De que precisam os juristas para serem capazes de conhecer (mas conhecer realmente) o direito? Comose propor a lidar com a indizível complexidade da vida, tendo à mão apenas a regularidade fria e abstratada norma? É possível realmente saber que decisão a dogmática dá como a mais justa para cada caso?Essas são inquietações que surgem quando, na prática jurídica, nos damos conta do tamanho daindefinição que entremeia o direito, no qual não raro se resolvem os conflitos por meio de um empregodeturpado do que costumamos chamar de “ordem jurídica”. Para tentar encontrar alguma tranquilidadeem meio à incerteza, podemos nos lançar numa investigação sobre como se constrói o saber jurídico, paraalém das respostas prontas da própria dogmática, às quais já estamos tão habituados que costumamospressupor como verdades postas, “pacíficas” — no questions asked. Essa mudança de perspectiva, detentar ver o direito de viés para entrever seus vieses, de apurar os ouvidos para reparar nas impressõesque nos causam seus sobretons mais sutis, nos permite perceber o conhecimento que surge daquilo que aciência jurídica, na forma como feita hoje, não é capaz de definir ou detectar — o saber que surge do nãosaber, a certeza da incerteza que a realidade nos revela sem cerimônias. Neste ensaio, esse temperamentoé explorado, simultaneamente, no fundo e na forma. No fundo, a ideia é narrar um enredo crítico sobre aciência dogmática do direito, escancarando seu aspecto subjetivo, imaginário, ficcional e metafórico queo postulado de pureza metódica do pensamento moderno nos condiciona a ignorar. Para isso, na forma,são recusados dogmas da objetividade da ciência, buscando uma prosa que, abrindo-se às sutilezas daliteratura e da arte, tenta expressar de maneira mais autêntica o que o direito tem de mais subjetivo,imaginário, ficcional e metafórico. Juntando forma e conteúdo, e entendendo serem estas coisasinseparáveis, o que se constrói é um argumento expresso por meio de uma voz ensaística, que tomaconscientemente liberdades literárias para formular uma crítica à heteronomia duma pretensão dogmáticade dar aos conflitos uma solução que se crê unívoca, baseada em alguma suposta verdade ontológica que,no direito, revela a justiça. O ensaio se divide em três capítulos. No primeiro, o que se busca é revelar,por meio de um ouvido atento, o fundamento irracional, estético, sensível que se esconde por trás dosaber jurídico. Para isso, o ensaio busca inspiração nas categorias da retórica, clássica e contemporânea,para entrever o tanto que a dogmática, que dá a si mesma o medalhão da verdade, está, na realidade,impregnada de crença irracional. No segundo, nosso olhar se volta para como esse aspecto se manifestano Brasil, por meio de uma mentalidade que deturpa o saber dogmático, conduzindo o direito por umamiríade de conceitos estereotipados e fetichizados, sobre os quais o jurista pouco se questiona. O enredodesfila a evolução duma mentalidade bacharelesca que convida ao repouso do raciocínio crítico e dasensibilidade. Por ela, a dogmática, hipocritamente, deturpa a si própria. No terceiro e último capítulo, oenredo envereda na busca por um caminho diferente para nossa ciência jurídica, que, por meio do diálogoautêntico, do raciocínio crítico e da consciência do inconsciente, traga o direito para mais perto dassubjetividades humanas — e da justiça. Esse caminho continua o que foi aberto por Luis Alberto Warat,que, em sua crítica do saber jurídico, deu a nossa literatura jurídica a ideia de carnavalização. Esse
conceito folião não se contém no fundo e pula para a forma, numa circularidade dialética, expressando-sepor uma alegoria recorrente: o carnaval. Ele contagia o fundo e a forma do enredo para expressar, comapelo estético, um desejo de abertura de nosso direito para um saber sentido, aberto para o que tem demais poético e atento às vulnerabilidades da condição humana e das dominações que se escondem portrás da dogmática. Tudo deixa entrever que, para o direito, é necessário se dar conta de que, no fundo,tudo é forma, pois ele é fruto da imaginação humana, com tudo que isso acarreta. Este ensaio é umarremedo de contribuição: um samba-enredo do saber jurídico, nesse nosso país sem carnaval.

A mediação de conflitos tem sido cada vez mais valorizada no sistema jurídico brasileiro,especialmente após a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre a política judiciárianacional de tratamento adequado dos conflitos, e o advento de normas que a disciplinam, como o Código deProcesso Civil de 2015 e a Lei 13.140/2015. A mediação se apresenta como instrumento apto a promover umacultura de paz, merecendo uma ampla aplicação na realidade social, especialmente pelos atores da jus tiça. Aoadvogado cabe exercer um papel relevante na mediação, colaborando para sua aplicação em suas diversasesferas, quais sejam a extrajudicial, a pré-processual e a judicial, através de um perfil colaborativo de maneira aassegurar a legitimidade desse método adequado de solução de conflitos.

O presente trabalho busca delinear se e quando as pessoas jurídicas empresárias podem serresponsabilizadas pelo fechamento de estabelecimentos, bem como qual a natureza, tempo e modo para aimposição de deveres ao empreendedor. Analisa-se à luz do hodierno Direito Empresarial Constitucional eda funcionalização da empresa, tendo por fim a concretização de direitos fundamentais, em especial adignidade da pessoa humana, enveredandose, em grande medida, sobre como o Estado pode atuar comoagente indutor de mudanças sociais. O estudo passa, assim, pela análise do modelo de Estado adotadona Carta Maior, com a crescente publicização do direito privado e funcionalização da empresa,desembocando em um Estado de Responsabilidade Social que se constroi a partir da eficácia horizontaldos direitos fundamentais. Questiona-se se pode ser imputada responsabilidade pelo fechamento de umempreendimento privado, é necessário desenvolver esclarecimentos sobre a teoria geral daresponsabilidade em nosso ordenamento jurídico, a fim de efetuar a adequada e necessária subsunção aum modelo pré-existente, bem como a análise dos principais predicados empresariais, com o escopo dedefinir se pode haver intervenção estatal nesta seara. Por fim, entende-se que essa possibilidadedecorreria de elementos subjetivos da empresa, como porte e composição acionária, a fim de se delimitaro âmbito de incidência da responsabilização isonômicos, tendo em conta, ainda, a responsabilidade socialdiferenciada a qual incumbe a cada empreendimento. Como fecho, dois casos de relevo sobre a matériasão analisados – um de Minas Gerais e um de Sergipe – demonstrando a repercussão prática desseestudo para a ciência jurídica. Esta dissertação, pois, objetiva extrair um comando constitucional implícitoque permita a responsabilização civil de sociedades empresárias pelo fechamento de estabelecimentos,promovendo, especificamente, reflexões acerca do papel do Estado nesse processo e dos deveresjurídico-constitucionais dos agentes privados na Constituição Federal. A pesquisa foi essencialmentebibliográfica, tomando como base a subsunção entre as afirmações e interpretações contemporâneas daConstituição Federal em face das necessidades do mundo moderno, com que se espera contribuir paraque a proposta saia do plano teórico para o prático, livre de ideologia, possibilitando a consolidação dospreceitos propostos neste trabalho na comunidade acadêmica e no meio jurídico.

