribuição especial por prerrogativa de função ao Procurador-Geral, nas ações deimprobidade e, ainda, das leis complementares estaduais que limitam a capacidadeeleitoral passiva dos membros do MP para concorrer à formação de lista tríplice, na escolhado Procurador-Geral de Justiça; e (ii) políticas: mecanismos institucionais que reformulem omodelo de investidura do chefe do Ministério Público, a fim de otimizar a sua perfomancefuncional, sobretudo no enfrentamento à corrupção.

  • JOELMA SAFIRA DE MENEZES REIS
  • A JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: UM OLHAR PARA ALÉM DAS ALTERNATIVAS PENAIS.
  • Advisor : KARYNA BATISTA SPOSATO
  • Data: Feb 18, 2021
  • Dissertação
  • Show resume
  • Diante da seletividade do sistema de justiça criminal dos Juizados Especiais e, considerando ainsatisfação dos jurisdicionados frente às soluções ditas “consensuais” e “alternativas”, este estudo sepropõe a avaliar em que medida a Justiça Restaurativa pode contribuir para olhar além das alternativaspenais, com soluções potencialmente transformadoras em termos de consenso, dialogicidade eempoderamento das partes. Dos desafios e controvérsias da justiça penal consensual, pondera-se como aconcentração do eixo decisório nos atores processuais compromete a legitimidade do consenso e asgarantias constitucionais penais. Apesar dos bons propósitos originais, os meios consensuais findaramabsorvidos pela dinâmica burocrática e passaram a ser usados com fins meramente administrativos: abusca desenfreada por números. Ao invés de lançar alternativas à punição, houve ainda o incremento depenas alternativas sob questões insignificantes ou pouco relevantes, repetindo a lógica punitivista focadano paradigma crime-castigo, com consequências por vezes até mais gravosas do que a própria penaprincipal. Ao questionar esta estrutura legalista, opressora e verticalizada, as críticas abolicionistastrouxeram o suporte teórico necessário a esse percurso reflexivo, que buscou destacar o poder de trocaras lentes do conflito – Zehr (2008). Por meio de revisão de literatura e da análise de pesquisas anterioressobre o tema, a metodologia restaurativa é apontada como uma possibilidade para o aperfeiçoamento dosistema de justiça penal e para fins político-criminais mais amplos, exatamente por conjugarsatisfatoriamente a dignidade humana e o respeito à autonomia das partes. Derrubando mitos e enfrentando desafios, destaca-se que a justiça restaurativa pode colaborar para a construção coletiva dajustiça, na medida em que permite a participação ativa dos interessados (autor do fato, vítima ecomunidade envolvida), sendo aqui apontada com uma tendência para os Juizados Especiais Criminais aser implementada pelo judiciário sergipano.

  • VICTOR FERNANDO ALVES CARVALHO
  • A ética do cuidado e a Justiça Restaurativa: força mobilizadora para uma democracia do cuidado
  • Advisor : DANIELA CARVALHO ALMEIDA DA COSTA
  • Data: Feb 17, 2021
  • Dissertação
  • Show resume
  • O trabalho da filósofa e psicóloga estadunidense Carol Gilligan (1982) revelou os limites da teoriatradicional sobre desenvolvimento moral, oriunda dos estudos de Lawrence Kohlberg. Inconscientemente,Kohlberg universalizou para todos os seres humanos experiências morais próprias do universo masculino (a éticada justiça), ignorando, assim, uma ética própria da experiência das mulheres – a ética do cuidado, pautada nainterconexão, empatia, comunicação e responsabilidade diante das necessidades e expectativas concretas dooutro. Diante desse conceito, e pelo fato de a Justiça Restaurativa, modelo de justiça em crescente expansão noBrasil e no mundo, definir-se como baseada nas relações (ELLIOT, 2018; ZEHR, 2008, 2012; COSTA, 2019),lançamos o seguinte problema de pesquisa: o modelo restaurativo entrelaça-se com a ética do cuidado? Nossahipótese inicial foi afirmativa; no entanto, a partir do trabalho de Gilligan, percebemos que a ética do cuidado tevedesdobramentos nos mais diversos campos do conhecimento, como a psicanálise, a ecologia e a ciência política.Neste último campo, destaca-se a teoria da democracia do cuidado da autora Joan Tronto (2015), que, apóscriticar o suposto enviesamento classista e racial do trabalho de Gilligan, aprofundou a questão do cuidado comoo último grande desafio da teoria democrática, porquanto a manutenção do cuidado na esfera privada individualperpetua as desigualdades socioeconômicas inerentes à distribuição das atividades de cuidado nas atuaisdemocracias de mercado. Desse modo, ampliamos nossa hipótese de trabalho, sugerindo que a JustiçaRestaurativa não somente se entrelaça com a ética do cuidado, mas também tem um potencial transformador nosentir e agir das partes, da comunidade e dos atores institucionais, o que a torna uma força mobilizadora de umademocracia do cuidado. Assim, utilizando-nos do método hipotético-dedutivo, chegamos, ao fim do trabalho, auma conclusão: os valores da Justiça Restaurativa e a ética do cuidado estão interligados, mas a ética da justiçatambém é importante para o modelo restaurativo, em virtude da previsão de princípios e garantias universais comvistas à proteção da dignidade humana das partes; e a dois prognósticos: 1) as habilidades sociais estimuladaspela Justiça Restaurativa são as habilidades próprias de um cidadão da democracia do cuidado, ademais de que2) a concepção de atuação institucional estimulada pela Justiça Restaurativa (trabalho conjunto entre o sistemade justiça e as redes de proteção) coincide com a da democracia do cuidado por meio da indução de políticaspúblicas que promovam a cobertura das múltiplas necessidades das partes que acabam surgindo ao longo doprocesso restaurativo.

  • EVA CECÍLIA TRINDADE SIQUEIRA
  • CAPTAÇÃO DE RECURSOS PRIVADOS POR ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR: A QUESTÃO DAS EMPRESAS FRATERNAS
  • Advisor : CARLOS AUGUSTO ALCANTARA MACHADO
  • Data: Feb 11, 2021
  • Dissertação
  • Show resume
  • RESUMO: As parcerias entre as entidades do terceiro setor e o Estado foram ampliadas a partir da promulgação da Constituição de 1988. Desde então, a verba pública se tornou a principal fonte de recurso das instituições de caráter social. Ocorre que as parcerias entre o poder público e a sociedade civil tornaram-se escassas, comprometendo a sustentabilidade das instituições do terceiro setor. Neste sentido, através da presente pesquisa, pretende-se analisar as teorias e substratos jurídicos que viabilizam a captação de recursos provenientes de empresas pelas entidades sem fins lucrativos, a fim de verificar a perspectiva de ampliação dos incentivos legais às parcerias existentes entre os dois setores, de modo a promover a expansão das fontes de recursos das organizações não governamentais. A partir destes elementos, busca-se a resolução da seguinte problemática: Os incentivos legais às parcerias entre entidades sem fins lucrativos e empresas podem trazer benefícios à sociedade civil? Para tanto, serão analisadas as seguintes hipóteses: as parcerias entre o poder público e as entidades do terceiro setor geraram uma inversão de valores e interesses, resultando em casos de corrupção; o princípio constitucional da fraternidade, a legislação infraconstitucional e as principais vertentes teóricas sobre a função social da empresa podem servir de alicerce e estímulo para captação de recursos privados pelas entidades do terceiro setor; a legislação infraconstitucional brasileira pode ser ampliada e melhorada, no sentido de transferir uma parcela da responsabilidade do Estado com as instituições sem fins lucrativos para a seara empresarial, visando o alinhamento de interesses entre empresas e sociedade. A abordagem de pesquisa se dará na forma qualitativa, posto que as informações colhidas não são quantificáveis. Para a finalidade pretendida, será utilizado o método de pesquisa dedutivo, por meio do procedimento bibliográfico e documental, partindo dos aspectos gerais do relação entre o Direito Constitucional, Direito do Terceiro Setor e Direito Empresarial, a partir do estudo dos princípios da função social da empresa e da fraternidade, para uma análise econômico-jurídica das teorias e legislação que possam servir de base para o aperfeiçoamento da captação de recursos privados pelas entidades sem fins lucrativos.

    ABSTRACT: The partnerships between third sector entities and the State were expanded after the promulgation of the 1988 Constitution. Since then, public funds have become the main source of funds for social institutions. It turns out that partnerships between public authorities and civil society have become scarce, compromising the sustainability of third sector institutions. In this sense, through this research, itens to analyze the theories and legal substrates that make it possible to raise funds from companies by non-profit entities, in order to verify the perspective of expanding the legal incentives to partnerships existing between the two sectors. , in order to promote the expansion of the sources of resources of non-governmental organizations. Based on these elements, we seek to solve the following problem: Can legal incentives for partnerships between non-profit entities and companies bring benefits to civil society? To this end, the following hypotheses will be analyzed: partnerships between public authorities and third sector entities have generated an inversion of values ​​and interests, resulting in cases of corruption; the constitutional principle of fraternity, infraconstitutional legislation and the main theoretical aspects of the company's social function can serve as a foundation and stimulus for the raising of private funds by third sector entities; Brazilian infraconstitutional legislation can be expanded and improved, in the sense of transferring part of the State's responsibility with nonprofit institutions to the business sector, aiming at the alignment of interests between companies and society. The research approach will be in a qualitative form, since the information collected is not quantifiable. For the intended purpose, the deductive research method will be used, through the bibliographic and documentary procedure, starting from the general aspects of the relationship between Constitutional Law, Third Sector Law and Business Law, from the study of the principles of the social function of company and fraternity, for an economic-legal analysis of theories and legislation that can serve as a basis for the improvement of private fundraising by non-profit organizations.

     
  • TÂMIS HORA BATISTA FONTES COUVRE
  • LONGE DA ÁRVORE: O DIREITO BIOCONSTITUCIONAL À ANCESTRALIDADE DOS FILHOS DA REPRODUÇÃO ASSISTIDA HETERÓLOGA”.
  • Advisor : MIRIAM COUTINHO DE FARIA ALVES
  • Data: Feb 11, 2021
  • Dissertação
  • Show resume
  • O avanço tecnocientífico nos campos da biologia, medicina e genética permitiu a criação de técnicas de reprodução humana em laboratório, ou seja, de técnicas capazes de gerar artificialmente a vida humana, prescindindo de encontro sexual e interferindo diretamente em processos até então monopolizados pela natureza. Nesse contexto, casais inférteis, estéreis e homoafetivos vêm se utilizando dessa artificialidade para concretizar o sonho da procriação, muitas vezes se utilizando de material genético de terceiro (através de inseminação heteróloga) estranho à relação de filiação, sob o manto do anonimato contratualmente estabelecido entre os pretensos pais, o(a) doador(a) e a clínica de fertilização in vitro. Partindo da perspectiva dos filhos gerados por essas técnicas, a presente pesquisa se funda nas indagações: como encarar e aceitar o segredo, ou o anonimato, daquele que lhe deu a vida? Como prescindir dessa informação tão relevante para a percepção da sua própria personalidade? Como determinar quem somos se não temos a consciência de onde viemos? A angústia daquele que não conhece sua origem é uma aflição sem medida, denunciada sobretudo na Arte, a exemplo da série “Generation Cryo” (“Geração in vitro”), do filme “Starbuck” (“Meus 533 filhos”) e do premiado livro “Far from the tree” (“As três partes de Grace”); este último inspirou, inclusive, o título dessa dissertação. Nesses relatos, ao mesmo tempo que se vislumbram os avanços científicos que anunciam o futuro, anseia-se recorrer ao passado, à ancestralidade, para compreensão do presente. Pretende-se, então, desvendar os pressupostos do direito à identidade genética; caracterizá-lo como um direito fundamental e um direito da personalidade; investigar a sua dimensão bioconstitucional; e, sugerir a sua concretização para além dos filhos adotivos, já resguardados pela legislação brasileira, e abarcar também possíveis demandas dos filhos gerados a partir da reprodução heteróloga. Para tanto, será imprescindível não só a utilização dos ensinamentos bioéticos na desconstrução de paradigmas, como também o aporte da epistemologia crítica e interdisciplinar, que envolve aspectos narrativos, estéticos e conexões entre Direito e Arte, possibilitando a abertura perene de sentidos ao leitor e expectador. Sobretudo o leitor-jurista deve ser capaz de compreender a realidade e lidar com os desafios da Era biotecnológica, cuja complexidade é incompatível com a epistemologia tradicional, dogmática e positivista do Direito. Portanto, ao longo da pesquisa foi utilizado o método qualitativo fenomenológico, que enfatiza a percepção da consciência sobre as experiências de vida das pessoas reveladas pela arte.Quanto ao método de procedimento, adotou-se a pesquisa bibliográfica em dados teóricos. Por fim, demonstra-se que a intenção de quem busca descobrir a sua verdade biológica é a de encontrar não só os seus ascendentes, mas a sua própria dignidade.

  • KELLY HELENA SANTOS CALDAS
  • A SANTA JOANA DOS II'IATÀDOUROS: POR UMA ABERTURA CRíTlcÀ E INTERPRETATIVA DA MULHER TRABALHADORA A PARTIR DO TEATRO ÉPICO DE BERTOLD BRECHT
  • Advisor : MIRIAM COUTINHO DE FARIA ALVES
  • Data: Feb 4, 2021
  • Dissertação
  • Show resume
  • A presente pesquisa situa-se na relação interdisciplinar entre direito, literatura e teatro. Em uma epistemologia crítica do direito, a ciência jurídica é observada em seus aspectos linguísticos, estéticos, narrativos e ficcionais. Por meio de uma abordagem metodológica pautada na fenomenologia-existencial e na compreensão do direito enquanto relação dinâmica, intertextual e intersubjetiva observa-se o direito vivencial e criativo. A hermenêutica constitucional e os direitos fundamentais estão entrelaçados e refletidos na arte, estão vividos e sentidos na literatura dramatúrgica, estão problematizados nos enredos e personagens criados por Bertold Brecht. Coube ao teatro épico brechtiano o papel político, histórico, didático e dialético de pensar a vida humana, suas contradições, tensões e opressões sociais. Através do estranhamento e do distanciamento entre ator, cena teatral e espectador, o teatro épico devolve o protagonismo ao intérprete, ao estimular a capacidade crítica e emancipatória do sujeito, em sentido contrário à passividade e à inercia contemplativa do espectador clássico do teatro aristotélico. Neste contexto jusliterário, a peça A Santa Joana dos Matadouros e a protagonista Joana Dark são elos potentes para a reflexão crítica do Estado Democrático de Direito, do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais individuais e sociais de cunho prestacional. A crise do capitalismo vivida com a quebra da bolsa de valores de Nova Iorque em 1929, a qual deu início à Grande Depressão econômica dos Estados Unidos é o cenário escolhido por Brecht para pensar a violência simbólica e estrutural dos grupos dominantes, a miserabilidade das classes operárias, a falência dos direitos fundamentais sociais, em especial o direito ao trabalho digno e decente. Joana Dark, por ser mulher em uma circularidade patriarcal e sexista, é castrada e silenciada em muitos momentos da peça, é invisibilizada constantemente nos espaços públicos que insiste em ocupar, é fragilizada em sua existência feminina que se nega a sorrir. Pensar na trajetória de Joana Dark é pensar em infinitas perguntas existentes entre o lugar e o não lugar da mulher, seja em sua dimensão material, política, social, discursiva ou simbólica. Para entender a dimensão estética do direito e para captar a relação legislador-norma-intérprete, a estética literária da recepção evidencia o caminho de abertura semântica do leitor em contato com a obra, sendo esta sempre múltipla, inacabada e destacada das intenções do autor e seu texto inicial. A sociedade aberta dos interpretes da constituição levam a percepção jurídica para a pluralidade, para a alteridade, para a escuta ativa dos sujeitos oprimidos, para a compaixão. Neste fluir entre direito e literatura, a epistemologia tradicional, dogmática e positivista do direito, formada por conceitos e significados fechados, apresenta-se insuficiente para perceber e sentir os clamores da pós-modernidade, para olhar a vida e o mundo real que pulsa e vive para além da norma, para além do individualismo, para além das fronteiras que separam saberes, ciências, arte e experiência.

  • WILLDE PEREIRA SOBRAL
  • DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E OS FATORES DE RISCO NA VIOLÊNCIA DE GÊNERO
  • Advisor : FLAVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA
  • Data: Jan 29, 2021
  • Dissertação
  • Show resume
  • A violência doméstica contra a mulher representa uma grande violação aosdireitos humanos e um obstáculo à consolidação do desenvolvimento sustentável, nostermos do que propõe a Agenda 2030 da ONU. A igualdade de gênero, embora jáconsagrada no âmbito normativo, encontra dificuldades frente a questões históricas eculturais das sociedades, especialmente aquelas fundadas em ideologias patriarcais,como o caso da brasileira. Para promover a igualdade de gênero e empoderar todas asmulheres e meninas, a comunidade global deverá incentivar sociedades livres do medoe da violência, reafirmando os princípios da Carta de criação da ONU (1945), daDeclaração Universal dos Direitos do Homem (1948) e da Declaração sobre oDesenvolvimento de (1986). A partir dessa perspectiva, a pesquisa tratará dacontribuição da identificação dos fatores de risco como política pública para prevençãoda violência doméstica contra a mulher, considerando as diretrizes trazidas peloObjetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 (ODS). Apresentará a evolução históricados objetivos para o desenvolvimento sustentável, especialmente o processo dereconhecimento do direito ao desenvolvimento como um direito humano, culminandono plano de ações globais para realização de 17 objetivos para o desenvolvimentosustentável até o ano de 2030. Discorrerá sobre a luta do movimento feminista parainclusão social e enfrentamento da desigualdade de gênero, em especial sobre açõesque efetivamente promovam a segurança pessoal das mulheres. Aplica metodologia deabordagem qualitativa, através do método hipotético-dedutivo, com coleta de dadosatravés de revisão bibliográfica e documental.

  • AMANDA GREFF ESCOBAR
  • A MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
  • Advisor : FLAVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA
  • Data: Jan 29, 2021
  • Dissertação
  • Show resume
  • RESUMO: Além do reconhecimento como um direito humano, a noção de desenvolvimento fugiu de uma concepção aliada friamente ao crescimento econômico, passando a comportar as preocupações com o meio ambiente sustentável, bem como a valoração humana e a justiça social. No século XXI, o desenvolvimento traduz-se em um compromisso global, acompanhado de um plano de ação para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade, denominado de Agenda 2030. Nesse contexto, partindo das premissas acima apresentadas, investiga-se a mediação, como meio de efetivação do direito ao acesso à justiça, além de ferramenta essencial ao desenvolvimento sustentável, a partir da perspectiva do ODS nº 16, em particular a meta 16.3, da Agenda 2030 da ONU. Para a condução da pesquisa será utilizada a abordagem qualitativa, por meio do método hipotético-dedutivo e a coleta dos dados se dará a partir da pesquisa bibliográfica e documental, a fim verificar a hipótese de que a mediação é capaz de fornecer soluções justas, céleres, através de uma justiça de equidade social, que trabalha a fraternidade, tendo o condão de construir uma sociedade pacífica e inclusiva e assim promover o desenvolvimento sustentável, mesmo que não esteja incluída como um dos indicadores de desenvolvimento do ODS nº 16.

  • CAMILA CARDOSO TAKANO
  • IMPACTOS DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) NAS RELAÇÕES EMPREGATÍCIAS: reflexos da violação ao direito à desconexão
  • Advisor : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: Jan 28, 2021
  • Dissertação
  • Show resume
  • Através de uma concepção histórica, especialmente a partir das últimas décadas do século XX, verifica-se que as sociedades vêm passando por inúmeras transformações na era digital. Tais mudanças reverberam nos direitos fundamentais dos trabalhadores e nas respectivas relações empregatícias modernas. Nesse sentido, a presente dissertação tem como escopo analisar o direito à desconexão diante da sociedade da informação. Para tanto, a pesquisa faz uma análise crítica acerca do direito à desconexão em diversas perspectivas: no tocante ao novo direito de segunda dimensão, em relação às novas formais laborais instituídas na contemporaneidade, no que tange à normatização do referido instituto, na seara da violação à desconexão, e no campo da indenização por dano existencial como forma de solução reparatória. No transcorrer deste trabalho, as abordagens são analisadas em cotejo com as recentes jurisprudências dos E. Tribunais Regionais do Trabalho, bem como do C. Tribunal Superior do Trabalho. A metodologia utilizada foi a dedutiva, majoritariamente, baseada na revisão bibliográfica e na análise de instrumentos normativos, com respaldo na jurisprudência nacional.

2020
Description
  • CARLA VANESSA PRADO NASCIMENTO SANTOS
  • LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS DISCURSO DO ÓDIO NA DEMOCRACIA BRASILEIRA CONTEMPORÂNEA.
  • Advisor : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: Mar 6, 2020
  • Dissertação
  • Show resume
  • Muitos ativistas de direitos humanos, ao longo dos anos, utilizaram-se de campanhas para conscientizar o dever de respeito e tolerância às diferenças que deve pautar as condutas de todos. Em sociedades plurais, como a nossa, deparamo-nos com pessoas das mais variadas etnias, sexos e orientações sexuais. Porém, nesse cenário, existem indivíduos que são intolerantes às diferenças e fazem uso do discurso do ódio para promover a segregação. O direito à liberdade de expressão é invocada, nesses casos, para legitimar o hate speech. Com o advento da internet e da globalização, esses discursos denominados hate speech puderam tomar um alcance mundial e de maneira praticamente instantânea. De fato, a internet, e todas as ferramentas de comunicação que com ela surgiram, a exemplo das redes sociais, possibilitaram a disseminação de ideais e pensamentos que visam conscientizar as pessoas sobre os valores democráticos. A partir de então, milhões de indivíduos tiveram acesso às mais diversas notícias e informações dos mais variados gêneros, bem como, puderam potencializar o exercício de seu direito à liberdade de expressão. Ocorre que muitos desses indivíduos, sob o manto do anonimato proporcionado pela internet, fazem desta um instrumento para ventilar ódio e discriminação contra grupos, que em sua grande parte, já são estigmatizados. Na presente pesquisa, por meio do método dedutivo e bibliográfico, além da análise de jurisprudência estrangeira, será discutida a limitação da liberdade de expressão, e a necessária consonância desta com o direito a igualdade, a dignidade humana e os valores essenciais a uma democracia.

  • HENRIQUE GASPAR MELLO DE MENDONÇA
  • UMA FILTRAGEM CONSTITUCIONAL NO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTOS E AFINS.
  • Advisor : CARLOS ALBERTO MENEZES
  • Data: Feb 28, 2020
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente trabalho visa analisar o preceito primário e secundário do art. 273, §1º-B, do CP à luz da Constituição Federal, especialmente, sua pena mínima em abstrato e sua tipologia como crime de perigo abstrato. Na primeira seção, é exposta a problematização, explicando o porquê do agravamento da pena, analisando a textura normativa do art.273, § 1º-B, do CP, delineando a falsificação de medicamentos e afins como um problema atual de saúde pública, mostrando o viés jurisprudencial sobre o tema e comparando a pena com tipos semelhantes no direito alienígena. Na seção 2, há a abordagem da constitucionalização do Direito Penal, com enfoque no princípio da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da igualdade material, com o objetivo de levantar a hipótese de (in)constitucionalidade da pena abstrata do §1º-B do art. 273 do CP, a qual oscila entre 10 a 15 anos de reclusão. Na seção 3, confronta-se a referida pena com o direito penal simbólico, na seção 4, analisa-se a abstração do perigo com o princípio da ofensividade. Na seção 5, explana-se o controle de constitucionalidade pelo Judiciário em relação aos tipos penais, abordando temas como: hermenêutica, poder criativo do juiz, princípio da separação dos poderes, ativismo judicial, a combinação de leis e técnicas interpretativas e de decisões em sede de jurisdição constitucional. Na última seção, expõem-se as possíveis modalidades de decisões judiciais visando sanar o vício de inconstitucionalidade presente no art.273, § 1º-B, do CP.

  • JOSÉ BENITO LEAL SOARES NETO
  • CONTROLE E GERENCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EM REDE: GOVERNANÇA E COMPLIANCE COMO FACES DA MESMA MOEDA
  • Advisor : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: Feb 28, 2020
  • Dissertação
  • Show resume
  • A sociedade brasileira contemporânea exige cada vez mais do Estado a adoção de políticas públicas que sirvam de instrumento para a efetivação dos direitos fundamentais. Para tanto, o Estado necessita implementar práticas de boa governança, pautadas em princípios constitucionais, tais como o da legalidade e o da eficiência. Pelos indexadores sociais atuais, nota-se que a forma de administração centralizada não é eficiente, na medida em que a saúde pública, por exemplo, é prestada em boa parte por parceiros privados. Dessa forma, se faz necessária a reformulação do modelo administrativo convencional, de modo a tornar os procedimentos administrativos menos burocráticos e mais efetivos, atingindo o fim proposto: efetivação dos direitos fundamentais. Além disso, surge uma nova forma de controle desses parceiros. A governança em rede, pautada nos conceitos da governança corporativa, mostra-se como um meio possível de alcançar a eficiência administrativa. Para tanto, a administração necessita de meios de controle das atividades desenvolvidas pelo parceiro, observando a sua discricionariedade, de forma transparente, evitando atos de corrupção. O compliance, pautado nos pilares de integridade, gestão de riscos e controles internos, aparece como novo instrumento na administração pública. Diante do contexto, novas legislações surgem para a regulamentação dos mecanismos do compliance no Brasil, como a Lei nº 12.848/2013 e a Lei nº 13.303/2016. Assim, a presente pesquisa tem por objetivo analisar se o compliance é capaz de auxiliar na gestão e no controle dos entes privados que exercem atividade administrativa. Quanto a metodologia, o presente trabalho utiliza o método hipotético-dedutivo, bem como objetivo exploratório, adotando o procedimento bibliográfico e o documental, os quais acompanharão todas as etapas de desenvolvimento da pesquisa.

  • PATRICIA ARAUJO LIMA
  • DESJUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: IMPACTOS DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E DA ECONOMIA COMPORTAMENTAL
  • Advisor : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: Feb 28, 2020
  • Dissertação
  • Show resume
  • Com a constitucionalização do direito e diante de um amplo acesso ao judiciário, aliado à dificuldade do Estado em prover os serviços relacionados à saúde, houve um crescimento da judicialização. Essa intervenção do Poder Judiciário na execução da política pública da saúde, sem a devida conexão com o Poder Executivo, possui diversos reflexos negativos, em razão da ausência de paradigmas que determinem a abrangência de sua atuação, criando, o Judiciário, por vezes, um sistema de regulação e de protocolos próprios além dos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Além da dimensão individual, o direito à saúde é um direito social. Ao conceder o direito à saúde, individualmente, sem análise dos impactos ao direito coletivo, o Poder Judiciário coloca em risco a existência do SUS, além de ferir o princípio da isonomia, pelo tratamento desigual na concessão do serviço público de saúde. É possível compatibilizar o direito individual ao direito de todos ao funcionamento do sistema público de saúde agora e no futuro? A centralidade do sistema de direitos fundamentais instituída pela Constituição Federal de 1988 inviabiliza o direito coletivo de funcionamento do SUS? O trabalho em apresentação pretende mostrar que é preciso repensar o processo de judicialização da saúde, de como compatibilizar o direito individual ao direito de todos ao funcionamento do sistema público de saúde, agora e no futuro, através do estudo da Teoria Econômica do Direito e da Economia Comportamental.

  • RENATA OLIVEIRA LIMA
  • A AUTONOMIA EXISTENCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E PSÍQUICA À LUZ DAS DECISÕES SOBRE O PRÓPRIO CORPO: CASO PARADIGMA "ESTERILIZAÇÃO DE JANAINA DE MOCOCA”.
  • Advisor : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
  • Data: Feb 28, 2020
  • Dissertação
  • Show resume
  • A presente pesquisa tem como objetivo analisar a autonomia existencial das pessoas com deficiência intelectual e psíquica à luz das decisões sobre o próprio corpo, tomando como paradigma o caso de esterilização de “Janaina de Mococa-SP”. Para isso, faz-se mister descrever as alterações havidas acerca da capacidade civil, pelos diversos modelos de abordagem, para compreender o tratamento dispensado à pessoa com deficiência pelo advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015). Ao questionar se a pessoa com deficiência psíquica e intelectual tem autonomia para dispor do próprio corpo, notadamente nos casos de esterilização compulsória, torna-se imprescindível analisar, primeiramente, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei de Planejamento Familiar, bem como os direitos sexuais e reprodutivos, para então tratar do polemizado tema acerca da esterilização de pessoas com deficiência, o qual está intimamente atrelado aos direitos da personalidade e aos direitos coletivos e difusos, que, por sua vez, não poderiam ser renegados pela ciência jurídica, recebendo especial atenção do Estado. Visto isso, apresentam-se as modificações e desenvolvimento do instituto da autonomia existencial, a fim de observar até que ponto as pessoas com deficiência psíquica e intelectual se encontram no pleno exercício dos seus direitos existenciais, especialmente no tocante à tomada de decisão sobre o próprio corpo. Observa-se que, apesar da evolução dos direitos voltados à tutela da pessoa com deficiência, estas não esgotaram as possibilidades quanto à autonomia existencial, principalmente quanto às pessoas que possuem ausência total de discernimento, indispensável para o exercício de atos e decisões referentes à sua própria vida, independente da sua natureza, o que causou o questionamento se nessa hipótese a autonomia existencial, compreendida na sua personalidade/capacidade civil, seria respeitada. Por fim, serão analisados os critérios e aspectos judiciais da esterilização compulsória a qual Janaina Quirino foi submetida, bem como, serão apresentadas decisões acerca da esterilização compulsória existentes nos Tribunais de Justiça do país. Conclui-se que diante das omissões legislativas acerca da autonomia existencial das pessoas com ausência total do discernimento, e sob o prisma da dignidade da pessoa humana, é necessária a regulamentação de políticas de saúde pública, voltadas aos direitos reprodutivos da pessoa com deficiência psíquica e intelectual, de modo a afastar a prática da esterilização compulsória.

  • ALINE SOUZA PRADO
  • O PODER JUDICIÁRIO E O PARADOXO DA SUSPENSÃO DAS NORMAS: O CASO RAFAEL BRAGA E A OPERAÇÃO LAVA JATO A PARTIR DA TEORIA DO ESTADO DE EXCEÇÃO
  • Advisor : CLOVIS MARINHO DE BARROS FALCAO
  • Data: Feb 28, 2020
  • Dissertação
  • Show resume
  • A presente dissertação objetiva analisar a atuação do judiciário brasileiro em contexto político que reivindica o signo de crise das instituições democráticas. Desse modo, o trabalho pretende investigar se é possível identificar um alinhamento do poder judiciário com o estado de exceção e a figura do soberano descritos por Giorgio Agamben. No percurso proposto, adota-se a perspectiva biopolítica de análise a qual se caracteriza pelo enfoque nas relações de poder estabelecidas entre os poderes estatais e os indivíduos. Sendo assim, o ponto de partida da pesquisa constitui-se o protagonismo adquirido pelo poder judiciário como instituição de coerção social que se posiciona no ambiente democrático para atender os anseios por respostas circunscritas ao campo do direito. O plano de fundo da análise, ademais, é a nomeada de crise de legitimidade presente nos eventos que sucederam as manifestações populares iniciadas em junho de 2013. Nessa linha, a matriz teórica adotada perfaz o estudo da teoria do estado de exceção e os conceitos adjacentes como o de soberania e as acepções do signo da crise observadas pelo prisma da dogmática constitucional bem como da ciência política. Com acatamento metodológico, esta dissertação possui como método de investigação científica, de início, a revisão de literatura para abordar a teoria do estado de exceção a fim de subsidiar a construção de categorias de análise para posterior desenvolvimento do estudo dos casos apresentados sob a forma de julgados emanados pelo judiciário, denominadas para fins deste estudo, como decisões paradigmas. A escolha dos casos, aparentemente sem vínculo temático, justifica-se não apenas pelo momento histórico que se situam, tendo em comum o contexto de reivindicação da crise, mas pincipalmente pela forma de aplicação das normas pelo poder judiciário em face de atores políticos de diferentes perfis a fim de que a hipótese possa ser verificada empiricamente. Conclui-se, dessa forma, que há uma atuação do poder judiciário brasileiro de modo a se alinhar à figura do soberano na teoria de estado de exceção, posto que verificadas as categorias de análise no estudo de casos. Observou-se, assim, que na atividade de aplicação do direito ao caso concreto, o judiciário se comporta de modo decidir pela suspensão das normas constitucionais, não para se afastar do campo do direito, mas para assumir o papel de estabelecer atos judiciais com força de lei.

  • ANA PAULA DE JESUS SOUZA
  • A TUTELA DO DIREITO À SAÚDE PERANTE A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: um aporte teórico acerca do caso Poblete Vilches vs. Chile
  • Advisor : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
  • Data: Feb 28, 2020
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente estudo tem a pretensão de analisar a primeira decisão que reconheceu a violação autônoma do direito à saúde na Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão com função jurisdicional do Sistema Interamericano. A recente decisão escreveu um novo capítulo na tutela dos direitos sociais, considerando que o art. 62 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San Rosé da Costa Rica) e o art. 19. 6 do Protocolo de São Salvador, limitam a análise direta dos direitos econômicos, sociais e culturais perante a Corte Interamericana, com exceção do direito à educação, liberdade sindical e associação sindical. Nesse sentido, o estudo propõe-se a explorar a mudança do paradigma interpretativo acerca da temática na decisão do caso Poblete Vilches Vs. Chile, haja vista o reconhecimento de uma violação direta à saúde da vítima, com fundamento legal no art. 25.1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. 10 Protocolo de San Salvador e da própria Constituição Federal do Estado do Chile, país violador. A sentença corrobora a tese de que a Corte Interamericana está atenta ao novo movimento regional de proteção aos direitos humanos, promovendo o fim da dicotomia entre direitos com base na indivisibilidade dos direitos humanos. Por esse ângulo, intenta-se, ainda, analisar os reflexos da decisão no Brasil com base no ideário do diálogo entres corte e considerando o ius commune latino-americano para a progressão dos direitos humanos.

  • ELAINE CELINA AFRA DA SILVA SANTOS
  • FAKE NEWS: INCURSÕES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA PROPAGANDA ELEITORAL.
  • Advisor : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: Feb 27, 2020
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente trabalho analisa, através da noção de sociedade da informação como decorrência da pós-modernidade, o advento das tecnologias como ferramentas importantes na divulgação de notícias e também no incremento da propaganda eleitoral. Através do estudo das redes sociais, internet e outros aplicativos, depreende-se que, na pós-modernidade, estar conectado é, antes de tudo, condição básica para interações sociais, o que poderá abrir espaços para divulgação de notícias falsas, as chamadas “fake news”. Estas notícias, com o nítido intuito de confundir seus destinatários e influenciar no resultado do pleito eleitoral, serão analisadas sob o viés ideológico que podem representar e com o objetivo final do estudo de responder se efetivamente, o aumento da disseminação de notícias desta natureza pode alterar o resultado de uma eleição. Foi utilizado o método hipotético dedutivo, pesquisa bibliográfica e documental, e objetivo exploratório.

  • KALYNE ALVES ANDRADE SANTOS
  • O LUGAR DA MULHER TRANS NO CÁRCERE
  • Advisor : KARYNA BATISTA SPOSATO
  • Data: Feb 27, 2020
  • Dissertação
  • Show resume
  • A presente dissertação propõe investigar o lugar do cumprimento da pena de privação de liberdade da mulher trans no sistema prisional brasileiro, na perspectiva do discurso apresentado nas decisões proferidas por órgãos do Poder Judiciário. Para cumprir o objetivo da pesquisa, utilizou-se a teoria queer como aporte teórico e metodológico. No primeiro capítulo, caracteriza-se vulnerabilidade e precariedade, na esteira do pensamento blutleriano. Busca-se analisar elementos/sistemas propulsores de vulnerabilidade que afetam diretamente a vida das pessoas trans no cárcere. O mapeamento das normas jurídicas de proteção internacional e nacional das pessoas transexuais na prisão, por meio de pesquisa exploratória e bibliográfica também se constituiu em ferramenta fundamental para evidenciar a existência de uma precariedade caracterizada pela falha de proteção normativa para a população trans. A análise de decisões do STF, STJ, TJDF e Vara de Execução Penal do DF sobre a transferência de mulheres trans para o presídio feminino demonstrou que o lugar do cumprimento de pena da mulher trans é uma questão considerada problemática pelo Poder Judiciário. Por fim, constatou-se que as pessoas trans sofrem de uma precarização produzida interseccionalmente por sistemas de poder que subalternizam e invisibiliza a vida das pessoas trans.

  • ANA CAROLINA SANTANA
  • DIREITO PENAL DO COMBATE: A SUBVERSÃO DO PARADIGMA CONSTITUCIONAL PELO PODER JUDICIÁRIO.
  • Advisor : CARLOS ALBERTO MENEZES
  • Data: Feb 21, 2020
  • Dissertação
  • Show resume
  • Este trabalho parte da premissa de que a Constituição Federal de 1988 inaugurou, no Brasil, o novo paradigma da democracia constitucional. Na seara penal, este novo paradigma se materializa no sistema de garantias, expresso constitucionalmente. A partir dessa sistemática, o Poder Judiciário assume o caráter de poder contramajoritário. Isso quer dizer que, ainda que contrarie a vontade da maioria, o Poder Judiciário tem a função de efetivar os direitos fundamentais. Nesse sentido, nosso objetivo é demonstrar que, ao se auto atribuir a função de combate ao crime, o judiciário brasileiro subverte o paradigma constitucional, introduzindo o que denominamos aqui de Direito Penal do Combate. Através da análise da epistemologia garantista, desenvolvida por Luigi Ferrajoli, demonstramos em que medida essa subversão se efetiva. A hipótese aqui exposta é a de que os espaços de discricionariedade da lei são preenchidos de forma indevida e, esse preenchimento indevido possibilita a edificação do Direito Penal do Combate, que é construído, principalmente, a partir do desvirtuamento do princípio da publicidade processual e do esvaziamento do sistema acusatório. Uma vez edificada, a postura combatente dos juízes se materializa pela utilização da teoria do pragmatismo jurídico. A aplicação da teoria pragmática possibilitou a construção de um direito fundamental à segurança pública para justificar a decisão penal amparada no interesse público. Demonstraremos que essa justificação viola o ideário iluminista, pois transforma o Poder Judiciário em garantidor e efetivador do Poder Punitivo Estatal, em detrimento das garantias penais individuais. Por fim, solucionaremos o problema concluindo pela incompatibilidade constitucional de atribuição da função de combate ao crime ao Poder Judiciário, comprovando a atual subversão do paradigma constitucional, diante das interpretações judiciais violadoras de direitos e garantias penais fundamentais.