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a implementação de políticas públicas de saúde durante a crisesanitária da COVID-19, sob o prisma constitucional do federalismo de cooperação e o mecanismo da coordenação. Diante docenário atual, maculado pelo impacto de uma crise sanitária, a construção do trabalho partiu da problemática constante nadificuldade de implementação de políticas públicas para contenção da crise causada pela COVID-19 no Brasil, uma vez que asdecisões que a envolveram - especialmente por parte do governo central - foram permeadas de descoordenação e incoerênciasque violaram o federalismo de cooperação. Desta forma, a partir desta realidade, apresentou-se o seguinte questionamento:como o federalismo de cooperação repercute na implementação de políticas públicas de saúde no Brasil durante uma crisesanitária? Buscou-se, no decorrer do trabalho, conceituar e entender a dinâmica da formação das políticas públicas de saúde;compreender a importância da constitucionalização e descentralização para as políticas públicas de saúde; analisar a origem dofederalismo brasileiro de Cooperação; e, por fim, destacar a importância da coordenação e cooperação no gerenciamento depolíticas públicas de saúde. Tal pesquisa foi realizada através do método hipotético-dedutivo, de natureza qualitativa. Quantoao procedimento, foi feita uma revisão de literatura, a partir das fontes bibliográficas disponíveis, tais como artigos científicose livros, além da análise de textos legais e de dados oficiais sobre a situação de saúde no país e no mundo durante a crisesanitária da COVID-19, demonstrando-se, ao fim, que para a implementação de políticas públicas de saúde em crisessanitárias, a coordenação, como vertente do federalismo de cooperação, é o mecanismo constitucional viável diante dainterpretação doutrinária da norma constitucional.

O direito ao esquecimento na hodierna sociedade de informação é tema de grande relevância, considerando a discussão a eleinerente relativa à conciliação entre os direitos fundamentais à privacidade e o livre acesso à informação. Assim, para além daaceitação do direito de ser deixado em paz na ordem jurídica no tocante às pessoas naturais vê-se a possibilidade da suainvocação, também, pelas pessoas jurídicas empresárias, já que podem titularizar direitos fundamentais. Partindo dessaperspectiva, o presente estudo, concentrar-se-á no desenvolvimento do seguinte problema: o direito ao esquecimento pode seraplicado às empresas? Como objetivos específicos serão abordados: analisar quais os pressupostos do direito ao esquecimento;caracterizar o direito ao esquecimento com um direito fundamental e um direito da personalidade; perquirir a dimensãoconstitucional da atividade empresarial e suscitar a aplicabilidade do direito ao esquecimento às empresas. O método deabordagem utilizado na pesquisa será o hipotético-dedutivo, a partir da avaliação da hipótese aventada para através de umprocesso de dedução encontrar uma resposta ao problema. Quanto ao método de procedimento será adotado, especialmente, otipo de pesquisa bibliográfica exploratória, abordadas técnicas de pesquisa qualitativa, com base em dados teóricos. O estudo,apoiando-se nas teorias da argumentação jurídica e da proporcionalidade, busca apresentar uma contribuição nas discussõesrelativas à extensão do direito ao esquecimento às empresas, analisando a hipótese com base no referencial teórico e sugerindo,ao fim, a utilização da ponderação de interesses, de acordo com alguns critérios para solução do conflito entre os direitosfundamentais envolvidos.

O direito das sucessões encontra-se intrinsecamente ligado ao direito à propriedade privada, assim como à família,mormente no âmbito da sucessão legal, considerando que esta é deferida em atenção aos vínculos familiares estabelecidos entrea pessoa do sucedendo e a do sucessor. Por essas razões, as alterações verificadas na esfera de ambos os institutos acabam porrepercutir necessariamente no fenômeno sucessório. Observa-se a evolução do conceito de família, a qual passa a ter comocaracterísticas centrais a pluralidade, a igualdade e a democracia, além de estar respaldada na afetividade e no respeito mútuo,tornando-se verdadeiro espaço de promoção da felicidade de todos os seus membros. Ao longo do estudo, demonstra-se que asnormas sucessórias preservaram a sua feição patrimonial, não acompanhando a mesma evolução metodológica ocorrida nodireito familiar. Ademais, a partir da metodologia civil-constitucional, analisa-se criticamente a estrutura sucessória positivadano Código Civil de 2002, observando a solidariedade familiar e tendo como enfoque os regimes sucessórios atribuídos aocônjuge e ao companheiro. Verifica-se que no campo da sucessão ab intestato existe forte restrição à incidência da autonomiaprivada, por força do disposto no art. 426 do Código Civil, o que caba por engendrar terreno propício ao desenvolvimento dedesigualdades fáticas, implicando em situações de desequilíbrio e injustiça, em descompasso com o caráter funcional dosinstitutos de direito civil propagado pela doutrina civil constitucional. Constata-se, ainda, que na esfera das regras sucessóriasque regulamentam a sucessão legítima do cônjuge e companheiro, há verdadeiro contrassenso no que diz respeito àimpossibilidade de afastamento do direito sucessório concorrencial quando adotada a separação absoluta de bens pelo casal. Emessência, argumenta-se pela necessidade de flexibilização da regra proibitiva mencionada, a qual se encontra em desarmoniacom a sociedade contemporânea. Ao cabo, defende-se que, mediante alteração legislativa (de lege ferenda), haja a possibilidadeque o cônjuge e/ou companheiro, por meio de pacto antenupcial/contrato de convivência, possam renunciar reciprocamente aodireito concorrencial quando elegerem o regime da separação convencional de bens, sendo tal compreensão um derivativo daautonomia privada, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade material esolidariedade familiar.