  • NIULLY NAYARA SANTANA CAMPOS
  • JUSTIÇA RESTAURATIVA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: O DESAFIO DE SUPERAR A LÓGICA PATRIARCAL E PROMOVER AUTONOMIA ÀS MULHERES.
  • Advisor : DANIELA CARVALHO ALMEIDA DA COSTA
  • Data: Feb 19, 2020
  • Dissertação
  • Show resume
  • A dissertação investiga em que medida a Justiça Restaurativa apresenta um caminho eficaz para a superação da lógica do patriarcado que impera no sistema de justiça criminal para solução de conflitos de violência doméstica. O problema de pesquisa surge a partir da observação da insatisfação das mulheres vítimas desse tipo de violência em relação à solução ofertada pelo Estado, de cunho eminentemente punitivista, excluindo qualquer possibilidade de diálogo entre as partes, bem como de escuta atenta acerca das necessidades dessas mulheres. Essa insatisfação foi constatada a partir da análise documental de dados que foram coletados por meio de pesquisa empírica realizada com mulheres vítimas de violência doméstica. Toma-se como hipótese que a resposta estatal ofertada, fundamentada no paradigma da racionalidade penal moderna, não é compatível com o desejo da mulher. Aprofunda-se o estudo da hipótese por meio de análise comparativa dos dados qualitativos com pesquisas empíricas realizadas em 2018 e 2019 pela UNICAP e pelo IPEA, contratadas e publicadas pelo CNJ, que realizaram entrevistas semiestruturadas com mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, sobre o tratamento dado a elas pelo sistema de justiça criminal em casos de violência doméstica e familiar. O objetivo é investigar o potencial da Justiça Restaurativa para engendrar um novo paradigma de superação da lógica patriarcal do Sistema de Justiça Criminal, através do resgate da voz das vítimas de violência doméstica e da consequente construção democrática da solução, atendendo aos interesses de todos os envolvidos no conflito. Para fins de atingimento dos objetivos propostos, elegeu-se a pesquisa bibliográfica, tomando-se as teorias feministas contemporâneas como referencial teórico, numa interface com autores que apresentam as bases do modelo restaurativo em construção, além da análise exploratória comparativa das pesquisas referidas. Ao final, a partir de estudos efetuados sobre a Justiça Restaurativa, em contraponto com a lógica do patriarcado, o trabalho apresentará reflexões acerca das possibilidades que a dialogicidade da Justiça Restaurativa produz, ou não, como resposta à violência doméstica contra a mulher.

  • ARIELLA FERREIRA DA MOTA
  • CONTRIBUIÇÕES DE AXEL HONNETH PARA RECONSTRUÇÃO NORMATIVA DO DIREITO AO NÃO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
  • Advisor : JUSSARA MARIA MORENO JACINTHO
  • Data: Feb 19, 2020
  • Dissertação
  • Show resume
  • O problema sobre o qual se debruça o presente estudo é a dimensão da concepção de liberdade individual e de igualdade utilizada pelo Supremo Tribunal Federal para definir o direito à imunidade tributária reconhecido a entidades beneficentes de assistência social e a verificação de compatibilidade ou coerência com a Constituição Federal de 1988 e com as necessidades e direitos que as contribuições sociais, objeto dessa desoneração, são destinadas a atender. Para tanto, o primeiro capítulo apresenta o problema da pesquisa, qual seja, a estrutura normativa infraconstitucional que regulamenta o art. 195, §7º, da CF, e o modo pelo qual essa regulamentação vem sendo aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeitos vinculantes e para todos. O capítulo segundo apresenta as categorias pensadas por Axel Honneth para a sua análise crítica do social com vistas à emancipação do indivíduo. Precisamente expõe-se as esferas da liberdade, categorizadas nas obras “Sofrimento de Indeterminação” (1999) e “Direito da Liberdade” (2015), e também as esferas de reconhecimento e a ideia de justiça, teorizadas principalmente em “Luta por reconhecimento: a gramática moral dos conflitos” (1993), dentre outras obras, assim como o procedimento ou método próprio a Axel Honneth denominado de reconstrução normativa. A seguir, o capítulo terceiro procede a uma breve atualização ou reconstrução do dever geral de pagar tributos e do direito a não ser tributado. A partir dessa atualização, a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 195, §7º, da CF, é analisada sob as lentes das esferas da liberdade de Axel Honneth. Por fim, o capítulo quarto procede a uma atualização do dever de prestar proteção social e do direito à assistência social. A partir dessa atualização, o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal é analisado sob as lentes das esferas de reconhecimento. A título de considerações finais seguem reflexões que podem ser extraídas das categorias de Axel Honneth para repensar ou reconstruir a aplicação do art. 197, §7º, da CF.

  • CAROLINE CANUTO SOARES DE OLIVEIRA
  • A naturalização discursiva de armas autônomas em face da proteção dos direitos humanos.
  • Advisor : FLAVIA DE AVILA
  • Data: Feb 11, 2020
  • Dissertação
  • Show resume
  • A pesquisa tem como objeto o discurso sobre o desenvolvimento das armas autônomas, meio de conflito armado que detém autonomia para realizar ataques sem autorização humana. Por apresentarem características problemáticas, argumenta-se que, com sua admissão, aceita-se a violação de normas internacionais. Objetivou-se verificar se é possível identificar discurso científico incompatível com discursos concordes com normas protetivas de direitos humanos que naturaliza seu desenvolvimento. Refletindo a partir da teoria da securitização de Buzan e Wæver, com o auxílio das concepções de Hansen e Foucault, concluiu-se que um discurso científico legitimador vem sendo constituído por processo de securitização e age bloqueando alternativas de salvaguarda dos direitos humanos, especialmente as relacionadas ao direito humano à paz. Ao fazer incidir o signo da segurança, o assunto passa a ser tratado discursivamente como questão de política extraordinária. Por consequência, legitima medidas excepcionais no mundo real, mesmo que implique a quebra da normativa internacional vigente. A investigação identificou, assim, foco de poder consistente no ambiente científico. O discurso que emana desse espaço suspende o “efeito ideológico” e provoca efeitos de conhecimento objetivo. Essa força de obstrução resultante da relação íntima entre o poder do discurso científico e o processo de securitização elimina possibilidades discursivas não efetivadas. Verificou-se que enunciados científicos constroem as próprias anomalias que supostamente intencionam eliminar. Ao incorporar o tema em um discurso de segurança, proporciona-se a construção de atores internacionais com identidades autointeressadas e maledicentes, embora existam discursos alternativos que viabilizam identidades autolimitadas. Estas são possibilitadas pela vinculação ao interesse constitucional consagrado nos diversos ordenamentos internos e não favorecem a legitimação de medidas extraordinárias. Para verificar a hipótese, foram investigados enunciados contidos em publicações científicas. Promoveu-se análise qualitativa que exigiu esmiuçar as argumentações nelas contidas. O trabalho exibe caráter transdisciplinar. A técnica de análise adotada corresponde a análise do discurso.

  • RENATA CARVALHO MARTINS LAGE
  • A CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE MIGRAÇÃO E SUA DIMENSÃO INTERSECCIONAL E DE DIREITO.
  • Advisor : KARYNA BATISTA SPOSATO
  • Data: Feb 5, 2020
  • Dissertação
  • Show resume
  • Esse trabalho tem como objetivo explorar a migração de crianças desacompanhadas e separadas, baseada nas políticas migratórias praticadas pelos Estados na seara internacional, principalmente nos EUA, que violam os direitos dessa população ao praticar a separação das famílias e a detenção de pais e crianças em locais diversos até que se decida sobre a migração ou o pedido de asilo. Nesse contexto, a situação das crianças desacompanhadas nas fronteiras reúne dois tipos de análise: em primeiro lugar, a vulnerabilidade agravada pela condição da infância e, em segundo lugar, a baixa aplicabilidade dos instrumentos internacionais, resultando até o momento em apenas um precedente envolvendo violações de direitos das crianças migrantes. Verificou-se que a existência de uma realidade de baixa exigibilidade dos compromissos internacionais assumidos em diferentes arenas globais, como o Sistema ONU, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é comprovada pela ausência, até o presente momento, de efetivos instrumentos de responsabilização e de chamada de atenção dos Estados nacionais. Sendo assim, há uma necessidade premente de uma ação conjunta dos Estados e organismos internacionais de acolher e de prover o mínimo necessário para uma situação urgente e calamitosa que envolvem as migrações mundiais, com números alarmantes e crescentes.

  • REBECCA FALCÃO VIANA ALVES
  • A MEDIAÇÃO E SUA APLICAÇÃO NOS CONFLITOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS
  • Advisor : LUCIANA DE ABOIM MACHADO
  • Data: Feb 3, 2020
  • Dissertação
  • Show resume
  • A mediação de conflitos, nos últimos vinte anos, vem sendo incentivada pelo Estado a ser utilizada como uma forma adequada de resolução de conflitos por seus cidadãos. A utilização da mediação está sendo estimulada em todas as searas do direito; todavia, nem todas as searas estão aceitando a mediação tão facilmente. Como ocorre com a seara trabalhista, especialmente no âmbito do direito laboral individual, nesse ramo jurídico a tradição jurisdicional é muito forte, pois se entende que devido à hipossuficiência do empregado, ele não pode renunciar nem transacionar seus direitos. Todavia, além do incentivo para o uso dos métodos de resolução de conflito, houve ainda uma mudança na legislação trabalhista, a reforma de 2017, que tenta alterar essa visão do empregado como hipossuficiente para um empregado capaz de negociar e transacionar seus direitos com seu empregador. Nesse contexto, propõe-se compreender como a mediação pode garantir a efetivação os direitos do trabalhador. A pesquisa foi realizada através do método teórico-bibliográfico, no qual se utilizou de fontes primárias como a lei da mediação, o novo Código de Processo Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho, bem como livros, revistas, artigos e dissertações sobre o tema abordado. O estudo resultou no entendimento de que a mediação é compatível com as relações individuais do trabalho, bem como teve sua possibilidade e utilização estimulada pela reforma trabalhista, ainda que indiretamente. Dessa forma, conseguiu-se observar que há três pontos em que o uso da mediação gera a efetivação dos direitos do trabalhador, são eles a ampliação do acesso à Justiça, a possibilidade de ser uma negociação facilitada para equilibrar a conversa entre empregado e empregador e a possibilidade de que os direitos lesionados possam ser tratados no momento em que ocorre sua violação sem que haja a ruptura da relação de trabalho. Dessa forma, a pesquisa realizada sugere que a mediação é um meio adequado de efetivar os direitos dos trabalhadores ao criar um ambiente equilibrado, no qual empregado e empregador podem negociar diretamente com a supervisão do mediador que garantirá o equilíbrio de forças entre as partes e guiará a sessão para que a vontade de ambos os sujeitos da relação de emprego sejam preservadas e satisfeitas na medida do possível.

  • ANA CAROLINA FONTES FIGUEIREDO MENDES
  • TRABALHO ESCRAVO RURAL CONTEMPORÂNEO NO BRASIL: NO CONTEXTO DOS DIREITOS HUMANOS EMANCIPATÓRIOS E IMAGINÁRIO JURÍDICO EXCLUDENTE
  • Advisor : LUCIANA DE ABOIM MACHADO
  • Data: Feb 3, 2020
  • Dissertação
  • Show resume
  • Os instrumentos de Direitos Humanos são taxativos na proibição do trabalho escravo contemporâneo. A gramática emancipadora dos Direitos Humanos poderia ser suficiente para impedir a prática desse crime, porém na prática as promessas do Direito não são concretizadas. Isso demonstra que apenas o mecanismo jurídico formal não é suficiente. O Direito deve atuar nas estruturas sociais que permitem a existência de uma realidade de exclusão dos trabalhadores vulneráveis submetidos à condição de escravo nos dias atuais é recorrente práticas cotidianas de explorações dentro das relações trabalhistas, nos diversos setores econômicos da sociedade neoliberal globalizado. Aliado ao contexto de exploração do trabalho escravo, vê-se que a realidade do trabalho rural no Brasil, que em geral é precária, reflexo da exploração de sucessivas das vulnerabilidades e da violência estrutural do Estado Brasileiro. Ademais, há um processo histórico de naturalização da exploração do trabalhador rural pelo próprio Direito, já que quando a CLT ao ser implementada criou categorias de trabalhadores, dentro dos quais os rurais não possuíam proteção integral dos direitos trabalhistas. A proteção integral só ocorreu com a Constituição Federal de 1988. Então com base na análise do imaginário social, da violência estrutural e da questão normativa do trabalho rural, percebe-se que a exploração é naturalizada e tolerada pela sociedade, por ser fruto da herança do período escravocrata. Ao passo que os Direitos Humanos possuem um imaginário jurídico que exclui os trabalhadores vulneráveis e rurais dos mecanismos de proteção, através da violência histórica estrutural por descriminação em razão da pobreza. Pensamento que no âmbito trabalhista é capaz de invisibilizar, naturalizar e normatizar a situação de exploração dos trabalhadores rurais e reproduzir práticas de escravização contemporânea. Importante destacar que esta realidade fez que com o Brasil fosse responsabilizado internacional na Corte Interamericana de Direitos Humanos no “Caso dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde x Brasil”, o qual confirmou a tese de que há uma violência estrutural que a pobreza e afeta a realidade dos trabalhadores vulneráveis. Diante da importância dessa decisão internacional do será feito estudo de caso. Por fim, para mudar esta realidade é necessária a adoção de medidas protetivas juridicamente e socialmente efetivas através de um pensamento inclusivo dos direitos humanos e a ressignificação do trabalho rural, socialmente inferiorizado, a fim de interromper a violação sistemática e seletiva.

  • GLAUBER DANTAS REBOUÇAS
  • E AGORA, JUIZ? O PODER JUDICIÁRIO ENTRE UMA CONSTITUIÇÃO UTÓPICA E UMA SOCIEDADE DISTÓPICA
  • Advisor : FLAVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA
  • Data: Feb 3, 2020
  • Dissertação
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  • A dissertação tem como premissa a natureza utópica das normas constitucionais e sua finalidade de conformação da sociedade aos valores de solidariedade, fraternidade e dignidade da pessoa humana. Não obstante esse delineamento constitucional, verifica-se uma tendência à distopia na sociedade brasileira, com um número alarmante de homicídios, desvio de dinheiro público mediante a prática da corrupção, além das alterações legislativas que puseram em xeque direitos sociais, como a EC 95/2016 (do teto dos gastos públicos), a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) e a EC 103/2019 (reforma da previdência). Nota-se, deste modo, um desvio do caminho indicado pelo legislador constituinte, tornando-se imperioso questionar qual deve ser a postura dos membros do Poder Judiciário em face do descompasso entre o ideário de nação esboçado na Constituição e a realidade de violência, desigualdades e exclusão que se apresenta. Levantar-se-á um breve histórico do Poder Judiciário no Brasil, sua função na ordem constitucional de 1988, defendendo-se que a postura do julgador deve ser de compromisso com os valores fundantes da República Federativa do Brasil, impondo, se necessário for, os necessários freios aos ímpetos reformadores dos demais Poderes, especialmente quando afrontem os direitos e garantias fundamentais. Para tanto, utilizar-se-á o método hipotético-dedutivo, a partir da pesquisa bibliográfica sobre a doutrina especializada, consulta a jurisprudência e sítios de internet.

2019
Description
  • JORGE FLÁVIO SANTANA CRUZ
  • AS RESTRIÇÕES À EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS
  • Advisor : JUSSARA MARIA MORENO JACINTHO
  • Data: Dec 19, 2019
  • Dissertação
  • Show resume
  • A presente pesquisa tem como objetivo analisar as restrições à efetividade do princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS nas operações mercantis, investiga a origem, a constitucionalização do princípio, os conflitos entre as restrições previstas na Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional impostas pelo legislador ordinário que visam apenas privilegiar a arrecadação dos entes tributantes em detrimento da circulação de riquezas violando os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes previstos na Constituição. Para estruturar a pesquisa qualitativa com base em fontes documentais foram sistematizadas e analisadas as disputas para a constitucionalização da tributação na Constituição Federal de 1988, as normas de competências tributárias, os princípios relacionados à não cumulatividade, a regra matriz de ICMS, a legislação federal e do Estado de Sergipe, os regimes tributários mais comuns que suscitam as lides nos tribunais, com a finalidade demonstrar algumas modalidades de violação da Constituição Federal de 1988. Vale ressaltar que, este trabalho não pretende esgotar o tema considerando a amplitude das possibilidades de restrições à efetividade do princípio da não cumulatividade do ICMS possam surgir nas legislações estaduais.

  • ANA PATRÍCIA VIEIRA CHAVES MELO
  • DISCURSO DO ÓDIO NAS REDES SOCIAIS NO BRASIL: análise acerca da possibilidade e legitimidade de eventual controle legislativo e judicial ante o tratamento constitucional e internacional
  • Advisor : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: Jul 12, 2019
  • Dissertação
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  • O discurso do ódio vulnera a dignidade da pessoa humana e impossibilita a participação em espaços democráticos de discussão. As redes sociais ampliam o seu poder, pela velocidade da disseminação de informações, ausência de fronteiras e dimensão pública proporcionada, tornando-se um campo propício para a disseminação de discursos do ódio. Diante dessa situação, questiona-se a possibilidade de um maior controle sobre o discurso do ódio praticado nas redes sociais, de modo a resguardar no meio ambiente digital os mesmos direitos que os cidadãos tem offline. A dimensão filosófica necessária ao debate, centrada nas discussões dos jusfilósofos contemporâneos Ronald Dworkin e Jeremy Waldron sobre a proibição do discurso de ódio e as respectivas consequências para a legitimidade da discussão política, faz-se essencial a fim de se delimitar padrões claros e coesos de restrições à liberdade de expressão no âmbito do discurso do ódio nas redes sociais. A pesquisa está centrada em analisar se seria possível uma restrição à liberdade de expressão em função dos discursos de ódio nas redes sociais e, em caso positivo, se essa regulamentação ocorreria pelas vias legislativa, administrativa e/ou judicial. Assim, analisar-se-á a experiência estrangeira quanto ao tratamento do discurso do ódio, centrada nos dois principais modelos: o americano e o alemão. Nesta senda, caso essa posição se confirme, na perspectiva do código binário do direito, o discurso do ódio não constituiria exercício legítimo da liberdade de expressão, mas sim ilícito. Para tanto, utilizou-se a técnica de revisão de literatura sobre liberdade de expressão, sociedade em rede, discurso do ódio, controle legislativo e judicial.

  • ALICIO DE OLIVEIRA ROCHA JUNIOR
  • O ANTIGARANTISMO PENAL À BRASILEIRA AUTOPROCLAMADO “GARANTISMO PENAL INTEGRAL”: um pseudoconceito de viés punitivista e estranho ao conteúdo penal garantista da Constituição.
  • Advisor : CARLOS ALBERTO MENEZES
  • Data: Apr 30, 2019
  • Dissertação
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  • Verifica-se certo consenso nas modernas doutrinas penais material e processual brasileiras, no sentido de que o processo de constitucionalização do direito, em dinâmico curso e evolução decorrentes da era de redemocratização do Estado brasileiro, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, lançou um conteúdo de maior relevância dos direitos fundamentais presentes explícita ou implicitamente na Constituição, posto que tais direitos constituem garantias e, principalmente, limites ao poder Estatal em face dos direitos de seus cidadãos. Diversamente, surge em terras brasileiras um movimento ideológico autoproclamado “garantismo penal integral”, que vem a campo propor uma releitura por ele afirmada “ampliativa” do conteúdo da teoria do garantismo penal idealizada por Luigi Ferrajoli e demais adeptos dessa acepção libertária (em sua essência, com prevalência dos direitos fundamentais individuais enquanto limites ao jus puniendi Estatal), sendo que a presente pesquisa busca, analisando, ainda que de forma sumária, algumas linhas de atuação desse movimento antigarantista, descortinar-lhe seu viés hermenêutico desconexo com o conteúdo do constitucionalismo garantista pretendido pela teoria de Luigi Ferrajoli e sua interpretação expansioninsta do punitivismo penal, culminando em práticas de ativismo judicial e de produção legislativa que revelam conteúdos de retrocesso, em forma e substância, fragilizando as bases garantistas da Constituição brasileira, especialmente no que releva aos direitos fundamentais – que, na acepção de Luigi Ferrajoli, contém-se na rígida “esfera do indecidível” em termos de conteúdo formal e substancial das normas constitucionais brasileiras – tornando-os passíveis de interferências Estatais punitivistas, situação inservível para a pretensão de incremento do controle social por meio do combate à criminalidade e à insegurança urbana, posto que tal mister, ao contrário, ultima por enfraquecer a força normativa da Constituição mediante a minoração da eficácia de seus direitos fundamentais, evidenciando o caráter simbólico de algumas normas constitucionais. O auto proclamado “garantismo penal integral”, ao qual nominamos de antigarantismo à brasileira”, serve aos propósitos de seus defensores como um instrumento de fomento à produção legislativa punitivista e expansionista do direito penal, resultando numa solução imediatista e quase sempre ineficaz ao pretendido controle social. Serve também de mote à prolação de decisões oriundas de um ativismo judicial utilitarista e representativo do incremento do punitivismo Estatal, decisões consequencialistas, influenciadas por fatores externos ao delito, distanciando o produto da jurisdição penal das balizas de conteúdo (e, inclusive, de forma) das normas constitucionais penais, numa desvirtuada jornada em busca de uma eficiência do direito penal que pode ensejar na concretização de um “direito penal de resultados” e distanciado das situações de fato. Pode-se afirmar, ainda, que o movimento antigarantista à brasileira pretende, ingênua ou equivocadamente, a satisfação dos anseios sociais típicos da modernidade e do populismo penal nas chamadas “sociedades de riscos”, afastando-se, como consequência, da essência de conteúdo da teoria do garantismo penal presente no corpo de nossa Constituição e que preconiza o exercício de um direito penal lastreado no respeito às garantias e direitos fundamentais dos cidadãos por parte das instituições Estatais, posto que são limitadores de pretensões Estatais arbitrárias, situação não recomendável e que deve ser repudiada. Tal conjunto de operadores jurídicos travestido sob o título de defensores de um “garantismo penal integral”, apesar de ainda incipiente, vem ganhando destaque no cenário jurídico nacional, especialmente quando há possibilidade de sua reverberação de suas ideias junto àqueles que Luigi Ferrajoli nomina de defensores de um constitucionalismo principialista-argumentativo, assim como pelos defensores do ativismo judicial, factibilidade que também será objeto de análise nesta pesquisa.

  • MARIANA AMARAL CARVALHO
  • CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA: A PRIVACIDADE NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
  • Advisor : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: Apr 27, 2019
  • Dissertação
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  • Com o avanço tecnológico das comunicações e a proliferação de dados no ambiente digital, o direito à privacidade passa por constantes ajustes evolutivos para acompanhar o contexto em que se vive. Quando se fala em dados no ambiente digital, fala-se em um aglomerado de informações utilizadas para a criação de perfis, através do uso de inteligências artificiais, que conseguem categorizar as pessoas, para que depois essas informações sejam comercializadas. Observa-se, pois, uma mudança de paradigma, com a passagem do capitalismo financeiro para um capitalismo de vigilância. A presente dissertação tem por objetivo analisar se no capitalismo de vigilância a privacidade, na sua dimensão de proteção de dados, está sendo reinventada ou extinta. Diante do contexto, novas legislações estão aparecendo para a proteção e o tratamento de dados, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia – GDPR no âmbito internacional e a Lei nº 13.709/2018, a Nova Lei Geral de Proteção de Dados brasileira no âmbito nacional. Para tanto, foi observado se tais mecanismos de proteção, técnicos na forma, são suficientes para que efetivamente a privacidade seja uma realidade na sociedade da informação, baseando-se na dignidade da pessoa humana, princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, em uma economia constantemente digitalizada e baseada na extração de “inteligência” e “valor” das relações sociais. É nessa perspectiva que se evidencia a relevância da privacidade e o vislumbre da sua reinvenção através do novo mecanismo de proteção brasileiro, aduzindo maneiras que maximizam o bem-estar privado de muitos em detrimento do interesse econômico de poucos. No que se refere à metodologia, utilizou-se, essencialmente, a pesquisa bibliográfica, com base na doutrina, na jurisprudência e nas legislações (nacional e estrangeira) que tratam da proteção de dados e do capitalismo de vigilância. Aplicou-se a técnica de pesquisa descritiva e adentrou-se numa análise multidisciplinar do tema, que pudesse adequadamente interpretar tal fenômeno social, jurídico e econômico na contemporaneidade.

  • MARIA HORTÊNCIA CARDOSO LIMA
  • MEDIAÇÃO DE CONFLITOS: UM INSTRUMENTO DE PAZ NAS ESCOLAS
  • Advisor : LUCIANA DE ABOIM MACHADO
  • Data: Apr 24, 2019
  • Dissertação
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  • A dissertação analisará a Mediação como um mecanismo próprio para o gerenciamento dos conflitos escolares. E, nesse processo, em uma abordagem afinada com os direitos humanitários, especialmente da dignidade da pessoa humana, traçou-se como objetivo geral a aplicação da mediação como aprendizado de subsídios comunicacionais, vivência prática de compreensão mútua e desenvolvimento de habilidades intelectuais para o alcance de soluções justas como resultado da atividade prática de mediação. Os conflitos, nessa ótica, são vistos como instrumentos de crescimento humano e desafios perenes de convivência. De forma específica, os objetivos perseguidos verificarão a possibilidade de superar conflitos com resultados positivos; a adequação do mecanismo da mediação e suas técnicas, com suas peculiaridades interdisciplinares, para prevenção e tratamento de uma variedade de contendas nesse ambiente; a compreensão acerca de serem os valores próprios da mediação suporte pedagógico para promoção da cultura da paz e efetivação dos direitos fundamentais no ambiente escolar. Assim, vinculada à linha de pesquisa que trata da Eficácia dos Direitos Fundamentais e seus Reflexos nas Relações Sociais e Empresariais da Universidade Federal de Sergipe, a investigação abordará direitos fundamentais a serem efetivados com a prática da mediação, como: o respeito à dignidade humana, o desenvolvimento da educação para a cidadania e o acesso à justiça em novos parâmetros. Persegue-se a pacificação sustentada por diálogos e alcance de consensos entre os integrantes da escola. Ressaltar-se-á que o contato com os valores próprios do processo de mediação oportuniza o aprendizado prático da tomada de decisão pelos próprios indivíduos, possibilitando uma consciência e uma consequente responsabilidade pela concretização do decidido, transformando positivamente a rotina das escolas. As famílias e a comunidade vivenciam os conflitos que começam na primeira infância, podendo ser educadas para comunicações não violentas e disciplinadas para diálogos produtivos em busca da cultura da paz. Do ponto de vista metodológico, a investigação privilegia a pesquisa bibliográfica, instrumentalizada por análise de textos, documentos e acervos bibliográficos. Por fim, o método se pautará pelo raciocínio dedutivo, primando-se pela exposição dos conceitos e análises gerais para a posterior construção dos raciocínios mais específicos no tocante à exposição e compreensão da temática.

  • CHRISTIANE RABÊLO BRITTO
  • O TRABALHO ESCRAVO NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS MIGRATÓRIAS: ENFRENTAMENTO ATRAVÉS DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO
  • Advisor : LUCIANA DE ABOIM MACHADO
  • Data: Apr 24, 2019
  • Dissertação
  • Show resume
  • O fluxo migratório de pessoas para outros países ou estados decorre, na maioria das vezes, da oferta e da demanda de trabalho próprias do mundo globalizado, impulsionando-as a deixar seus países. Advém, também, do processo assimétrico do desenvolvimento das regiões de cada país, quando o deslocamento é realizado dentro deste. Estimulados pela busca de melhores oportunidades, esses trabalhadores deparam-se com inúmeras dificuldades, o que contribui para que sejam alvos fáceis e estejam ao alcance de organizações ilícitas que atuam no contrabando de migrantes, culminando com a redução dessas vítimas à condição análoga à de escravo. Para se combater esse tipo de tratamento, é necessário a efetivação de políticas públicas, bem como o eficaz cumprimento das normas internacionais protetivas dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes. A nova Lei de Migração, Lei n. 13.445/2017, também constitui um elemento importante na superação da situação de vulnerabilidade desses indivíduos, pois trouxe consigo um grande avanço referente à questão migratória no Brasil. Torna-se evidente a necessidade de adentrar nos mecanismos de enfrentamento da vulnerabilidade das vítimas submetidas às práticas escravocratas através da efetivação dos direitos humanos desses trabalhadores, os quais constituem garantia de sua liberdade. Nesse sentido, destaca-se, nessa dissertação, caminhos para o alcance da efetividade desses direitos, através da utilização do direito ao desenvolvimento, o qual visa prospectar valores de solidariedade e humanização na sociedade. Por conseguinte, salienta-se as formas de promoção de tratamento mais humano ao indivíduo, de maneira a garantir o seu papel na sociedade como sujeito de direito e garantias, objetivando a plena efetividade do direito fundamental ao trabalho digno. É nessa perspectiva que se evidencia a relevância do direito ao desenvolvimento, trazendo direções para o estabelecimento de políticas migratórias efetivas, a fim de que os trabalhadores migrantes tenham oportunidades de fazer livremente suas escolhas para viver uma vida decente. Dessa forma, será possível se vislumbrar a supressão da situação de submissão destes ao trabalho análogo ao de escravo, hodiernamente conhecido como escravidão contemporânea.

  • PAULO MARCELO SILVA LÊDO
  • CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: SUPERAÇÃO DO CONSEQUENCIALISMO PRAGMÁTICO (LEI Nº 13.655/2018) PARA GARANTIA DO DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL
  • Advisor : CARLOS AUGUSTO ALCANTARA MACHADO
  • Data: Apr 22, 2019
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente trabalho objetiva analisar a legitimidade democrática do Poder Judiciário e o papel do performático Juiz constitucional no controle judicial de políticas públicas, verificável diante da omissão inconstitucional para efetivação de direitos fundamentais. A responsabilidade política do juiz desafia o enfrentando das trágicas escolhas administrativas na alocação de recursos públicos, diante da notória escassez e da necessidade de garantia do mínimo existencial. A dignidade da pessoa humana, fundamento de toda ordem constitucional, impulsionou a jurisdição e a hermenêutica constitucional, forjando um multidimensional ativismo. O modelo forte de intervenção judicial nas políticas públicas tem garantido a dimensão prestacional dos direitos sociais, superando-se notórios argumentos estatais. Liberto das amarras da argumentação pragmática consequencialista, positivada na Lei nº 13.655/2018, a intervenção judicial, racional e moderada pela reserva da consistência, assegura a consagração de direitos humanos fundamentais.

  • CONCEIÇÃO DE MARIA DE ABREU FERREIRA MACHADO
  • REGISTROS PÚBLICOS E TRANSIDENTIDADE – PERSPECTIVAS DO TERCEIRO GÊNERO
  • Advisor : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
  • Data: Apr 11, 2019
  • Dissertação
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  • A compreensão de transidentidades, no campo jurídico, exige reflexões quanto à categorização do gênero, segregado da noção biológica do sexo. O reconhecimento da vulnerabilidade das situações subjetivas existenciais experienciadas por transgêneros não-binários exige uma mudança estrutural na seara dos registros públicos para o reconhecimento da identidade autopercebida, sem que isso importe na quebra da verdade real. A partir da indagação do alcance do uso do termo “transgênero”, na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede da ADI nº 4275-DF, para permitir a mutabilidade de sexo e nome no registro civil, investiga-se se a proteção de todas as formas de identidade de gênero foram ou não amparadas. Assim, o trabalho pesquisa o alargamento da titularidade do direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade, sustentado no direito à autodeterminação, diante das diversidades contidas na acepção de transgeneridade, para analisar a eficácia da decisão da Corte Suprema diante do sistema binário dos registros públicos e perquirir a busca pela afirmação de um terceiro gênero. A análise aborda a abertura para a expansividade dos direitos fundamentais, a partir das variantes dimensionais do princípio da dignidade da pessoa humana, para permitir a tutela de novas situações que demandam proteção constitucional, no cenário contemporâneo marcado por modificações culturais frenéticas. Fruto da impulsão da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico e a constitucionalização do direito civil, os direitos da personalidade carregam a afirmação de proteção jurídica da pessoa, com o reconhecimento de direitos inerentes à individualidade íntima e social. A metodologia adotada utiliza o método hipotético-dedutivo, com objetivo de verificação e contestação das hipóteses apresentadas; nas fases da pesquisa, são utilizadas as técnicas da pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial.

  • ELIEZER SIQUEIRA DE SOUSA JUNIOR
  • Consenso e sanção: Uma teoria discursiva para um processo penal íntegro e democrático.
  • Advisor : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: Feb 28, 2019
  • Dissertação
  • Show resume
  • O conflito é inerente à vida em sociedade. Como demonstração de força, poder ou domínio sobre o outro, tem-se que as relações humanas não são imunes à discórdia e às tensões do cotidiano. Resolver as questões humanas através do enfrentamento é inconcebível, pensando em todo o gasto financeiro, emocional e vital que se tem nas questões diárias. Assim, o consenso surge como solução a ser perseguida na sociedade, como forma mais prática e eficaz de solucionar essas tensões. Frise-se que, em um mundo voltado ao ganho e sucesso, traços característicos inseridos em nosso cotidiano pela ideologia capitalista, falar sobre consenso pode parecer incoerente. Entretanto, há de se salientar que a humanidade só se desenvolveu graças à comunicação, ao entendimento e à linguagem. Se por um lado, a sociedade se desenvolve através do processo comunicativo, o sistema jurídico de direito público, notadamente o da seara penal, classicamente se afastou do procedimento dialógico, abraçando diversos momentos monológicos. O diálogo, como ferramenta da civilização moderna, deve ganhar espaço em procedimentos onde, até então, não era considerado, a fim de que deixe de ser consubstanciado em dogmas jurídicos que não mais se sustentam na atualidade. Assim, o interesse público deve ser atendido à luz da participação da sociedade, direta e indiretamente, atingindo os fins a que se destina. O consenso deve ser progressivamente perseguido para satisfazer e legitimar as escolhas tanto das instituições quanto dos indivíduos, ao invés de ser constantemente contraposto ao direito público. Vigora ainda, no processo penal, o paternalismo estatal, enraizado na ideia de que cabe ao Estado-Juiz decidir sobre as violações da lei penal, para garantir o exercício do “jus puniendi” através da utilização de procedimentos únicos para uma variedade de condutas e bens jurídicos tutelados. Essa prática deve ceder espaço para as formas mais racionais que levem em conta a natureza do delito, os danos experimentados pelas vítimas das condutas lesivas, a garantia dos direitos do autor do fato delituoso, a menor onerosidade para a sociedade, dentre outros relevantes fatores. Dessa forma, o processo penal deve, continuamente, dar maior vazão a métodos que garantam uma maior participação dos envolvidos no procedimento criminal, como forma de legitimar e melhor resolver os problemas desta área tão sensível, com uma intervenção apropriada do Estado e uma satisfação efetiva às demandas sociais.

  • RAFAEL SOARES DE CERQUEIRA
  • A ANÁLISE DO IMPACTO DAS DECISÕES JUDICIAIS SOBRE OS PLANOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR: A NOVA SISTEMÁTICA DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB)
  • Advisor : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: Feb 28, 2019
  • Dissertação
  • Show resume
  • O direito à saúde com a promulgação da Constituição de 1988 passou a ser considerado um direito fundamental social, sendo abordado de forma mais aprofundada na dissertação somente sob o viés da saúde suplementar, apesar de ser adotado no Brasil o sistema misto. Será estudada a dupla proteção conferida ao usuário dos planos de saúde, tanto como destinatário de direitos fundamentais, quanto consumidor de tais serviços. Também serão analisadas as políticas regulatórias aplicáveis ao setor, bem como a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos referentes à matéria, culminando com a análise da judicialização excessiva de tais políticas, bem como dos efeitos colaterais econômicos nocivos causados por esta prática. Para compreender e buscar possíveis respostas ao tema do impacto econômico causado pelas decisões judiciais ligadas a questão da saúde suplementar, será utilizado como marco teórico a teoria específica de Richard Alan Posner, baseada no instrumentos gerais trazidos pela ciência da Economia e, em especial, os fornecidos pela Análise Econômica do Direito (AED). Assim, com base neste viés pragmático e consequencialista, será possível compreender melhor o tamanho de tais impactos, já devidamente contextualizados de acordo com as novas disposições contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A fonte de pesquisa com maior utilização será a doutrinária, através de obras publicadas sobre base física – livros e artigos publicados em revistas. Arquivos localizados na internet servirão como fonte subsidiária, especialmente para pesquisas jurisprudenciais, legislativas, e de textos estrangeiros. A exposição do tema será pautada pelo raciocínio dedutivo, partindo de aspectos mais gerais para os mais específicos, trazendo, no decorrer do estudo, as posições concordes ou discordes da doutrina acerca das posturas adotadas. Ao final da dissertação o que se pretende é justamente demonstrar a viabilidade técnica de implementação e utilização efetiva da AED, como modelo a ser adotado pelo Poder Judiciário quando da prolação de suas decisões, com o intuito de que seja mantida a segurança jurídica nas relações envolvendo os usuários e as operadoras de planos de saúde.