Esta pesquisa discute as maneiras pelas quais a raça e o gênero regulam as identidades das mulherescolonizadas sergipanas e como essas mulheres produzem, em suas vidas e em suas lutas políticas, resistências eperformatizam identidades que desafiam e expõem os limites da matriz colonial de poder. Interessa-nos entenderquais os sentidos de si e de suas alianças que essas mulheres produzem em Sergipe, assim como quais asrelações e rupturas que essas subjetividades promovem em relação à violência penal. Para realizar esse objetivo,dialogaremos com algumas dessas mulheres, que estão nessa encruzilhada entre a violência de gênero e de raçae a violência penal, para entender, a partir de suas próprias experiências de vida e de militância, a construçãolocal dessas existências resistentes (LUGONES, 2010). Realizamos, com isso, um objetivo deste trabalho, que éconstruir um saber local e marginal, desde as vozes dessas mulheres que são silenciadas pela matriz colonial depoder, da qual a Universidade é parte central (CASTRO-GÓMEZ, 2007). Pretendemos sair, assim, da posição dedonos da enunciação, para aliarmo-nos a essas mulheres e às suas resistências locais à colonialidade e àpenalidade. Nessa visada, empregamos uma leitura decolonial da análise dos discursos foucaultiana, quecontribua para a insurgência dos saberes dessas mulheres colonizadas/racializadas e sergipanas.Metodologicamente, valemo-nos das entrevistas semidiretivas individuais como método de produção de dados. Asanálises apontam a ligação que existe entre a posição em que os corpos das mulheres colonizadas/racializadassão colocados pelas categorias do poder colonial e a construção de suas lutas e práticas de resistência. Tambémemerge das análises a tensão entre a produção de um saber crítico sobre o sistema penal, que expõe o seucaráter violento, constituído pela raça, pelo gênero e pela classe, e a necessidade de recorrer a esse, que é oúnico pretenso reconhecimento jurídico dado às lutas das mulheres contra a violência.

A sociedade se molda sob a forte influência da ciência, da tecnologia, e da incidência da virtualizaçãonas relações cotidianas. No final do Século XX surge a Sociedade de Informação, fase em que a informaçãoganhou destaque no desenvolvimento individual e coletivo. Os grandes bancos de dados foram impulsionadospelas novas tecnologias de informação e comunicação (TIC), proporcionando aos dados pessoais um papelcentral nessa nova fase social. A presente dissertação visou abordar a importância do reconhecimento daproteção de dados pessoais como direito basilar à cidadania na sociedade atual, com perspectiva voltada para oordenamento jurídico brasileiro. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, com destaque para a revisãobibliográfica e documental, com análise normativa e jurisprudencial. A pesquisa buscou analisar a construção deuma cidadania eletrônica, tendo em vista o exercício de direitos e deveres por meio das TIC, desenvolvendo-seassim, diversos aspectos e desafios de direitos e garantias já existentes, como também a aspiração peloreconhecimento de direitos necessários ao pertencimento do indivíduo no ambiente digital. Nessa senda,apresentou-se a importância do direito à proteção de dados pessoais, diretamente ligado à liberdade existencialdo indivíduo e a proteção de suas escolhas.

O Ministério Público, após a Constituição de 1988, assumiu a posição de garantia orgânicade uma ampla gama de direitos fundamentais – coletivos lato sensu e individuaisindisponíveis –, inclusive do direito à probidade na Administração Pública. Em que pese oprotagonismo institucional alcançado pelo MP brasileiro pós-1988, há certo consenso deque a efetividade de sua atuação funcional, no combate à corrupção, tende a diminuirconforme cresce a graduação da autoridade pública que figure como alvo de suas ações,em especial quando se trata do chefe do Poder Executivo. Nesse contexto, o presenteestudo busca identificar as razões dessa aparente relação, em proporção inversa, entre aperfomance institucional do Ministério Público e o status político do sujeito passivo de suasações. Entre os motivos desse baixo rendimento setorial, está, paradoxalmente, o desenhode suas garantias institucionais na Carta de 1988, notadamente do procedimento complexode escolha do Procurador-Geral, em que se confere a palavra final ao titular do PoderExecutivo. Esse elemento político no modelo de investidura do dirigente máximo do MPgera incentivos disfuncionais, que podem levar a condutas passíveis de enquadramentocomo corrupção-dependência. Nesse cenário. perquire-se como contornar esses pontosfracos do design institucional do Parquet, a fim de assegurar uma atuação efetiva, imparciale independente, sem descaracterizá-lo como instituição democrática. A pesquisa,desenvolvida sob o método hipotético-dedutivo, mediante revisão de bibliografia e pesquisadocumental, enfoca a Teoria Institucional contemporânea. Como resultados, apresentam-seas seguintes proposições: (i) hermenêuticas: inconstitucionalidade das normas legais queconferem atribuição especial por prerrogativa de função ao Procurador-Geral, nas ações deimprobidade e, ainda, das leis complementares estaduais que limitam a capacidadeeleitoral passiva dos membros do MP para concorrer à formação de lista tríplice, na escolhado Procurador-Geral de Justiça; e (ii) políticas: mecanismos institucionais que reformulem omodelo de investidura do chefe do Ministério Público, a fim de otimizar a sua perfomancefuncional, sobretudo no enfrentamento à corrupção.

O trabalho da filósofa e psicóloga estadunidense Carol Gilligan (1982) revelou os limites da teoriatradicional sobre desenvolvimento moral, oriunda dos estudos de Lawrence Kohlberg. Inconscientemente,Kohlberg universalizou para todos os seres humanos experiências morais próprias do universo masculino (a éticada justiça), ignorando, assim, uma ética própria da experiência das mulheres – a ética do cuidado, pautada nainterconexão, empatia, comunicação e responsabilidade diante das necessidades e expectativas concretas dooutro. Diante desse conceito, e pelo fato de a Justiça Restaurativa, modelo de justiça em crescente expansão noBrasil e no mundo, definir-se como baseada nas relações (ELLIOT, 2018; ZEHR, 2008, 2012; COSTA, 2019),lançamos o seguinte problema de pesquisa: o modelo restaurativo entrelaça-se com a ética do cuidado? Nossahipótese inicial foi afirmativa; no entanto, a partir do trabalho de Gilligan, percebemos que a ética do cuidado tevedesdobramentos nos mais diversos campos do conhecimento, como a psicanálise, a ecologia e a ciência política.Neste último campo, destaca-se a teoria da democracia do cuidado da autora Joan Tronto (2015), que, apóscriticar o suposto enviesamento classista e racial do trabalho de Gilligan, aprofundou a questão do cuidado comoo último grande desafio da teoria democrática, porquanto a manutenção do cuidado na esfera privada individualperpetua as desigualdades socioeconômicas inerentes à distribuição das atividades de cuidado nas atuaisdemocracias de mercado. Desse modo, ampliamos nossa hipótese de trabalho, sugerindo que a JustiçaRestaurativa não somente se entrelaça com a ética do cuidado, mas também tem um potencial transformador nosentir e agir das partes, da comunidade e dos atores institucionais, o que a torna uma força mobilizadora de umademocracia do cuidado. Assim, utilizando-nos do método hipotético-dedutivo, chegamos, ao fim do trabalho, auma conclusão: os valores da Justiça Restaurativa e a ética do cuidado estão interligados, mas a ética da justiçatambém é importante para o modelo restaurativo, em virtude da previsão de princípios e garantias universais comvistas à proteção da dignidade humana das partes; e a dois prognósticos: 1) as habilidades sociais estimuladaspela Justiça Restaurativa são as habilidades próprias de um cidadão da democracia do cuidado, ademais de que2) a concepção de atuação institucional estimulada pela Justiça Restaurativa (trabalho conjunto entre o sistemade justiça e as redes de proteção) coincide com a da democracia do cuidado por meio da indução de políticaspúblicas que promovam a cobertura das múltiplas necessidades das partes que acabam surgindo ao longo doprocesso restaurativo.

O avanço tecnocientífico nos campos da biologia, medicina e genética permitiu a criação de técnicas de reprodução humana em laboratório, ou seja, de técnicas capazes de gerar artificialmente a vida humana, prescindindo de encontro sexual e interferindo diretamente em processos até então monopolizados pela natureza. Nesse contexto, casais inférteis, estéreis e homoafetivos vêm se utilizando dessa artificialidade para concretizar o sonho da procriação, muitas vezes se utilizando de material genético de terceiro (através de inseminação heteróloga) estranho à relação de filiação, sob o manto do anonimato contratualmente estabelecido entre os pretensos pais, o(a) doador(a) e a clínica de fertilização in vitro. Partindo da perspectiva dos filhos gerados por essas técnicas, a presente pesquisa se funda nas indagações: como encarar e aceitar o segredo, ou o anonimato, daquele que lhe deu a vida? Como prescindir dessa informação tão relevante para a percepção da sua própria personalidade? Como determinar quem somos se não temos a consciência de onde viemos? A angústia daquele que não conhece sua origem é uma aflição sem medida, denunciada sobretudo na Arte, a exemplo da série “Generation Cryo” (“Geração in vitro”), do filme “Starbuck” (“Meus 533 filhos”) e do premiado livro “Far from the tree” (“As três partes de Grace”); este último inspirou, inclusive, o título dessa dissertação. Nesses relatos, ao mesmo tempo que se vislumbram os avanços científicos que anunciam o futuro, anseia-se recorrer ao passado, à ancestralidade, para compreensão do presente. Pretende-se, então, desvendar os pressupostos do direito à identidade genética; caracterizá-lo como um direito fundamental e um direito da personalidade; investigar a sua dimensão bioconstitucional; e, sugerir a sua concretização para além dos filhos adotivos, já resguardados pela legislação brasileira, e abarcar também possíveis demandas dos filhos gerados a partir da reprodução heteróloga. Para tanto, será imprescindível não só a utilização dos ensinamentos bioéticos na desconstrução de paradigmas, como também o aporte da epistemologia crítica e interdisciplinar, que envolve aspectos narrativos, estéticos e conexões entre Direito e Arte, possibilitando a abertura perene de sentidos ao leitor e expectador. Sobretudo o leitor-jurista deve ser capaz de compreender a realidade e lidar com os desafios da Era biotecnológica, cuja complexidade é incompatível com a epistemologia tradicional, dogmática e positivista do Direito. Portanto, ao longo da pesquisa foi utilizado o método qualitativo fenomenológico, que enfatiza a percepção da consciência sobre as experiências de vida das pessoas reveladas pela arte.Quanto ao método de procedimento, adotou-se a pesquisa bibliográfica em dados teóricos. Por fim, demonstra-se que a intenção de quem busca descobrir a sua verdade biológica é a de encontrar não só os seus ascendentes, mas a sua própria dignidade.

A violência doméstica contra a mulher representa uma grande violação aosdireitos humanos e um obstáculo à consolidação do desenvolvimento sustentável, nostermos do que propõe a Agenda 2030 da ONU. A igualdade de gênero, embora jáconsagrada no âmbito normativo, encontra dificuldades frente a questões históricas eculturais das sociedades, especialmente aquelas fundadas em ideologias patriarcais,como o caso da brasileira. Para promover a igualdade de gênero e empoderar todas asmulheres e meninas, a comunidade global deverá incentivar sociedades livres do medoe da violência, reafirmando os princípios da Carta de criação da ONU (1945), daDeclaração Universal dos Direitos do Homem (1948) e da Declaração sobre oDesenvolvimento de (1986). A partir dessa perspectiva, a pesquisa tratará dacontribuição da identificação dos fatores de risco como política pública para prevençãoda violência doméstica contra a mulher, considerando as diretrizes trazidas peloObjetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 (ODS). Apresentará a evolução históricados objetivos para o desenvolvimento sustentável, especialmente o processo dereconhecimento do direito ao desenvolvimento como um direito humano, culminandono plano de ações globais para realização de 17 objetivos para o desenvolvimentosustentável até o ano de 2030. Discorrerá sobre a luta do movimento feminista parainclusão social e enfrentamento da desigualdade de gênero, em especial sobre açõesque efetivamente promovam a segurança pessoal das mulheres. Aplica metodologia deabordagem qualitativa, através do método hipotético-dedutivo, com coleta de dadosatravés de revisão bibliográfica e documental.

Através de uma concepção histórica, especialmente a partir das últimas décadas do século XX, verifica-se que as sociedades vêm passando por inúmeras transformações na era digital. Tais mudanças reverberam nos direitos fundamentais dos trabalhadores e nas respectivas relações empregatícias modernas. Nesse sentido, a presente dissertação tem como escopo analisar o direito à desconexão diante da sociedade da informação. Para tanto, a pesquisa faz uma análise crítica acerca do direito à desconexão em diversas perspectivas: no tocante ao novo direito de segunda dimensão, em relação às novas formais laborais instituídas na contemporaneidade, no que tange à normatização do referido instituto, na seara da violação à desconexão, e no campo da indenização por dano existencial como forma de solução reparatória. No transcorrer deste trabalho, as abordagens são analisadas em cotejo com as recentes jurisprudências dos E. Tribunais Regionais do Trabalho, bem como do C. Tribunal Superior do Trabalho. A metodologia utilizada foi a dedutiva, majoritariamente, baseada na revisão bibliográfica e na análise de instrumentos normativos, com respaldo na jurisprudência nacional.