  • JOSÉ LEITE DOS SANTOS NETO
  • SANÇÕES POLÍTICAS E PROPORCIONALIDADE:RELEITURA DO TEMA À LUZ DA JUSTIÇA FISCAL
  • Advisor : UBIRAJARA COELHO NETO
  • Data: Feb 28, 2019
  • Dissertação
  • Show resume
  • O tema das sanções políticas é comumente discutido nas ciências jurídicas apenas sob o enfoque da proporcionalidade, no sentido da vedação de cobranças mais contundentes por parte do Estado. Sua abordagem gira em torno da aplicação das três súmulas clássicas do STF sobre o tema (70, 323 e 547). Esse trabalho propõe ir além disso e até mesmo verificar as situações em que essa jurisprudência possa ser afastada para que outros valores não fiquem desprotegidos. Para isso inicia com a análise de um conceito aproximado de justiça fiscal e de modelo de Estado que o efetive, o Estado Fiscal. Evolui-se para o estudo do dever fundamental de pagar tributos e, ainda no primeiro capítulo, o método hermenêutico mais adequado ao enfrentamento dessa problemática. Em seguida, dentro da própria proporcionalidade, já consagrada na comunidade cientifica como a medida de licitude ou não da forma de cobrança, busca-se um novo prisma de análise da matéria, comprovando quando um bem é protegido insuficientemente. Após isso e utilizando o conceito de sanções políticas cunhado pelo STF, demonstra que são possíveis meios indiretos de cobrança e em última medida até mesmo o fechamento de estabelecimento, o que provoca uma superação do conceito clássico de sanções políticas pelos menos em casos excepcionais que especifica. Pelo histórico do tema das sanções políticas e ciente das dificuldades no estabelecimentos de parâmetros hermenêutico suficientemente seguros, o capítulo terceiro passa a estudar os regimes especiais de tributação, fiscalização e cobrança, o alcance da norma contida no art. 146-A da Constituição e a sua regulamentação como o instrumento jurídico mais adequado para se estabelecerem distinções no âmbito normativo das sanções políticas (atos ilícios por parte do Estado), autorização para o cancelamento de registro de funcionamento de empresas e até mesmo seu fechamento. Para isso sugere-se ao diploma legal um tratamento proporcional e gradativo aos contribuintes em situação de inadimplência e pertencentes a determinados setores econômicos de modo a que as sanções mais rígidas somente alcancem os devedores tidos como contumazes.

  • RUBENS LIRA BARROS PACHECO
  • Justiça restaurativa, responsabilidade e crimes patrimoniais: o desafio de superação do paradigma etiológico.
  • Advisor : DANIELA CARVALHO ALMEIDA DA COSTA
  • Data: Feb 27, 2019
  • Dissertação
  • Show resume
  • A par da dificuldade de se definir a Justiça Restaurativa, pode-se afirmar que a ela corresponde um modelo de justiça cujos valores e objetivos são deduzidos de uma matriz criminológica abolicionista. Assim sendo, cumpre suas finalidades específicas, ou seja, busca a reparação da vítima e a responsabilização do ofensor, contrapondo-se à lógica da Justiça Penal Retributiva: sem se valer da punição como resposta e do crime como ferramenta conceitual. O problema de pesquisa, nesse contexto, diz respeito ao fato de que a Justiça Restaurativa, na busca pelo cumprimento de sua finalidade de responsabilização do ofensor, tende a aproximar-se de uma matriz criminológica etiológico-positivista, típica do século XIX. Contradizendo-se internamente, tanto a teoria quanto a prática restaurativas, parecem buscar as causas do conflito na figura do ofensor e a ele atribuir a responsabilidade por sua vítima, exclusivamente. Essa condição tende a dramatizar-se quando supomos que a Justiça Restaurativa possa ser aplicada em casos de crimes patrimoniais, onde um substrato sociológico complexo ultrapassa a linha da relação interpessoal. A hipótese que buscamos comprovar é a de que, de fato, a Justiça Restaurativa esbarra nesse paradigma, mas também contém um aparato conceitual capaz de superá-lo. Ao final, apresentamos o conceito de responsabilidade reflexiva que pensamos ser capaz de afastar o risco etiológico do conceito de responsabilidade. Para atingir os objetivos dessa pesquisa, nos valemos do método de abordagem teórico-qualitativo e o de procedimento de pesquisa bibliográfica.

  • YAN WAGNER CÁPUA DA SILVA CHARLOT
  • ELEMENTOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA NO DIREITO BRASILEIRO
  • Advisor : CARLOS AUGUSTO ALCANTARA MACHADO
  • Data: Feb 25, 2019
  • Dissertação
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  • Na sociedade atual, cada vez mais integrada e globalizada, e, sobretudo, complexa, a empresa é cada vez mais demandada no cumprimento de múltiplas funções. Pretende-se analisar as relações empresariais e interpretá-las à luz da ordem econômica constitucional vigente e compreender de que forma a empresa pode cumprir adequadamente sua função social. Defende-se, a princípio, uma visão realista da importância da empresa para sociedade, mas sem descurar de que o atual papel da empresa transcende a mera geração de lucros aos seus proprietários, sócios e acionistas. Objetiva-se, em sequência: analisar o processo de consolidação dos direitos fundamentais na atualidade; contextualizar histórica e conceitualmente o fenômeno empresarial no ordenamento jurídico brasileiro; delimitar o conteúdo material da função social da empresa no direito brasileiro e seus principais elementos; investigar a possibilidade de implementação de requisitos objetivos para avaliação do cumprimento da função social da empresa. A pesquisa foi estruturada em conformidade aos objetivos formulados. No que se refere à metodologia, utilizou-se, essencialmente, a pesquisa bibliográfica, com base na doutrina, na jurisprudência e nas legislações (nacional e estrangeira) que tratam da função social da empresa. Aplicou-se a técnica de pesquisa descritiva. Objetivou-se, também, uma análise multidisciplinar do tema, que pudesse adequadamente interpretar o fenômeno empresarial na contemporaneidade.

  • CAMILLA PASSOS OLIVEIRA BARRETO
  • GARANTIA DA OPINIÃO PÚBLICA: uma influência da mídia nas prisões preventivas.
  • Advisor : CARLOS ALBERTO MENEZES
  • Data: Feb 25, 2019
  • Dissertação
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  • O presente trabalho visa, como objetivo geral, analisar de que maneira a ordem constitucional vigente é posta em xeque pelo requisito legal da garantia da ordem pública, tal como previsto no artigo 312, do Código de Processo Penal, quando interpretações aproximam-no da relação entre crime e a repercussão social que dele se projeta. O tema é relevante em razão do cenário de excessos de prisões preventivas por que passa o país. Sua formulação, em boa medida, fez uso do aporte teórico trazido pelo Garantismo proposto por Luigi Ferrajoli. O caminho utilizado para o desenvolvimento da pesquisa está ligado a três objetivos específicos trabalhados em cada capítulo. Primeiro, a partir de caso concreto, trabalhou-se a ideia do ultraje coletivo causado pelo crime, a cultura punitivista e o poder de influência da mídia sobre a cabeça do homem moderno. Segundo, constatou-se a inconsistência semântica do termo garantia da ordem pública, quando da decretação de prisões preventivas desnecessárias, com fundamento no atendimento aos clamores sociais, que desvirtuam a própria finalidade do Direito Penal na sociedade do risco, caminhando-se para um sistema de exceção. Terceiro, atesta-se a superinflamação do ego do Poder Judiciário, que atrai as esperanças do povo para resolver o problema da criminalidade e da impunidade, demonstrando-se quão inidônea é essa modalidade de prisão para garantia da ordem pública, demonstrando-se, assim, a subversão causada na ordem constitucional processual penal eminentemente garantista, uma vez que torna inócuos os seus princípios. Portanto, as hipóteses do estudo se basearam nas ideias de como ficam comprometidos o Judiciário, os ideais de justiça e os direitos e garantias constitucionais conquistados, a partir da aproximação entre opinião pública e ordem pública, como forma de controlar a criminalidade. Quanto à metodologia, o presente trabalho se desenvolve a partir do estudo de caso da prisão preventiva do prefeito Valmir dos Santos Costa, Valmir “de Francisquinho”, decretada em Operação que investiga a corrupção no município de Itabaiana/SE, tendo como parâmetro o contexto nacional vivido. Utilizou-se um enfoque exploratório, ao trazer o caso, no qual um acusado contou com grande comoção social para a sua soltura, o que não é regra, apenas para demonstrar a suscetibilidade de opinião pública e o poder da mídia. Para tanto, utilizou-se o método qualitativo e hipotético-dedutivo. Além disso, utilizou-se do procedimento bibliográfico e o documental, do início até a sua conclusão, para que, ao final, consiga-se alçar avanço científico e aprofundamento acadêmico quanto à temática posta.

  • LUCILLA MENEZES DA SILVA RAMOS
  • O PATRIMÔNIO CULTURAL EM SERGIPE SOB A LENTE DO PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE E NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.
  • Advisor : DANIELA CARVALHO ALMEIDA DA COSTA
  • Data: Feb 25, 2019
  • Dissertação
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  • A dissertação analisa a produção jurisprudencial sobre patrimônio cultural em Sergipe no Tribunal de Justiça de Sergipe – TJ/SE – e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF-5ª –, defendendo o argumento de que tanto o TJ/SE quanto o TRF-5ª, ao interpretar a normativa vigente com relação ao patrimônio cultural, atuam na construção e manutenção dos direitos culturais constitucionalmente garantidos a todos. Os julgados foram pesquisados nos endereços eletrônicos dos respectivos tribunais, tendo como marco temporal um período de 30 anos, compreendido entre 1989 a 2018. O amplo recorte temporal da pesquisa aqui desenvolvida, pós Constituição Federal de 1988, visa justamente perceber, a partir da instauração de uma nova ordem democrática no Brasil, como o Poder Judiciário se posiciona quando é chamado a atuar em demandas que versem sobre o patrimônio cultural, compreendendo quais as razões explicitadas nos acórdãos e a amplitude discursiva referente ao tema da cultura advinda da interpretação concreta proposta pelos tribunais investigados. Nesse contexto, o objetivo geral é verificar quais são os argumentos utilizados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento das lides envolvendo o patrimônio cultural, tentando compreender se há algum padrão decisório em tais demandas. Já os objetivos específicos, por sua vez, consistem em verificar a coerência decisória no contexto espacial e temporal escolhido; produzir uma explicação de sentido das decisões a partir de interpretação sobre o processo decisório, sobre a forma das decisões e sobre os argumentos produzidos. Busca-se, também, averiguar a existência ou não de conflitos entre a doutrina, a legislação e as decisões judiciais referentes ao tema. Ademais, a metodologia adotada privilegia a pesquisa bibliográfica e documental no âmbito da análise de artigos científicos, doutrina, legislação e jurisprudência, e, com relação à exposição do tema, destaca-se que está pautada pelo raciocínio dedutivo, partindo dos aspectos mais gerais para os mais específicos, iniciando-se com a exposição de conceitos elementares para a compreensão da temática para depois adentrar a análise jurisprudencial.

  • MARCELO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
  • TRABALHO INFANTOJUVENIL EM FEIRAS LIVRES DE ARACAJU/SE: UMA ANÁLISE A PARTIR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0000820-19.2012.5.20.0001
  • Advisor : KARYNA BATISTA SPOSATO
  • Data: Feb 22, 2019
  • Dissertação
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  • A exploração da mão-de-obra infantojuvenil é um fato social que viola brutalmente os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Hodiernamente, é vista como uma mazela que afeta diversos países no mundo. Por isso, vem sendo estudada pelo Direito e demais ramos das Ciências Sociais, Humanas e da Saúde. O trabalho infantojuvenil destacado nesta pesquisa pode ser compreendido como toda e qualquer atividade habitual exercida por crianças e adolescentes, com ou sem remuneração, que contrarie os limites legais para o exercício do trabalho, e que as privem de desfrutar da sua condição peculiar de desenvolvimento. Em outras épocas da história, o trabalho de infantes e jovens foi banalmente naturalizado e incentivado conforme a disposição cultural. Remontando a história do trabalho de menores de dezoito anos no Brasil, constata-se o exercício de atividades laborais desde a colonização. A construção da infância, ideia concebida na Modernidade, marca o alavancar de uma evolução histórica de ampliação de direitos e garantias fundamentais de crianças e adolescentes em todo mundo. No Brasil, a proteção ganha maior ênfase especialmente após o advento da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. Entretanto, mesmo com todo o aparato da legislação brasileira, com destaque à Doutrina da Proteção Integral, crianças e adolescentes sofrem com a exploração laboral, que se apresenta de forma explícita, ou de maneira mais naturalizada, a exemplo trabalho infantojuvenil em feiras livres. Este é justamente o foco do presente trabalho, tendo como cenário o município de Aracaju. O objeto de análise concentra-se na ação civil pública 0000820-19.2012.5.20.0001 e seus desdobramentos, que resultaram na condenação do município ao pagamento de danos morais coletivos e na obrigação de promover ações de combate ao problema. Discute-se o impacto e o alcance da ação civil pública como instrumento suficiente para solucionar o problema do trabalho infantojuvenil em feiras livres de Aracaju/SE, que gera a manutenção de um ciclo de pobreza e marginalização ao assolar tanto as crianças e adolescentes, como também as suas famílias. Tal análise utiliza o método hipotético-dedutivo, com auxílio das técnicas de estudo de caso e de revisão bibliográfica em pesquisa qualitativa e de caráter exploratório.

  • CLÁUDIO ROBERTO ALFREDO DE SOUSA
  • Os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua vinculatividade para o direito brasileiro: a reclamação como instrumento de sua efetividade.
  • Advisor : FLAVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA
  • Data: Feb 21, 2019
  • Dissertação
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  • Nos dias atuais, os direitos humanos têm cada vez mais conquistado posição de destaque nos textos normativos, sejam textos de origem internacional, ou textos de origem interna. Por outro lado, esse ganho de importância que tem sido conferido à positivação desse conjunto de direitos essenciais aos seres humanos, muitas vezes não é refletido na efetividade que se confere a tais direitos. Portanto, este trabalho, partindo-se da importância que o direito internacional dos direitos humanos tem trazido para o direito internacional público, colocando o ser humano como o centro da ordem jurídica internacional, busca fazer uma estudo sobre as principais características desse conjunto de direitos imprescindíveis ao ser humano, ressaltando-se a importância de tais caracteres para a estruturação de um processo judicial guiado pela Constituição Federal e que se mostre apto a tutelar tais direitos. Ademais, nesta busca por efetividade processual na tutela dos direitos humanos, sobreleva-se em importância os Tribunais Internacionais de Direitos Humanos, sendo que no caso brasileiro, importância maior há de ser dada à Corte Interamericana de Direitos Humanos e às suas decisões. Dessarte, com o intento de se aperfeiçoar os sistemas de tutela dos seres humanos, propugnando-se, inclusive, por um diálogo entre os sistemas interno e internacional, buscar-se-á, a partir de uma análise do sistema de precedentes incorporado ao direito brasileiro por meio do Código de Processo Civil, demonstrar que as decisões oriundas da Corte de São José são precedentes vinculantes para o Brasil, encerrando-se o trabalho com a proposta de utilização do instituto processual da reclamação com vistas a tornar esses precedentes internacionais algo efetivamente judicializável perante o Poder Judiciário nacional

  • DHEBORA MENDONÇA DE CERQUEIRA
  • A perspectiva social dos direitos humanos e o papel da corte interamericana: uma análise do Caso Lagos del Campo vs. Peru.
  • Advisor : FLAVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA
  • Data: Feb 15, 2019
  • Dissertação
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  • Este trabalho pretende analisar a questão da justiciabilidade dos direitos sociais e o papel das cortes internacionais de proteção na efetivação desses direitos, mais especificamente através do exame do caso Lagos del Campo vs. Peru, julgado em agosto de 2017 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na oportunidade, a Corte estabeleceu, de forma inédita, uma condenação específica com base no dispositivo da Convenção Americana de Direitos Humanos que dispõe sobre direitos econômicos, sociais e culturais. Assim como os direitos civis e políticos, os direitos sociais constituem espécie de direitos humanos, razão pela qual ambos demandam o mesmo nível de proteção estatal, ainda que sob diferentes formas de atuação. Desde o início do século XX, com o despontar dos direitos de segunda dimensão, exige-se dos Estados nacionais uma postura positiva, de caráter prestacional, que permita aos mais fracos a realização dos seus direitos em igualdade substancial de condições com aqueles socialmente desiguais. No entanto, a efetivação dos direitos sociais pela via judicial interna dos Estados é obstada sob os argumentos da baixa densidade normativa, do alto custo para sua realização, além da noção de separação dos poderes. Objetiva-se, então, enfrentar esses argumentos e discutir a possibilidade de justiciabilidade no plano internacional como forma de garantir a efetividade dos direitos sociais previstos na norma, em colaboração com o direito interno de cada Estado, diante da deficiente aplicabilidade prática desses direitos, em que pese a sua crescente previsão normativa.

  • BRICIO LUIS DA ANUNCIAÇÃO MELO
  • A SUBMISSÃO OBRIGATÓRIA À IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL GENÉTICO PARA FINS CRIMINAIS: uma reflexão crítica sob a luz da dignidade da pessoa humana
  • Advisor : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
  • Data: Feb 13, 2019
  • Dissertação
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  • Os limites dos poderes do Estado de colher material biológico de suspeitos ou condenados por crimes e de armazenar os perfis genéticos, bem como de fazer uso dessas informações são objeto de discussão nos países democráticos. A Lei 12.654/2012 previu a submissão obrigatória de condenados em crimes hediondos à identificação do perfil genético, mediante a extração de DNA, mesmo contra a vontade do indivíduo, por meio de técnica indolor, criando-se o banco genético de dados de condenados, bem como a submissão de pessoas investigadas em quaisquer delitos à identificação de perfil genético, como forma de identificação criminal. O trabalho destaca que, ao ser humano hoje são conferidos direitos inerentes à sua natureza, de modo a serem reconhecidos pela simples razão de sua existência, não se cogitando excludentes em razão de condições peculiares. O reconhecimento da privacidade como direito da personalidade passou por uma evolução histórica até ser concebida como direito fundamental à autodeterminação informativa, deferindo-se ao indivíduo o controle de seus dados pessoais, inclusive os dados genéticos. Com efeito, as informações genéticas, por serem dados personalíssimos e poderem atingir não apenas seu titular, como também familiares, necessitam do consentimento para constarem de bancos de dados criminais. A lei 12.654/2012, ao prever a submissão obrigatória de pessoas condenadas em crimes hediondos ou de investigados em quaisquer crimes à identificação de perfil genético, é inconstitucional por violar a autonomia privada e capacidade de autodeterminação do indivíduo, pois transforma pessoas acusadas criminalmente em indivíduos desprovidos de dignidade, completamente sujeitos ao arbítrio Estatal. A pesquisa realizada é de cunho interdisciplinar, uma vez que a análise do problema passa por questões referentes não apenas às searas dos Direitos Civil e Penal, mas também da Genética e Bioética. Para o atingimento desse fim, foi feito uso da técnica de revisão de literatura sobre direitos da personalidade, limites da condenação, autonomia da vontade e genética, notadamente por ser um trabalho com questionamentos jurídicos e éticos. Por outro lado, serão invocados alguns aspectos do método histórico, de modo a localizar acontecimentos cujos desdobramentos auxiliam a compreensão atual do que seria a dignidade da pessoa humana.

  • ISABELLA BASTOS DA SILVA OLIVEIRA
  • EUTANÁSIA E SUICÍDIO ASSISTIDO: A RELATIVIZAÇÃO DO DISCURSO JURÍDICO PELA BIOÉTICA EM PROL DA MORTE DIGNA
  • Advisor : CLOVIS MARINHO DE BARROS FALCAO
  • Data: Feb 11, 2019
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente estudo tem por objetivo fomentar o debate acerca da regulamentação da eutanásia e do suicídio assistido no Brasil. Para tanto, parte de uma metodologia hipotético dedutiva, baseada na análise de doutrina, jurisprudência, contexto histórico e normas legais, inclusive de Direito Comparado, para avaliar os argumentos que embasam a vedação destas práticas no cenário atual. Estuda, nesse sentido, os conceitos de vida e morte, suas acepções voltadas à satisfação da dignidade humana e suas evoluções históricas. Debruça-se no processo fisiológico do morrer e no que este representa física e psicologicamente àquele que o percorre, definindo os procedimentos diversos ligados a este: distanásia, mistanásia, ortotanásia, eutanásia e suicídio assistido. Neste caminho, demonstra como o ordenamento brasileiro se comporta frente a cada um, permitindo a ortotanásia e vedando as demais práticas. Foca nos atos de morte provocada, eutanásia e suicídio assistido, ampliando o debate com casos práticos de pessoas que chegaram a praticá-los de forma ilegal, após terem os pedidos formais negados pelas justiças de seus países, outras que morreram naturalmente, mas em sofrimento, por rejeição dos tribunais ou demora na apreciação das requisições, e ainda de pessoas que hoje lutam pela autorização para verem em si praticados os atos de misericórdia. Faz, então, um panorama mundial dos países que permitem ou não punem tais práticas, revelando ainda muito precária sua regulamentação. Trabalha então com o discurso jurídico e a formação da compreensão que as veda,

    pautada em noções morais, culturais, religiosas e econômicas, confrontando-o com os argumentos críticos que demonstram uma nova forma de pensar mais atenta aos direitos humanos, e bioéticos de autonomia da vontade, beneficência e justiça. Conclui, por fim, por uma abordagem mais prática e sensível destes casos, na defesa da regulamentação cuidadosa da eutanásia e do suicídio assistido como forma de satisfação da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e dos ideais democráticos insculpidos na Constituição.

  • NAYARA STHEFANY GONZAGA SILVA
  • MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA E MÃES NO CÁRCERE: UMA ANÁLISE SOB A LUZ DO SISTEMA DE GARANTIAS
  • Advisor : KARYNA BATISTA SPOSATO
  • Data: Feb 6, 2019
  • Dissertação
  • Show resume
  • O estudo objetiva examinar criticamente, a questão da concretização do direito à convivência familiar e comunitária dos filhos(as) de mulheres que estão presas preventivamente. Para tanto, analisa-se a aparente colisão entre o jus puniendi e o princípio do Melhor Interesse da criança, em específico quanto ao cabimento das prisões domiciliares, de grávidas ou com descendentes até doze anos. Com fundamento doutrinário na teoria do sistema garantista de Luigi Ferrajoli, a pesquisa investiga os impactos das Regras de Bangkok no cenário nacional bem como os reflexos do Marco Regulatório da Primeira Infância. Amparados pelas proposições de Sposato, Vygotsky e Wallon pretende-se por meio do conceito de criança, do ponto de vista legal e psico-pedagógico, na perspectiva do ciclo de vida, fundamentar o porquê da necessidade de políticas e direitos diferenciados ao infante. Por conseguinte, o estudo se concentra em outro ponto de investigação, qual seja: o Habeas Corpus coletivo 143.641, com a finalidade de aferir a aplicação desse precedente, do Supremo Tribunal Federal, no Tribunal de Justiça de Sergipe. Isto posto, a interpretação constitucional torna-se essencial para manutenção do sistema garantista no Estado democrático de Direito, desde que respeitada a sua essência. Ao final, formulou-se uma proposta a partir da crítica ao presente apontando possíveis soluções ante aos questionamentos identificados, suscitando-se as ulteriores contribuições na construção de outros porvires.

  • GUILHERME AUGUSTO MELO BATALHA DE GOIS
  • OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA E PRISÃO CIVIL: POSSIBILIDADE DE COERÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS NO CENÁRIO BRASILEIRO?
  • Advisor : CLOVIS MARINHO DE BARROS FALCAO
  • Data: Jan 31, 2019
  • Dissertação
  • Show resume
  • A Constituição Federal de 1988 ao consagrar a regra da impossibilidade de prisão civil, consagrou uma exceção: o inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Porém, ao apresentar esta exceção o constituinte não especificou qual ou quais espécies de obrigações alimentícias sujeitam o devedor ao procedimento de coerção pessoal. De modo que, o presente estudo visa desvelar o imbróglio jurídico acerca da (im) possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos de natureza indenizatória no cenário jurídico pátrio. Para isso, apresentar-se-á a importância da Constituição Federal para o estudo do tema, bem como algumas premissas preambulares calcadas na dignidade da pessoa humana, além de breves conceitos sobre a natureza jurídica do instituto da prisão civil e apontamentos acerca da finalidade e essencialidade dos créditos alimentares. Ademais, as principais particularidades e distinções entre os tipos de obrigação alimentar (legítimo, voluntário e indenizatório) serão descortinadas. Além disso, abordar-se-ão os instrumentos especiais postos à disposição do exequente-alimentando para a satisfação do seu crédito, especialmente, a ferramenta da coerção pessoal do alimentante inadimplente. Por fim, o conceito e a evolução do instituto da prisão civil serão abordados, sendo ainda, apresentado o tratamento da coerção pessoal do devedor de alimentos no ordenamento jurídico estrangeiro, bem como argumentos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais, favoráveis e contrários acerca da temática em epigrafe.

  • THAYSE EDITH COIMBRA SAMPAIO
  • A SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, O DISPOSITIVO BIOPOLÍTICO EM AGAMBEN E OS POVOS INDÍGENAS AFETADOS PELA CONSTRUÇÃO DE BELO MONTE
  • Advisor : FLAVIA DE AVILA
  • Data: Jan 14, 2019
  • Dissertação
  • Show resume
  • A presente pesquisa se preocupa com a violência institucional que conduz os povos originários à vida nua, especialmente os indígenas afetados pela construção da usina hidrelétrica de Belo Monte. Nesse espaço, determinado pelo barramento do rio Xingu, no Pará, eclode danos irreversíveis aos povos que habitam tradicionalmente a área, sobretudo os situados na região denominada Volta Grande. Isso se perfaz em uma zona de conflitos, permeada por interesses divergentes, como o respeito à autonomia cultural e as condições para o progresso nacional. Esse contexto alcança o universo jurídico e resgata o uso de um incidente processual, intitulado suspensão de segurança. Esse recurso materializa uma situação excepcional aos autóctones, pois suspende seus direitos em detrimento da ordem econômica ou segurança energética do país. Todo o aprofundamento da discussão se assenta em teóricos da filosofia contemporânea, partindo de fragmentos conceituais como: dispositivo, força-de-lei, iustitium; vida nua, campo, bando, testemunha e Povo – povo. A intermediação é operada pela antropologia, por meio de nomes como Darcy Ribeiro e Pierre Clastres. Portanto, o ponto de largada dessa investigação científica é a “suspensão de segurança”. Esta escolha se justifica pelo alerta que desperta na temática indigenista, conduzindo os autóctones a um vazio normativo. Assim, indaga-se: a aplicação do instituto da suspensão de segurança, pelos tribunais de justiça nacionais, em casos envolvendo povos originários afetados pela construção de Belo Monte, integra o “dispositivo”, figura do pensamento de Agamben? O itinerário metodológico é a análise discursiva de Foucault, dado que ela responde aos objetivos desse estudo, ao permitir compreender como certas verdades são formuladas no interior do discurso judicial, especialmente se o aparato em exame corresponde a um procedimento de controle. Os resultados apontam para a confirmação da problemática suscitada. Esse instrumento processual cerca os nativos em um campo desabitado pelo Direito, no qual ocorre a mais absoluta condição inumana. Nele estão sujeitos à morte física e cultural e experimentam constantes processos de (des)subjetivação que os direcionam à construção do índio genérico.

  • MÁRCIA CAROLINA SANTOS TRIVELLATO
  • Complexo de refugiados em Dadaab: estado de exceção em caráter permanente?
  • Advisor : FLAVIA DE AVILA
  • Data: Jan 14, 2019
  • Dissertação
  • Show resume
  • A presente pesquisa tem por objetivo geral analisar se o prolongamento da existência dos campos de refugiados em Dadaab configura estado de exceção permanente, utilizando-se do aporte teórico do nexo nascimento-nação de Hannah Arendt e da biopolítica de Giorgio Agamben. Para que seja possível o seu desenvolvimento, o trabalho se desdobra em três objetivos específicos a seguir detalhados. Primeiro, estuda-se o rompimento do nexo nascimento-nação em Arendt, tendo em vista que os critérios tradicionais de nascimento no território ou por sangue, adotados pelo Estado-nação contemporâneo, não são suficientes para englobar todos indivíduos na categoria de cidadão. Como consequência, as minorias – personificadas na figura dos refugiados neste trabalho – são, ao mesmo tempo, incluídas-excluídas a critério do poder soberano através do mecanismo do estado de exceção, descrito por Agamben como um dispositivo político-jurídico utilizado em situações estratégicas de poder e caracterizado pela suspensão temporária do ordenamento normativo por determinação do poder oculto do soberano. Além disto, realiza-se uma abordagem histórico-conceitual sobre a “crise humanitária” dos refugiados e dos campos de refugiados, bem como a insuficiência de proteção jurídico-legal destes ambientes, apesar da grande quantidade de legislação produzida sobre o tema, o que permite a produção de vidas nuas nos campos ideológicos e físicos. Por fim, demonstra-se que o prolongamento da existência dos campos de refugiados em Dadaab estabelece estado de exceção de natureza física e permanente, tendo em vista as reiteradas prorrogações de sua existência. Portanto, a hipótese do estudo se baseia na ideia de que o prolongamento da existência dos campos de refugiados em Dadaab, medida criada para ser meramente paliativa, comprova o rompimento do nexo nascimento-nação, denunciado por Hannah Arendt, ao estabelecer estado de exceção, conforme descrito por Agamben, de caráter permanente. Quanto à metodologia, o presente trabalho se desenvolve a partir do estudo de caso do complexo de refugiados em Dadaab e se utiliza do método quantitativo e qualitativo através de dados secundários. Além disto, adotam-se procedimentos bibliográfico e o documental, os quais acompanharão todas as etapas de desenvolvimento da pesquisa.

2018
Description
  • JOÃO VÍCTOR PINTO SANTANA
  • O DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO DO JOVEM APRENDIZ À LUZ DO GARANTISMO JURÍDICO
  • Advisor : KARYNA BATISTA SPOSATO
  • Data: Dec 20, 2018
  • Dissertação
  • Show resume
  • A presente pesquisa possui o objetivo de analisar o direito fundamental à profissionalização do jovem aprendiz à luz da Teoria do Garantismo Jurídico, desenvolvida por Luigi Ferrajoli. Almejando-se conferir maior visibilidade à proteção e aos direitos da juventude, primeiramente, identifica-se uma hipervulnerabilidade sociojurídica no tocante a esse segmento da população, sobretudo quanto à inserção ao mercado de trabalho e, em seguida, analisa-se o fenômeno da constitucionalização dos direitos do jovem como marco normativo para a proteção de seus direitos. Abordam-se as políticas públicas de profissionalização do jovem, no Brasil, com o escopo de fortalecer o debate entre políticas públicas e o Direito, bem como de verificar se a aprendizagem profissional, na realidade, trata-se de uma política pública de inclusão-excludente, na medida em que indica ser um aparato jurídico-normativo que parece negligenciar a vulnerabilidade de significativa parcela da juventude. Busca-se compreender quais as possíveis contribuições da Teoria do Garantismo Jurídico à efetividade da política pública de aprendizagem profissional. A relevância deste estudo é evidenciada pela carência doutrinária e reflexiva acerca da temática. Em relação à metodologia, adota-se a vertente metodológica jurídico-sociológica e utiliza-se de pesquisa bibliográfica, com método de raciocínio dedutivo, abordagem qualitativa, por meio de estratégia metodológica de pesquisa teórica, mais especificamente quanto à análise de conteúdo, atrelada aos procedimentos de análise de documentos jurídicos, a exemplo de: legislações e dados oficiais fornecidos pelos órgãos públicos e organismos internacionais.

  • JOÃO ALBERTO DE OLIVEIRA GOIS
  • A INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA EM FACE DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS: AVANÇO DA ESFERA PÚBLICA SOBRE A ESFERA PRIVADA
  • Advisor : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
  • Data: Aug 31, 2018
  • Dissertação
  • Show resume
  • Não é nova a tensão entre o desejo humano de preservar sua intimidade e vida privada, como círculo reservado a si mesmo ou a uns poucos do seu convívio, e a necessidade social e histórica de expressar e saber, consubstanciadas na liberdade de expressão e o direito difuso(social) de se informar. Este trabalho estuda a intimidade e a privacidade, como bens jurídicos nas perspectivas de direitos humanos, fundamentais e da personalidade, construídos e tutelados a partir do avanço da esfera pública e social sobre a esfera privada, em face da emergência dos direitos à livre expressão artístico-literária, de informar e se informar, como bens jurídicos de ordem social, consubstanciados em biografias não-autorizadas de pessoas humanas, cuja vida, nos diversos círculos existenciais, desperta um especial interesse de cunho histórico, modo de viver, de ser, de agir, que transcende ao interesse individual, a legitimar o contar e o retratar em escrita, como artistas, políticos, esportistas, que, por um ou vários aspectos seus, vêm a tornar-se um ícone a ser ou não seguido, estudado, apreciado ou mesmo de desapreço, exemplo a inspirar, ou se evitar. Para tanto, por método dialético-argumentativo, pesquisa bibliográfica e com marco teórico em estudos de Anderson Schreiber (Direitos da Personalidade, 2013), Ingo Sarlet (Eficácia dos Direitos Fundamentais, 2012), José Adércio Leite Sampaio (Direitos Fundamentais, 2010), Leonardo Cesar de Agostini (A Intimidade e a Privacidade como Expressões da Liberdade Humana, 2011), dentre outros autores, reflete-se sobre a evolução da proteção à intimidade e a privacidade sob o aspecto histórico-político, tendo por recorte o avanço das esferas pública e social sobre a esfera privada, e na ordem jurídica brasileira na perspectiva de pessoas dotadas de notoriedade, a evolução da doutrina e da jurisprudência, em especial do Supremo Tribunal Federal. Estuda-se também como se vem conformando a tutela atual desses direitos frente a evolução e sofisticação do direito a livre expressão de biografar pessoas públicas, sob o enfoque da necessidade social de se informar. Reflete-se, ainda, sobre a extensão e grau de tutela da intimidade e privacidade de pessoas notórias e formas de correções e reparações quando presente o abuso no exercício do direito de livre expressão artístico-literária em obras biográficas. Analisa-se, criticamente, a decisão do Supremo Tribunal Federal dada no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.815, na qual se emprestou conformação de conteúdo a preceitos do Código Civil, tendente a legitimar o direito de biografar pessoas notórias, independentemente de autorização delas. Investiga-se sobre a subsistência de um círculo mínimo de preservação de intimidade e privacidade dessas pessoas, como forma de preserva-lhes a dignidade humana de ser deixada em paz em seu círculo íntimo, assim como formas de reparação e correção de obras biográficas que retratem inverdades. Busca-se concluir pelo não aniquilamento dos direitos a intimidade e a privacidade, ainda que de pessoas públicas, como forma de preservação do existir digno do ser humano em seu círculo reservado, cabendo ao Direito tutelar e buscar conformar esses bens jurídicos sem esquecer os direitos de livre expressão e de informação.

  • LILIANE SANTOS ARAUJO
  • ESTÁGIO PROBATÓRIO COMO FERRAMENTA PARA CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
  • Advisor : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: Aug 29, 2018
  • Dissertação
  • Show resume
  • Grande parcela do orçamento público destina-se à remuneração dos servidores da Administração Pública, subsidiando-se a execução de suas atividades de forma eficiente. Todavia, por vezes o serviço público é associado à má qualidade ou à leniência, ensejando a celebração de contratos privados pelo Estado para execução de suas atividades negligenciadas por servidores ineficientes. As deficiências detectáveis no serviço público são associadas à ausência/ baixa qualidade do monitoramento dos servidores da Administração Pública. Dentre as práticas avaliativas, uma delas merece especial atenção, que é o estágio probatório, cuja aprovação é condição para implemento da estabilidade – uma das prerrogativas do servidor público. Diante deste panorama, o presente trabalho, pretende abordar o tema do estágio probatório como ferramenta para concretização do princípio constitucional da eficiência, tendo como problema investigar se o instituto jurídico do estágio probatório esta atingindo seu objetivo precípuo de selecionar de maneira efetiva os servidores mais aptos ao desempenho da função pública. A hipótese levantada é de que a avaliação de desempenho, de forma generalizada, é realizada de maneira proforma, apenas atendendo formalmente ao preceito legal. Para comprovar essa teoria, além de pesquisa bibliográfica, será apresentada uma pesquisa realizada entre as Chefias Administrativas de um órgão do Poder Executivo Federal, através da aplicação de questionários com o objetivo de avaliar a percepção dos gestores acerca da efetividade do processo de Avaliação do Desempenho no Estágio Probatório. Os resultados demonstram que a avaliação de desempenho é percebida, majoritariamente, como tecnicamente adequada, porém os critérios efetivos de avaliação, a sua vinculação à concessão de estabilidade, e a ausência de mecanismos efetivos de monitoramento de desempenho favorecem uma cultura de leniência nessa prática da atividade pública.

  • MARCIA JAQUELINE OLIVEIRA SANTANA
  • COMUNIDADE E JUSTIÇA RESTAURATIVA: UMA ANÁLISE BASEADA EM PESQUISA EMPÍRICA DO PROJETO PILOTO EM ARACAJU-SE
  • Advisor : DANIELA CARVALHO ALMEIDA DA COSTA
  • Data: Jun 25, 2018
  • Dissertação
  • Show resume
  • A dissertação toma como ponto de partida uma pesquisa empírica realizada no 1º núcleo da Justiça Restaurativa em Aracaju/SE, projeto-piloto instalado na 17ª Vara Cível – Vara da Infância e Juventude da Comarca de Aracaju. Esta Vara detém competência exclusiva para julgar os atos infracionais praticados por adolescentes em Aracaju. Foi verificado na pesquisa o problema da reduzida presença da comunidade nos círculos restaurativos, além da dificuldade de definir o que é comunidade e que essa situação inviabiliza um dos princípios da Justiça Restaurativa, que é o empoderamento da comunidade. Buscou-se definir o que é a justiça restaurativa e seus princípios basilares. Conceituou-se o que é comunidade, os motivos para a parca presença da comunidade nos círculos, as razões para uma baixa participação cidadã na sociedade brasileira, o papel da comunidade nas práticas restaurativas, a importância do seu empoderamento, seu potencial para o desenvolvimento da Justiça Restaurativa e para uma democratização do Poder Judiciário.