O presente trabalho visa analisar o preceito primário e secundário do art. 273, §1º-B, do CP à luz da Constituição Federal, especialmente, sua pena mínima em abstrato e sua tipologia como crime de perigo abstrato. Na primeira seção, é exposta a problematização, explicando o porquê do agravamento da pena, analisando a textura normativa do art.273, § 1º-B, do CP, delineando a falsificação de medicamentos e afins como um problema atual de saúde pública, mostrando o viés jurisprudencial sobre o tema e comparando a pena com tipos semelhantes no direito alienígena. Na seção 2, há a abordagem da constitucionalização do Direito Penal, com enfoque no princípio da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da igualdade material, com o objetivo de levantar a hipótese de (in)constitucionalidade da pena abstrata do §1º-B do art. 273 do CP, a qual oscila entre 10 a 15 anos de reclusão. Na seção 3, confronta-se a referida pena com o direito penal simbólico, na seção 4, analisa-se a abstração do perigo com o princípio da ofensividade. Na seção 5, explana-se o controle de constitucionalidade pelo Judiciário em relação aos tipos penais, abordando temas como: hermenêutica, poder criativo do juiz, princípio da separação dos poderes, ativismo judicial, a combinação de leis e técnicas interpretativas e de decisões em sede de jurisdição constitucional. Na última seção, expõem-se as possíveis modalidades de decisões judiciais visando sanar o vício de inconstitucionalidade presente no art.273, § 1º-B, do CP.

Com a constitucionalização do direito e diante de um amplo acesso ao judiciário, aliado à dificuldade do Estado em prover os serviços relacionados à saúde, houve um crescimento da judicialização. Essa intervenção do Poder Judiciário na execução da política pública da saúde, sem a devida conexão com o Poder Executivo, possui diversos reflexos negativos, em razão da ausência de paradigmas que determinem a abrangência de sua atuação, criando, o Judiciário, por vezes, um sistema de regulação e de protocolos próprios além dos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Além da dimensão individual, o direito à saúde é um direito social. Ao conceder o direito à saúde, individualmente, sem análise dos impactos ao direito coletivo, o Poder Judiciário coloca em risco a existência do SUS, além de ferir o princípio da isonomia, pelo tratamento desigual na concessão do serviço público de saúde. É possível compatibilizar o direito individual ao direito de todos ao funcionamento do sistema público de saúde agora e no futuro? A centralidade do sistema de direitos fundamentais instituída pela Constituição Federal de 1988 inviabiliza o direito coletivo de funcionamento do SUS? O trabalho em apresentação pretende mostrar que é preciso repensar o processo de judicialização da saúde, de como compatibilizar o direito individual ao direito de todos ao funcionamento do sistema público de saúde, agora e no futuro, através do estudo da Teoria Econômica do Direito e da Economia Comportamental.

A presente dissertação objetiva analisar a atuação do judiciário brasileiro em contexto político que reivindica o signo de crise das instituições democráticas. Desse modo, o trabalho pretende investigar se é possível identificar um alinhamento do poder judiciário com o estado de exceção e a figura do soberano descritos por Giorgio Agamben. No percurso proposto, adota-se a perspectiva biopolítica de análise a qual se caracteriza pelo enfoque nas relações de poder estabelecidas entre os poderes estatais e os indivíduos. Sendo assim, o ponto de partida da pesquisa constitui-se o protagonismo adquirido pelo poder judiciário como instituição de coerção social que se posiciona no ambiente democrático para atender os anseios por respostas circunscritas ao campo do direito. O plano de fundo da análise, ademais, é a nomeada de crise de legitimidade presente nos eventos que sucederam as manifestações populares iniciadas em junho de 2013. Nessa linha, a matriz teórica adotada perfaz o estudo da teoria do estado de exceção e os conceitos adjacentes como o de soberania e as acepções do signo da crise observadas pelo prisma da dogmática constitucional bem como da ciência política. Com acatamento metodológico, esta dissertação possui como método de investigação científica, de início, a revisão de literatura para abordar a teoria do estado de exceção a fim de subsidiar a construção de categorias de análise para posterior desenvolvimento do estudo dos casos apresentados sob a forma de julgados emanados pelo judiciário, denominadas para fins deste estudo, como decisões paradigmas. A escolha dos casos, aparentemente sem vínculo temático, justifica-se não apenas pelo momento histórico que se situam, tendo em comum o contexto de reivindicação da crise, mas pincipalmente pela forma de aplicação das normas pelo poder judiciário em face de atores políticos de diferentes perfis a fim de que a hipótese possa ser verificada empiricamente. Conclui-se, dessa forma, que há uma atuação do poder judiciário brasileiro de modo a se alinhar à figura do soberano na teoria de estado de exceção, posto que verificadas as categorias de análise no estudo de casos. Observou-se, assim, que na atividade de aplicação do direito ao caso concreto, o judiciário se comporta de modo decidir pela suspensão das normas constitucionais, não para se afastar do campo do direito, mas para assumir o papel de estabelecer atos judiciais com força de lei.

O presente trabalho analisa, através da noção de sociedade da informação como decorrência da pós-modernidade, o advento das tecnologias como ferramentas importantes na divulgação de notícias e também no incremento da propaganda eleitoral. Através do estudo das redes sociais, internet e outros aplicativos, depreende-se que, na pós-modernidade, estar conectado é, antes de tudo, condição básica para interações sociais, o que poderá abrir espaços para divulgação de notícias falsas, as chamadas “fake news”. Estas notícias, com o nítido intuito de confundir seus destinatários e influenciar no resultado do pleito eleitoral, serão analisadas sob o viés ideológico que podem representar e com o objetivo final do estudo de responder se efetivamente, o aumento da disseminação de notícias desta natureza pode alterar o resultado de uma eleição. Foi utilizado o método hipotético dedutivo, pesquisa bibliográfica e documental, e objetivo exploratório.

Este trabalho parte da premissa de que a Constituição Federal de 1988 inaugurou, no Brasil, o novo paradigma da democracia constitucional. Na seara penal, este novo paradigma se materializa no sistema de garantias, expresso constitucionalmente. A partir dessa sistemática, o Poder Judiciário assume o caráter de poder contramajoritário. Isso quer dizer que, ainda que contrarie a vontade da maioria, o Poder Judiciário tem a função de efetivar os direitos fundamentais. Nesse sentido, nosso objetivo é demonstrar que, ao se auto atribuir a função de combate ao crime, o judiciário brasileiro subverte o paradigma constitucional, introduzindo o que denominamos aqui de Direito Penal do Combate. Através da análise da epistemologia garantista, desenvolvida por Luigi Ferrajoli, demonstramos em que medida essa subversão se efetiva. A hipótese aqui exposta é a de que os espaços de discricionariedade da lei são preenchidos de forma indevida e, esse preenchimento indevido possibilita a edificação do Direito Penal do Combate, que é construído, principalmente, a partir do desvirtuamento do princípio da publicidade processual e do esvaziamento do sistema acusatório. Uma vez edificada, a postura combatente dos juízes se materializa pela utilização da teoria do pragmatismo jurídico. A aplicação da teoria pragmática possibilitou a construção de um direito fundamental à segurança pública para justificar a decisão penal amparada no interesse público. Demonstraremos que essa justificação viola o ideário iluminista, pois transforma o Poder Judiciário em garantidor e efetivador do Poder Punitivo Estatal, em detrimento das garantias penais individuais. Por fim, solucionaremos o problema concluindo pela incompatibilidade constitucional de atribuição da função de combate ao crime ao Poder Judiciário, comprovando a atual subversão do paradigma constitucional, diante das interpretações judiciais violadoras de direitos e garantias penais fundamentais.