  • HENRIQUE MAGNO OLIVEIRA DE BRITO
  • O PESCADOR ARTESANAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO E A EFETIVIDADE DO DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL AO TRABALHO
  • Advisor : LUCIANA DE ABOIM MACHADO
  • Data: Jun 8, 2018
  • Dissertação
  • Show resume
  • A presente pesquisa tem por objetivo analisar a efetividade do direito ao trabalho dos pescadores artesanais do baixo São Francisco. Reflete-se sobre as causas e os obstáculos à efetivação dos direitos humanos a partir das contribuições teóricas de Joaquim Herrera Flores (2009), Boaventura de Sousa Santos (2002) e Oscar Vilhena Vieira (2017) e o reflexo da inefetividade no mundo do trabalho contemporâneo. Examina-se o trabalho do pescador artesanal, especificamente as características presentes no modo de vida desses trabalhadores, o panorama do baixo São Francisco, além das consequências advindas do modelo de desenvolvimento econômico aplicado à região através da construção e funcionamento das hidrelétricas. Sendo assim, o problema central investigado neste estudo, apresenta-se no seguinte questionamento: Na visão dos pescadores e pescadoras artesanais do baixo São Francisco, a efetividade do direito humano e fundamental ao trabalho está prejudicada em virtude dos danos ambientais causados pela construção das usinas hidrelétricas ao longo desse rio? Estabelece-se como hipótese que o funcionamento do conjunto de usinas hidrelétricas da CHESF tem obstado a efetividade do direito ao trabalho dos pescadores, sendo que a política de desenvolvimento nacional promove a sobreposição dos interesses econômicos das classes dominantes em detrimento dos interesses de proteção ambiental do rio e de proteção social ao trabalho dos pescadores artesanais da região. Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa exploratória. Seus procedimentos são bibliográfico, documental e estudo de campo com a aplicação de entrevistas, que acompanham todas as etapas de desenvolvimento da pesquisa.

  • MAURÍCIO SOARES DE SOUSA NOGUEIRA
  • (IN) Justiça tributária em Aracaju: estudo sobre os aspectos distributivos do IPTU à luz da Constituição.
  • Data: May 16, 2018
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente estudo tem o objetivo de analisar se e como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode funcionar como ferramenta de diminuição das desigualdades de patrimônio e renda. A escolha pelo IPTU se justifica, pois ele tem importante aspecto distributivo, justamente por ser um imposto direto, de difícil sonegação e que admite legalmente a progressividade das alíquotas. O quadro teórico que norteia a análise ao longo do trabalho utilizou os seguintes conceitos: a ideia de justiça tributária de Ricardo Lobo Torres; a concepção de justiça como equidade, de John Rawls; e a progressividade, na perspectiva de Thomas Piketty. Com relação à metodologia, adotou-se diferentes perspectivas, a partir de aspectos dogmáticos, normativos e de dados concretos utilizando como parâmetro o município de Aracaju. Entre os resultados desta pesquisa destaca-se o comportamento dúbio do IPTU, que do ponto de vista dos pagantes tem uma estrutura regressiva, com os contribuintes mais pobres sofrendo tributação maior. A principal causa é a regressividade nas avaliações imobiliárias oficiais em relação aos valores de mercado. A relevância do presente estudo está no fato de que a melhoria da progressividade do sistema tributário pode contribuir na superação da elevada desigualdade de patrimônio e renda do Brasil.

  • ELISIO AUGUSTO DE SOUZA MACHADO JÚNIOR
  • UMA ANÁLISE JURÍDICO-PENAL DO PROCESSO DE CRIMINALIZAÇÃO DO TERRORISMO INTERNACIONAL: OBSTÁCULOS DOGMÁTICOS NA TIPIFICAÇÃO DO FENÔMENO E NOVAS PERSPECTIVAS DE ENFRENTAMENTO
  • Advisor : DANIELA CARVALHO ALMEIDA DA COSTA
  • Data: Apr 30, 2018
  • Dissertação
  • Show resume
  • A pesquisa apresenta uma abordagem crítica acerca dos obstáculos dogmáticos identificados na tipificação do terrorismo internacional. Considerando os pressupostos de validade sistêmica do direito penal, a pesquisa, por meio do método de revisão bibliográfica e análise comparada de documentos internacionais, questiona a cientificidade da escolha pela criminalização autônoma de condutas a ele relacionadas. O direito penal sofreu com os influxos do processo de globalização, passando a exigir a superação de antigos dogmas. Essa nova dinâmica tem orientado o abandono à rigidez de uma ciência penal voltada ao âmbito de aplicação nacional, colocando o problema acerca do terrorismo num plano internacional. Há, com efeito, uma clara necessidade de que conceitos e caminhos de enfrentamento até então utilizados devam passar por uma profunda reanálise. O terrorismo é o exemplo mais emblemático dessa nova ordem, onde os tipos penais editados, em razão da própria imprecisão terminológica, desfiguraram uma série de preceitos elementares que legitimam, a partir do princípio da legalidade, a válida imputação de uma conduta. A pesquisa busca avaliar se há legitimidade na utilização do direito penal interno para lidar com o terrorismo internacional, analisando se o direito penal internacional e direito humanitário, isolados ou conjuntamente, não seriam caminhos mais adequados para que se adote uma saída minimamente danosa aos direitos e garantias fundamentais comprometidos no processo de criminalização.

  • TATIANA FORTES LITWINSKI
  • O DISCURSO DE ÓDIO RACIAL E AS REDES SOCIAIS: ANÁLISE REFLEXIVA SOB O ESPECTRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
  • Advisor : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: Apr 30, 2018
  • Dissertação
  • Show resume
  • A presente pesquisa tem como finalidade a análise do discurso de ódio racial nas redes sociais, tendo como panorama uma sociedade democrática e plural e a Constituição Federal de 1988. O intuito é contribuir para desvelar uma realidade encoberta pelo desalinhar do discurso e suas implicações na invisibilidade dos dispositivos constitucionais e na consagração de um sistema equânime e efetivo. Pretende-se, primeiramente, demonstrar que a exteriorização de atos de natureza ofensiva não pode ser considerada conditio sine qua non para caracterização do discurso de ódio. Busca, assim, fomentar a reflexão acerca do discurso que reproduz e perpetua práticas racistas. O estudo abordará, em um segundo momento, a existência de um ponto cego ao discurso de ódio racista que dificulta o alcance aos objetivos constitucionais. O cenário de invisibilidade racial colide com o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Tratará ainda sobre fundamentos do direito à liberdade de expressão e seu impacto no cenário exposto. Por fim, trilhar-se-á o caminho da análise crítica e reflexiva no estudo de casos para perquirir a aplicabilidade prática dos dispositivos constitucionais e, especialmente, as diretrizes e o paradigma desenhado para a constituição de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. A hipótese deste trabalho é que a Constituição federal do Brasil expressamente enuncia uma proteção e um compromisso ativo com o ser humano e contra a qualquer forma de discriminação e preconceito e constatou-se que a “sociedade em rede” visa à manutenção de um desconhecimento ideológico e um pacto de silêncio quanto aos discursos de ódio racial que obstrui a sua tematização pública. Desloca-se o discurso ofensivo e sério para o âmbito do discurso vulgar, irônico e informal. A pesquisa utilizará como técnica de pesquisa a revisão bibliográfica sobre o tema.

  • CARLA MARIA FRANCO LAMEIRA VITALE
  • O EMPODERAMENTO DOS INDIVÍDUOS NA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA BUSCA DA FELICIDADE
  • Advisor : LUCIANA DE ABOIM MACHADO
  • Data: Apr 27, 2018
  • Dissertação
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  • A política pública de tratamento adequado de conflitos, instituída pela Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, apresenta a mediação como método eficaz de tratamento de controvérsias, que privilegia a participação das partes na construção da solução. Trata-se de procedimento que mais se aproxima do acesso à justiça, por valorizar a atuação dos indivíduos como verdadeiros protagonistas da melhor solução a ser delineada, com ênfase nos interesses, necessidades e sentimentos das pessoas envolvidas no ambiente conflituoso. As pesquisas já existentes acerca da mediação enaltecem a importância da comunicação para o desenvolvimento de diálogos construtivos e para o empoderamento das partes. O aprofundamento nesse estudo, inclusive sob o enfoque dado pelo filósofo Jürgen Habermas, ao desenvolver a teoria do agir comunicativo, mostra-se adequado para que possamos investigar em quais contextos a comunicação pode provocar a transformação de comportamento das pessoas e, consequentemente, da sociedade, de maneira a atingir a pacificação social, através da formação de consensos legítimos. Faz-se relevante, por consequência, evidenciar a conexão estabelecida entre o empoderamento dos indivíduos na mediação como instrumento de efetivação da busca da felicidade, um direito fundamental.

  • ALESSANDER SANTOS BARBOSA
  • O MODELO PROCESSUAL COOPERATIVO INTERSUBJETIVO APLICADO ÀS OCUPAÇÕES IRREGULARES CONSOLIDADAS EM ÁREAS URBANAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
  • Advisor : CARLOS AUGUSTO ALCANTARA MACHADO
  • Data: Apr 27, 2018
  • Dissertação
  • Show resume
  • A presente pesquisa disserta sobre o problema das ocupações urbanas irregulares realizadas e consolidadas em áreas de preservação ambiental permanente, enquanto reflexo histórico do crescimento urbano desordenado e da falha nas políticas públicas constitucionais de moradia, meio ambiente e cidade sustentável. O contexto fático das ocupações alimenta complexos litígios judiciais coletivos, em que se pretende acomodar a tensão, evidentemente existente, entre os direitos fundamentais à moradia digna e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, também duplamente violados. Assim, a partir da constatação de que vivenciamos um problema socioambiental estrutural, que não vem encontrando resposta eficaz na aplicação hermética da legislação, pretende-se, sob auxílio da metodologia de revisão bibliográfica, pesquisa documental, e do método indutivo de análise de caso, identificar qual seria a postura processual mais indicada às partes nessa conjuntura. Com alicerce teórico no neoprocessualismo, fruto viçoso do neoconstitucionalismo, e na teoria da fraternidade como categoria jurídica constitucional, defende-se a hipótese de que o atual modelo de processo demanda uma condução regada de ampla e irrestrita cooperação entre todos os sujeitos processuais, e que, no espaço dos processos coletivos da espécie, onde os litigantes possuem claro interesse público primário comum, será o caminho mais eficiente para a obtenção de uma decisão judicial justa, em tempo razoável e eficaz.

  • RAFAEL SOUSA FONSÊCA
  • O TRIBUNAL DE CONTAS E A SOCIEDADE EM REDE: Uma nova dimensão para o controle social
  • Advisor : CARLA EUGENIA CALDAS BARROS
  • Data: Apr 27, 2018
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente trabalho versará sobre a constitucionalização do direito ao exercício do controle social e do dever de uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação, já que se trata de um direito de segunda dimensão. Para a efetivação desse direito é necessário que sejam garantidos o direito de acesso à informação e o princípio da transparência. Dentre os sujeitos obrigados a fomentar e concretizar o controle social, estão os Tribunais de Contas. Eles devem atuar buscando efetivar esse direito, para isso deve disponibilizar um canal de interação entre os cidadãos e os Tribunais; manter os dados a serem fiscalizados em linguagem inteligível, de forma imediata e condensada; e tornar acessível conteúdo pedagógico. Uma forma de implementar a interação entre os Tribunais e a população, respeitando os requisitos, é a utilização das tecnologias da informação, ou seja, do conjunto de atividades providas por recursos de computação que visam à produção e transmissão informacional. Elas se afiguram essenciais para o fortalecimento dessa conectividade. Assim, na sociedade em rede, essas redes devem funcionar como instrumentos apropriados para a efetivação do controle voltado para a comunicação entre a sociedade interativa e os Tribunais de Contas, na medida em que estes órgãos são especializados na fiscalização da regularidade da atividade financeira do Estado. O presente estudo utilizará o método dedutivo e como fontes de pesquisa a revisão bibliográfica sobre o tema e a legislação correlata. Serão analisados quantitativa e qualitativamente dados colhidos dos Tribunais de Contas brasileiros e das Entidades Superiores de Fiscalização Latino-americanas.

  • CARLOS PINNA DE ASSIS JUNIOR
  • OS DIREITOS POLÍTICOS FUNDAMENTAIS E A INELEGIBILIDADE REFLEXA: POR UMA HERMENÊUTICA CONSAGRADORA DA DEMOCRACIA E DA CIDADANIA
  • Advisor : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: Apr 27, 2018
  • Dissertação
  • Show resume
  • Exaltando os direitos políticos como um dos elementos fundamentais da cidadania, o trabalho versa sobre a inelegibilidade reflexa (ou inelegibilidade decorrente de parentesco), enunciada no artigo 14, § 7º da Constituição Federal, norma limitadora do direito fundamental à elegibilidade – o denominado ius honorum (direito de ser votado). O estudo propõe-se, assim, a verificar o grau de comprometimento que tal restrição, quando injustificada, acarreta à própria democracia, perpassando, para tanto, a análise das dimensões da cidadania, da fundamentalidade dos direitos políticos e das condições de elegibilidade e suas limitações – dentre as quais se insere a inelegibilidade reflexa – invocando, sobremaneira, a teleologia de tal norma. Examina, centralmente, circunstância fática especial na qual a aplicação do artigo 14, §7º da Constituição Federal acarreta graves distorções jurídicas, culminando com a suplantação da realidade pelo ficcionismo jurídico e provocando efeito inteiramente adverso ao que a norma intentou proteger: a comprovada divergência política entre o titular do mandato eletivo e o parente que pretende exercer o direito fundamental de ser votado. Invoca-se, assim, a razoabilidade e a proporcionalidade como fundamentos das decisões judiciais que relativizam a inelegibilidade reflexa em tais circunstâncias, apresentando, ainda, os novos mecanismos tecnológicos presentes na sociedade da informação como instrumentos de comprovação da divergência ideológica e consequente legitimação das decisões judicias em tais casos. Tudo com o escopo de demonstrar, assim, que tal compreensão jurídica visa, acima de tudo, a salvaguarda da própria democracia e da cidadania.

  • RAYNARA SOUZA MACÊDO
  • PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: Uma análise sob a perspectiva dos mecanismos de cobrança da Dívida Ativa.
  • Advisor : UBIRAJARA COELHO NETO
  • Data: Apr 23, 2018
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente trabalho tem por escopo avaliar as implicações do princípio da eficiência em matéria tributária. Com o fito de nortear o desenvolvimento do tema, explorou-se o princípio da eficiência na esfera administrativa e suas nuances, destacando a sua relação, dentro do Sistema Constitucional, com os demais princípios constitucionais afetos ao subsistema constitucional tributário. Frisou-se que administração tributária eficiente é direito fundamental, sendo mecanismo imprescindível para se atingir a uniformidade e distributividade na arrecadação dos tributos e a consequente satisfação dos direitos fundamentais dos cidadãos. Dessa forma, coube nessa pesquisa delinear os contornos da aplicação do princípio da eficiência no Direito Tributário quanto aos mecanismos de cobrança da Dívida Ativa, destacando-se a análise do Protesto extrajudicial da certidão de Dívida Ativa e suas peculiaridades, bem como a judicialização do crédito público, para, através de um método comparativo identificar qual medida se compatibiliza mais com o princípio em destaque, levando em consideração as estratégias que podem ser utilizadas, e, ao final, discorrer sobre a eventual (des)necessidade de securitização da Dívida Ativa.

  • ÊMILLE LAÍS DE OLIVEIRA MATOS
  • A INIMPUTABILIDADE PENAL ETÁRIA COMO REFLEXO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO GARANTISTA
  • Advisor : KARYNA BATISTA SPOSATO
  • Data: Feb 28, 2018
  • Dissertação
  • Show resume
  • Este trabalho tem por finalidade analisar o conceito de inimputabilidade penal etária sob a égide da Constituição Federal de 1988 utilizando os conceitos de garantismo e de constitucionalização simbólica, tal como definidos por Luigi Ferrajoli e Marcelo Neves, respectivamente. O objetivo é compreender a relação entre esses dois conceitos e seus efeitos para a proteção dos direitos fundamentais dos adolescentes no contexto da discussão do rebaixamento da maioridade penal no Brasil. Isso se deve ao fato de que o critério da inimputabilidade dos menores de dezoito anos vem sofrendo diversas tentativas de alteração através de Propostas de Emenda à Constituição - PEC´s que propõem a alteração do disposto no artigo 228 da CF/88 com vistas à redução da maioridade penal. Nesse sentido, buscando uma inspiração reflexiva e analítica acerca dos debates sobre responsabilidade penal de adolescentes, no âmbito do Direito Penal e Constitucional o trabalho almeja destacar o caráter da inimputabilidade penal etária como garantia primária e direito fundamental do adolescente, e como tal não pode ser enfraquecido ou abolido através de reforma constitucional.

  • MÁRCIO ALBERTO GOMES SILVA
  • EFICÁCIA E RESPEITO A DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ATIVIDADE INVESTIGATIVA - UM DISCURSO POSSÍVEL: Pela criação de axiomas que limitem a atuação estatal na busca de uma investigação criminal garantista.
  • Advisor : CARLOS ALBERTO MENEZES
  • Data: Feb 28, 2018
  • Dissertação
  • Show resume
  • A distância entre o quanto normatizado no ordenamento jurídico e o que, de fato, é materializado pelo aparelho de persecução penal estatal brasileiro é problema sério a ser enfrentado. É preciso delimitar a atividade de apuração criminal, com o fito de, a um só tempo, garantir a eficiência na elucidação dos fatos supostamente criminosos e a observância dos direitos dos cidadãos brasileiros. Tão situação será enfrentada com a criação de axiomas, verdadeiros filtros para atuação estatal, durante o inquérito policial, possibilitando a correta coleta de provas, aptas a deflagrar um processo livre de ilicitudes.

  • MARCOS FEITOSA LIMA
  • O DIREITO À ORIGEM GENÉTICA NA REPRODUÇÃO HUMANA HETERÓLOGA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA PERSONALIDADE, SEM VÍNCULO COM O ESTADO DE FILIAÇÃO
  • Advisor : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
  • Data: Feb 28, 2018
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente trabalho tem como objetivo precípuo o estudo sobre o perfil jurídico-constitucional do direito à identidade genética da pessoa humana na ordem jurídico-constitucional pátria, especialmente fundamentando a consagração, ainda que implícita, de tal direito na Constituição de 1988, como manifestação e exigência do princípio da dignidade da pessoa humana, da cláusula geral implícita de tutela de todas as manifestações essenciais da personalidade humana e do direito fundamental à vida, com destaque ao anonimato ou não do doador do material genético na técnica de reprodução humana heteróloga, vez que a presente pesquisa terá como problemática a ser investigada a reprodução humana heteróloga, medicamente assistida, especificamente no que toca ao direito fundamental da pessoa que foi gerada por essa técnica de conhecer a origem genética(identidade civil) do doador, mesmo que em confronto com o direito ao sigilo dos doadores de gametas masculino e/ou feminino. Faremos uma breve análise sobre a constitucionalização do direito privado, bem como buscaremos extrair as lições mais relevantes acerca dos princípios constitucionais aplicáveis ao instituto, notadamente o da dignidade da pessoa humana, repita-se, que se revela um inquestionável direito fundamental frente ao direito da personalidade, objetivando, por conseguinte, harmonizar os direitos em questão, posto que o direito de conhecer a identidade biológica não se revela incompatível com a filiação afetiva, máxime que tanto a busca pela ascendência genética, quanto o sigilo dos doadores de gametas, encontram-se resguardados pelo ordenamento jurídico brasileiro. No primeiro capítulo do desenvolvimento, falaremos acerca da historicidade das técnicas de reprodução humana assistida, destacando que o apogeu da reprodução humana assistida ocorreu em 1978 com a concepção extracorpórea realizada através da técnica da fertilização in vitro conhecida como “bebe de proveta”, bem como neste capítulo descreveremos as diversas modalidades das técnicas de reprodução assistida, e ainda demonstraremos que atualmente o procedimento para a efetivação das técnicas de reprodução humana assistida baseia-se na RESOLUÇÃO do CFM nº 2.168/2017 e que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 115/15, que institui o Estatuto da Reprodução Assistida. No segundo capítulo, faremos abordagem da constitucionalização do direito civil, e destacaremos que a proteção Constitucional deferida à família estende-se à tutela da liberdade de seus membros, e que a superação da infertilidade através do avanço da ciência tem um reflexo positivo nas relações familiares, marcando, nesse sentido, a função social da reprodução humana assistida. No terceiro capítulo, analisaremos, alicerçado na Resolução do Conselho Federal de Medicina n° 2.168/17, que os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores e vice-versa, mantendo-se, portanto, obrigatoriamente, o sigilo sobre os envolvidos; e depois passaremos a analisar que o direto à identidade genética tem seu fundamento no princípio da dignidade humana, e não implica em presunção de filiação; e que quando houver colisão entre outros direitos fundamentais, será necessário estabelecer uma hierarquia axiológica, colocando-se a ponderação de tais direitos nas mãos da magistratura brasileira, como sói acontecer, à guisa de exemplo, com o direito à saúde, liberdade de investigação científica e propriedade industrial. Ao final, no que tange às atividades do Estado-Juiz e do legislador, serão tecidas algumas reflexões críticas acerca do problema do excesso e da insuficiência de proteção do direito fundamental à identidade genética da pessoa humana no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

  • GABRIELA FERREIRA PINTO DE HOLANDA CELESTINO
  • A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NOS CASOS DE SEQUESTRO INTERNACIONAL: Uma análise acerca dos julgamentos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça brasileiro entre os anos de 2007 e 2017
  • Advisor : FLAVIA DE AVILA
  • Data: Feb 28, 2018
  • Dissertação
  • Show resume
  • Analisar a ocorrência da efetiva proteção dos direitos das crianças e dosadolescentes nos casos de sequestro internacional é o objetivo central deste estudo. O Brasil,como um dos países signatários da Convenção sobre os Aspectos Civis do SequestroInternacional de Crianças, mais conhecida como Convenção de Haia (1980), desde o ano 2000,através do Decreto no. 3.413/2000, utiliza-a como fundamento para os casos de subtração ousequestro de crianças ou adolescente, o que ocorre quando o infante é conduzido para outropaís sem o consentimento de um dos genitores, desencadeando uma posterior disputa deguarda. A mencionada legislação internacional determina que ao se verificar a efetiva ocorrênciade subtração ou sequestro de menores, estes devem ser devolvidos, com a maior celeridadepossível, para o país que residiam habitualmente, devendo-se priorizar o superior interesse dosinfantes. Entretanto, o grande questionamento que surge é se o Superior Tribunal de Justiça(STJ) brasileiro, ao apreciar as demandas em apreço, tem primado pela proteção dos direitosdesses seres vulneráveis, bem como, se possui o aparato técnico necessário para tanto. Para odesenvolvimento do presente trabalho realizou-se uma pesquisa dividida em duas fases: aprimeira foi sistemática, com a análise de livros, artigos, legislação e julgados sobre o tema; esegunda será empírica, na qual será efetuado um mapeamento das decisões proferidas peloSuperior Tribunal de Justiça (STJ) brasileiro nos últimos dez anos, na apreciação das demandasem que se discute a subtração ou sequestro de menores com a aplicação da aludida convenção.Espera-se, pois, com os estudos empreendidos, que seja encontrado um ponto de equilíbrioentre a aplicação da Convenção de Haia e a efetiva proteção dos direitos das crianças e dosadolescentes nas hipóteses de disputa de guarda no âmbito internacional.

  • HERMANO DE OLIVEIRA SANTOS
  • Cidadania no Brasil: discurso, símbolo, utopia.
  • Advisor : KARYNA BATISTA SPOSATO
  • Data: Feb 28, 2018
  • Dissertação
  • Show resume
  • A dissertação aborda o tema da formalização da cidadania no Brasil e explora o problema de como se estabelecem as relações e os efeitos de poder entre os cidadãos e o Estado brasileiros. Seu objetivo é descrever o discurso produzido na Constituinte de 1987/1988 e reproduzido na Constituição de 1988. Sua metodologia é uma investigação multidisciplinar que aplica instrumentos e procedimentos de análise crítica de discurso e utiliza material bibliográfico documental e teórico de modo qualitativo. Sua estrutura está dividida em três capítulos, cujo conteúdo destaca que a formação e os trabalhos constituintes usaram discursivamente o anseio de participação popular; que grupos políticos manipularam o poder constituinte para atender a interesses hegemônicos; e que esse déficit de legitimidade constituinte dificulta a eficácia constitucional.

  • AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS
  • APLICABILIDADE DA COLABORAÇÃO PREMIADA EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
  • Advisor : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: Feb 28, 2018
  • Dissertação
  • Show resume
  • A moralidade pública é, dentre os princípios constitucionais administrativos, o mais discutido na atualidade brasileira, momento em que se identifica o sucateamento das finanças públicas e crimes contra o patrimônio público têm sido punidos. A tradicional impunidade dos ilícitos penais contra a administração pública pôde ser modificada através dos mecanismos presentes na Lei de Combate à Organização Criminosa, que embora não houvesse sido editada com esta finalidade precípua, conferiu destaque a colaboração premiada como importante elemento probatório. Mesmo diante do sucesso proporcionado pelas novas ferramentas, a persecução penal apresenta três principais entraves: a demora, decorrente da existência de foro privilegiado de alguns processados; dificuldade de repatriação de valores desviados da administração pública; e a impossibilidade de prevenção do delito, vez que a resposta penal é posterior ao efetivo prejuízo à administração pública. Além das dificuldades, a sanção penal deve ter no sistema jurídico aplicação excepcional, inclusive por existir medida judicial mais ampla e adequada à sanção de todas as naturezas de ilícitos contra a administração pública, qual seja a ação de improbidade administrativa instituída por meio da Lei 8.429/92. A referida ação, genuinamente brasileira, abarca as peculiaridades dos comportamentos atentatórios à moralidade administrativa, todavia apresenta-se inexpressiva, dentre outros motivos, por sua deficiência probatória e vedação à negociação jurídica. Assim, a aplicabilidade da transação penal e a delação premiada nas ações de improbidade administrativa deve ser analisada frente ao sistema jurídico vigente, para que se avaliem as compatibilidades, benefícios e prejuízos, especialmente porque no modelo vigente nem a confissão possui valoração compensatória.

  • JOSÉ LUCAS SANTOS CARVALHO
  • AS DISPUTAS EM TORNO DO CONCEITO DE TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NO BRASIL SOB A ÓTICA DA BIOPOLÍTICA
  • Advisor : FLAVIA DE AVILA
  • Data: Feb 28, 2018
  • Dissertação
  • Show resume
  • A presente pesquisa, utilizando-se do aporte teórico da biopolítica do filósofo Giorgio Agamben, tem por objetivo analisar as disputas em torno do conceito de Trabalho Escravo Contemporâneo (TEC) no Brasil, a partir dos projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que buscam modificar o conceito, da Portaria do Ministério do Trabalho nº 1129/2017 e de julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Examina-se o regime biopolítico no Estado Democrático de Direito contemporâneo fundamentado nas discussões conceituais agambenianas expostas no Projeto Homo Sacer e a discussão sobre o papel ambivalente dos direitos humanos e o caráter ambíguo dos seus discursos, especialmente diante da sua debilidade de proteção nas situações-limite. Reflete-se sobre a condição de TEC enquanto vida nua produzida pelo Estado de Direito, que mostra o paradoxo da soberania e da vida nua no qual está explicitado o homo sacer e a umbilical relação entre estado de exceção e estado de direito. Analisa-se o desenvolvimento histórico-jurídico dos documentos internacionais e nacionais na tentativa de desvelar as estratégias do exercício biopolítico de controle da vida do indivíduo. Neste sentido, o estudo tem como hipótese que o exame das disputas em torno do conceito de TEC, a partir do estudo do corpus acima referido, evidencia que a atuação estatal, em vez de contribuir para a erradicação do TEC, se constitui em fórmula biopolítica de controle e manutenção do fenômeno. Portanto, a conservação da estrutura da sociedade brasileira seria baseada em um controle biopolítico de exclusão-inclusão do sujeito vivente, no caso o trabalhador escravo contemporâneo, o que consolidaria a vida nua na sociedade contemporânea. Quanto à metodologia, assumiu-se os postulados do paradigma interpretativista e qualitativo em pesquisa científica (DENZIN; LINCOLN, 2006), aliado a procedimento de caráter bibliográfico, segundo uma modalidade de pesquisa documental (REGINATO, 2017), e da teoria dos atos de fala de Austin (1990 [1962]). Uma vez tendo sido empreendido o percurso teórico-metodológico acima descrito, constatou-se que o regime biopolítico do TEC, construído inicialmente enquanto estratégia discursiva que cria sujeitos mantidos em situação de vulnerabilidade, se realiza sob contextos de: a) cerceamento de liberdade da vítima; b) reiteração da desigualdade estrutural e c) hierarquização da vida humana.

  • MATEUS MOURA DE OLIVEIRA
  • UM TERCEIRO SETOR BRASILEIRO RENOVADO: PERSPECTIVAS E ESTÍMULOS PARA UM TERCEIRO SETOR LEGITIMADO E EFICIENTE
  • Data: Feb 28, 2018
  • Dissertação
  • Show resume
  • O panorama do terceiro setor brasileiro e suas entidades mostra uma ausência de regulação e má eficiência de recursos públicos nele empreendidos. Muito por falta da aplicação de práticas regulatórias e desamparo das organizações da sociedade civil por mais de uma década, o cenário que se apresenta é de descrédito pela esfera privada nas instituições da sociedade civil. A perspectiva que se apresenta, embora de aparente desordem, não pode ser tomada como justificativa para a desatenção ao terceiro setor, maior expoente atual de representação popular ativa junto ao Estado. As iniciativas sociais, as quais se estruturam mediante consenso comunitário, são as que irão trabalhar em setores que a Administração pouco alcança ou atua em atraso. São justamente estas iniciativas engendradas, na forma de organizações da sociedade civil, que irão melhor representar os interesses regionais, pois partem do meio social justamente em resposta a estes interesses não atendidos. Por isso, é de maior interesse dos países, principalmente num contexto de regulação estatal, propor um diálogo com estas entidades e estimular seu correto funcionamento. O Brasil, para tanto, deve renovar a estrutura de seu terceiro setor, para que a participação social exista no ordenamento de modo mais eficiente possível, legitimando assim o diálogo com a esfera pública.

  • ALLAN WESLEY MOURA DOS SANTOS
  • A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO BRASIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CONCEITO DE AÇÃO POLÍTICA DE HANNAH ARENDT
  • Advisor : FLAVIA DE AVILA
  • Data: Feb 28, 2018
  • Dissertação
  • Show resume
  • A partir da mediação extrajudicial, regulada pela Lei n. 13.140/2015 é possível dispensar a intervenção estatal e utilizar com exclusividade as diretrizes da autocomposição. Como objeto da dissertação a modalidade extrajudicial pauta-se na exteriorização das subjetividades para solução de conflitos. Por esse viés instrumentaliza o acesso à justiça, a partir de um processo dialógico entre os conflitantes. Em regras gerais, a comunicação deve construir o consenso, perante a condição de pluralidade e espontaneidade que decorre da ação quando praticada no mundo das aparências. Para tanto, propõe-se fabricar um espaço público condizente ao exercício da liberdade política e facultar ao homem abandonar um comportamento imposto por uma moderna burocracia condicionante. Neste aspecto, a mediação extrajudicial busca se aproximar dos conceitos extraídos da teoria de Hannah Arendt. Em especial da condição de Homo faber e de sua potencialidade para fabricar o novo, como uma via de emancipação do cidadão na vita activa. A dissertação, portanto, pretende investigar as bases que sustentam os enquadramentos ora apresentados, confirmando ainda se, dentre os efeitos da regulamentação posta em destaque denota-se um poder simbólico. Assim, insta examinar a temática sobre o viés primário da teoria de Arendt, porém acrescendo de forma complementar e pontual a visão de autores como Mauro Capelletti e Pierre Bourdieu.

  • VALQUIRIA NATHALI CAVALCANTE FALCÃO
  • FAMÍLIA HOMOAFETIVA SERGIPANA: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE E O NOVO CONCEITO DE FAMÍLIA
  • Advisor : CLOVIS MARINHO DE BARROS FALCAO
  • Data: Feb 27, 2018
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise da jurisprudência formada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe no que concerne às decisões cíveis homoafetivas dentro do âmbito familiar, entre os anos de 2005 a 2015, buscando traçar um perfil do judiciário local no que se refere as fundamentações das decisões prolatadas em sede de segundo grau de jurisdição. Como ponto de partida será feito um estudo preliminar sobre a teoria do Estado e como o judiciário ganhou força no pós-liberalismo, o que veio a estabelecer-se com o assentamento dos Estados Constitucionais, estando o Brasil incluído neste seio. Posteriormente, acerca da estabilização da força do poder judiciário, serão analisados os conceitos e teorias sobre judicialização da política e ativismo judicial e de que forma os referidos fenômenos contribuíram para a formatação de um novo direito das famílias brasileiras, em especial aquelas formadas por pessoas do mesmo sexo. Ao final, a pesquisa apresentará se judiciário sergipano, na fundamentação de suas decisões de reconhecimento dos direitos dessa nova formação familiar, vem sendo um tribunal vanguardista ou tradicionalista.

  • ROBERTO ALCÂNTARA DE OLIVEIRA ARAÚJO
  • DECLARAÇÃO DE (IN) CONSTITUCIONALIDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: a interpretação conforme a Constituição e a técnica de decisões manipulativas aditivas pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Advisor : FLAVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA
  • Data: Feb 23, 2018
  • Dissertação
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  • Com o amadurecimento social e a plenitude democrática, a sociedade passa a exigir do Estado a efetivação dos direitos fundamentais estabelecidos na Carta Magna. O cerne do trabalho encontra-se no desrespeito ou não efetivação dos comandos fundamentais e na atuação do Poder Judiciário, que passou a exercer uma necessária atividade normativa, na missão de retificar tais determinações e omissões, promovendo a interpretação e aplicação da Constituição. E ao mesmo tempo em que garante a primazia dos comandos constitucionais, abre oportunidades para ambiguidades, incertezas e insegurança jurídica para os cidadãos e para a harmonia dos Poderes. Este trabalho objetiva chegar a conclusões, apontando que o conceito de democracia representa mais do que a simples regra majoritária e que o Judiciário busca sua legitimidade na força argumentativa, mediante um processo justo e participativo, com o desiderato da efetividade dos direitos fundamentais e promoção do Estado Democrático de Direito, mediante técnicas de interpretação conforme a Constituição com eficácia manipulativa/modificativa aditiva, superando o conceito clássico de “legislador negativo”.

  • ORLANDO SAMPAIO DE ALMEIDA MONTEIRO DA SILVA
  • A LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROMOVER A TUTELA COLETIVA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA
  • Advisor : FLAVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA
  • Data: Feb 23, 2018
  • Dissertação
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  • A criação de mecanismos específicos que possibilitem a tutela coletiva de direitos metaindividuais representou a necessária superação do paradigma individualista de processo civil e de acesso à justiça. De outro lado, a previsão legal de órgãos legitimados ao ajuizamento de ações coletivas se insere no transcurso de democratização do acesso à justiça, fenômeno este que os professores Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram de segunda e terceira ondas renovatórias do acesso à justiça. Nesse contexto, a Defensoria Pública, no exercício de sua vocação constitucional, entra em constante contato com grupos sociais vulneráveis, cujo estado de necessidade transcende a seara econômica. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 3943/DF, consolidou o entendimento de que a Defensoria Pública tem legitimidade coletiva para fins de tutela coletiva de todas as espécies de direitos metaindividuais, desde que em situações que se harmonizem com o respectivo regime jurídico-constitucional. Conquanto a legitimidade defensorial tenha sido positivada na Lei nº 7.347/85, assim como reputada constitucional pelo STF, persiste discussão no que toca à extensão dessa legitimidade e, igualmente, à sua compatibilização com o critério de vulnerabilidade econômica, em especial no âmbito dos direitos difusos. Assim, o presente trabalho busca examinar essas indagações no que concerne, especificamente, à tutela da moralidade administrativa e o respectivo dever de probidade, mediante o ajuizamento de ação civil pública correlata. A discussão parte da premissa de que o direito à moralidade administrativa é difuso e de que o processamento de atos de improbidade tem lugar por meio de ação civil pública, de modo que se questiona se a legitimidade coletiva defensorial se estenderia a esta, embora a Lei nº 8.429/92 não a insira no elenco de legitimados.

  • VINICIUS ANDRADE DE CARVALHO ROCHA
  • O DIREITO E O CASO: APORTES PARA UMA TEORIA DO PRECEDENTE JUDICIAL NO BRASIL
  • Data: Feb 21, 2018
  • Dissertação
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  • Este trabalho propõe uma releitura da história do desenvolvimento do Direito ocidental, levando em consideraçãoalguns aspectos que resultaram em um distanciamento significativo entre as tradições jurídicas de common law ede civil law. Esse distanciamento é abordado da perspectiva das racionalidades jurídicas que cada uma dastradições passou a privilegiar. No caso do common law, destacamos a prevalência de uma racionalidade queprestigia a realidade empírica e a adoção de técnicas que valorizam modelos de argumentação indutivos. Nessesentido, consideramos que alguns aspectos dessa racionalidade podem ser de especial serventia no contexto dereformas na sistemática processual civil brasileira. A fim de exemplificar a mecânica do precedente em uma situaçãojurídica concreta, procedemos a um estudo de caso da audiência para questionamentos em Masterpiece Cakeshopv. Colorado Civil Rights Commission, que aguarda deliberação da Suprema Corte norte-americana. Consideramos,não obstante, alguns obstáculos à aplicação desses aspectos no âmbito do sistema jurídico brasileiro: o primeirodeles, de caráter operacional, diz respeito à postura individualista do juiz; o segundo, de caráter técnico, reporta-seà incerteza jurídica que a técnica de ponderação de interesses pode promover em sistemas que incentivam avalorização do procedente. Buscando sintetizar todas as ideias expostas, propomos um instrumento, na forma deescala, para a aferição do potencial de formação de precedente em uma determinada decisão judicial. Por fim,aplicamos a escala proposta à decisão do STF no julgamento da Reclamação 4.335/AC, com vistas a avaliar a suaviabilidade prática.

2017
Description
  • GEÍSA GARCIA BIÃO LUNA FRANCA
  • O SISTEMA PENAL ABERTO COMO RESULTADO DO PROCESSO DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO.
  • Advisor : CARLOS ALBERTO MENEZES
  • Data: Aug 31, 2017
  • Dissertação
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  • O presente trabalho visa analisar o sistema penal aberto como resultado do processo deconstitucionalização do Direito, ocorrido, precipuamente, no momento pós Segunda Guerra Mundial, quando sefez propícia e necessária a concretização de ideias de cunho humanista. O período intitulado Pós-Positivismo,caracterizado pela centralidade da Constituição Federal no ordenamento jurídico, pela força normativa dosprincípios, e pela compatibilização das matérias infra-constitucionais, com a Magna Carta, trouxe a flexibilizaçãodas normas penais através da Hermenêutica Constitucional, que permitiu verdadeira releitura do direito positivo,atualizando-o com a retirada de normas inócuas, inserindo novos tipos necessários, e inaugurando novelinterpretação das normas já existentes. A dignidade da pessoa humana, escolhida como corolário do EstadoDemocrático de Direito que o Brasil passou a ser, a partir de 1988, norteou o alcance de efeitos práticos naaplicação da lei, conduzindo o abandono de uma postura estritamente legalista, e, portanto, engessada, para utilizartambém demais conteúdos ético-valorativos constantes nos princípios gerais do Direito, conforme reconhecimentode sua força vinculativa e indubitável caráter normativo, ao provocar verdadeira abertura no sistema penal,conforme análise das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, dessa maneira conduzidas.

  • ANDRÉA GALVÃO ROCHA DETONI
  • O DIREITO À PRIVACIDADE DOS TRABALHADORES NA ERA DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
  • Advisor : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: Jun 22, 2017
  • Dissertação
  • Show resume
  • Através de uma concepção histórica, principalmente a partir das últimas décadas do século passado, constata-se que a sociedade global vem atravessando consideráveis mudanças na era da globalização tecnológica e da informação. Essas transformações, indubitavelmente, repercutem nas relações laborais contemporâneas e nos direitos fundamentais dos trabalhadores. Nessa perspectiva, a presente dissertação tem como escopo analisar o direito à privacidade dos trabalhadores diante da Sociedade da Informação. Para isso, faz-se, inicialmente, uma abordagem dos direitos humanos dos trabalhadores e examina-se o papel precursor da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na tutela de tais direitos, especialmente no tocante ao direito à privacidade dos obreiros. Nesse primeiro momento, aborda-se também a temática da Constitucionalização do Direito, bem como os seus reflexos nas relações justrabalhistas e a eficácia dos direitos fundamentais nas relações laborais. Em seguida, o direito à informação e o direito à vida privada são explorados de maneira pormenorizada, sendo discutida a teoria da ponderação em uma aparente colisão entre os mencionados direitos fundamentais. Por fim, a pesquisa faz uma análise crítica do direito à privacidade dos trabalhadores em diversas nuances: na seara da investigação de dados pessoais dos trabalhadores durante o processo seletivo; no tocante à censura e à repressão do empregador em relação ao conteúdo publicado pelo empregado; no que tange ao poder de vigilância e controle dos trabalhadores; em relação ao monitoramento de e-mail corporativo; e no campo da revista íntima, de objetos e eletrônica. No transcorrer deste trabalho, são examinadas posições doutrinárias de autores nacionais e estrangeiros que tratam das abordagens discutidas, assim como a recente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a matéria. A metodologia utilizada foi predominantemente a dedutiva, lastreada na revisão bibliográfica e na análise de dispositivos legais e constitucionais, tomando como pano de fundo a jurisprudência nacional.

  • DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA
  • MEDIAÇÃO E TRATAMENTO DE DEMANDAS DE MASSA NO PODER JUDICIÁRIO.
  • Advisor : LUCIANA DE ABOIM MACHADO
  • Data: Apr 29, 2017
  • Dissertação
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  • A mediação e a conciliação, na medida em que fortalecem uma relação entre sujeitos iguais no diálogo, estimula a sociedade, marcada pelo excessivo individualismo, pelo conflito e pela relação competitiva, a construir a solução para suas controvérsias. Tendo como ponto de partida o princípio do acesso à justiça, focaremos este trabalho na análise da mediação e da conciliação como meios consensuais de solução de conflitos que guardam total sintonia com essa nova interpretação de um acesso à justiça justo e efetivo. Além disso, é fato que essas formas consensuais de dirimir a controvérsia estão em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio constitucional da fraternidade, fundamentais para a prática de justiça. Destacamos, aqui, a possibilidade de realização da mediação extraprocessual, que ocorre no âmbito das relações privadas e, diga-se, vem apresentando excelentes resultados, tanto que inspirou e inspira a realização da mediação pré-processual e processual, ambas conduzidas pelo Judiciário, que passou a funcionar como um novo mentor a disseminar a cultura de paz. Identificar como vem atuando o Poder Judiciário Brasileiro na construção desse caminho de pacificação social, especificamente como vem sendo tratada a conciliação e a mediação no nos casos envolvendo a litigiosidade repetitiva é um dos caminhos para a solidificação da cultura de paz.

  • FERNANDA FORTES LITWINSKI
  • O CONSELHO CONSTITUCIONAL FRANCÊS É UMA VERDADEIRA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL?
  • Advisor : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: Apr 29, 2017
  • Dissertação
  • Show resume
  • O Conselho Constitucional Francês foi criado, através da Constituição de 1958, com a finalidade de salvaguardar as competências do Executivo em face dos atos do legislador. A tradição francesa baseava a soberania do povo na soberania do parlamento, sendo impensável qualquer forma de controle dos atos do legislativo. Então, a simples criação do Conselho já foi um rompimento de um paradigma. Mas nos anos setenta houve uma grande transformação implementada por decisão do Conselho de 1971 e a revisão constitucional de 1974. Elas foram essenciais no salto evolucional do processo de constitucionalização do direito na França. Antes o código civil era visto como a Constituição Francesa, pois sua estabilidade era muito maior que a do constitucionalismo francês. O Conselho firma-se como um órgão controlador da constitucionalidade das leis, um autêntico Tribunal Constitucional. Ele diferenciava-se dos demais Tribunais Constitucionais e Cortes Supremas, por só prever um controle de constitucionalidade anterior a promulgação das leis, a aplicação dos regulamentos da Assembleia Nacional e do Senado, a ratificação de compromissos internacionais. Só em 2010 foi implementado o controle a posteriori. A tradição francesa baseada no direito privado e a inexistência de um controle posterior a promulgação das leis, diferenciando-o do sistema norte-americano e alemão, fez com que Luís Roberto Barroso afirmasse que não há no sistema francês uma verdadeira jurisdição constitucional. Muitos doutrinadores seguem a mesma posição de Barroso. Tal afirmação é o objeto deste estudo, o qual tem por finalidade averiguar a sua veracidade analisando o Conselho Constitucional- a sua composição, suas funções, suas decisões; e as características dos modelos de jurisdição constitucional apontados pela doutrina- o modelo norte-americano e o europeu. Será analisado nesse estudo ainda as características de uma jurisdição constitucional e as classificações doutrinárias. Será utilizado o método dialético, pois analisará os autores com posições divergentes. A fonte primária será a revisão bibliográfica sobre os temas. Também será realizada a análise documental dos dispositivos legais franceses e de uma amostra aleatória simples das decisões do Conselho.

  • FABIANA OLIVEIRA BASTOS DE CASTRO
  • A BUSCA DO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL: AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E O CONTRADITÓRIO NA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR
  • Advisor : DANIELA CARVALHO ALMEIDA DA COSTA
  • Data: Apr 28, 2017
  • Dissertação
  • Show resume
  • A presente dissertação tem como escopo identificar se audiência de custódia ao civilizar o ato de prisão, reverenciando os princípios do contraditório e ampla defesa desde início da persecução penal, propiciará o surgimento de uma nova política sobre a investigação preliminar, agora, orientada na efetivação das garantias fundamentais, principalmente do contraditório na fase investigativa. Dessa forma, pretende-se ampliar os conhecimentos sobre a audiência de custódia, objetivando identificar a sua origem, definir suas características, a forma como foi implantada no sistema jurídico brasileiro, e ainda avaliar a finalidade da apresentação do preso imediatamente ao Juiz. No mais, pretende-se averiguar as características da investigação preliminar em alguns países estrangeiros, trazendo o comparativo com o modelo adotado pelo Brasil, também se indaga sobre a possibilidade de aplicação do contraditório e a sua importância na investigação preliminar brasileira. Para tanto, será revisada a literatura existente, explorando estudos acerca do Direito Processual Penal e Direito Constitucional, especialmente mediante consulta de livros, dissertações e monografias publicadas por autores brasileiros e estrangeiros, visando a ampliação do conhecimento sobre do tema discutido.

    A presente dissertação tem como escopo identificar se audiência de custódia ao civilizar o ato de prisão, reverenciando os princípios do contraditório e ampla defesa desde início da persecução penal, propiciará o surgimento de uma nova política sobre a investigação preliminar, agora, orientada na efetivação das garantias fundamentais, principalmente do contraditório na fase investigativa. Dessa forma, pretende-se ampliar os conhecimentos sobre a audiência de custódia, objetivando identificar a sua origem, definir suas características, a forma como foi implantada no sistema jurídico brasileiro, e ainda avaliar a finalidade da apresentação do preso imediatamente ao Juiz. No mais, pretende-se averiguar as características da investigação preliminar em alguns países estrangeiros, trazendo o comparativo com o modelo adotado pelo Brasil, também se indaga sobre a possibilidade de aplicação do contraditório e a sua importância na investigação preliminar brasileira. Para tanto, será revisada a literatura existente, explorando estudos acerca do Direito Processual Penal e Direito Constitucional, especialmente mediante consulta de livros, dissertações e monografias publicadas por autores brasileiros e estrangeiros, visando a ampliação do conhecimento sobre do tema discutido.

  • GEORGE MAIA SANTOS
  • DIREITO À INTIMIDADE: UMA REFLEXÃO CRÍTICA DA SUBMISSÃO OBRIGATÓRIA À IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO PARA FINS CRIMINAIS.
  • Advisor : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: Apr 25, 2017
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que a submissão obrigatória de condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por crime hediondo, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, ainda que por técnica adequada e indolor, é ofensiva a direitos fundamentais. Para tanto, parte-se do conceito geral do direito à intimidade, o qual se configura como um direito negativo ou de proteção contra as ingerências ilegítimas do Estado, visto proteger uma necessidade ou um bem básico para a livre autodeterminação individual. Em seguida, define-se a intimidade genética como sendo um patrimônio capaz de revelar as características físicas, psíquicas, comportamentais e de enfermidade, que, se revelados ou acessados sem o consentimento do imputado, poderão gerar a estigmatização e descriminação do sujeito envolvido, violando-se, desse modo, o direito à intimidade. Em linhas de conclusão, caminha-se no sentido de enfatizar que além do direito à intimidade, o fornecimento compulsório de material biológico para identificação do perfil genético é ofensivo aos direitos fundamentais à liberdade física ou ambulatorial; à integridade física; à liberdade religiosa ou de consciência; a não descriminação; ao silêncio e a não produção de prova contra si mesmo, e, em última instância, ao vetor maior de todos os direitos fundamentais: a dignidade da pessoa humana.

  • LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES
  • A SUBSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA PELA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA, POR DECISÃO JUDICIAL: UM CAMINHO PARA A CONCRETIZAÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL NO BRASIL.
  • Advisor : LUCIANA DE ABOIM MACHADO
  • Data: Apr 24, 2017
  • Dissertação
  • Show resume
  • A pesquisa busca um caminho para a concretização do direito fundamental à liberdade sindical no Brasil. A Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata da liberdade sindical, não foi ratificada pelo Brasil, que mantém o sistema de unicidade sindical para os sindicatos, vinculados à contribuição sindical obrigatória. A referida convenção está inserida na Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais da OIT de 1998 que integra a Constituição da OIT. Assim, essa não ratificação afronta o direito fundamental do trabalhador e contradiz a participação do Brasil como Estado-Membro da Organização Internacional do Trabalho. No entanto, os tribunais nacionais devem se atentar ao Direito Internacional do Trabalho para solucionar litígios. Nesse sentido, apresenta-se uma visão autêntica da Organização Internacional do Trabalho, exemplificada em decisões de dezenas de tribunais nacionais, com diversas possibilidades de aplicação do Direito Internacional do Trabalho. Sob a ótica do direito interno, estuda-se a Teoria da Abertura Material do Catálogo de Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira como instrumento para a eficácia da liberdade sindical no Brasil. Nessa direção, ainda que com outros fundamentos, a jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho - TST aplicou as decisões do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho e admitiu a substituição da contribuição sindical obrigatória pela contribuição sindical aprovada em Assembleia, indicando um caminho para a concretização da liberdade sindical. Perscruta-se a relevância e o potencial desse caminho para a concretização do direito fundamental à liberdade sindical no Brasil.

  • ISRAEL BATISTA FRANCA JUNIOR
  • A RESPONSABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA PERSPECTIVA DA JUSTIÇA DISTRIBUTIVA DE JOHN RAWLS.
  • Data: Mar 30, 2017
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente trabalho objetiva analisar a responsabilidade social e econômica da sociedade empresária na atualidade, como instituição responsável por fomentar e prover o Estado de recursos mínimos necessários à concretização dos direitos fundamentais em um Estado Democrático de Direito de viés social, responsável por um elenco de prestações sociais normatizadas na Constituição de 1988, com o fito de proporcionar uma vida digna a todas às pessoas. Para tanto, realizou-se o confronto desse sistema com o modelo de justiça distributiva de John Rawls, marco teórico do presente estudo, como justificação dessa política social, diante de um quadro de impasse principiológico, por que não dizer uma aporia: o confronto da livre iniciativa e concorrência com a obrigatoriedade da função social da propriedade como forma de preservar a dignidade da pessoa humana, em um contexto que não se admite a sociedade empresária que vise simplesmente o lucro, porquanto a sociedade empresária assume uma gama de responsabilidade que perpassa, em muito, tão somente gerar riqueza ao investido e o simples dever de pagar impostos. No primeiro momento, foi abordada a responsabilidade da sociedade empresária sob os aspectos social e econômico em um sistema capitalista de perspectiva liberal, mas com intervencionismo estatal no domínio econômico, porém afastado do modelo social democrático e do socialismo. No segundo momento, fez uma abordagem sobre a ideia particular de justiça distributiva desenvolvida por John Rawls, que garante liberdades fundamentais com obediência aos princípios, instituições e normas públicas definidas na estrutura básica da sociedade, que busca ser justa por meio de arranjos socioeconômicos que favoreçam todos os sujeitos sociais, principalmente os menos favorecidos. E por fim, feito o cotejo de como se amolda as responsabilidades empresariais na perspectiva da justiça rawlsiana, quanto à possibilidade de se exigir uma atuação comportamental das sociedades empresárias, dentro de parâmetros morais, éticos e justo, concluindo-se que as sociedades empresariais devem atuar dentro desse quadro ético em uma sociedade bem-ordenada e que, também elas, são responsáveis por uma gama de impostos e contribuições que asseguram a Estado desenvolver diversos arranjos sociais em favor dos menos favorecidos, não sendo razoável exigir coercitivamente mais responsabilidade social e econômica das empresas, além do que elas deliberadamente resolvem contribuir.

  • OSVALDO RESENDE NETO
  • O PRINCÍPIO DA ANTICORRUPÇÃO COMO FUNDAMENTO DA REPÚBLICA: uma relação simbiótica entre moralidade política e estrutura normativa político-jurídica
  • Advisor : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: Feb 24, 2017
  • Dissertação
  • Show resume
  • Nos últimos anos, uma série de acontecimentos no Brasil, cujo tema circunscreve em torno da corrupção, tem provocado os mais acalorados debates políticos, fortemente impulsionadas pela imprensa e redes sociais. Nesse panorama, suscita-se uma análise político-jurídica, dentro de um contexto histórico-linguístico da hermenêutica filosófica, sobre a existência do princípio constitucional da anticorrupção como componente do núcleo essencial da forma de governo republicana. Inicia-se com a abordagem do nexo entre os direitos fundamentais e a história do homem, para posteriormente se expor as peculiaridades históricas do Brasil que conduziram a uma cultura de desrespeito à coisa pública. O debate de combate à corrupção ganhou força com a promulgação da Constituição de 1988, onde é reconhecido ao cidadão o direito a uma administração proba. Contudo, é preciso ir além, momento em que emerge o princípio da anticorrupção como fundamento da República, ampliando a necessidade de preservação dos interesses públicos em situações de corrupção não convencional. No decorrer, são examinadas posições doutrinárias de autores nacionais e estrangeiros que tratam das abordagens emergidas ao longo desta dissertação. A metodologia utilizada foi desenvolvida especialmente pela pesquisa qualitativa exploratória, lastreada em uma análise reflexiva e sistemática, tomando como pano de fundo a hermenêutica filosófica.

  • JOÃO CARLOS MEDRADO SAMPAIO
  • JUSTIÇA FISCAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COMO VETORES DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
  • Advisor : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: Feb 24, 2017
  • Dissertação
  • Show resume
  • O estudo objetiva analisar criticamente a questão da concretização dos direitos fundamentais sob a ótica da ordem tributária e econômica, utilizando-se o método teórico descritivo. Partindo da aplicação de elementos da hermenêutica contemporânea em busca da construção de sentidos aos princípios constitucionais tributários estabelecidos na Constituição Federal de 1988, apresenta uma abordagem interdisciplinar centrada no diálogo do mundo jurídico com o econômico, assumindo a premissa de que a concretização dos direitos fundamentais depende essencialmente da geração de crescentes volumes de recursos públicos oriundos da arrecadação tributária e do desenvolvimento econômico em harmonia com estruturas eficientes de controle da aplicação de recursos públicos. Análise crítica da atual estrutura tributária e dos seus principais tributos sob o critério da satisfação da justiça fiscal e do desenvolvimento econômico constitucionalmente estabelecidos, demonstrando a antinomia entre os princípios constitucionais tributários e a formulação normativa dos tributos no ordenamento. Apresentação dos fundamentos de uma nova ordem tributária justa e desenvolvimentista, concretizadora dos direitos fundamentais.

  • GUSTAVO DANTAS CARVALHO
  • O DIREITO AO TRABALHO DO PRESO COMO CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO: A NECESSIDADE DE UM REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO.
  • Advisor : CARLOS AUGUSTO ALCANTARA MACHADO
  • Data: Feb 23, 2017
  • Dissertação
  • Show resume
  • A presente dissertação, adotando o método dedutivo, tem como objetivo estudar os referenciais teóricos do direito ao trabalho do indivíduo penalmente condenado, defendendo, inicialmente, a fundamentalidade de tal direito, que compõe a segunda geração dos direitos fundamentais, bem como a sua exigibilidade perante o Estado, como forma de concretização do desenvolvimento humano. Por fim, discute-se o regime jurídico aplicado ao trabalho encarcerado numa perspectiva constitucional.

  • ERCÓLIS FILIPE ALVES SANTOS
  • AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: prelúdio da desconstrução da cultura de torturar no Brasil por meio da superação da normalidade do desumano?
  • Advisor : DANIELA CARVALHO ALMEIDA DA COSTA
  • Data: Feb 23, 2017
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente trabalho tem como finalidade verificar se a implantação da audiência judicial de custódia no Brasil representa o início de um processo civilizatório e humanizador do sistema de justiça criminal, na medida em que se traduz em um instrumento de política criminal de combate à cultura da normalidade da violência no ato de prisão. Faz-se, para tanto, um recorte histórico-evolutivo sobre a prática da tortura, em busca de uma delimitação conceitual desse fenômeno que possui uma variação conceitual significativa. Ato contínuo, esboça-se uma correlação entre a audiência de custódia e os direitos e garantias fundamentais constitucionais do preso em flagrante delito, especificamente, no que tange à violação da integridade física e moral do detento. Nesse norte hermenêutico histórico-normativo, a partir de uma releitura do conceito arendtiano de banalidade do mal, investiga-se se a audiência de custódia seria um prelúdio da superação da normalidade do desumano, da naturalização (banalização) da violência no ato de prisão em flagrante delito.

  • MARCELO SERRANO SOUZA
  • LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PROPAGANDA ELEITORAL: O CONFLITO ENTRE O DIREITO À IMAGEM DO CANDIDATO E O DIREITO À INFORMAÇÃO DO ELEITOR
  • Data: Feb 22, 2017
  • Dissertação
  • Show resume
  • A atribuição de sentidos abstratos e concretos pela hermenêutica às instituições democráticas caminha a favor da soberania do povo, de modo que a participação política em assuntos de interesse local pode revelar o grau de cidadania de uma sociedade. A liberdade de expressão, como direito fundamental da pessoa humana, é um dos sustentáculos do próprio Estado Democrático de Direito e abrange a liberdade de pensamento, de opinião e de comunicação. Proceder-se-á ao exame da captação de votos para efeito de formação da vontade popular, de modo a consubstanciar análise crítica sobre o estabelecimento de regras para os meios de comunicação de massa, sob o fundamento de que os referidos veículos de informação poderiam comprometer a máxima igualdade da disputa eleitoral. O objetivo da presente dissertação consiste em perquirir a colisão de direitos fundamentais intrinsecamente relacionados ao período eleitoral, bem assim demonstrar tentativas de se conferir racionalidade aos meios de controle de eventual decisão judicial nessa matéria. A metodologia cingir-se-á à análise normativa da matéria, além dos fundamentos e conclusões expendidos em julgados específicos, a exemplo da Representação n. 165.865/TSE. Por fim, serão apresentadas como hipóteses: a possibilidade de restrição das normas referentes à propaganda eleitoral em benefício da isonomia entre os candidatos e da própria lisura do pleito; a adequação da propaganda eleitoral à sua função primária, qual seja, a de levar ao conhecimento do eleitor as propostas concretas e os programas de governo, sem adentrar ao campo das ofensas pessoais ao candidato concorrente; a valorização do interesse público para resolver o conflito entre o direito à imagem do candidato e o direito à informação do eleitor.

  • VINÍCIUS RODRIGUES CAVALCANTE
  • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ACESSO À JUSTIÇA: MEIOS ALTERNATIVOS PARA DESJUDICIALIZAÇÃO EM MATERIA PENAL
  • Advisor : CARLOS ALBERTO MENEZES
  • Data: Feb 21, 2017
  • Dissertação
  • Show resume
  • O objetivo deste estudo é analisar o atual cenário da Justiça Penal brasileira, abarrotada de processos das mais variadas espécies, o que gera uma grande insatisfação na população, em razão da demora na prestação jurisdicional. Diante desse panorama de crise do Poder Judiciário, é feita uma abordagem acerca dos princípios da intervenção mínima e da insignificância, que são verdadeiras ferramentas para retirar da esfera penal determinadas condutas através de soluções oriundas de processos extrajudiciais de pacificação social. Esses instrumentos são expressão da garantia constitucional do acesso à justiça à luz do principio constitucional da dignidade da pessoa humana. Para se obter essa resposta, utiliza-se da moderna hermenêutica constitucional como forma de viabilizar o verdadeiro acesso à Justiça através de mecanismos de solução de conflitos distantes do Poder Judiciário, a exemplo da conciliação, mediação, arbitragem e, na esfera do Direito Penal, a Justiça Restaurativa. A desjudicialização vai de encontro à cultura do litígio e da universalização da tutela jurisdicional disseminadas na sociedade brasileira, porém encontra guarida na hermenêutica constitucional vanguardista. Propõe-se uma mudança de cultura no ensino jurídico a fim de desestimular a cultura do litígio para se valorar a cultura de paz e a implementação de meios alternativos de solução de conflitos.

  • HAROLDO LUIZ RIGO DA SILVA
  • JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO FERRAMENTA DE EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO DA BUSCA DA FELICIDADE
  • Advisor : KARYNA BATISTA SPOSATO
  • Data: Feb 20, 2017
  • Dissertação
  • Show resume
  • A presente pesquisa pretendeu investigar a importância dos valores e princípios na construção da política pública da Justiça Restaurativa e nesse contexto buscou conhecer o estágio em que nos encontramos, referenciados no mundo, no Brasil e no Estado de Sergipe. A partir da normativa nacional e internacional e da base doutrinária que lastreia a construção dos conceitos da Justiça Restaurativa, procurou-se perceber a retaguarda legislativa e de política pública nacional para o desenvolvimento da prática no Estado de Sergipe. No primeiro capítulo, contextualizamos a temática e identificamos a metodologia adotada na pesquisa. No segundo capítulo, situamos o histórico da prática, no intuito de identificar, de forma crítica, os elos de importância que nos ajude a nos enxergarmos no mundo, na América Latina, no Brasil e no Estado de Sergipe, bem como, relacionar os principais acontecimentos no desenvolvimento da prática e os passos futuros que se projetam nas próximas ações. No terceiro capítulo, a Justiça Restaurativa foi examinada sob o referencial dos elementos essenciais para o seu desenvolvimento, com a finalidade de contribuir para o amadurecimento dos operadores e realizar uma identificação dos elementos conceituais, valorativos, principiológicos e metodológicos. No quarto capítulo, trouxemos a discussão Constitucional para o reconhecimeno da moldura por meio da qual podemos enxergar a prática restaurativa, com abordagem do Direito Fraternal, do princípio da dignidade da pessoa humana e do princípio da busca da felicidade. No quinto capítulo, procuramos, sob a lente dos princípios Constitucionais e da análise dos elementos qualitativos da Justiça Restaurativa, aferir a mecânica dos eixos da Justiça Restaurativa na sua realização como linguagem, como movimento social, como técnica de solução dos conflitos ou como política pública do judiciário ou do executivo, com a concretização de uma Justiça Juvenil Restaurativa como meio de realização do princípio da busca da felicidade.

  • GUSTAVO LEITE CARIBÉ CHECCUCCI
  • A EFETIVIDADE AO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: DAS LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS NA APLICABILIDADE DO PERFORMANCE BOND
  • Advisor : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: Feb 20, 2017
  • Dissertação
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  • O presente trabalho pretende analisar em que medida a prática de licitações sustentáveis, utilizando o performance bond, busca colaborar com o direito fundamental ao meio ambiente e trazer segurança jurídica para as partes. Foi utilizado o método dedutivo, a partir da pesquisa bibliográfica junto à doutrina pertinente ao tema, em especial aos ramos do Direito Ambiental, Direito Administrativo e Direito Constitucional, bem como do exame de textos legais e da análise da jurisprudência pátria. Ademais, utilizou-se o método dialético, a fim de que os contrapontos doutrinários e as jurisprudenciais dessem um maior embasamento jurídico-filosófico à pesquisa. Como resultado, verificou-se que o equilíbrio do meio ambiente ecológico é um dever da Administração Pública, bem como da coletividade, e o instrumento proposto nesta pesquisa – por meio da regulação ambiental e das licitações sustentáveis –, poderá colaborar com a busca do desenvolvimento sustentável, consubstanciado pelo seguro garantia – performance bond. Conclui-se que este trará segurança jurídica para o contrato administrativo ora licitado, findando a obra pública de maneira sustentável, bem como ao meio ambiente, devido às exigências requeridas pela seguradora, que se torna responsável pelo fiel cumprimento do contrato em sua completude, gerando benesses ao meio ambiente, ao erário público, bem como às presentes e futuras gerações.

  • PEDRO DIAS DE ARAÚJO JÚNIOR
  • TEORIA DO SISTEMA DE FORMAÇÃO, APLICAÇÃO E SUPERAÇÃO DOS PRECEDENTES VINCULANTES
  • Advisor : FLAVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA
  • Data: Feb 6, 2017
  • Dissertação
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  • A presente dissertação parte da teoria sistêmica de Nicklas Luhmann e da ciência política em David Easton para demonstrar que o sistema jurídico interage com a sociedade, através dos acoplamentos estruturais, criando precedentes vinculantes através do adensamento normativo até então existente ou, alternativamente, extraindo normas do atual sistema jurídico.

    Um dos pontos chaves da tese é a participação do amicus curiae como elemento legitimador da política de precedentes vinculantes. Apesar dos mesmos interpretarem o ordenamento em uma possível interpretação aberta do ordenamento, defendemos a tese de que esta interpretação não pode ter o elastério emprestado por Peter Häberle no sentido de ser muito ampliada, mas sim as interpretações fora do sistema jurídico são realizadas através de códigos próprios deste sistema, pois uma característica fundamental de qualquer sistema social íntegro é a cognitividade aberta e a operacionalidade fechada, na teoria de Luhmann., criando regras gerais e estas mesmas regras retornam ao meio ambiente.

    Na formação do precedente, analisamos a participação do amicus curiae como elemento da abertura cognitiva. Em sua aplicação, entendemos que a integridade do sistema não deve ser compreendida apenas em sua acepção dworkiana da teoria dos princípios, defendida por Lenio Streck, mas sim que ela deve ser compreendida como um sistema, à luz dos ensinamentos de Luhmann, ou seja, a preservação da operatividade interna do subsistema dos precedentes vinculantes é um dos meios de se evitar a corrupção sistêmica – esta sim desafiadora da integridade de quaisquer sistemas.

    No que se refere à aplicação dos precedentes, há a necessidade de um estudo mais aprofundado da ratio decidendi e do obiter dictum, de forma a se corrigir os inúmeros vícios das decisões judiciais Brasil afora, em especial daquelas oriundas do Supremo Tribunal Federal.

    Ao se estudar os precedentes, descobre-se que aquela visão engessadora da jurisprudência é mais típica do sistema inglês que do norte-americano, o que se faz a previsão de que o sistema brasileiro será, também, mais flexível que os dois sistemas em estudo.

    Na seara constitucional, analisamos os principais argumentos a favor e contrário à constitucionalidade do sistema dos precedentes vinculantes e concluímos pela sua constitucionalidade.

    Por fim, após o amplo estudo, competiu enquadrar o precedente vinculante – e não a jurisprudência - como fonte formal do direito brasileiro.

  • THIAGO MOREIRA DA SILVA
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS TRABALHISTAS: COGNIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO LABORAL À LUZ DO VALOR DO TRABALHO DIGNO
  • Advisor : FLAVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA
  • Data: Feb 6, 2017
  • Dissertação
  • Show resume
  • Objetiva-se demonstrar a importância da valoração do trabalho humano e dos direitos fundamentais trabalhistas para a conformação da atividade empresarial e suas repercussões para o redimensionamento da cognição a ser desenvolvida na execução fiscal de multa imposta por infração à legislação trabalhista sob o pálio do marco teórico do pós-positivismo. Na primeira parte do trabalho, através do método teórico-descritivo, expor-se-á a transformação do pensamento jurídico do positivismo para a corrente denominada genericamente de pós-positivismo, bem como a ascensão da dignidade da pessoa humana ao centro do Direito e o papel desempenhado pelos valores sociais do trabalho para a atividade hermenêutica. Em um segundo momento, ainda pelo mesmo método, serão evidenciadas a conexão dos direitos fundamentais trabalhistas com os fundamentos da República apontados acima e sua inserção na ordem econômica constitucional, como conjunto objetivo de valores, por meio do fundamento da valoração do trabalho humano, fator de condicionamento das liberdades constitucionais de empreender e um dos parâmetros da função social da empresa. Assim, será exposta a importância desempenhada pela regulação e inspeção das relações laborais para a construção de uma ideia de Justiça Social que promova a existência digna de todos, indutora de um modelo de desenvolvimento econômico que não seja calcado unicamente em parâmetros monetários ou patrimoniais, na esteira do pensamento de Amartya Sen. Na última parte do trabalho, através de uma argumentação racional e a partir da exposição teórica anterior, demonstrar-se-á o redimensionamento da cognição da execução fiscal da multa laboral em função da necessidade da adoção de métodos hermenêuticos compatíveis com cláusula do devido processo legal substancial inspirada pelos cânones pós-positivistas, como as teorias da ponderação de Alexy e do diálogo das fontes de Erik Jayme, para conferir adequado tratamento aos valores adotados pela ordem econômica constitucional e pelos direitos fundamentais trabalhistas – em sua dimensão objetiva - que gravitam em torno dessas demandas executivas.

  • MARCELA PITHON BRITO SANTOS DANTAS
  • A NECESSÁRIA OTIMIZAÇÃO DAS NORMAS POR MEIO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DO AMPARO EFETIVO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
  • Advisor : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
  • Data: Jan 31, 2017
  • Dissertação
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  • O presente estudo se destina a identificar meios de buscar a efetivação da dignidade da pessoa humana no que toca às pessoas com deficiência, amparando esse grupo de pessoas por um longo período invisíveis aos olhos da sociedade e das normas. Com base nos princípios busca-se questionar as normas que tratam sobre a deficiência no Brasil, em especial, o Código de Processo Civil, o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que seja ressaltada a importância de atentar que a mera constitucionalização formal não atender às necessidades dos deficientes. Aponta-se a ponderação de Alexy como meio de se resolver eventuais conflitos que ponham em lados opostos princípios constitucionais, buscando-se sopesá-los por meio da constatação da necessidade da intervenção, e buscando ainda fundamentos que justifiquem a dita intervenção, para que se possa então promover a efetiva ponderação no sentido restrito e verdadeiro Então propõe-se a ampliação do Direito diante das inúmeras possibilidades trazidas pela vida moderna, considerando que a norma positivada apenas não pode servir como parâmetro exclusivo para soluções dos litígios que surgem dia a dia. Nesse contexto direciona-se o foco da presente dissertação para análise das alterações promovidas na legislação no que atine à proteção dispensada às pessoas com deficiência, passando pelo histórico desse grupo de cidadãos alijados de inúmeros direitos, questionando ainda as normas que tratam sobre o tema, bem como a eficácia dessas normas, sob a ótica de Alexy. A pretensão é provocar a reflexão sobre a tendência de abertura dos sistemas jurídicos em busca da efetividade dos direitos. Pretende-se construir um ponto de equilíbrio entre o Direito material e o ordenamento jurídico pátrio, de modo que se promova a disseminação e o conhecido sobre o conceito de deficiência e suas particularidades, trazendo os deficiente de uma vez para o seio social.

  • CRISTIANA MARIA SANTANA NASCIMENTO
  • A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE PARA O TRATAMENTO “THERASUIT”: a violação do direito à saúde e proteção integral a criança
  • Advisor : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
  • Data: Jan 31, 2017
  • Dissertação
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  • Com o direito fundamental à saúde nascem algumas problemáticas referentes a saúde suplementar, como, por exemplo, a negativa dos planos de saúde em não concederem tratamentos médicos e fisioterapêuticos específicos às crianças que sofrem de síndromes raras, como, Síndrome de Joubert, as quais necessitam do método “Therasuit”, padrão de tratamento para portadores de paralisia cerebral e fraquezas musculares. Faz-se necessário, abordar considerações acerca da multifuncionalidade dos direitos fundamentais. Todavia, os planos de saúde ao limitarem o tratamento, sob o argumento de não constarem no Rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), implicam na violação ao direito à saúde e proteção integral à criança, transparecendo assim, a abusividade das cláusulas impostas nos contratos de planos de saúde, ocasionando no desvirtuamento do contrato, bem como o desrespeito ao consumidor. Da análise crítica dessa situação, surge um pensamento de que a criança, vítima da negativa, é um ser vulnerável que pode ser vista como um homo sacer conceituado pelo filósofo Giorgio Agamben, Por fim, a busca da judicialização tornou para a sociedade, um aspecto paternalista, como uma espécie de “Superego” de uma sociedade órfã de tutela, através da ideia de Ingerborg Maus. Diante da análise, faz-se necessário que haja uma abordagem das decisões procedentes acerca do tema central, pelo aumento de demandas sobre o tema em destaque no ramo do direito constitucional e civil contemporâneo.

  • JAILSOM LEANDRO DE SOUSA
  • COLEGIALIDADE E UNANIMIDADE NOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS
  • Advisor : UBIRAJARA COELHO NETO
  • Data: Jan 17, 2017
  • Dissertação
  • Show resume
  • Partindo de uma pesquisa quantitativa que identificou que foram unânimes 93% dos julgamentos de recurso em impugnação a registro de candidatura, recurso em ação de impugnação de mandato eletivo e recurso contra a expedição de diploma em cinco Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de diferentes regiões do Brasil, procurou-se na presente dissertação identificar qual a razão de tantos julgamentos por unanimidade. Valendo-se de fontes primárias (constituições, leis, decretos e resoluções – notadamente as de regimento interno de vários tribunais) e secundárias (teses, livros e artigos), busca-se a resposta pesquisando a história e organização da Justiça Eleitoral e a composição dos TREs; a função institucional dos tribunais; a colegialidade efetivamente aplicada e as características específicas das cortes eleitorais de segunda instância. O marco teórico escolhido foi a Teoria do Agir Comunicativo de Habermas. Discute-se as vantagens do julgamento colegiado e se a colegialidade é uma regra ou um princípio constitucional. Estuda-se o paradigma de julgamento colegiado do Supremo Tribunal Federal e a visão da doutrina sobre a unanimidade. Ao final, conclui-se que as causas são: a) o condicionamento decorrente da função institucional dos tribunais – garantir a ordem jurídica – que leva os juízes a naturalmente divergirem pouco; b) a inexistência de um momento específico de debate pelo colegiado, apartado do momento da colheita dos votos; c) o mandato curto dos juízes e o pouco tempo que dedicam à judicatura eleitoral em face da acumulação de outra jurisdição ou da advocacia e, por fim d) o fato de os juízes votarem na confiança do Relator, premidos pelas condicionantes indicadas nos itens “b” e “c”, situação caracterizadora da aplicação do agir comunicativo no sentido fraco teorizado por Habermas.