O problema sobre o qual se debruça o presente estudo é a dimensão da concepção de liberdade individual e de igualdade utilizada pelo Supremo Tribunal Federal para definir o direito à imunidade tributária reconhecido a entidades beneficentes de assistência social e a verificação de compatibilidade ou coerência com a Constituição Federal de 1988 e com as necessidades e direitos que as contribuições sociais, objeto dessa desoneração, são destinadas a atender. Para tanto, o primeiro capítulo apresenta o problema da pesquisa, qual seja, a estrutura normativa infraconstitucional que regulamenta o art. 195, §7º, da CF, e o modo pelo qual essa regulamentação vem sendo aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeitos vinculantes e para todos. O capítulo segundo apresenta as categorias pensadas por Axel Honneth para a sua análise crítica do social com vistas à emancipação do indivíduo. Precisamente expõe-se as esferas da liberdade, categorizadas nas obras “Sofrimento de Indeterminação” (1999) e “Direito da Liberdade” (2015), e também as esferas de reconhecimento e a ideia de justiça, teorizadas principalmente em “Luta por reconhecimento: a gramática moral dos conflitos” (1993), dentre outras obras, assim como o procedimento ou método próprio a Axel Honneth denominado de reconstrução normativa. A seguir, o capítulo terceiro procede a uma breve atualização ou reconstrução do dever geral de pagar tributos e do direito a não ser tributado. A partir dessa atualização, a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 195, §7º, da CF, é analisada sob as lentes das esferas da liberdade de Axel Honneth. Por fim, o capítulo quarto procede a uma atualização do dever de prestar proteção social e do direito à assistência social. A partir dessa atualização, o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal é analisado sob as lentes das esferas de reconhecimento. A título de considerações finais seguem reflexões que podem ser extraídas das categorias de Axel Honneth para repensar ou reconstruir a aplicação do art. 197, §7º, da CF.

Esse trabalho tem como objetivo explorar a migração de crianças desacompanhadas e separadas, baseada nas políticas migratórias praticadas pelos Estados na seara internacional, principalmente nos EUA, que violam os direitos dessa população ao praticar a separação das famílias e a detenção de pais e crianças em locais diversos até que se decida sobre a migração ou o pedido de asilo. Nesse contexto, a situação das crianças desacompanhadas nas fronteiras reúne dois tipos de análise: em primeiro lugar, a vulnerabilidade agravada pela condição da infância e, em segundo lugar, a baixa aplicabilidade dos instrumentos internacionais, resultando até o momento em apenas um precedente envolvendo violações de direitos das crianças migrantes. Verificou-se que a existência de uma realidade de baixa exigibilidade dos compromissos internacionais assumidos em diferentes arenas globais, como o Sistema ONU, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é comprovada pela ausência, até o presente momento, de efetivos instrumentos de responsabilização e de chamada de atenção dos Estados nacionais. Sendo assim, há uma necessidade premente de uma ação conjunta dos Estados e organismos internacionais de acolher e de prover o mínimo necessário para uma situação urgente e calamitosa que envolvem as migrações mundiais, com números alarmantes e crescentes.

Os instrumentos de Direitos Humanos são taxativos na proibição do trabalho escravo contemporâneo. A gramática emancipadora dos Direitos Humanos poderia ser suficiente para impedir a prática desse crime, porém na prática as promessas do Direito não são concretizadas. Isso demonstra que apenas o mecanismo jurídico formal não é suficiente. O Direito deve atuar nas estruturas sociais que permitem a existência de uma realidade de exclusão dos trabalhadores vulneráveis submetidos à condição de escravo nos dias atuais é recorrente práticas cotidianas de explorações dentro das relações trabalhistas, nos diversos setores econômicos da sociedade neoliberal globalizado. Aliado ao contexto de exploração do trabalho escravo, vê-se que a realidade do trabalho rural no Brasil, que em geral é precária, reflexo da exploração de sucessivas das vulnerabilidades e da violência estrutural do Estado Brasileiro. Ademais, há um processo histórico de naturalização da exploração do trabalhador rural pelo próprio Direito, já que quando a CLT ao ser implementada criou categorias de trabalhadores, dentro dos quais os rurais não possuíam proteção integral dos direitos trabalhistas. A proteção integral só ocorreu com a Constituição Federal de 1988. Então com base na análise do imaginário social, da violência estrutural e da questão normativa do trabalho rural, percebe-se que a exploração é naturalizada e tolerada pela sociedade, por ser fruto da herança do período escravocrata. Ao passo que os Direitos Humanos possuem um imaginário jurídico que exclui os trabalhadores vulneráveis e rurais dos mecanismos de proteção, através da violência histórica estrutural por descriminação em razão da pobreza. Pensamento que no âmbito trabalhista é capaz de invisibilizar, naturalizar e normatizar a situação de exploração dos trabalhadores rurais e reproduzir práticas de escravização contemporânea. Importante destacar que esta realidade fez que com o Brasil fosse responsabilizado internacional na Corte Interamericana de Direitos Humanos no “Caso dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde x Brasil”, o qual confirmou a tese de que há uma violência estrutural que a pobreza e afeta a realidade dos trabalhadores vulneráveis. Diante da importância dessa decisão internacional do será feito estudo de caso. Por fim, para mudar esta realidade é necessária a adoção de medidas protetivas juridicamente e socialmente efetivas através de um pensamento inclusivo dos direitos humanos e a ressignificação do trabalho rural, socialmente inferiorizado, a fim de interromper a violação sistemática e seletiva.

A presente pesquisa tem como objetivo analisar as restrições à efetividade do princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS nas operações mercantis, investiga a origem, a constitucionalização do princípio, os conflitos entre as restrições previstas na Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional impostas pelo legislador ordinário que visam apenas privilegiar a arrecadação dos entes tributantes em detrimento da circulação de riquezas violando os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes previstos na Constituição. Para estruturar a pesquisa qualitativa com base em fontes documentais foram sistematizadas e analisadas as disputas para a constitucionalização da tributação na Constituição Federal de 1988, as normas de competências tributárias, os princípios relacionados à não cumulatividade, a regra matriz de ICMS, a legislação federal e do Estado de Sergipe, os regimes tributários mais comuns que suscitam as lides nos tribunais, com a finalidade demonstrar algumas modalidades de violação da Constituição Federal de 1988. Vale ressaltar que, este trabalho não pretende esgotar o tema considerando a amplitude das possibilidades de restrições à efetividade do princípio da não cumulatividade do ICMS possam surgir nas legislações estaduais.