  • ADRIANA DO PIAUÍ BARBOSA
  • Absenteísmo Eleitoral: Despotismo Democrático e Apatia Popular.
  • Advisor : UBIRAJARA COELHO NETO
  • Data: Jan 17, 2017
  • Dissertação
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  • A trilogia Estado-nação, constitucionalismo e democracia surge e triunfa como paradigma de Estado e traz consigo a ideia de soberania, como hoje é conhecida. Esse conjunto se erige com tanta força de adesão que passa a merecer quase a unanimidade de discursos a seu favor. Dentre outros resultantes, implementa a ampliação jurídica do corpo eleitoral, alcançando a nomenclatura de sufrágio universal. Aflora, então, nova estrutura organizacional para mediar as demandas entre governantes e governados, qual seja, os partidos políticos. Houve o nascimento e fortalecimento da estrutura organizacional dos partidos políticos. Em muitos países, como o Brasil, esta estrutura assume um papel constitucional de exclusividade como mecanismo de postulação a cargos eletivos. Para a captura de votos, vale-se de uma linguagem peculiar e para gerar e emitir o fluxo informacional se serve da alta tecnologia disponível para a comunicação massiva. De um inicial entusiasmo cívico com participação maciça do eleitorado, vai crescendo a proporção estatística, tanto de ausências às urnas, como de desinteresse na participação para sugerir as propostas e acompanhar deliberações das políticas públicas. Qual seja, absenteísmo eleitoral e apatia política. A partir do conceito e elementos caracterizadores da democracia, de seus fundamentos filosóficos colhidos em doutrinadores ao longo da história, o trabalho visa identificar, analisar e compreender essa ocorrência para verificar se implicaria mera crise passageira da democracia ou um refluxo em sua curva ascendente, dado um afastamento induzido do povo em sua participação política. A partir de exemplos particulares se infere a conclusão. Disso resultaria uma nova forma de despotismo, em que um poder invisível capta os votos para legitimar-se.

2016
Description
  • ANTONIO CARLOS DE MAGALHÃES COUTO GARCEZ
  • TRIBUTAÇÃO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E JUSTIÇA FISCAL
  • Advisor : CLOVIS MARINHO DE BARROS FALCAO
  • Data: Aug 31, 2016
  • Dissertação
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  • A nova visão do direito trazida pelas novas visões de cunho jusnaturalista permitiram a análise do Direito Tributário não somente pelo viés positivo, mas também levando em conta a questão da justiça. O estudo mostra a evolução do positivismo jurídico para o novo jusnaturalismo e o neoconstitucionalismo, com a importante consideração da normatividade dos princípios jurídicos. Analisa ainda as idéias de justiça e de valor, segundo alguns pensadores da antiguidade e os da corrente contratualista moderna. Faz ainda considerações sobre a dignidade humana e a sua aplicação dentro de um contexto de justiça fiscal.

  • LEONARDO LESSA PRADO NASCIMENTO
  • A HERMENÊUTICA FILOSÓFICA DE GADAMER: POR UMA RELEITURA ZETÉTICA DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
  • Advisor : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: Aug 29, 2016
  • Dissertação
  • Show resume
  • As evoluções das teorias jurídicas modificam a forma de compreender e interpretar o direito, sem a obrigatoriedade de mudanças legislativas. Qualquer texto, por si só, não traz a quem o interpreta a compreensão que se procura. Interpretar, compreender e aplicar dependem-se reciprocamente. Interpretar uma norma jurídica é um processo criativo, que ultrapassa a reprodução já feita por outrem. Dessa forma, o intérprete/aplicador do direito deve considerar que a evolução do pensamento jurídico está baseada no modelo de pré-compreensão da Hermenêutica Filosófica de Hans-Georg Gadamer, onde em cada situação fática que se apresenta, uma aplicação (ou interpretação) determinada e específica da norma será dada. Gadamer defende que tanto a hermenêutica filológica quanto a jurídica já consideravam a aplicação um momento indispensável do processo de compreensão. Caso se queira compreender a validade de uma lei ou a mensagem redentora de um texto, deve-se interpretá-los em cada situação de uma maneira distinta. Este atual trabalho busca demonstrar que dentro do atual paradigma da ciência jurídica, a constitucionalização do direto, fenômeno marcado pela passagem da Constituição para o centro do sistema jurídico de onde passa a atuar como filtro axiológico pelo qual se deve ler todo o ordenamento, a hermenêutica filosófica do autor alemão permite a manutenção do caráter científico do Direito, evitando armadilhas teóricas da atual conduta voluntariosa de aplicação dos princípios fundamentais constitucionais a revelia do direito formal posto.

  • ANDERSON DA COSTA NASCIMENTO
  • LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OPINIÃO JORNALÍSTICA COM A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
  • Advisor : CARLOS ALBERTO MENEZES
  • Data: Aug 29, 2016
  • Dissertação
  • Show resume
  • A presente dissertação propõe estudar a Liberdade de Expressão e Opinião Jornalística com a Constituição Brasileira de 1988, bem como a fundamentação hermenêutica para uma harmonização dos direitos fundamentais numa sociedade democrática. Para tal, realizamos um resgate histórico, partindo do constitucionalismo moderno associado ao pensar liberal, comparando-o ao constitucionalismo contemporâneo, para o qual importa a compreensão dos direitos em sua essência ética e moral. No lugar da proteção de um ente abstrato, seja este o indivíduo político ou o sujeito de direitos, o constitucionalismo contemporâneo visa estabelecer parâmetros humanitários válidos para todos os homens independente de raça, cor, sexo, poder, língua, opinião política e crença. Sedimenta-se, também, na forma da ideia principal do direito fundamental da liberdade de expressão pela manifestação do pensamento. Defendemos também que, além desses caracteres essencialmente éticos da liberdade visto como norteador da Constituição de 1988, considerando o objetivo da dignidade social e o conjunto de instrumentos voltados para garantir uma existência digna comum a todos, em uma sociedade e que desenvolva instrumento na busca da democracia, e assim fomentar a igualdade, a liberdade e a universalidade do direito dado à importância fundamental. É mister esclarecer as mutações ocorridas nos meios da comunicação social alinhada aos direitos fundamentais que tem como mola propulsora a liberdade de expressão e suas consequências no direito à informação, na livre manifestação do pensamento, corroborado com os fatores éticos, morais e livres da opinião jornalística em simetria ao ordenamento jurídico brasileiro. Como também de forma argumentativa através da eficácia constitucional dos direitos fundamentais. Por conseguinte o exame se desdobra na análise acerca da autonomia entre a liberdade de expressão como sinônimo da liberdade de imprensa e verificar como os direitos da personalidade são assegurados, devido a intransmissibilidade desses direitos que são respaldados com a dignidade da pessoa humana. Por derradeiro e em simetria com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130 que tornou a lei de imprensa inconstitucional por ter seu nascedouro num regime totalitário pautando-se pela análise crítica da interpretação de julgados do Supremo Tribunal Federal, mas, precisamente a incompatibilidade do diploma superior de jornalista para o exercício profissional. Esperamos, em nossa conclusão, identificar os lugares da ciência jurídica nos quais a liberdade de expressão e a opinião jornalística possa ter mais peso

  • VITOR COSTA OLIVEIRA
  • O estado de coisas inconstitucional no direito fundamental à comunicação: análise do regime jurídico da radiodifusão audiovisual no Brasil.
  • Advisor : JUSSARA MARIA MORENO JACINTHO
  • Data: Feb 29, 2016
  • Dissertação
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  • O trabalho pretende apresentar dois conceitos pouco desenvolvidos na ciência jurídica e que, embora desenvolvidos com objetivos distintos e com históricos também distantes, ajudam a explicar um ao outro. O direito fundamental a comunicação é compreendido neste texto como um direito político, e consiste na possibilidade de experimentar um acesso equilibrado aos meios de comunicação. É político, dado que formatação de ideias, valores e símbolos sociais na sociedade contemporânea se desenvolve em grande parte através dos veículos de mídia que são comandados, por seu turno, por uma parcela ínfima da sociedade. A concentração da propriedade na comunicação de massa forma um controle de opinião com resultados semelhantes ao desequilíbrio da representação política a nível institucional. A possibilidade de existência de um oligopólio, por seu turno, se dá tanto pela fraca regulação quanto pelo desrespeito crônico em relação à existente, e é este o último fator que é aqui destacado. Esta anomia jurídica, em que todos os poderes desconsideram tanto o texto Magno quanto à legislação que o regula chama-se estado de coisas inconstitucional, bem representado na situação da radiodifusão audiovisual brasileira, que o trabalho procura desenvolver através da análise da legislação e dados sobre o setor.

  • HERCILIA MARIA FONSECA LIMA BRITO
  • CLÁUSULA GERAL DE NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL: UM NOVO PARADIGMA DEMOCRÁTICO NO PROCESSO COOPERATIVO.
  • Advisor : UBIRAJARA COELHO NETO
  • Data: Feb 29, 2016
  • Dissertação
  • Show resume
  • A presente pesquisa pretende investigar os aspectos democráticos da cláusula GERAL de negociação processual recentemente inserida no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 190 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil). A regra permite, em determinadas situações, que as partes negociem sobre regras processuais, antes ou durante o processo, em demandas cujo direito admita autocomposição. A norma, com efeito, ao conferir poderes de autorregramento às partes no desenvolvimento do processo, flexibiliza alguns aspectos publicistas do ordenamento processual brasileiro. Percebe-se, deste modo, um movimento de ruptura paradigmática que se inclina a empoderar as partes. Sem olvidar os seus aspectos controvertidos, pretende-se analisar o intuito enquanto um instrumento democrático no âmbito do processo cooperativo. Nessa perspectiva, o trabalho divide-se em três capítulos. No primeiro capítulo, analisamos as fases metodológicas do processo civil no intuito de resgatar algumas tradições marginalizadas ao longo da modernidade para, em seguida, repensar uma nova gramática para jurisdição contemporânea. No segundo capítulo, apostamos uma correlação entre o modelo normativo de democracia deliberativo-procedimental (Habermas) e o processo cooperativo e traçamos os principais pressupostos de um processo jurisdicional democrático. Foram essas as premissas que serviram para analisar os aspectos da cláusula geral de negocia ação no terceiro capítulo do trabalho.

  • FLAVIO ALEXANDRE LUCIANO DE AZEVEDO
  • Subordinação e parassubordinação: a proteção dos direitos fundamentais sociais nas relações de trabalho contemporâneas.
  • Advisor : LUCIANA DE ABOIM MACHADO
  • Data: Feb 29, 2016
  • Dissertação
  • Show resume
  • A efetividade do Direito do Trabalho é um importante instrumento para a promoção da dignidade humana e consequentemente para a proteção dos direitos fundamentais. Nessa perspectiva, destaca-se a necessidade da análise do enquadramento que se dá à relação de emprego, pois disto depende o grau de proteção que será aplicado ao trabalhador. Com a fase da crise do Direito do Trabalho, iniciada na Europa na década de 1970, importantes parcelas do setor produtivo discutem a necessidade da redução da proteção trabalhista como única forma de tornar viável sua atividade econômica. Com vistas à redução de custos trabalhistas, surgem novas formas de contratação de trabalhadores, diversas da relação de emprego, como as cooperativas de trabalho, terceirização, trabalho temporário e o trabalho parassubordinado. Nesse contexto, e com a evolução dos processos produtivos, surge a necessidade de revisitar os parâmetros identificadores da relação de emprego. Uma linha de doutrinadores entende que atualmente a subordinação se encontra bastante atenuada nas relações de trabalho, pelo fato da produção se desenvolver de maneira pulverizada e sem que existam ordens diretas do tomador de serviços ao trabalhador. Em sentido contrário, alguns doutrinadores observam que as profundas mudanças nas relações de trabalho não tornaram os trabalhadores menos subordinados, mas que a subordinação se exerce por outros meios diante da reengenharia do processo produtivo. Dessa forma, surgem inovações legislativas em alguns países para disciplinar relações de trabalho que se encontram na zona grise entre autonomia e subordinação, com destaque para o trabalho parassubordinado. Registra-se que esses trabalhadores possuem um grau de proteção trabalhista bem menor do que os empregados típicos, em razão de que muitos aspectos definidos por norma cogente em uma relação de emprego, são deixados à autonomia da vontade contratual das partes nas relações de trabalho parassubordinadas. Para que se entenda cabível a instituição da parassubordinação, há que se entender que os trabalhadores nela enquadrados possuem um grau de hipossuficiência menor em relação aos empregados típicos, pois somente desta forma se justificaria uma proteção trabalhista menos ampla. Portanto, a necessidade de proteção trabalhista não decorre da subordinação em sua concepção clássica, mas sim da hipossuficiência de uma das partes da relação de trabalho em relação à outra. É nesse sentido que surge a necessidade de uma releitura da subordinação, tendo em vista que nos processos produtivos contemporâneos o poder diretivo do empregador é exercido por meios que não a emanação direta e constante de ordens. O estudo de uma ampla concepção da subordinação nos leva a compreender a evolução do seu conceito e a enquadrar os trabalhadores que realmente devem estar sob a proteção da legislação trabalhista na relação de trabalho típica, denominada relação de emprego.

  • RICARDO NASCIMENTO ABREU
  • Os direitos linguísticos: possibilidades de tratamento da realidade plurilíngue nacional a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
  • Advisor : JUSSARA MARIA MORENO JACINTHO
  • Data: Feb 29, 2016
  • Dissertação
  • Show resume
  • A noção moderna de direito linguístico nos conduz ao menos à confluência de três marcos que passaram a balizar o relacionamento dos Estados nacionais e suas línguas: um marco histórico, que remete à elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, que elevou os direitos linguísticos à categoria de direito humano e fomentou a positivação de um conjunto significativo desses direitos nas constituições de diversos países; um marco jurídico-filosófico, que, no Brasil coincide com a promulgação da Constituição da República de 1988, com o fortalecimento do neoconstitucionalismo e com uma visão centrada nos direitos fundamentais, um marco teórico-epistemológico, que apesar de fortemente interdisciplinar, é majoritariamente preenchido pelo desenvolvimento das pesquisas em Políticas linguísticas, na sociologia da linguagem e também na sociolinguística, as quais têm instrumentalizado pesquisas que têm gerado com dados significativos acerca da diversidade linguística dos Estados nacionais, definido critérios metodológicos seguros, além apresentar categorias de línguas a partir das quais os países podem balizar a elaboração de suas legislações. Outro ponto de relevo neste cenário é o fato de que os Estados, usualmente legislam acerca dos direitos linguísticos partindo de dois vieses normativos complementares, porém distintos: em um primeiro viés, o direito das línguas, que toma as próprias línguas como objetos jurídicos a serem tutelados pelos Estados e, em um segundo viés, o direito dos grupos linguísticos, que entende como sendo o objeto da tutela estatal o direito fundamental dos indivíduos e dos grupos de utilizarem as suas próprias línguas e/ou a língua oficial do Estado em situações sociais formais ou informais. Este estudo objetiva analisar a situação plurilíngue do Estado brasileiro sob o viés e sob as possibilidades da Constituição Federal de 1988, buscando extrair uma leitura que possa viabilizar a garantia de direitos linguísticos aos indivíduos e aos grupos falantes de línguas minoritárias, bem como compreender como o Brasil se apropria das línguas estabelecendo uma relação entre a sua língua oficial e as demais línguas constitutivas da sua diversidade linguística.

  • GILTON BATISTA BRITO
  • O DIREITO CONSTITUCIONAL DE REUNIÃO ENTRE TEXTOS E RUAS.
  • Advisor : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: Feb 29, 2016
  • Dissertação
  • Show resume
  • A dissertação apresenta diversos textos que tratam da liberdade de reunião no direito internacional dos direitos humanos, no direito constitucional estrangeiro e no direito constitucional brasileiro. Não se trata de mera reprodução de enunciados normativos, inclui a pesquisa o discurso jurídico desenvolvido em torno dessa liberdade fundamental pela doutrina e pela jurisprudência nos diversos sistemas de proteção, sem deixar de efetuar uma reflexão crítica, como é próprio de uma pesquisa acadêmica. Esse viés está relacionado à perspectiva da eficácia jurídica. Por outro lado, na perspectiva da efetividade social, ao se notar intuitivamente a crescente recorrência ao uso do espaço público das ruas como forma de ação coletiva com extensa diversidade de repertórios e consequências consideráveis, o estudo acadêmico apresenta vários episódios referentes a manifestações públicas no Brasil e em outros países a título ilustrativo e representativo. O propósito é compreender limites e possibilidades dessa liberdade fundamental, vinculada estreitamente ao desenvolvimento da democracia.

  • MARIA JOSÉ FLORES
  • UN APORTE AL PORVENIR DEL CASO GOMES LUND Y OTROS (GUERRILHA DO ARAGUAIA) VS. BRASIL, A LA LUZ DE LA ARGUMENTACIÓN JURÍDICA ARGENTINA ARTICULADA EN EL CASO "SIMÓN", EN EL MARCO DEL SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS HUMANOS
  • Advisor : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: Feb 29, 2016
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente trabalho aboca-se ao estudo da sentencia da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil. Após uma década da sua iniciação, e meia da unânime determinação da responsabilidade internacional que cabe ao Brasil, o processo de supervisão do cumprimento da sentença permanece aberto, porque o núcleo da decisão interamericana está pendente de conformidade. Núcleo que atinge a categoria mesma sob que se funda, e com a qual trabalha, o Sistema Interamericano: os direitos humanos. Mas núcleo, também, em que se fundamenta a obrigação par excelência de todos e cada uns dos Estados instituídos sob espírito da democracia, pois a palavra oferece real significação, e esta não é outra que a responsabilidade de proteger os direitos do povo com que grava aos instituídos em seu nome. Assim ló reconhece já o Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil:

    [O destino do Estado é] assegurar o exercício dos direitos [...] de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos [...]comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias [...].

    Nesse marco se aproximaram as vias jurídicas argentinas no contexto do caso ‘Simón’ que decantaram na consolidação do Nunca mais ao terrorismo de Estado. Para que no te rindas, Brasil, porque aún estás a tiempo – parafraseando as belas letras de Mario Benedetti e, mais importante ainda, sem violentar seu pulso.

  • MARIO ALEJANDRO MORA RINCON
  • A JUSTICIABILIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ANÁLISE DE DIREITO COMPARADO ENTRE DOIS CASOS PARADIGMÁTICOS DOS CONTEXTOS DE BRASIL E COLÔMBIA.
  • Advisor : LUCIANA DE ABOIM MACHADO
  • Data: Feb 29, 2016
  • Dissertação
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  • O Sistema Interamericano de direitos humanos estabeleceu o acesso à justiça como garantia dos direitos sociais. Isso significa a garantia de tutela jurisdicional efetiva para o cumprimento dos deveres dos Estados.

    Os atuais problemas que têm as pessoas de efetivação do direito fundamental à educação diante do seu acesso restrito e quase privilegiado em todos os níveis, incerto e condicional estadia nele, são latentes, sendo inclusive evidenciado a ausência de espaços que permitam o desenvolvimento de pessoas integrais. Um sem número de situações que surgem diariamente e que pela sua regularidade se tornar normal e suportável na população.

    A nossa investigação parte da ideia de que para compreender fenômenos organizacionais da sociedade, que estão correlacionados com o direito, é necessário um método, neste caso, o método jurídico comparativo.

    A questão da justiciabilidade do direito à educação é tratada, dentro de uma perspectiva de direito comparado entre Brasil e Colômbia, entendida como o poder dos titulares deste direito fundamental exigir dos Estados-membros o respeito, proteção, tornando-o efetivos, o que é: a obrigação dos Estados-Membros para fornecer recursos judiciais para tais fins. Justiciabilidade é uma maneira de fazer valer os direitos diante dos tribunais, tanto em nível nacional, regional e internacional, sendo analisada na nossa dissertação.

  • JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO
  • O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SUSTENTABILIDADE COMO BALIZA HERMENÊUTICA PARA A LIBERDADE DECISÓRIA ESTATAL PARA A DISCRICIONARIEDADE ESTATAL.
  • Advisor : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: Feb 29, 2016
  • Dissertação
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  • O presente trabalho visa a demonstrar que a sustentabilidade erige-se como um princípio constitucional que integra a moldura normativa da constituição, limitando e condicionando os espaços de liberdade para a decisão estatal. Para tanto, a presente dissertação inicia sua argumentação tendo por base a constitucionalização do direito, e suas conseqüências para o entendimento do sistema jurídico, tais como: o reconhecimento da força normativa da constituição, que deve ser perene e sustentável no tempo; a centralidade dos direitos fundamentais, em sua eficácia vertical e horizontal; e a aproximação do Direito com a Filosofia, onde a constituição passa a ser percebida como um plexo de valores, valores estes que conformam (e direcionam) a estabilidade, dignidade e desenvolvimento do corpo social. Marco teórico que traz conseqüências relevantes para o Direito Administrativo e para o balizamento das decisões estatais, porque, neste novel paradigma, o Estado passa a ser visto não apenas como um grande indutor e protagonista das políticas públicas, mas principalmente como o grande maestro do projeto constitucional, induzindo e incentivando as ações estatais e particulares, em prol do desenvolvimento social no presente e no futuro. O que assume especial relevo na medida da necessidade de proteção do futuro, afirmação que se justifica com base na Ética da Responsabilidade do filósofo Hans Jonas, que alerta que o uso indiscriminado da tecnologia e da técnica, a irracionalidade do manejo do poder estatal e a incerteza em relação às modificações infligidas à natureza trazem um real perigo à continuidade da vida humana na Terra. Deste modo, defende-se, com base no paradigma da força normativa (perene) da constituição e dos estudos filosóficos de Hans Jonas, o reconhecimento de um direito fundamental ao futuro, e mais, o reconhecimento de um princípio constitucional derivado deste direito fundamental: o princípio da sustentabilidade. Neste ponto, a partir do reconhecimento da sustentabilidade como princípio constitucional (e como princípio, passando a conformar e condicionar toda a aplicação do Direito), demonstra-se como este princípio interfere na percepção do que seja o real interesse público, que longe de ser o interesse secundário do Estado, ou de uma maioria eventual, passa a configurar como o interesse consubstanciado na efetiva concretização, no presente e no futuro do projeto constitucional. Neste ponto, os eventuais espaços de liberdade decisória somente poderão ser interpretados/compreendidos a partir de uma moldura de sustentabilidade, ou seja, uma moldura que preconize a efetivação contínua do projeto constitucional, e a concretização presente, contínua e crescente dos direitos fundamentais. Neste contexto, será proposto que a hermenêutica jurídica seja voltada ao cumprimento da moldura mencionada, consubstanciando uma hermenêutica com olhos voltados ao futuro, e à sustentabilidade do projeto constitucional, e que restringirá a liberdade de ação decisória, notadamente a discricionariedade estatal, impedindo que interesses egoísticos gerem situações de insustentabilidade; o que terá repercussão relevante no entendimento de institutos como: mínimo existencial, reserva do possível e vedação do retrocesso, que passarão a ser entendidos à luz da sustentabilidade aqui mencionada.

  • EMERSON ALBUQUERQUE RESENDE
  • O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL: CAMINHOS PARA A EFICÁCIA SOCIAL
  • Advisor : LUCIANA DE ABOIM MACHADO
  • Data: Feb 25, 2016
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente estudo analisa as normas jurídicas sobre o direito fundamental ao trabalho da pessoa com deficiência, que foi reconhecido no âmbito internacional como direito humano e positivado na Constituição Brasileira como direito fundamental. Nessa linha, é que se faz uma reflexão sobre as repercussões práticas da ratificação pelo Brasil das normas internacionais que tratam dos direitos humanos da pessoa com deficiência, sobretudo a Convenção Internacional de Direitos da Pessoa com Deficiência, que foi ratificada com status de norma constitucional, trazendo importantes direitos fundamentais, como o direito ao trabalho, à acessibilidade, à adaptação razoável, à autonomia e independência, dentre outros, além de apresentar um conceito de pessoa com deficiência com foco nas barreiras, consagrando o modelo social de deficiência. Averigua-se as consequências da fundamentalidade na legislação infraconstitucional, inclusive na recente Lei Brasileira de Inclusão, buscando-se sempre a máxima efetividade da norma constitucional. Para concretizar o direito ao trabalho, a legislação brasileira adota, principalmente, dois modelos: o repressor, que proíbe práticas discriminatórias, e o de ações afirmativas, incluindo reserva de vagas em empresas privadas e reserva de cargos e empregos públicos. Com apoio em dados estatísticas e em bancos de informações de órgãos públicos e de quarenta e oito empresas da lista das Melhores da Revista Exame de 2014, observa-se, que na prática, mesmo após vinte e quatro anos da vigência da lei que estabeleceu tal sistema na iniciativa privada, muito trabalho dos diversos atores envolvidos há de ser feito para que a reserva de vagas em empresas sejam efetivamente cumpridas. Da mesma forma, com a análise de dados das principais empresas públicas e sociedades de economia mistas do País, verificou-se que, se continuarem no ritmo que estão, a reserva de cargos e empregos, como previsto na Constituição, demorará mais de um século para acontecer. É nesse caminho de estudos de casos que se tornou evidente que o modelo repressor quase não saiu do papel e que o de ação afirmativa tem muito que ser melhorado. Logo, diante da ineficácia da norma, fazendo-se comparações com as experiências de outros países, diversas propostas são apresentadas na perspectiva de aprimoramento da legislação nacional, das políticas públicas e das práticas empresariais, como aperfeiçoamento dos instrumentos judiciais, inclusão de pequenas e médias empresas no processo, programas de incentivos fiscais, ações afirmativas de qualificação e educação, melhoria do sistema de estatísticas, desenvolvimento de mecanismos de combate à discriminação indireta, fortalecimento da rede de proteção, desenvolvimento de estratégias para garantia de emprego, criação de listas de empresas não cumpridora da reserva de vagas, exigência de cotas para participação em licitações e o aprimoramento da atuação dos órgãos públicos de proteção, dentre outras, que levarão a maior eficácia social desse relevante direito fundamental.

  • EDYLENO ITALO SANTOS SODRÉ
  • A LEI 12.846/2013 COMO INSTRUMENTO PARA A ADMINISTRATIVIZAÇÃO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO.
  • Advisor : DANIELA CARVALHO ALMEIDA DA COSTA
  • Data: Feb 24, 2016
  • Dissertação
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  • Esta construção apresenta, a partir de análise crítica, a atual situação do direito penal contemporâneo e sua tendência expansionista frente aos direitos fundamentais e ao “Sistema Garantista”, adotado pela Constituição Brasileira. Além disso, aborda o tema intitulado como Crise do Direito Penal Clássico dentro da situação, do que tem sido divulgado na mídia jornalística, como aumento da criminalidade no Brasil, no que se refere, precipuamente, a operações policiais e investigativas de repressão a atos de corrupção, lavagem de dinheiro e outros ilícitos, em detrimento do patrimônio público e social. Por fim, aponta que uma das alternativas escolhidas para o direito penal, a fim de torná-lo mais célere para alguns delitos que envolvam grande repercussão, é aproximá-lo do direito administrativo sancionador, conferindo-lhe características peculiares desse ramo do direito, embora com sacrifício a princípios e regras basilares da ciência penal. Assim, uma das soluções encontradas pelo Poder Legislativo, diante do cenário de intensa movimentação social, em meados do ano de 2013, foi a lei federal ordinária 12.846 de 2013 (de combate à corrupção empresarial). Esta, que juntando-se a outros diplomas legais, pode funcionar como alternativa para que se tenha o direito administrativo sancionador e, diante da rigidez do Sistema Garantista da Constituição Federal, tornar o Estado mais eficaz na persecução de ilícitos que causam enormes prejuízos ao erário.

  • DANIELLE GARCIA ALVES
  • DIREITO A SAÚDE: POR UMA PRESTAÇÃO ÉTICA DO ESTADO.
  • Advisor : LUCIANA DE ABOIM MACHADO
  • Data: Feb 22, 2016
  • Dissertação
  • Show resume
  • A presente dissertação de mestrado destina-se a analisar o direito à saúde sob o enfoque dos direitos humanos, tendo como objetivo central a promoção do bem-estar do ser humano e a consequente existência digna. Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana como guia, delineia-se a evolução histórica dos direitos humanos e a elevação do direito à saúde a categoria de direito social fundamental, com destaque na prestação do serviço de saúde no Brasil. Busca-se compreender o modelo de prestação da saúde adotado no país, que, necessariamente, passa pela análise da estruturação dos entes prestadores da Administração Pública. Nesse sentido, analisa-se a atuação da Administração Pública em rede, sempre em busca de uma boa governança que possibilite a eficaz e eficiente prestação do direito à saúde. Por outro lado, e diante da atuação cada vez mais presente do Poder Judiciário nas questões relacionadas à saúde, objetiva-se constatar se essa judicialização resolve o problema ou acaba por promover ainda mais desigualdade, já que o acesso à Justiça no Brasil ainda não alcançou patamares desejáveis. O estudo visa ainda discutir como a ética, a bioética e a justiça, utilizando-se do modelo de ética da responsabilidade de Hans Jonas, pode contribuir no aumento da qualidade da prestação da saúde pública nacional, com vistas a garantir o direito à vida digna da geração presente e, também, das futuras.

  • ALEX MAIA ESMERALDO DE OLIVEIRA
  • AMPLIAÇÃO DOS PODERES PROBATÓRIOS DO JUIZ NAS AÇÕES COLETIVAS: EM BUSCA DA CONCRETIZAÇÃO DO ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA
  • Advisor : FLAVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA
  • Data: Feb 22, 2016
  • Dissertação
  • Show resume
  • A presente dissertação objetiva demonstra como a dilatação dos poderes instrutórios do julgador, no âmbito do processo coletivo, é um mecanismo adequado a densificar o acesso à ordem jurídica, qualificando-a pelos atributos da equidade e efetividade. Para dar sustentação a essa proposta, recorre-se aos aportes teóricos do pós-positivismo como um paradigma promissor a adequada fundamentação judicial, por maio da argumentação jurídica, ao tempo em que se revela um instrumento se controle e aperfeiçoamento das decisões judiciais. Por outro lado, a proposta situa a tutela coletiva na segunda onde renovatória do processo civil, descrevendo os obstáculos extrajurídicos do acesso à jurisdição e analise o postulado constitucional em sua dimensão material, apontando o risco de sua sacralização e seu impacto negativo sobre a tutela dos bens coletivos. O processo coletivo é alçado à condição de um ramo autônomo do processo civil, compondo um microssistema dotado de princípios singulares. Ao ingressar em análise descreve-se sua relevância social e política, tendo subjacente uma sociedade permeada por relações massificadas. Como referencial teórico a ampliação dos poderes instrutórios debruçou-se sobre os sistemas dispositivo. Dessa polarização emerge uma discussão sobre o papel do Poder Judiciário. Propõe-se uma nova perspectiva de atuação judicial, mais dinâmicas e inserida no ambiente social que o circunda, numa posição alinhada à visão publicista do processo. Neste contexto trabalha-se com um novo modelo processual, cooperativo, numa análise convergente com a tutela coletiva, realçado seu fundamento democrático e sua contribuição para a entrega de uma tutela jurisdicional justa e adequada. São descritos os poderes em espécie, realçando os paradigmas nas lides consumeristas e ambientais. O direito à prova foi submetido a uma leitura constitucional para embasar a sua inversão e modulação inspiradas na natureza dos bens jurídicos em disputa. A teoria da distribuição dinâmica é apresentada como reforço a atuação judicial em prol da efetividade das ações coletivas. São enfrentados os limites a este assomo, tendo como balizas os princípios constitucionais do processo. Diante destas premissas, apostam-se as perspectivas de atrair a sociedade civil organizada para que faça uso das ações coletivas, a partir do fortalecimento das funções judiciais vocacionadas a debelar as barreiras de acesso a essa tutela diferenciada.

  • RAMON ROCHA SANTOS
  • O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS E A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICAS DE VALORES DO IPTU COMO IMPERATIVO CONSTITUCIONAL.
  • Advisor : CARLA EUGENIA CALDAS BARROS
  • Data: Feb 19, 2016
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente trabalho objetiva discutir, no âmbito acadêmico, um tema esquecido no debate constitucional brasileiro, qual seja, os deveres fundamentais. Como suporte na doutrina europeia, em especial a portuguesa capitaneada pelo profesor José Casalta Nabais, procura-se demonstrar a evolução e a importância do debate constitucional acerca dos deveres fundamentais no cenário jurídico atual. Em uma perspectiva inter relacional, os deveres fundamentais são compreendidos não como restrições aos direitos fundamentais, mas sim como categoria jurídica autonomia, relacionado-os, em maior ou menor grau, com os direitos fundamentais. Neste contexto, é abordado o dever fundamental de pagar tributos, destacando-se a importância do imposto no Estado Democrático de Direito, constituindo-se uma nova visão da relação jurídica tributária. O tributo deixa de ser encarado como uma norma de rejeição social, afeiçoando-se como um dever fundamental inerente à cidadania e decorrente da solidariedade, servindo como instrumento adequado e necessário para a tão almejada transformação social.

  • ANA TERRA TELES DE CARVALHO
  • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO: INCLUSÃO DO PAI SOCIOAFETIVO NO REGISTRO CIVIL
  • Advisor : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
  • Data: Feb 15, 2016
  • Dissertação
  • Show resume
  • Com a constitucionalização do Direito Civil, em especial do Direito de Família, tem-se a dignidade da pessoa humana como norteadora do ordenamento jurídico desde a criação da norma até sua aplicação. Nesse diapasão, reconhece-se o princípio da afetividade, o qual mitiga os antigos pilares da família, consanguinidade e casamento, ao passo que reorganiza as relações dessa instituição. Sob o manto destes dois princípios, a união estável ganha status de entidade familiar, o casamento homoafetivo é legalizado e a paternidade socioafetiva, firmada na solidariedade, no respeito mútuo e no relacionamento diário, torna-se uma realidade na legislação, jurisprudência e doutrina brasileiras. Uma breve análise sobre o nome civil (histórico, natureza jurídica, composição e hipóteses de alteração/retificação) o apresenta como elemento da personalidade, identificador e individualizador da pessoa na sociedade, razão pela qual exsurge o direito de portar um nome que não remeta às angústias decorrentes do abandono paterno e, principalmente, corresponda à sua realidade familiar. Discute-se ainda sobre a inclusão do pai socioafetivo no Registro Civil do filho, abordando os principais posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários existentes no Brasil, bem como os efeitos jurídicos decorrentes de tal medida. Para tanto, torna-se imprescindível discorrer sobre as duas principais consequências imediatas da inclusão, quais sejam: multiparentalidade e a exclusão do genitor do registro civil. O presente estudo visa apresentar uma visão geral do fenômeno da constitucionalização do Direito de Família no Brasil, identificar a dignidade da pessoa humana e a afetividade como princípios norteadores da elaboração e aplicação de normas jurídicas referentes ao Direito de Família, destacar o nome civil da pessoa natural como um dos componentes da dignidade humana e apontar a inclusão do pai socioafetivo no registro civil do filho como instrumento de concretização dos valores constitucionais

2015
Description
  • MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA
  • Marcas sonoras, voz, a lei da EIRELI e interpretação jurídica.
  • Advisor : CARLA EUGENIA CALDAS BARROS
  • Data: Aug 31, 2015
  • Dissertação
  • Show resume
  • A registrabilidade das marcas sonoras e por consequência o da voz, instituto bastante polêmico no Direito Marcário brasileiro, posto que encontre resistência de registro pelo órgão regulador, a autarquia federal INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial – a regrar o direito de registro de marcas sonoras a partir da utilização da interpretação literal do disposto no artigo 122 da lei 12.979/96, que, em sua parte final, dispõe que “os sinais distintivos visualmente perceptíveis”. Contudo, tal instituto tem algumas inserções no Direito brasileiro, a se falar do Código Civil e da Constituição Federal, ainda que tais disposições não tenham aplicação direta, ao menos até a edição da lei das EIRELI (Lei nº 12.441/2011). Nesse diapasão, a doutrina e a jurisprudência têm se valido da hermenêutica e dos processos interpretativos para evoluir o pensamento jurídico quanto ao direito das marcas sonoras e da voz, já que a legislação marcária estrangeira, seja a europeia, a americana e até mesmo de países da América Latina, já dispuseram a regular a matéria. Assim, o presente trabalho abordará conteúdos sobre registrabilidade de marcas sonoras e do direito de voz no Direito Brasileiro, levando-se em conta as regras de hermenêutica e o direito comparado.

  • ERMELINO COSTA CERQUEIRA
  • CONDICIONANTES DEMOCRÁTICAS DA COMUNICAÇÃO SOCIAL: CONSTITUCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS PRÉVIAS À LIBERDADE DE EXPRESSÃO.
  • Advisor : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: Feb 27, 2015
  • Dissertação
  • Show resume
  • A partir da análise da interdependência entre os conceitos de democracia e esfera pública, o presente trabalho investiga o alcance do direito fundamental à liberdade de expressão, notadamente quando realizado através dos meios de comunicação de massa, e suas hipóteses de judicialização, principalmente quando esta se dá mediante uma tutela preventiva que interdite o ato de comunicar. Para tanto, inicialmente são abordadas as concepções procedimentais de democracia desenvolvidas a partir de meados do século XX por Joseph Schumpeter, Norberto Bobbio, Robert Dahl, Boaventura de Souza Santos e Jürgen Habermas, sublinhando-se em todas o papel da liberdade de expressão e sua importância para a constituição da esfera pública, cujo conceito e pressupostos apresentados nas obras daquele último são utilizados para a fixação das condicionantes indispensáveis à configuração democrática dos meios de comunicação social. De acordo com esses parâmetros o trabalho explora o regime constitucional da liberdade de expressão e da comunicação social e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal a partir da decisão que declarou não recepcionada pela Constituição de 1988 a antiga lei de imprensa, abordando as mais recentes decisões da Corte que têm emprestado um caráter absoluto à liberdade de expressão segundo um amplíssimo conceito de censura, ao expurgar quase que por completo da apreciação judicial o produto da atividade midiática através de um padrão argumentativo ultraliberal e que ignora a estrutura desigual e concentrada dos instrumentos de exercício das liberdades comunicativas.