Verifica-se certo consenso nas modernas doutrinas penais material e processual brasileiras, no sentido de que o processo de constitucionalização do direito, em dinâmico curso e evolução decorrentes da era de redemocratização do Estado brasileiro, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, lançou um conteúdo de maior relevância dos direitos fundamentais presentes explícita ou implicitamente na Constituição, posto que tais direitos constituem garantias e, principalmente, limites ao poder Estatal em face dos direitos de seus cidadãos. Diversamente, surge em terras brasileiras um movimento ideológico autoproclamado “garantismo penal integral”, que vem a campo propor uma releitura por ele afirmada “ampliativa” do conteúdo da teoria do garantismo penal idealizada por Luigi Ferrajoli e demais adeptos dessa acepção libertária (em sua essência, com prevalência dos direitos fundamentais individuais enquanto limites ao jus puniendi Estatal), sendo que a presente pesquisa busca, analisando, ainda que de forma sumária, algumas linhas de atuação desse movimento antigarantista, descortinar-lhe seu viés hermenêutico desconexo com o conteúdo do constitucionalismo garantista pretendido pela teoria de Luigi Ferrajoli e sua interpretação expansioninsta do punitivismo penal, culminando em práticas de ativismo judicial e de produção legislativa que revelam conteúdos de retrocesso, em forma e substância, fragilizando as bases garantistas da Constituição brasileira, especialmente no que releva aos direitos fundamentais – que, na acepção de Luigi Ferrajoli, contém-se na rígida “esfera do indecidível” em termos de conteúdo formal e substancial das normas constitucionais brasileiras – tornando-os passíveis de interferências Estatais punitivistas, situação inservível para a pretensão de incremento do controle social por meio do combate à criminalidade e à insegurança urbana, posto que tal mister, ao contrário, ultima por enfraquecer a força normativa da Constituição mediante a minoração da eficácia de seus direitos fundamentais, evidenciando o caráter simbólico de algumas normas constitucionais. O auto proclamado “garantismo penal integral”, ao qual nominamos de antigarantismo à brasileira”, serve aos propósitos de seus defensores como um instrumento de fomento à produção legislativa punitivista e expansionista do direito penal, resultando numa solução imediatista e quase sempre ineficaz ao pretendido controle social. Serve também de mote à prolação de decisões oriundas de um ativismo judicial utilitarista e representativo do incremento do punitivismo Estatal, decisões consequencialistas, influenciadas por fatores externos ao delito, distanciando o produto da jurisdição penal das balizas de conteúdo (e, inclusive, de forma) das normas constitucionais penais, numa desvirtuada jornada em busca de uma eficiência do direito penal que pode ensejar na concretização de um “direito penal de resultados” e distanciado das situações de fato. Pode-se afirmar, ainda, que o movimento antigarantista à brasileira pretende, ingênua ou equivocadamente, a satisfação dos anseios sociais típicos da modernidade e do populismo penal nas chamadas “sociedades de riscos”, afastando-se, como consequência, da essência de conteúdo da teoria do garantismo penal presente no corpo de nossa Constituição e que preconiza o exercício de um direito penal lastreado no respeito às garantias e direitos fundamentais dos cidadãos por parte das instituições Estatais, posto que são limitadores de pretensões Estatais arbitrárias, situação não recomendável e que deve ser repudiada. Tal conjunto de operadores jurídicos travestido sob o título de defensores de um “garantismo penal integral”, apesar de ainda incipiente, vem ganhando destaque no cenário jurídico nacional, especialmente quando há possibilidade de sua reverberação de suas ideias junto àqueles que Luigi Ferrajoli nomina de defensores de um constitucionalismo principialista-argumentativo, assim como pelos defensores do ativismo judicial, factibilidade que também será objeto de análise nesta pesquisa.

A dissertação analisará a Mediação como um mecanismo próprio para o gerenciamento dos conflitos escolares. E, nesse processo, em uma abordagem afinada com os direitos humanitários, especialmente da dignidade da pessoa humana, traçou-se como objetivo geral a aplicação da mediação como aprendizado de subsídios comunicacionais, vivência prática de compreensão mútua e desenvolvimento de habilidades intelectuais para o alcance de soluções justas como resultado da atividade prática de mediação. Os conflitos, nessa ótica, são vistos como instrumentos de crescimento humano e desafios perenes de convivência. De forma específica, os objetivos perseguidos verificarão a possibilidade de superar conflitos com resultados positivos; a adequação do mecanismo da mediação e suas técnicas, com suas peculiaridades interdisciplinares, para prevenção e tratamento de uma variedade de contendas nesse ambiente; a compreensão acerca de serem os valores próprios da mediação suporte pedagógico para promoção da cultura da paz e efetivação dos direitos fundamentais no ambiente escolar. Assim, vinculada à linha de pesquisa que trata da Eficácia dos Direitos Fundamentais e seus Reflexos nas Relações Sociais e Empresariais da Universidade Federal de Sergipe, a investigação abordará direitos fundamentais a serem efetivados com a prática da mediação, como: o respeito à dignidade humana, o desenvolvimento da educação para a cidadania e o acesso à justiça em novos parâmetros. Persegue-se a pacificação sustentada por diálogos e alcance de consensos entre os integrantes da escola. Ressaltar-se-á que o contato com os valores próprios do processo de mediação oportuniza o aprendizado prático da tomada de decisão pelos próprios indivíduos, possibilitando uma consciência e uma consequente responsabilidade pela concretização do decidido, transformando positivamente a rotina das escolas. As famílias e a comunidade vivenciam os conflitos que começam na primeira infância, podendo ser educadas para comunicações não violentas e disciplinadas para diálogos produtivos em busca da cultura da paz. Do ponto de vista metodológico, a investigação privilegia a pesquisa bibliográfica, instrumentalizada por análise de textos, documentos e acervos bibliográficos. Por fim, o método se pautará pelo raciocínio dedutivo, primando-se pela exposição dos conceitos e análises gerais para a posterior construção dos raciocínios mais específicos no tocante à exposição e compreensão da temática.