    ABSTRACT
    Based on the analysis of the interdependence between the concepts of democracy and the public sphere, this study investigates the reach of the fundamental right to freedom of expression, especially when conducted through media communication and their chances of litigation, distinctively when it occurs by an inhibitory guardianship that forbids the act of communicating. To that end, the procedural conceptions of democracy developed from the mid-twentieth century by Joseph Schumpeter, Norberto Bobbio, Robert Dahl, Boaventura de Souza Santos and Jürgen Habermas are initially addressed. Each conception emphasizes the role of freedom of expression and its relevance to the public sphere formation, whose concept and assumptions displayed in the works of the aforementioned authors are used for establishing the essential conditioning factors to the media democratic setting. Under these parameters, the study explores the constitutional system of freedom of expression and of media and its Supreme Federal Court interpretation through the decision that declared the former press law non-compatible by the Constitution of 1988, covering the latest court decisions that have attributed an absolute tone to freedom of expression according to a vast concept of censorship, eliminating almost completely from judicial consideration the product of media activity through an ultra-liberal argumentative standard that ignores the unequal and concentrated structure of communication freedoms operating instruments.
    Keywords: Democracy. Public Sphere. Freedom of Expression. Censorship.

  • BRIELLY SANTANA DE MELO
  • AS POLÍTICAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO DE EFICÁCIA PLENA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO LAZER.
  • Advisor : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
  • Data: Feb 27, 2015
  • Dissertação
  • Show resume
  • Direito fundamental social de segunda dimensão, o lazer nasce com o intuito de exigir do Estado uma intervenção não somente para a sua proteção como também para efetivação. Desse modo, percebe-se que a Constituição Federal Brasileira de 1988 cita o lazer em três momentos distintos, sendo um deles dentro do Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Muita foi a controvérsia doutrinária quanto possibilidade do efeito da aplicabilidade imediata, prevalecendo, atualmente, o posicionamento de que o artigo 5º, §3º da Carta Fundamental de 1988 incide em todo do Título II, inclusive no direito fundamental ao lazer. Entretanto, apesar da aplicabilidade imediata garantida pela Constituição Federal, percebeu-se que o lazer não apresenta a eficácia plena, isto é, não é capaz de gerar todos os efeitos necessários para a sua concretização e proteção. Isso porque, apesar de previsto no ordenamento tanto no plano constitucional como infra, o lazer apresenta somente uma das vertentes dessa eficácia, qual seja, a jurídica. Logo, é ausente a eficácia social do lazer que corresponde a sua efetividade, capacidade de produzir efeitos no meio social com o intuito de atingir a comunidade e seus hábitos. Verificou-se ainda que é em razão da ausência de efetividade que o direito ao lazer é transgredido e que a comunidade não é capaz de defini-lo ou valorizá-lo. Diante desse problema, buscou-se a solução através da ideia de Georg Jelinek de que o lazer corresponde a um direito fundamental positivo de modo a exigir do Estado uma atuação que o concretize. Portanto, com base no superprincípio basilar do Estado Democrático de Direito, a Dignidade da Pessoa Humana, e nos Princípios da Vedação ao Retrocesso e da Progressividade Social, defende-se a implementação das Políticas Públicas de Estado como mecanismo de efetividade do direito fundamental social ao lazer de forma a conscientizar, concretizar e informar a comunidade do instituto, além de protegê-lo contra as transgressões praticadas pelos particulares e, inclusive, pelo próprio Estado. Desse modo, objetiva o trabalho discutir as implicações trazidas ao lazer em função de sua previsão no ordenamento jurídico como direito fundamental, formular um conceito que abarque a sua interdisciplinaridade, comprovar sua importância para a vida digna do indivíduo e demonstrar as políticas públicas a serem adotadas pelos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, além de alguns órgãos auxiliares da Justiça, para garantir a sua efetividade.

     

  • SAMIRA DOS SANTOS DAUD
  • O DIREITO À MORADIA ADEQUADA E OS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, A PARTIR DA LEI Nº 11.977/2009.
  • Advisor : JUSSARA MARIA MORENO JACINTHO
  • Data: Feb 27, 2015
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente trabalho tem o objetivo de analisar o direito à moradia adequada, através dos instrumentos urbanísticos de regularização fundiária de interesse social, a exemplo da demarcação urbanística, da legitimação da posse e da usucapião administrativa, criados pela Lei nº 11.977/2009, como forma de solução extrajudicial de conflitos fundiários urbanos. Parte-se do problema da ocupação irregular de terras nas cidades, dos loteamentos irregulares, ilegais e clandestinos e da falta de regularização jurídica da posse, neste contexto urbanização desenfreada que impede o exercício do direito à moradia adequada. O problema tem origem no crescimento acelerado e desordenado das cidades, a partir do início do processo de industrialização, com o êxodo rural que, visando atender ao intenso recrutamento de mão de obra, fomentou o surgimento desordenado de assentamentos sem condições de habitação nas grandes cidades. O desenvolvimento e a expansão das cidades no Brasil ocorreram sem qualquer controle ou orientação predeterminada, em que pese ser o Município a pessoa jurídica de direito público interno responsável pelo uso e ocupação do solo, conforme preconizam os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que estabelecem as diretrizes da política urbana nacional. A Carta Magna de 1988, em seu artigo 1º, tem entre os seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e tem por direito fundamental, no inciso XXII do artigo 5º, o direito à propriedade, corolário do direito à livre iniciativa, que deverá atender à função social. Como a moradia está diretamente relacionada com a dignidade da pessoa humana, a Constituição se ocupou em outorgar a propriedade àqueles que utilizam imóvel urbano para moradia sua e de sua família, nos termos do art. 183, impondo à propriedade a obrigação de cumprir uma finalidade social, especialmente em favor dos cidadãos de menor potencial econômico, de modo que tanto a Constituição como as leis infraconstitucionais objetivaram outorgar a estes cidadãos o direito à moradia, mesmo sem propriedade e, num segundo momento, consolidar ambos os direitos, moradia e propriedade, através de instrumentos jurídicos e administrativos em favor do cidadão. Buscar-se-á conceituar a posse e a propriedade, bem como a moradia, habitação, neste contexto do direito à cidade e processo de urbanização, e identificar os objetivos e finalidades da regularização fundiária no Brasil, principalmente a partir da Lei nº 11.977/2009, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.424/2011, analisando-se os instrumentos urbanísticos de regularização fundiária urbana de interesse social criados com a nova legislação, de forma a garantir efetividade do direito fundamental a moradia, demonstrando-se, principalmente, que a usucapião administrativa é uma das formas de consolidação desses direitos.

    ABSTRACT: This study aims to analyze the right to adequate housing, through the urban instruments of land regularization of social interest, such as the urban demarcation, the legitimacy of ownership and administrative adverse possession, created by Law No. 11.977/2009, as a way extrajudicial solution of urban land conflicts. This is on the problem of illegal occupation of land in cities, irregular, illegal and illegal settlements and the lack of legal regulation of ownership, rapid urbanization in this context that prevents the exercise of the right to adequate housing. The problem stems from the rapid and unplanned growth of cities, from the beginning of the industrialization process, with the rural exodus that, to meet the intense labor recruitment, fostered the cluttered appearance of settlements without housing in large cities . The development and expansion of cities in Brazil occurred without any control or predetermined orientation, despite being the municipality the legal entity of public law responsible for the use and occupation of land, as advocated in the articles 182 and 183 of the Federal Constitution, which establish the guidelines of the national urban policy. The 1988 Constitution, in Article 1, has among the reasons the dignity of the human person, the social values of work and free enterprise, and has the fundamental right of item XXII of Article 5, the right to property, corollary of the right to free enterprise, which should meet the social function. As the housing is directly related to the dignity of the human person, the Constitution busied grant ownership to those using urban property to house his and his family, in accordance with art. 183, requiring the property an obligation to fulfill a social purpose, especially for citizens of lower economic potential, so that both the Constitution and the laws aimed infra grant these citizens the right to housing, even without property, and a second time, consolidate both rights, housing and property through legal and administrative instruments in favor of the citizen. Search will be conceptualizing the possession and ownership, as well as housing, housing in this context the right to the city and the urbanization process, and identify the objectives and purposes of land tenure in Brazil, mainly from the Law No. 11.977/2009 with the changes introduced by Law No. 12.424/2011, analyzing the urban instruments of urban land regularization of social interest created with the new legislation, to ensure effectiveness of the fundamental right to housing, showing up mainly that administrative prescription is one way of consolidating these rights.

  • MARCELO ROCHA MESQUITA
  • JUSTIÇA RESTAURATIVA: UMA OPÇÃO NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
  • Advisor : DANIELA CARVALHO ALMEIDA DA COSTA
  • Data: Feb 25, 2015
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente trabalho tem o objetivo de analisar a insatisfação das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar com a estratégia utilizada por grande parte do movimento feminista, evidenciada na Lei “Maria da Penha”, de utilização do Direito Penal e seu modelo retributivo, como instrumento de combate à discriminação e a violência de gênero, bem como apontar a justiça restaurativa como uma alternativa que atende melhor às expectativas e necessidades das mulheres. Para tanto, foi realizada uma pesquisa de campo no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Aracaju (SE), onde foram ouvidas 191 (cento e noventa e uma) vítimas em processo-crime naquele juízo no período de setembro a novembro de 2013, confirmando a insatisfação das mulheres com a resposta dada pelo modelo tradicional e o desejo das mesmas de um modelo de justiça criminal discursivo, característica do modelo restaurativo. Inicialmente, aborda-se a questão da violência de gênero, tema que vem ganhando maior relevo no Brasil, principalmente a partir da década de 80 com a atuação dos grupos feministas e, mais recentemente, com o advento da lei nº 11.340/2006. Após, demonstra que o referido diploma legal fez uma clara opção pelo modelo retributivo de justiça criminal, atendendo a uma tendência existente em vários países da Europa e América Latina, apontando as críticas feitas a este modelo na resolução de conflitos envolvendo violência de gênero. Na sequência, promove-se a análise e discussão dos dados colhidos da pesquisa de campo realizada e anteriormente mencionada. Prossegue fazendo uma análise da justiça restaurativa, como uma nova maneira de enxergar o crime e a justiça, relacionando tal modelo de justiça criminal com a teoria discursiva desenvolvida pelo filósofo alemão Jürgen Habermas, além de expor seu conceito, objetivos, princípios e valores, apontando também as principais diferenças em relação ao modelo tradicional. Segue apontando as objeções e vantagens da utilização da justiça restaurativa na solução de conflitos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Por fim, aponta a justiça restaurativa como uma opção que deve ser colocada à disposição da mulher vítima de violência doméstica e familiar, por se tratar de um modelo de justiça que atende mais adequadamente aos anseios da mulher, respeitando a sua autonomia e dignidade, além de abrir a perspectiva de mudanças reais de comportamento de homens e mulheres nas questões envolvendo a violência de gênero.


    ABSTRACT:

    This study aims to analyze the dissatisfaction of women victims of domestic and family violence with the strategy used by most of the feminist movement, evidenced in the Law "Maria da Penha", to use the criminal law and its retributive model, as a tool anti-discrimination and gender-based violence, and to identify restorative justice as an alternative to supply better the expectations and needs of women. For this purpose, a field research in the Domestic and Family Violence against Women Court in Aracaju County (SE), which were heard 191 (one hundred and ninety-one) victims in criminal proceedings in that court from September to November 2013, confirming the dissatisfaction of women with the answer given by the traditional model and their desire of a discursive criminal justice, characteristic of restorative model. Initially, the issue of gender violence is approached, an issue that has gained greater importance in Brazil, especially from the 80's with the work of feminist groups and, more recently, with the advent of Law No. 11.340/2006. After, indicate that the mentioned law made a clear option for retributive model of criminal justice, given an existing trend in several countries in Europe and Latin America, pointing the criticisms of this model in conflict resolution involving gender violence. Afterwards, foments the analysis and discussion of the data collected and the field research conducted and previously mentioned. Further mentioned. Further continues with an analysis of restorative justice as a new way of looking at crime and justice, relating this criminal justice model with the discursive theory developed by the German philosopher Jürgen Habermas, in addition to exposing the concept, objectives, principles and values, pointing also the main differences between the new and the traditional model. Follows pointing out objections and advantages of the use of restorative justice in conflict resolution involving domestic violence against women. Finally, points restorative justice as an option that should be made available to women victims of domestic violence, because It is a model of justice that serves more adequately to women’s concerns, while respecting their autonomy and dignity, also opening the prospect of real change of men and women behavior on issues involving gender violence.

    KEYWORDS: Gender Violence. Feminism. Retributive Justice. Restorative Justice.

  • FERNANDO LUIS LOPES DANTAS
  • O PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA: UMA RELEITURA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988.
  • Advisor : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: Feb 23, 2015
  • Dissertação
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  • Os terrenos de marinha são de propriedade da União, conforme dispõe o art. 20, VII, da Constituição de 1988. A despeito dessa referência, o texto constitucional não tratou de apresentar os elementos característicos desses bens, nem dispôs especificamente sobre o seu processo de demarcação, estando essas questões disciplinadas pela legislação infraconstitucional, em especial pelo Decreto-lei n.º 9.760, expedido em 1946. Desde então, o Brasil já possuiu outras quatro além da Constituição de 1988. Com esta, mais do que a reaproximação do Estado da experiência democrática, verificou-se o fenômeno que se convencionou chamar de constitucionalização do Direito Administrativo. Um novo paradigma de comportamento foi estabelecido para a Administração Pública, que passou a ser regulada bem de perto pelas normas constitucionais, as quais elegeram o processo como forma primordial de atuação dos órgãos do Estado. O Poder Constituinte também cuidou de definir os elementos que considerou essenciais para o desenvolvimento de um processo justo, que além da simples observância a determinados regramentos procedimentais, fundamenta-se no firme compromisso de realizar os direitos fundamentais dos indivíduos. Diante do novo modelo de Estado desenhado pela Constituição de 1988, impôs-se a necessidade de se promover uma revisão dos diversos regramentos dos processos estatais, de modo a conformá-los às normas constitucionais vigentes. E a este ensejo, sobretudo pela distância temporal desde quando editado o Decreto-lei n.º 9.760/1946, bem como pelo contexto antidemocrático em meio ao qual foi expedido, o reexame da disciplina normativa da atividade demarcatória dos terrenos de marinha se apresentava como medida inadiável. A releitura promovida neste trabalho foi orientada pelo vetor axiológico anunciado desde o preâmbulo constitucional: a realização da justiça e dos direitos fundamentais dos indivíduos, no caso especial o direito de propriedade e os processuais. Embora o referido Decreto-lei careça de atualização, tal providência não se mostra imprescindível, pois sua harmonização com as normas constitucionais e com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, é passível de ser realizada apenas a partir de recursos hermenêuticos, os quais devem prestigiar a supremacia e a força normativa da Constituição. Disso decorre, antes de tudo, a obrigação de que a atividade de demarcação seja promovida sem a dispensa ou o esvaziamento da fórmula processual. O seu resultado deve apontar a localização dos terrenos de marinha com estrita atenção aos elementos essenciais que integram o conceito legal desse instituto: o marco espacial, que é a linha corresponde à média das preamares, a referência temporal ao ano de 1831 e, por fim, a sistemática de cálculo daquelas médias. Não deve interessar à União, como um dos entes que personifica o Estado, afirmar como seu sequer um centímetro quadrado além daquilo que a Constituição lhe conferiu, pois isso representaria o descumprimento do dever de proteção ao qual ela se encontra vinculada, e que se sobrepõe a qualquer interesse secundário, notadamente o arrecadatório. O justo processo de demarcação, que observe todos requisitos estabelecidos no ordenamento jurídico-constitucional, é, portanto, o único instrumento apto a promover a necessária e possível harmonização entre os interesses da União e dos indivíduos em geral.

    ABSTRACT

    Tide lands are owned by the Union, pursuant to art. 20, VII, of the Constitution of 1988. Despite this reference, the Constitution did not try to present the characteristic features of these assets, nor specifically ruled on its demarcation process, and these issues governed by constitutional legislation, in particular by Decree law No. 9760, issued in 1946. Since then, Brazil has owned four other beyond 1988. With this Constitution, rather than bring together the state of democratic experience, there was the so-called phenomenon of constitutionalization of Administrative Law. A new behavioral paradigm was established for Public Administration, which has been governed closely by constitutional rules, which elected the process as the primary form of performance of government agencies. The constituent power also took care to define the elements considered essential to the development of a fair trial, that beyond simple compliance to certain procedural specific regulations, is based on the firm commitment to carry out the fundamental rights of individuals. Given the new state model designed by the 1988 Constitution, imposed the need to promote a review of the various specific regulations on State processes in order to conform them to existing constitutional requirements. And this opportunity, especially the temporal distance from when edited Decree-Law No. 9,760 / 1946, as well as the anti-democratic context in the midst of which was issued, the review of the normative discipline of demarcation activity of tide lands appeared as urgent measure. Rereading promoted this work was guided by axiological vector announced from the constitutional preamble: the realization of justice and fundamental rights of individuals, in particular where the right to property and the procedural. Although that lacks Decree Law update, this measure does not seem essential, since their harmonization with the constitutional provisions and the provisions of Law No. 9,784 / 1999, which can be performed only from hermeneutical resources, which must honor the supremacy and the normative force of the Constitution. It follows, first of all, the requirement that the demarcation activity is promoted without remission or emptying of the procedural formula. Your result should pinpoint the location of tide lands with strict attention to the essential elements that make up the legal concept of this institute: the spatial framework, which is the line is the average of high tides, the temporal reference to the year 1831 and finally the systematic calculation of those averages. Should not interest the Union, as one of the entities that embodies the state, as its state even one square centimeter beyond what the Constitution gave it, as this would represent a breach of the duty of protection to which it is bound, and that overlaps any secondary interest, notably revenue collection. The due process of demarcation, which meets all requirements of legal and constitutional framework, is therefore the only instrument able to promote necessary and possible harmonization between the interests of the Union and individuals in general.

    KEYWORDS

    Fundamental rights. Right to property. Procedural Fundamental Rights. Administrative process. Demarcation. Tide lands.

  • PAULO ROBERTO FONSÊCA BARBOSA
  • O PODER COMPLEMENTAR DOS JUÍZES NO CONTROLE DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO.
  • Advisor : CARLOS ALBERTO MENEZES
  • Data: Feb 23, 2015
  • Dissertação
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  • RESUMO:

    O direito penal é a forma mais drástica de intervenção estatal sobre a liberdade humana, trazendo-lhe marcas indeléveis. Razão disso, sua atuação deve ser comedida, limitando-se a atuar de forma adequada e necessária. A presente dissertação insere-se nesse contexto, tendo em mira demonstrar especificamente a imposição constitucional direcionada ao Poder Judiciário brasileiro de impedir a utilização expansiva e, portanto, espúria do direito penal. Centra-se energia em atacar precisamente o problema denominado de administrativização do direito penal, traço marcante da sociedade de risco, caracterizada pela ampliação ilegítima do direito penal. Para tanto trata-se do neoconstitucionalismo no capítulo inaugural e todos os seus efeitos sobre a atuação do Poder Judiciário, mormente focando no poder de complementação judicial. No segundo capítulo, apresenta-se a teoria constitucional do garantismo como um dos marcos teóricos da dissertação, procurando-se demonstrar toda essência garantista da Constituição brasileira. No terceiro capítulo, busca-se delinear a nova estruturação social, agora pautada no risco, e suas repercussões no campo do direito penal. Discorre-se, com olhar crítico, principalmente, sobre a antecipação da tutela penal, consubstanciada pelos crimes de perigo abstrato e delitos cumulativos, fazendo-se uma abordagem do direito nacional e estrangeiro. Por fim, diante do novo cenário apresentado, indica-se a forma de atuação judicial mais consentânea com o texto constitucional brasileiro, através da teoria dos instrumentos limitativos da expansão penal, acenando para a dignidade da pessoa humana, devido processo penal, o funcionalismo penal e a interpretação conforme a Constituição como mecanismos legítimos na atividade de contenção do processo de ampliação ilegítima do direito penal no Brasil. Adotou-se principalmente as contribuições científicas de Mauro Cappelletti, Luigi Ferrajoli, Ulrich Beck e Jesús-Maria Silva Sánchez, sendo utilizado o método indutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial.

    ABSTRACT

    Il diritto penale è la forma più drastica di intervento a riguardo della libertà umana, tracciando segni indelebili. Per questa ragione, la sua attuazione deve essere misurata, limitandosi ad attuarla nella forma adeguata e necessaria. Il presente studio si inserisce in questo contesto, avendo come obbiettivo quello di dimostrare l’imposizione costituzionale direzionata al Potere Giudiziario brasiliano, per impedire l’uso esteso e perciò incorretto del diritto penale. Si focalizza l’energia per affrontare precisamente il problema succitato dalla dottrina amministrativistica del diritto penale. Per tanto viene trattato, nel capitolo iniziale, il neocostituzionalismo e tutti i suoi effetti relativi alla attuazione del Potere Guidiziario, meramente focalizzando nel potere di complementazione giudiziale. Nel secondo viene presentata la teoria costituzionale del garantismo come uno dei punti essenziali teorici della dissertazione, cercando di dimostrare tutta l’essenza garantista della Costituzione brasiliana. Nel terzo capitolo viene delineata la nuova sttrutura sociale, basata sul rischio, e le sue ripercussioni nel campo del diritto penale. Viena discussa, con occhio critico, principalemente, circa antecipazioni della tutela penale, circostanziata dai crimini di pericolo astratto e delitti cumulativi, viene eseguita una delucidazione del diritto nazionale e straniero. In fine di fronte al nuovo scenario presentato, viene indicata la forma di attuazione giudiziale piú adeguata al testo costituzionale brasiliano attraverso la teoria delli strumenti limitativi della espansione penale, risaltando la dignitá della persona umana, il giusto processo penale, il funzionalismo penale e la interpretazione conforme alla Costituzione come meccanismi legittimi nella attivitá del contenimento del processo di ampliamento illegittimo del diritto penale in Brasile. Vengono adottati principalmente i contributi scientifici di Mauro Cappelletti, Luigi Ferrajoli, Ulrich Beck e Jesús-Maria Silva Sánchez, utilizzando il metodo induttivo e la tecnica di ricerca bibliografica, legislativa e giurisprudenziale.

    PAROLE CHIAVI: Potere Giudiziario. Garantismo. Diritto Penale. Amministrativismo. Societá del rischio. Supremazia della costituzione

  • ANDERSON CLEI SANTOS
  • Mutação Constitucional e a Crise da Democracia Representativa.
  • Advisor : UBIRAJARA COELHO NETO
  • Data: Feb 12, 2015
  • Dissertação
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  • A pesquisa pretende investigar o fenômeno da mutação constitucional, precipuamente, a partir da doutrina alemã e da compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Para isso, são analisadas, especialmente, as obras de Jellinek, Hsü Dau-Lin e Konrad Hesse, dada a influência desses juristas para o pensamento jurídico contemporâneo e para a compreensão do tema da mutação constitucional. Nessa perspectiva, observa-se, ainda, o modo como o Supremo Tribunal Federal utiliza e conceitua mutação constitucional. Essa análise da forma como a Corte trabalha a questão é realizada a partir da análise do julgamento da Reclamação Constitucional nº 4335-5/A, principalmente, dos Votos dos Ministros Gilmar Mendes, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Sepúlveda Pertence e Teori Zavascki, haja vista a importância desse precedente para o desenvolvimento do tema da mutação constitucional no Brasil. Na construção da dissertação buscam-se as contribuições da hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer e da teoria jusfilosófica de Dworkin para uma justificação da mutação constitucional e sua própria restrição conceitual. A análise da hermenêutica filosófica de Gadamer passa pela identificação do que o mesmo compreende por “tradição, autoridade e os preconceitos” dentre outras questões que são objeto de estudo do filósofo alemão. No caso de Dworkin, nosso interesse é voltado para a compreensão de sua “interpretação construtiva e de seu entendimento do direito como integridade”. As duas análises dos pensadores – Gadamer e Dworkin – são realizadas através da consulta direta de suas obras principais e de renomados comentadores sobre seus pensamentos. Ao final, ainda, com base em Gadamer, identificam-se casos nos quais ocorreu uma interpretação dialógica do texto constitucional, sendo proposta uma compreensão da mutação constitucional de forma dialógica, a fim de dar maior legitimidade democrática às mutações constitucionais. Contudo, reconhece-se que essa proposta apresenta certa dificuldade, uma vez que a própria decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 4335/AC revela uma crise do sistema representativo e uma dificuldade para o diálogo.

  • ALESSANDRO DE ARAUJO GUIMARÃES
  • O MARCO REGULATÓRIO DA INTERNET E O CONFLITO ENTRE PRIVACIDADE DO EMPREGADO E PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR
  • Advisor : FLAVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA
  • Data: Jan 30, 2015
  • Dissertação
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  • A dissertação tem por objetivo traçar um panorama do direito do trabalho na sociedade atual, mostrando como a tecnologia está impactando nas relações de emprego, sem no entanto deixar de fazer um resgate histórico do direito do trabalho no Brasil, evidenciando o impacto legal originado pela quebra de paradigmas em decorrência da ampla aplicação da tecnologia da informação nas relações de emprego na sociedade contemporânea.
    O trabalho divide-se em quatro partes. Na primeira parte é analisado o surgimento do direito do trabalho, sua evolução no Brasil, bem como os requisitos da relação de emprego e a importância da subordinação jurídica do empregado.No segundo capítulo são analisados os direitos fundamentais, sua aplicabilidade junto aos particulares e na esfera trabalhista à luz da Constituição de 1988. Além disso, serão observados a intimidade, privacidade e honra do trabalhador, direitos fundamentais de proteção à livre iniciativa e à propriedade privada do empregador e o poder diretivo do empregador. Ademais, estuda os limites constitucionais ao poder de direção do empregador e os direitos fundamentais do empregado, deixando claro que a prerrogativa do poder de direção não é absoluta e deve ser exercida dentro dos limites legais, sobretudo com respeito aos direitos fundamentais do empregado.O terceiro capítulo é dedicado a Internet, Redes Sociais e o marco regulatório da internet. O conflito entre privacidade do empregado e a utilização das redes sociais pelo empregador é o foco do quarto capítulo. É feito o estudo das novas formas de monitoramento e uso do poder diretivo pelo empregador. Ao final são expostos os pontos principais do trabalho e deduzidas as conclusões do estudo realizado.
2014
Description
  • CECILIA NOGUEIRA GUIMARÃES BARRETO
  • A METÓDICA CONSTITUCIONAL COMO CRITÉRIO LEGITIMADOR PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO TUTELAR O DIREITO INDIVIDUAL DO IDOSO
  • Advisor : CONSTANCA TEREZINHA MARCONDES CESAR
  • Data: Dec 4, 2014
  • Dissertação
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  • RESUMO

    Na presente dissertação de Mestrado se examina o direito da pessoa idosa sob a ótica do neoconstitucionalismo. Destaca-se a força normativa da Constituição e o princípio da dignidade humana como argumento na efetivação de direitos dos idosos. Analisa-se a efetivação do direito dos mais velhos com o objetivo de se atingir uma sociedade mais justa. Compreende o método jurídico normativo estruturante do direito de Friedrich Müller como meio para se chegar à concretização da norma decisão de proteção à terceira idade. Adota-se a pequena ética de Ricoeur como norte para uma sociedade justa, feita de regras capazes de promover a estima pessoal e a solicitude ao próximo. Dirime-se, ainda, a questão de como impregnar a hermenêutica jurídica com os ensinamentos éticos da Filosofia e compreender a atuação do Ministério Público para que se alcance, na contramão do pensamento majoritário, ainda que indiretamente, a proteção aos direitos individuais disponíveis no intuito de fortalecer a proteção estatal à terceira idade. Por fim, estudam-se a nova tendência processual, fazendo a autora sugestão própria de alteração legislativa, bem como se examina alguns atos administrativos que delimitam a atribuição do Ministério Público brasileiro na sua tutela do direito individual e a evolução jurisprudencial pertinente.

    ABSTRACT

    In this Master's thesis examines the right of the elderly from the perspective of neoconstitutionalism. Highlights the normative force of the Constitution and the principle of human dignity as an argument in enforcing rights of the elderly. Analyzes the realization of the right of elders with the goal of achieving a fairer society. Comprises the normative structuring the right legal method of Friedrich Müller as a means to arrive at therealization of the decision rule to protect seniors. It adopts the small ethic as Ricoeur north for a just society, made ​​up of rules that promote theself-esteem and concern for others. It settles, still, the question of how to imbue the legal interpretation of the ethical teachings and philosophy to understand the role of the prosecutor in order to reach, against the majority thought, albeit indirectly, the protection of individual rights availablein order to strengthen state protection for the elderly. Finally, we study the new procedural trend, making the very suggestion authored legislative change, as well as examining some administrative actions that limit the award of the Brazilian Public Ministry in its supervision of individual rights and the relevant case law evolution.

  • LAYANNA MARIA SANTIAGO ANDRADE
  • ACESSIBILIDADE DOS DEFICIENTES FÍSICOS NO MERCADO DE TRABALHO MEDIANTE COTAS: UMA REDEFINIÇÃO CONCEITUAL LASTREADA NA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL.
  • Advisor : FLAVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA
  • Data: Nov 15, 2014
  • Dissertação
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  • Lastreado nos ditames constitucionais e da ordem internacional, o presente estudo se propõe a analisara acessibilidade das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho, com enfoque nas políticas públicas desenvolvidas para efetivar o direito ao labor de tal grupo minoritário. Em consonância com esse objetivo, será feito um exame crítico em torno do conceito de deficiência, no qual serão averiguados os méritos, as incongruências e a carga simbólica da legislação que disciplina a matéria. Nesse sentido, será ressaltada a necessidade do conhecimento criterioso acerca das deficiências e de suas funcionalidades, para que uma justa e equânime distribuição de benefíciospossa ter gênese e guarida. Com o intuito, ainda, de promover a efetiva inclusão social dos deficientes,será feita uma breve reflexão acerca da Hermenêutica crítica e constitucional, ressaltando a necessidade da libertação do indivíduo da tradição, do dogmatismo exacerbado, bem como, dos preconceitos que impedem a concretização e a fruição dos direitos fundamentais de forma igualitária, com identificação de seus reais destinatários. Oportunidade essa em que serão abordados os novos métodos de interpretação, ante a insuficiência da Hermenêutica jurídica clássica para solucionar as novas demandas da sociedade moderna (líquida, multifacetada, tecnológica, etc.). Finalmente, serão destacados o papel do Poder Judiciário, a função do Ministério Público, bem como da Defensoria Pública na tutela dos interesses das pessoas com deficiência, mormente no que tange a questão trabalhista.

    ABSTRACT: Backed the constitutional and international order dictates, this study aims to examine the accessibility of persons with disabilities into the labor market, focusing on public policies designed to enforce the right to work in such a minority group. In line with this goal, will be a critical examination of the concept of disability, in which the merits are ascertained, the inconsistencies and the symbolic meaning of the legislation which governs the matter. In this sense, it highlighted the need for thorough knowledge of disabilities and their functionality, so that a fair and equitable distribution of benefits may have genesis and den. Aiming also to promote effective social inclusion of the disabled, a brief reflection on the Hermeneutics and criticism will be constitutional, approaching the new methods of interpretation, given the inadequacy of traditional legal hermeneutics to address the new demands of society modern (liquid, multifaceted, technology, etc.). Finally, it will highlight the role of the judiciary and the role of the prosecutor and the public defender in protecting the interests of persons with disabilities, especially concerning the labor issue.

  • MARIA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS
  • A EFETIVIDADE DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL
  • Advisor : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: Mar 29, 2014
  • Dissertação
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  • A presente dissertação tem como desígnio investigar o problema da (in) efetividade da proteção sobre os direitos das pessoas com deficiência, à luz da Constituição de 1988. Deste modo, o estudo tem início com um breve histórico sobre as pessoas com deficiência, buscando acerca do conceito e terminologias que foram se construindo ao longo dos séculos. A pesquisa está centrada na questão da eficácia dos tratados e nas convenções de direitos humanos no Brasil, especialmente da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Dessa maneira, será feita uma investigação sobre o amparo auferido pela norma de direito internacional relacionando com a norma jurídica interna, notadamente a respeito da recepção dos tratados e convenções internacionais que versam sobre os direitos humanos à luz do ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, utiliza-se como referencial o anterior e o posterior da vigência da Emenda Constitucional nº45 de 30 de dezembro de 2004. Nesse contexto, a dissertação desenvolve sua investigação sobre a problemática da (in) efetividade da Convenção acerca dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a partir, em especial, da introdução da nova redação do § 3°, do artigo 5°, da Constituição Federal do Brasil, robustecendo-se no prisma da hierarquia constitucional. Neste ensejo, será realizada uma análise sobre os diversos posicionamentos doutrinários acerca da recepção e eficácia da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no direito brasileiro. Por fim, ventilar-se-á a respeito da questão da (in)efetividade conferida pela justiça brasileira concernente ao ajuizamento das ações que demandam a proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência; nesse contexto, prima-se pela contemplação da eficácia com vistas na concretização do progresso do constitucionalismo brasileiro direcionado à realização de um aspirado Estado Constitucional e Humanista de Direito

  • SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR
  • A QUESTÃO DAS SANÇÕES DA LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: CONTRIBUIÇÕES PARA PROCEDIMENTO E APLICAÇÃO RACIONAL
  • Advisor : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: Mar 28, 2014
  • Dissertação
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  • RESUMO

    Trata-se de Dissertação de Mestrado que concorda com a premissa de que o Direito não pode ser dissociado da Moral e com a conclusão que conduz ao caminho de racionalizar a inserção dos valores morais na atmosfera jurídica.

    A jurisdição constitucional, neste sentido, cumpre seu papel e se legitima perante o meio social quando utiliza métodos de argumentação jurídica, os quais devem ser particularmente respeitados, no Brasil, na esfera de análise de atos de improbidade administrativa.

    Paralelamente, a Constituição não é apenas o principal texto jurídico de um Estado, dotado de força normativa e normas imperativas, como também representa, fundamentalmente, as mais diversas linhas do conhecimento humano, além do que, é norteada por um verdadeiro sentido axiológico.

    Baseada em tal contexto pós-positivista, esta dissertação discorre a respeito da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) oferecendo, inicialmente, um panorama geral do referido diploma normativo para, logo depois, especificar o objeto de estudo nas modalidades e nas sanções nela contidas.

    Finalmente, o presente trabalho mostra original estudo a respeito da necessidade de ser estabelecido um procedimento tendente a apurar a efetiva ocorrência de atos ímprobos para que, passo seguinte, seja apresentada outra contribuição, igualmente original, no sentido de racionalizar a aplicação das penalidades da Lei da Improbidade Administrativa, com o necessário uso da Regra da Proporcionalidade.

  • EUNICES BEZERRA SANTOS E SANTANA
  • ATIVISMO E ESTADO JUDICIAL: UM OLHAR A PARTIR DO PENSAMENTO DE MONTESQUIEU
  • Advisor : OTAVIO AUGUSTO REIS DE SOUSA
  • Data: Mar 20, 2014
  • Dissertação
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  • Uma das problemáticas mais recorrentes da atualidade é a atuação cada vez mais proativa do órgão Judiciário, que praticamente, máxime a partir da Constituição de 1988, vem instaurando uma verdadeira judicialização da vida cotidiana brasileira, daí tal fenômeno passar a ser nominado de ativismo judicial, como uma espécie de graduação em relação ao judicialismo em termos de atuação judicial.

    Considerando o ativismo como o exercício da função jurisdicional para além dos parâmetros impostos pelo próprio ordenamento jurídico, que incumbe, institucionalmente, ao Poder Judiciário julgar casos, dirimindo conflitos intersubjetivos e controlar a constitucionalidade de leis, por exemplo, o que se tem visto hodiernamente é uma atuação amplificada do órgão Judiciário.

    Tal postura tem exorbitado os limites da mera interpretação da lei e redundado na criação de uma atmosfera de instabilidade até mesmo em termos de precedentes judiciais, já que se perderam os parâmetros e se antes os Magistrados julgavam casos, interpretando a lei, nos dias de hoje eles mais julgam a própria lei, suscitando-se uma espécie de esvaziamento da atividade legislativa.

    Ora, numa época em que o órgão Executivo tem, ao lançar mão das Medidas Provisórias, legislado mais do que o próprio Legislativo, tal situação tem-nos trazido muitos questionamentos acerca da evidente ascensão institucional do órgão Judiciário e risco de desequilíbrio entre este e os demais órgãos de poder e que são o Legislativo e o Executivo.

    É nesse cenário que se revisita Montesquieu que, no século XVIII isentou o órgão Judiciário do seu pessimismo antropológico, não por entender a atividade como mecanicista, mas também por não antever não só o aumento da complexidade das relações travadas na vida social, como também o avanço dos direitos sociais, nascidos um século mais tarde e que, por demandarem prestações positivas, trazem à tona a matéria em que a intervenção judicial é mais preocupante, por desaguar no alto custo do Estado do bem-estar social.

    Assim, trazendo o exemplo da crise na Europa para ilustrar os riscos de um decisionismo judicial, máxime em matéria de direitos sociais prestacionais, diante da falta de parâmetros seguros no julgamento de casos difíceis, sugere-se sejam implementadas práticas de participação da sociedade civil organizada, à luz do pensamento de Jürgen Habermas em sua Ética da discussão, fomentando, a um só tempo, o exercício da cidadania no Brasil, bem como tentando equacionar o dilema entre a efetividade de direitos e a manutenção do Estado do bem-estar social, que, ao menos por ora, só pode ser equilibrado com a legitimidade popular.

    Com isso, a implementação progressiva de políticas orçamentárias participativas, possibilitaria uma menor interferência judicial na administração pública e no órgão Legislativo, contendo, assim, o ativismo do órgão Judicial, que transitaria para a inconstitucionalidade e figuraria como a última ratio, banindo-se do imaginário popular a ideia errônea de que só é justo o que passa pelo crivo judicial.

    Ora, reconhecendo que por força de várias circunstâncias as questões mais caras à sociedade acabam nas mãos do órgão Judiciário, a quem é vedado estabelecer o non liquet, este acaba sendo levado a um ativismo que precisa ser revisto e o povo deve mostrar a própria força, sob pena de a República Federativa do Brasil, que já sofreu com estadania, ter comprometida a liberdade, a democracia, valores fundamentais que Montesquieu identifica na forma de governo republicana, instaurando-se, enfim, o verdadeiro império das leis.

  • ALAN JEFFERSON SANTOS VARJÃO
  • CULPABILIDADE NO DIREITO PENAL: A ilusão do poder agir de outro modo a partir do problema do livre-arbítrio.
  • Advisor : CARLOS ALBERTO MENEZES
  • Data: Feb 26, 2014
  • Dissertação
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  • Trata-se de pesquisa teórica que procura questionar a ideia do poder agir de outro modo da culpabilidade a partir do problema do livre-arbítrio. Defendemos que a culpabilidade é legitimada por uma sensação libertista de livre-arbítrio no senso comum que não tem fundamento empírico. Assim, diante da impossibilidade de comprovação da vontade livre, afirmamos que o Direito penal não pode fundamentar a pena no merecimento. Apesar da aparência compatibilista, o poder agir de outro modo se baseia, implicitamente, no libertismo. Em outras palavras, o juízo de reprovação é justificado por uma noção insustentável de liberdade. A ideia é demonstrar que o modo como as pessoas enxergam o livre-arbítrio representa uma ilusão, pois os pressupostos que o sustentam são falsos. Como fundamentação, utilizamos argumentos de alguns filósofos e descobertas da neurociência. A partir deles, demonstramos que a única saída para a culpabilidade é a presunção normativa com base em um conceito a priori de homem médio. Além do falso livre-arbítrio, a culpabilidade traz uma noção de realismo moral que não pode ser sustentada diante de algumas descobertas da neurociência. Em segundo plano, demonstramos a evolução do Direito penal como construção sistemática e o papel ocupado pela culpabilidade no sistema da dogmática penal. Com a negação do conceito normativo, analisamos as propostas funcionalistas de Claus Roxin e Gunther Jakobs, e também a teoria do utilitarismo por dissuasão

  • GUILHERME DA COSTA NASCIMENTO
  • CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
  • Advisor : OTAVIO AUGUSTO REIS DE SOUSA
  • Data: Feb 25, 2014
  • Dissertação
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  • A presente Dissertação está inserida na linha de pesquisa Concretização dos Direitos Fundamentais e seus Reflexos nas Relações Sociais.

    Na atualidade muito se pergunta sobre o conceito de direitos sociais constitucionais, qual a sua origem, sua aplicabilidade e quais são esses direitos. Assim a complexidade do trabalho elaborado desponta numa ideia de concretização desses direitos ao longo do seu desenvolvimento histórico, cultural e doutrinário.

    Por outro lado, aponta a importância de fatores tanto objetivos, como subjetivos que vem a induzir e remodelar a luz do novo direito constitucional, as bases estruturais dos direitos sociais.

    O novo modelo constitucional facilita a demonstração dos direitos aqui defendidos, e possibilita uma melhor visão de sua aplicabilidade, trazendo um olhar desde a sua origem, sua disposição nas constituições escritas, e através dos diversos pactos internacionais, que o Brasil, é signatário demonstrando também a contínua expansão do neoconstitucionalismo.

    Assim como a demonstração da carga principiológica da Constituição Federal de 1988, e em especial o princípio da dignidade da pessoa humana, sua aplicabilidade junto a seguridade social.

    De outro norte, a presente dissertação delimita a linha cronológica do bem estar social, frente às ideologias de justiça, liberdade, humanidade e segurança jurídica, por meio do arcabouço constitucional vigente.

    Por fim o trabalho desenvolvido comprova os meios necessários a aplicabilidade do principio da dignidade da pessoa humana e solidariedade, para fomentar a igualdade e universalidade da seguridade social, assegurando esses direitos como de importância fundamental.

  • ANNA CATHARINA FRAGA MACHADO
  • LIMITES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES
  • Advisor : LUCIANA DE ABOIM MACHADO
  • Data: Feb 25, 2014
  • Dissertação
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  • A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um extenso rol de direitos e garantias mínimas para proteção do trabalhador, visando cumprir os fundamentos da República Federativa Brasileira, consubstanciado no alcance da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho. Nesse sentido é objetivo do Direito do Trabalho, através do estabelecimento de princípios e regras protetivos da relação de trabalho, proporcionar o alcance de condições dignas para o trabalhador, mormente tendo em vista ser o empregado sujeito hipossuficiente na relação empregatícia. É bem de ver que no ínterim de tão delicada relação, a negociação coletiva surge como um mecanismo que promove o diálogo e proporciona o ajuste dos diferentes interesses dos envolvidos, uma vez que possui natureza dúctil na obtenção de soluções ideais, devendo estabelecer bases sociais mínimas para o bom convívio e bem estar dos personagens da relação capital/trabalho, na perspectiva de que eles contribuam como parceiros no desenvolvimento econômico do país. Afigura-se a negociação coletiva (sendo seus frutos as Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos de Trabalho), então, como meio de efetivação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, já que em seu âmbito as tratativas ocorrem entre dois entes coletivos em igualdade de condições. Não é por outra razão que a Organização Internacional do Trabalho preconiza que a negociação coletiva é um direito fundamental essencial para o exercício da democracia e do diálogo social. No direito pátrio a negociação coletiva é obrigatória e deve anteceder ao dissídio coletivo, conforme vaticina o artigo 114, §§ 1º e 2º, da CF/88. Nesse diapasão, há grande celeuma na doutrina e jurisprudência no que toca à exigência do requisito ‘comum acordo’ entre as partes para que seja ajuizado o dissídio coletivo de natureza jurídica, advindo com a Emenda Constitucional 45/2004, tema que será desenvolvido no decorrer do trabalho. Outro ponto objeto de discussão que será estudado é a possibilidade de as normas autônomas advindas da negociação coletiva se incorporarem aos contratos individuais de trabalho após a expiração do prazo de vigência. Por fim, importante ressaltar que a negociação coletiva não pode resultar em benefícios indevidos destinados a atender interesses exclusivos de determinados sindicatos, em prejuízo dos direitos fundamentais dos trabalhadores. É importante frisar que, no cotidiano se observa a existência de normas coletivas que se afastam da essência que deve nortear a negociação coletiva. Por isso, de grande relevância a pesquisa a respeito dos seus limites, levantando o debate no que diz respeito à disponibilidade dos direitos dos trabalhadores em sua sede.

  • MARIÉSE GARCIA COSTA RODRIGUES DE ALENCAR
  • FUNÇÃO SOCIAL DOS DIREITOS AUTORAIS NO ÂMBITO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Uma leitura constitucional das alterações propostas pelo Projeto de Lei 3.133/2012 às limitações aos direitos autorais sob uma perspectiva principio lógica.
  • Advisor : CARLA EUGENIA CALDAS BARROS
  • Data: Feb 24, 2014
  • Dissertação
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  • A produção do conhecimento e a informação impuseram-se, desde os primórdios, como necessárias à existência do homem, o que implicou processos de memorização social e de transmissão, como, também, reconhecimento de direitos. Em toda a história, foram comuns as restrições ao acesso à informação, colocando-se em extremos opostos quem exercia os direitos de autor, ou os que lhes eram conexos, e aquele a quem caberia o direito da informação, que é um dos fundamentos da inclusão social e da cidadania. Na verdade, existe uma correlação de causalidade entre produção intelectual e sua difusão, pois a busca pelo conhecimento está intimamente ligada à necessidade de sua divulgação e utilização para o benefício do próprio homem. Nesse sentido, uma criação intelectual ou uma descoberta científica só tem significado quando cumpre sua função social. O presente estudo tem por escopo examinar, sob a ótica constitucional e da concepção contemporânea dos direitos humanos, o contraponto existente entre a proteção aos direitos autorais e sua função social. Para tanto, inicialmente, apresentou-se um retrospecto da asserção dos direitos humanos na história e de suas gerações, com o devido destaque as atuais características da universalidade, indivisibilidade, interdependência e interrelação dos direitos humanos. Em seguida, realizou-se uma análise acerca da positivação dos direitos inerentes à pessoa humana na ordem jurídica-constitucional dos Estados, inclusive no Brasil, distinguindo-se os direitos humanos dos direitos fundamentais. Foram, também, objeto de investigação os marcos da constitucionalização do direito no Brasil, com ênfase na ideologia do pós-positivismo, na força normativa da Constituição e na interpretação constitucional. Abordou-se, ainda, os direitos autorais e sua função social, tanto no âmbito internacional como na Constituição brasileira de 1988, com a apresentação das duas atuais vertentes de proteção aos direitos dos criadores intelectuais, a anglo-americana, do “copyright”, e a francesa, do direito de autor. Após, realizou-se um estudo da constitucionalização dos direitos autorais no Brasil, utilizando-se da proporcionalidade como critério para solucionar o aparente conflito entre os direitos individuais do autor e a sua função social para, por último, realizar uma leitura constitucional do Projeto de Lei n. 3.133, de 2012, que pretende modificar a atual lei que trata da matéria, em particular analisar a sua estrutura principiológica e as alterações mais relevantes referentes às limitações aos direitos autorais.

  • LORENA COSTA RIBEIRO
  • Estado Ambiental Brasileiro: os dispositivos constitucionais que o fundamentam, algumas pré-compreensões necessárias e a atuação dos poderes públicos.
  • Advisor : UBIRAJARA COELHO NETO
  • Data: Feb 21, 2014
  • Dissertação
  • Show resume
  • A pesquisa buscou averiguar a possibilidade de se caracterizar o atual Estado Brasileiro como um Estado Ambiental bem como discutir as consequências desse fenômeno. A preocupação com a preservação do meio ambiente iniciou-se de modo mais contundente a partir da década de 70 quando se começou a perceber os efeitos do uso inadequado dos recursos naturais. Reconheceu-se, a partir de então, a existência de uma crise ambiental a qual aliada à fase de desenvolvimento em que o mundo se encontra, denominada por Ulrich Beck de sociedade de risco, acabaram por criar as condições para que se desenvolvesse um novo modelo de Estado - o Estado Ambiental - caracterizado pela inserção da preocupação ambiental entre os objetivos estatais. A doutrina nacional admite a adoção do Estado Ambiental pela Constituição de 1988 em razão de constar em seu texto a obrigação da proteção do meio ambiente bem como de reconhecer o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental. Para constatar essa posição doutrinária a pesquisa investigou a presença das características de um Estado Ambiental no texto constitucional de 1988 indicando os dispositivos capazes de fundamentar a afirmação. Confirmada a premissa da existência de um Estado Ambiental Brasileiro o trabalho buscou estudar duas formas de se contribuir para a efetivação desse novo modelo estatal: a necessidade de novas pré-compreensões por parte dos intérpretes da Constituição bem como a obrigatoriedade de novas condutas por parte dos poderes públicos. Segundo a hermenêutica filosófica de Hans-George Gadamer, para compreender algo é necessário antes uma pré-compreensão da questão. Assim, para se efetivar o Estado Ambiental é preciso, inicialmente, que o intérprete da Constituição pré-compreenda a questão ecológica. Nesse sentido, o trabalho indica quatro pré-compreensões necessárias à efetivação do Estado Ambiental Brasileiro quais sejam a crise ambiental, a sociedade de risco e as gerações de problemas ambientais, a necessidade de uma nova relação entre o homem a natureza, o conceito de desenvolvimento sustentável e a proibição de retrocesso em matéria ambiental. Além disso, pontua formas do Poder Público concretizar esse novo modelo de Estado.

  • ALEXANDRE ALBAGLI OLIVEIRA
  • O DIREITO FUNDAMENTAL À PROBIDADE ADMINISTRATIVA: VALOR CONSTITUCIONAL DA PROBIDADE, CONTORNOS NORMATIVOS E REPERCUSSÕES JURÍDICO-LEGAIS
  • Advisor : FLAVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA
  • Data: Feb 14, 2014
  • Dissertação
  • Show resume
  • O presente estudo tem o objetivo de demonstrar que a probidade administrativa é um direito fundamental e que disto se originam inúmeras e importantes repercussões jurídico-legais. Assim, demonstrar-se-á que a probidade é um direito formalmente fundamental (fundamentalidade formal) considerando a sua previsão expressa no título II da Constituição Federal. Além disto, é direito materialmente constitucional (fundamentalidade material), tendo em vista a sua vinculação direta e efetiva com a dignidade humana. Não bastasse, a probidade administrativa é também direito fundamental vez que decorre do regime e de princípios constitucionais e tratados internacionais de que faz parte o Brasil, com base na cláusula de abertura do art. 5°, § 2° da Constituição Federal. Além do mais, é limitador do poder estatal e se vincula à própria existência do mínimo existencial. Foi necessário, contudo, revisitar a ascensão pós-positivista e a formatação da teoria dos direitos fundamentais. A partir daí, o presente estudo se ocupou em esmiuçar a teoria geral da improbidade administrativa, com especial atenção à formatação (teórica e prática) do ato ímprobo e a sua divisão em três grandes grupos (desonestidade funcional estrita, ineficiência funcional danosa e deslealdade funcional). Após, enumeram-se as importantes repercussões jurídicas do reconhecimento da probidade como um direito fundamental, em especial, a vinculação direita dos poderes constituídos aos seus pressupostos legais e constitucionais, uma releitura dos pressupostos teóricos da configuração do ato ímprobo e o reconhecimento da probidade como cláusula pétrea. Diante deste quadro, demonstra-se a importância de tais considerações para a vida dos juristas e dos cidadãos que dependem, em grande monta, de uma administração pública efetivamente proba.

  • WALTENBERG LIMA DE SÁ
  • FUNDAMENTOS FILOSÓFICOS PARA UMA CRÍTICA E LEGÍTIMA APLICAÇÃO DO DIREITO: o operar do círculo hermenêutico na compreensão jurídica
  • Advisor : CONSTANCA TEREZINHA MARCONDES CESAR
  • Data: Feb 10, 2014
  • Dissertação
  • Show resume
  • A presente dissertação apresenta um novo paradigma para a hermenêutica jurídica, divorciado do positivismo e, consequentemente, da dogmática jurídica. Para tanto, delineia o arcabouço doutrinário que antecedeu a construção do marco teórico aqui utilizado, a hermenêutica filosófica de Gadamer, cuja tônica consiste na oposição ao método como único meio para se chegar à verdade. Ao ingressar em sua análise propriamente dita, busca trabalhar com os conceitos mais importantes, a exemplo da tradição, da autoridade, da pré-compreensão e da fusão de horizontes, com a finalidade de sedimentar o caminho para a entender aquilo que ele descreve como círculo hermenêutico, conceito-chave para o deslinde da proposta aqui desenvolvida. Quanto a este, também procura fazer uma análise evolutiva das propostas dos pensadores que precederam ao conceito gadameriano. Delineada a substância da hermenêutica filosófica, parte-se para a análise de seu operar na hermenêutica jurídica, imprimindo uma reflexão crítica sobre a compreensão no âmbito da aplicação do direito e, como corolário, contribuindo para a superação do paradigma positivista e suas aporias, bem como para a discussão acerca da legitimidade das decisões judiciais. Assim, busca explicitar a contribuição de Gadamer para o pensamento jurídico, partindo de sua hermenêutica filosófica para explicar, fundamentar e legitimar o caminho trilhado pelo julgador ao prolatar as decisões judiciais.

  • MANOEL CABRAL MACHADO NETO
  • O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA SAÚDE TERAPÊUTICA À LUZ DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
  • Advisor : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: Feb 10, 2014
  • Dissertação
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  • RESUMO

    A Dissertação de Mestrado examina como o neoconstitucionalismo e o pós-positivismo servem de marcos teóricos na fundamentação do controle judicial de políticas públicas relacionadas com a saúde terapêutica.

    Destaca-se, também, a força normativa da Constituição e o princípio da dignidade humana como argumento na efetivação do aludido direito social.

    Citando jurisprudência e referência às diferentes posições doutrinárias, o presente estudo aprecia ainda como as normas programáticas podem servir de amparo jurídico para a concretização de direitos fundamentais sociais de natureza individual ou coletiva, autorizando a que se reconheçam as eventuais omissões estatais que se afastam dos compromissos constitucionais assumidos pelo Poder Constituinte Originário.

    Analisa também os principais argumentos apresentados pela Fazenda Pública nessa espécie de controle, a exemplo da violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível.

    À luz dos precedentes dos Tribunais Superiores, será apresentado o entendimento de que, no caso de prestações de saúde direcionadas para assegurar a vida, o controle judicial das políticas públicas é diferenciado, sendo que a reserva do possível só será um obstáculo quando a situação pleiteada fugir da proporcionalidade, o que não se confunde com a questão dos recursos a serem gastos e de sua escassez.

    Por fim, sustentará que o controle judicial poderá interferir na busca de um planejamento orçamentário eficiente em prol da concretização de políticas públicas voltadas para a realização dos direitos à Saúde.

  • DIOGO DE CALASANS MELO ANDRADE
  • O Princípio da Função Social da Propriedade Urbana
  • Advisor : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
  • Data: Jan 17, 2014
  • Dissertação
  • Show resume
  • Essa pesquisa buscou analisar o princípio da função social da propriedade urbana e o direito à moradia e, para isso, inicialmente, tratou-se dos direitos fundamentais, seu histórico, teorias, características e a utilização das regras e princípios na aplicação desses direitos, além da proporcionalidade e da regra da razoabilidade. Defendeu-se a constitucionalização do direito, especialmente da propriedade, realizando sua trajetória do Estado moderno até a nova propriedade, além de buscar importantes conceitos do Direito Constitucional. No segundo capítulo, traçou-se uma trajetória da propriedade até chegar aos dias atuais no Brasil, além da evolução de nossa legislação, o conceito de propriedade, seus institutos correlatos e a ligação entre o direito de propriedade e os direitos da personalidade. Argumentou-se que o princípio da função social da propriedade fundamenta-se na função social do direito, trazendo uma releitura da função social da propriedade, mostrando seu conceito, características, requisitos e diferenciando a propriedade rural da urbana e, no fim desse capítulo, analisou-se a responsabilidade civil do proprietário. No terceiro e último capítulo, tratou-se do direito urbanístico, com sua origem, trajetória, conceito, direito estrangeiro e princípios, além da análise da evolução da legislação brasileira sobre a matéria. Pesquisou-se as limitações urbanas ao direito de propriedade, o estatuto da cidade e o plano diretor, sem esquecer-se da legislação do Município de Aracaju sobre o tema. Discorreu-se sobre o direito fundamental à moradia, seu conceito, histórico, direito estrangeiro, além de interpretar o Artigo 1228 do Código Civil e, por fim, foi realizada uma pesquisa entre os anos de 2003 até 2013 sobre a função social da propriedade urbana nos Tribunais de Justiça de Sergipe, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

2013
Description
  • DÉBORAH BARRETO DE SOUZA
  • AUTORREGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO: Proteção ao consumidor e competitividade positiva na Constituição
  • Advisor : CARLA EUGENIA CALDAS BARROS
  • Data: Jul 26, 2013
  • Dissertação
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  • A presente dissertação tem como desígnio investigar a autorregulamentação do comércio eletrônico à luz da constitucionalização do direito do consumidor e do direito de empresa. Busca-se analisar como a nova hermenêutica constitucional pode resolver a colisão do princípio da defesa do consumidor com o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência no e-commerce diante do multiculturalismo da sociedade moderna, o qual exige políticas sociais protetoras de grupos excluídos e hipossuficientes da sociedade, principalmente em função da globalização hegemônica. Será proposto que a autonomia da vontade, ou seja, a liberdade de contratar não é absoluta, pois encontra limitação no Direito do Consumidor e no fato de que o risco da atividade deve ser assumido pelo fornecedor, como contrapartida da livre iniciativa. Entretanto, será também discutido que a tutela do consumidor não pode afastar totalmente a livre iniciativa, sob pena de impossibilitar o desenvolvimento econômico da própria coletividade. Nesse sentido, as diretrizes para resolver os conflitos de consumo virtuais serão encontradas através de uma visão principiológica contida nos preceitos constitucionais, consoante uma metodologia operacional e interpretativa reflexa da Lei Fundamental. Como foco específico, será abordada a harmonização da tutela do consumidor com a busca da competitividade positiva no comércio eletrônico, em razão dos princípios basilares da dignidade humana e da função social da propriedade e da empresa. A solução dos conflitos consumeristas no meio virtual requer a compreensão de que o constitucionalismo global caminha para a necessidade de orientar o agir que possibilite o bem-estar no mundo, uma vez que o homem se encontra no limiar dos verdadeiros diálogos, em que indivíduos, sociedade e cultura precisam resolver seus problemas com base na ética e no respeito ao outro. Por fim, este estudo pretende demonstrar que a concretização da proteção ao consumidor e do direito fundamental à liberdade de comércio nas relações sociais formadas no âmbito das negociações virtuais exigem uma postura de fiscalização e de intervenção do Estado para garantir este diálogo e a preservação do interesse da coletividade e do bem-estar geral. A resolução das lides de consumo virtuais exigirá, portanto, a ponderação das normas constitucionais da defesa do consumidor e da livre iniciativa, com base no postulado da proporcionalidade.

  • PATRÍCIA VERÔNICA NUNES CARVALHO SOBRAL DE SOUZA
  • O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM FACE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FEDERAL
  • Advisor : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: Jul 26, 2013
  • Dissertação
  • Show resume
  • RESUMO

    Este trabalho se propõe analisar o Princípio da Segurança Jurídica, oriundo do direito alemão, arraigado na Constituição Federal de 1988 e contido na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e correlacionar tal processo, no âmbito disciplinar federal, da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para se chegar a tal objetivo, são investigados aspectos relevantes quanto ao Estado Democrático de Direito, seu processo evolutivo e a perspectiva do neoconstitucionalismo em face do positivismo jurídico, seu embasamento nos princípios constitucionais, principalmente aqueles vinculados à Administração Pública e ao processo administrativo disciplinar, com o fito de verificar a aplicabilidade da segurança jurídica em tais processos e, consequentemente, ao servidor público federal. Neste contexto, a segurança jurídica é estudada em face da segurança do Direito; no direito comparado; sob o ponto de vista objetivo previsto na Carta Constitucional em três aspectos - do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada -; e em relação aos atos administrativos quanto ao controle jurisdicional sobre as sanções disciplinares, momento em que serão evidenciados os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes, da juridicidade e do controle judicial da discricionariedade administrativa. A fim de alcançar a compreensão desse assunto, o método utilizado é o de abordagem qualitativa, ou seja, com base na realidade social calcada em jurisprudências, pesquisas explanatórias e interpretação de tais resultados, a partir do levantamento bibliográfico, fundamentado na utilização dos conhecimentos acumulados dos autores e pesquisadores da temática. Esta dissertação está dividida em três capítulos no seu Desenvolvimento: o primeiro deles demonstra a importância dos princípios constitucionais, especialmente o da segurança jurídica, que tem fundamentado o Estado Democrático de Direito; o segundo evidencia as distinções entre processo e procedimento; comparações quanto a capacidade punitiva do Estado no direito penal e no direito administrativo disciplinar, sob a visão de alguns juristas brasileiros e estrangeiros, e aborda, ainda, a evolução histórica e a natureza jurídica da punição disciplinar na Administração Pública; o terceiro apresenta aspectos de fragilidade da segurança jurídica em face do Processo Administrativo Disciplinar Federal, onde são apontados quatro fatos jurídicos indispensáveis para a manutenção de tal princípio com relação ao processo administrativo disciplinar - a interpretação restritiva da norma administrativa, a decadência, a prescrição e a reformatio in pejus. Tal estudo busca, por fim, ser uma ferramenta de consulta visando uma melhor compreensão dos fatos e dos acontecimentos que corriqueiramente ocorrem em um Processo Administrativo Disciplinar – PAD - em relação ao funcionalismo público federal, revelando o grande valor do princípio da segurança jurídica que confere estabilidade em tais relações jurídicas e foi, inclusive, elevado à categoria de direito fundamental, cuja função é tutelar os direitos assegurados ao pretenso infrator, no caso, o servidor público federal, e conferir a ele um processo pautado dentro dos parâmetros da razoabilidade e da justiça.

  • PATRÍCIA CUNHA PAZ BARRETO DE CARVALHO
  • "Aplicabilidade prática da Lei Maria da Penha"
  • Advisor : CARLOS ALBERTO MENEZES
  • Data: Jul 26, 2013
  • Dissertação
  • Show resume
  • A lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, visando à inclusão social das mulheres e defesa de seus direitos, mediante a promoção de uma discriminação lícita, criou, para tanto, mecanismos para coibir a violência de gênero.

    Verifica-se, portanto, a necessidade de implementação de ações afirmativas, verdadeiras disciminações positivas, a fim de garantir os direitos fundamentais das mulheres, tratando-as desigualmente, a fim de coibir a violência doméstica e familiar contra elas perpetrada.

    A lei, apesar de conter em seu bojo vários mecanismos para o combate da violência doméstica, depara-se, na prática, com a aplicação tão somente do seu aspecto repressivo e punitivo, criminalizante, face à ausência de implementação de políticas públicas dos órgãos estatais.

    A Lei Maria da Penha está mesmo cumprindo o seu verdadeiro escopo? O sistema penal adotado é a resposta mais adequada para a redução da criminalidade e violência em destaque? Há outras soluções jurídicas para a contenção idealizada? O que fazer diante da não implementação das políticas públicas aventadas na legislação? O Poder Judiciário pode agir de alguma forma a fim de mudar a inércia estatal?

    Em síntese, esta é a problemática emanada da legislação objeto do presente estudo, a qual compromete, sobremaneira, a efetividade que dela se espera.

  • ANA PAULA MACHADO COSTA MENESES
  • Terceiro Setor: uma visão crítica
  • Advisor : CONSTANCA TEREZINHA MARCONDES CESAR
  • Data: Jul 26, 2013
  • Dissertação
  • Show resume
  • A pesquisa cinge-se à caracterização dos aspectos mais relevantes do Terceiro Setor, tendo por objetivos específicos apreciar as questões atinentes à contextualização desse terceiro pilar da sociedade civil, dentro do Estado Social Democrático de Direito, em decorrência da reforma do Estado, com fundamento em conceitos construídos pela doutrina, o que acarreta a identificação de entidades sem fins lucrativos, que compõem o terceiro setor. Ademais, o estudo tem por escopo a exposição das formas de fomento estatal, e a análise do processo de seleção para o estabelecimento de vínculos entre o Estado e as entidades de interesse social, enfatizando-se os convênios administrativos. Afinal, apresenta-se o exame crítico dos mecanismos administrativos e jurídicos de controle e fiscalização pelos órgãos competentes. Destarte, a pesquisa é essencialmente bibliográfica e jurisprudencial, levantada a partir da legislação,doutrina e jurisprudência sobre o Terceiro Setor, consultando-se as bibliotecas locais e o acervo literário e jurisprudencial disponível na internet.

  • VILMA LEITE MACHADO AMORIM
  • VIOLAÇÃO DO DIREITO À IGUALDADE DE OPORTUNIDADES - Discriminação Indireta de Gênero nas Relações Laborais Subordinadas e a Atuação do Ministério Público do Trabalho
  • Advisor : LUCIANA DE ABOIM MACHADO
  • Data: Jul 25, 2013
  • Dissertação
  • Show resume
  • "A presente pesquisa para dissertação de mestrado versa sobre a violação do direito à igualdade de oportunidades, através de discriminação indireta de gênero nas relações laborais subordinadas, e a atuação do Ministério Público do Trabalho no combate a essa conduta
    .
    Para tanto, far-se-á, inicialmente, uma retrospectiva histórica do trabalho humano no mundo e no Brasil, ressaltando a presença desse direito nas legislações estrangeira e pátria , outorgadas ou promulgadas ao longo desses últimos séculos.

    Para abordar o tema, entende-se indispensável uma análise acerca do princípio da dignidade da pessoa humana, enquanto norma (princípio e regra) que fundamenta o Estado Democrático de Direito, servindo de âncora a diversos direitos fundamentais trazidos à Carta Cidadã de 1988.

    Nessa perspectiva, tratar-se-á do Trabalho Decente, enquanto direito fundamental de toda pessoa humana, trazendo à baila conceitos, doutrina, normas internacionais, constitucionais e infraconstitucionais que versam sobre a questão.

    Far-se-á, então, uma reflexão no tocante à discriminação nas relações de trabalho, com seus diversos tipos e classificação, complementado com o arcabouço legal deproteção à não discriminação da mulher nas relações laborais, e demonstrar as diversas formas de atuação do Ministério Público do Trabalho no combate a essa maleza que perdura na sociedade do século XXI.

    Ao cabo, tentar-se-á reconhecer dos avanços acerca do tema e buscar-se-á identificar entraves que ainda perduram nas empresas, na sociedade civil e no Estado para a concreta efetivação do direito constitucional à não discriminação de gênero, seja direta ou indireta, nas relações laborais subordinadas."

  • DANIELA RAMOS LIMA BARRETO
  • DIREITO PENAL DOS VULNERÁVEIS: RECONHECIMENTO OU EXPANSÃO PENAL IRREFLETIDA?
  • Advisor : DANIELA CARVALHO ALMEIDA DA COSTA
  • Data: Jul 23, 2013
  • Dissertação
  • Show resume
  • RESUMO: Esse artigo identifica no quadro geral da expansão penal contemporânea uma vertente específica relacionada à busca no Direito Penal da satisfação de interesses de grupos ou identidades e, apresenta também a aproximação entre o Direito Penal e a noção de vulnerabilidade como a porta de entrada ou a justificação para a reivindicação de uma produção penal especial para determinados segmentos destacando as contribuições dos Direitos Humanos, da Vitimologia e da Criminologia neste sentido. Ressalta ainda, o papel dos “novos gestores da moral pública” nesta mobilização e colhe dos aportes teóricos do reconhecimento, subsídios para a leitura dos reclamos dos movimentos sociais por criminalização. Além disso, observa como características de um “direito penal dos vulneráveis”, tendência ao recrudescimento, hipertrofia da função simbólica e pouca preocupação com reflexões acerca da racionalidade dessa produção, ou com suas repercussões de ordem teleológica. Conclui-se que o Direito Penal não é capaz de gerar reconhecimento.

  • ALEXANDRE CAMPOS MELO
  • Para além da produtividade: um estudo das condicionantes da função social da propriedade rural
  • Advisor : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
  • Data: Jul 19, 2013
  • Dissertação
  • Show resume
  • No conceito de função social está contido o conceito de produtividade, mas não pode haver esta sem função social, de modo que a expressão "propriedade produtiva" contida no art. 185, II, da Constituição Federal de 1988, diz respeito tanto ao requisito econômico quanto à sua dimensão social. É o que se deduz da interpretação sistemática dos artigos 185 e 186 da Constituição da República, através da qual se promove o verdadeiro alcance da multidimensionalidade da função social da propriedade rural, a qual engloba as dimensões ambiental, do trabalho e bem-estar, consentâneas com o programa constitucional previsto no artigo 3º da mesma Carta.

  • AUGUSTO CARLOS CAVALCANTE MELO
  • O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS EM FACE DO AVANÇO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
  • Advisor : OTAVIO AUGUSTO REIS DE SOUSA
  • Data: Jul 18, 2013
  • Dissertação
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  • RESUMO

    O presente trabalho dissertativo tem como objetivo analisar o direito fundamental à proteção de dados pessoais, num contexto do avanço da tecnologia da informação e outros direitos fundamentais que se relacionam. Aborda inicialmente a relação entre o público e o privado, pontua as distinções entre privacidade e intimidade na perspectiva do direito fundamental à proteção de dados pessoais. Ressalta o papel das instituições públicas e privadas no tratamento desses dados. Destaca as teorias fundamentais elaboradas acerca da privacidade, e o porquê da fundamentalidade do direito à proteção de dados pessoais. Analisa a relação entre a informação e a comunicação nas instituições privadas e públicas, na situação atual da sociedade caracteristicamente estruturada em redes. Demonstra as características dos principais sistemas jurídicos de proteção dos dados pessoais no mundo e enfatiza o sistema brasileiro, observando aspectos doutrinários, dogmáticos, legais e jurisprudenciais. Faz uma análise acerca da conflituosidade entre os direitos fundamentais à privacidade e à informação. Por fim, analisa a situação no sistema brasileiro, especialmente a proposta legislativa em andamento para a proteção dos dados pessoais.

  • LARA FREIRE BEZERRA DE SANT'ANNA
  • O Poder Judiciário Como Guardião da Constituição: Democracia ou Guardiania?
  • Advisor : JUSSARA MARIA MORENO JACINTHO
  • Data: Jul 18, 2013
  • Dissertação
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  • O pressuposto geral que direciona este trabalho é o de que a democracia é não apenas o melhor regime político, como aquele que melhor desenvolve os potenciais humanos. A partir deste pressuposto, afigura-se como objetivo geral deste trabalho, problematizar a existência do controle judicial da legislação, com base na Constituição, em um Estado Democrático de Direito, e todo deslocamento de legitimidade do Poder Legislativo para o Poder Judiciário que este instituto opera. Parte-se da análise do constitucionalismo contemporâneo – neoconstitucionalismo – enquanto discurso, para desconstruir seus argumentos, evidenciando não apenas a distorção de alguns fatos históricos, como de algumas teorias jurídicas, na medida em que, a pretexto de um suposto novo modelo de Direito, o que se delineia é o conjunto de passado, cujo objetivo principal é a afirmação do voluntarismo judicial. Será feita uma análise de jurisprudência, tanto da Suprema Corte norte-americana, como do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de avaliar como os juízes utilizam-se dos argumentos para determinar o conteúdo dos textos constitucionais. A discussão base gira em torno da democracia, dos seus postulados e pressupostos: será analisado o postulado da separação dos poderes, em seu matiz radicalmente democrático, além de questionar a ideia de que a limitação da democracia, promovida pelo controle judicial, a torna mais justa. Por fim, reafirma-se o processo como ponto nevrálgico da democracia e o equívoco de contrapô-lo a um conteúdo substantivo: o processo, em si, já contém valores próprios daquilo a que se destina. O objetivo específico do trabalho é demonstrar como o controle judicial parte de pressupostos não democráticos e autoritários, que mais se assemelham a uma guardiania, forma de governo na qual se reconhece uns poucos guardiões como mais qualificados para direcionar uma sociedade. O trabalho será realizado através de pesquisa bibliográfica, de vertente histórica, dogmática, filosófica e sociológica.

  • DENISE MARTINS MOURA SILVA
  • Limites da Supremacia do Interesse Público quando Contraposto aos Direitos Fundamentais do Cidadão.
  • Advisor : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: Jul 9, 2013
  • Dissertação
  • Show resume
  • Trata-se de pesquisa que visa analisar os atuais limites que
    Administração Pública dá ao princípio da supremacia do interesse
    público face às garantias fundamentais do cidadão, possuidor de
    direitos.

  • CAROLINA PEREIRA BARRETO
  • O princípio do Contraditório e da Ampla Defesa no Processo Administrativo Disciplinar.
  • Advisor : FLAVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA
  • Data: Jun 12, 2013
  • Dissertação
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  • RESUMO: A pesquisa se propõe a realizar o estudo sobre o neoconstitucionalismo, caracterizado especialmente pelas transformações verificadas no Estado de Direito e sua influência na atuação administrativa, destacando a constitucionalização do direito administrativo como decorrência deste movimento. Ao tempo que descreverá o verdadeiro sentido de democracia com a aproximação das relações entre o Estado e o cidadão, destaca como consequência a mudança de enfoque do ato administrativo para processo administrativo. A abordagem trará a ampla processualidade administrativa como novo paradigma sedimentado na consensualidade, participação do cidadão e na legitimidade democrática da atividade estatal, apresentando o processo administrativo como verdadeiro instrumento de atuação positiva do poder público na concretização dos direitos fundamentais e da efetiva democratização do Estado de Direito. Nesse contexto, a pesquisa tem como objetivo estudar o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa no processo administrativo disciplinar como direito fundamental do cidadão que serve de instrumento de democratização do Estado, coadunando-se com a nova interpretação e aplicação dos princípios e valores constitucionais. Com a efetividade deste princípio processual constitucional, garante-se ao cidadão a ampla defesa perante as Comissões de Processo Disciplinar, e para que seja efetiva, a defesa deve ser realizada de forma técnica a ponto de influenciar a decisão do julgador no processo administrativo. Dessa forma, a discussão da controvérsia dar-se-á em torno da análise da nova visão do direito neoconstitucionalista, mais voltada para concretização dos valores constitucionais e na efetividade dos direitos fundamentais, em contraposição à prática jurisprudencial da Corte Suprema, com enfoque na Súmula Vinculante n. 05.

  • ANNA PAULA SOUZA DA FONSECA
  • Direito Fundamental a um Processo Justo sob o Enfoque do Formalismo Valorativo.
  • Advisor : UBIRAJARA COELHO NETO
  • Data: Jun 6, 2013
  • Dissertação
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  • O presente estudo tem por objetivo defender o formalismo-valorativo, ou seja, o formalismo útil ao procedimento, como meio de se alcançar um processo justo. Para tanto é feita a análise histórica da jurisdição sob o enfoque do poder conferido ao Juiz desde o Estado Romano até os dias atuais. Toma-se o constitucionalismo do pós-guerra como ponto de partida para tratar do Estado como assegurador dos direitos fundamentais do cidadão e como provedor das políticas públicas. O processo deixa de ser visto como mero instrumento a serviço do direito material e passa a ser reconhecido como uma garantia constitucional fundamental, como direito constitucional aplicado. Para tanto, parte-se de um processo permeado por um formalismo-excessivo em busca de um formalismo-valorativo a desaguar no necessário equilíbrio ou ponderação entre os princípios da efetividade e segurança jurídica. Mostra-se a necessidade e possibilidade de mudança do paradigma do positivismo jurídico para o modelo de princípios e regras, como também a possibilidade de diálogo nos países da civil law de institutos da common law. Busca-se no ativismo judicial o meio de concretizar a necessária flexibilização procedimental, seja pela técnica de gerenciamento de processos judiciais, pela aplicação do princípio da elasticidade, do uso das lacunas axiológicas e ontológicas, bem como do princípio da proporcionalidade. Toda a análise visa buscar soluções para o alcance de decisões mais justas e consetâneas com o Estado Democrático de Direito.

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