O presente trabalho objetiva analisar a legitimidade democrática do Poder Judiciário e o papel do performático Juiz constitucional no controle judicial de políticas públicas, verificável diante da omissão inconstitucional para efetivação de direitos fundamentais. A responsabilidade política do juiz desafia o enfrentando das trágicas escolhas administrativas na alocação de recursos públicos, diante da notória escassez e da necessidade de garantia do mínimo existencial. A dignidade da pessoa humana, fundamento de toda ordem constitucional, impulsionou a jurisdição e a hermenêutica constitucional, forjando um multidimensional ativismo. O modelo forte de intervenção judicial nas políticas públicas tem garantido a dimensão prestacional dos direitos sociais, superando-se notórios argumentos estatais. Liberto das amarras da argumentação pragmática consequencialista, positivada na Lei nº 13.655/2018, a intervenção judicial, racional e moderada pela reserva da consistência, assegura a consagração de direitos humanos fundamentais.

O conflito é inerente à vida em sociedade. Como demonstração de força, poder ou domínio sobre o outro, tem-se que as relações humanas não são imunes à discórdia e às tensões do cotidiano. Resolver as questões humanas através do enfrentamento é inconcebível, pensando em todo o gasto financeiro, emocional e vital que se tem nas questões diárias. Assim, o consenso surge como solução a ser perseguida na sociedade, como forma mais prática e eficaz de solucionar essas tensões. Frise-se que, em um mundo voltado ao ganho e sucesso, traços característicos inseridos em nosso cotidiano pela ideologia capitalista, falar sobre consenso pode parecer incoerente. Entretanto, há de se salientar que a humanidade só se desenvolveu graças à comunicação, ao entendimento e à linguagem. Se por um lado, a sociedade se desenvolve através do processo comunicativo, o sistema jurídico de direito público, notadamente o da seara penal, classicamente se afastou do procedimento dialógico, abraçando diversos momentos monológicos. O diálogo, como ferramenta da civilização moderna, deve ganhar espaço em procedimentos onde, até então, não era considerado, a fim de que deixe de ser consubstanciado em dogmas jurídicos que não mais se sustentam na atualidade. Assim, o interesse público deve ser atendido à luz da participação da sociedade, direta e indiretamente, atingindo os fins a que se destina. O consenso deve ser progressivamente perseguido para satisfazer e legitimar as escolhas tanto das instituições quanto dos indivíduos, ao invés de ser constantemente contraposto ao direito público. Vigora ainda, no processo penal, o paternalismo estatal, enraizado na ideia de que cabe ao Estado-Juiz decidir sobre as violações da lei penal, para garantir o exercício do “jus puniendi” através da utilização de procedimentos únicos para uma variedade de condutas e bens jurídicos tutelados. Essa prática deve ceder espaço para as formas mais racionais que levem em conta a natureza do delito, os danos experimentados pelas vítimas das condutas lesivas, a garantia dos direitos do autor do fato delituoso, a menor onerosidade para a sociedade, dentre outros relevantes fatores. Dessa forma, o processo penal deve, continuamente, dar maior vazão a métodos que garantam uma maior participação dos envolvidos no procedimento criminal, como forma de legitimar e melhor resolver os problemas desta área tão sensível, com uma intervenção apropriada do Estado e uma satisfação efetiva às demandas sociais.

O tema das sanções políticas é comumente discutido nas ciências jurídicas apenas sob o enfoque da proporcionalidade, no sentido da vedação de cobranças mais contundentes por parte do Estado. Sua abordagem gira em torno da aplicação das três súmulas clássicas do STF sobre o tema (70, 323 e 547). Esse trabalho propõe ir além disso e até mesmo verificar as situações em que essa jurisprudência possa ser afastada para que outros valores não fiquem desprotegidos. Para isso inicia com a análise de um conceito aproximado de justiça fiscal e de modelo de Estado que o efetive, o Estado Fiscal. Evolui-se para o estudo do dever fundamental de pagar tributos e, ainda no primeiro capítulo, o método hermenêutico mais adequado ao enfrentamento dessa problemática. Em seguida, dentro da própria proporcionalidade, já consagrada na comunidade cientifica como a medida de licitude ou não da forma de cobrança, busca-se um novo prisma de análise da matéria, comprovando quando um bem é protegido insuficientemente. Após isso e utilizando o conceito de sanções políticas cunhado pelo STF, demonstra que são possíveis meios indiretos de cobrança e em última medida até mesmo o fechamento de estabelecimento, o que provoca uma superação do conceito clássico de sanções políticas pelos menos em casos excepcionais que especifica. Pelo histórico do tema das sanções políticas e ciente das dificuldades no estabelecimentos de parâmetros hermenêutico suficientemente seguros, o capítulo terceiro passa a estudar os regimes especiais de tributação, fiscalização e cobrança, o alcance da norma contida no art. 146-A da Constituição e a sua regulamentação como o instrumento jurídico mais adequado para se estabelecerem distinções no âmbito normativo das sanções políticas (atos ilícios por parte do Estado), autorização para o cancelamento de registro de funcionamento de empresas e até mesmo seu fechamento. Para isso sugere-se ao diploma legal um tratamento proporcional e gradativo aos contribuintes em situação de inadimplência e pertencentes a determinados setores econômicos de modo a que as sanções mais rígidas somente alcancem os devedores tidos como contumazes.

Na sociedade atual, cada vez mais integrada e globalizada, e, sobretudo, complexa, a empresa é cada vez mais demandada no cumprimento de múltiplas funções. Pretende-se analisar as relações empresariais e interpretá-las à luz da ordem econômica constitucional vigente e compreender de que forma a empresa pode cumprir adequadamente sua função social. Defende-se, a princípio, uma visão realista da importância da empresa para sociedade, mas sem descurar de que o atual papel da empresa transcende a mera geração de lucros aos seus proprietários, sócios e acionistas. Objetiva-se, em sequência: analisar o processo de consolidação dos direitos fundamentais na atualidade; contextualizar histórica e conceitualmente o fenômeno empresarial no ordenamento jurídico brasileiro; delimitar o conteúdo material da função social da empresa no direito brasileiro e seus principais elementos; investigar a possibilidade de implementação de requisitos objetivos para avaliação do cumprimento da função social da empresa. A pesquisa foi estruturada em conformidade aos objetivos formulados. No que se refere à metodologia, utilizou-se, essencialmente, a pesquisa bibliográfica, com base na doutrina, na jurisprudência e nas legislações (nacional e estrangeira) que tratam da função social da empresa. Aplicou-se a técnica de pesquisa descritiva. Objetivou-se, também, uma análise multidisciplinar do tema, que pudesse adequadamente interpretar o fenômeno empresarial na contemporaneidade.

A dissertação analisa a produção jurisprudencial sobre patrimônio cultural em Sergipe no Tribunal de Justiça de Sergipe – TJ/SE – e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF-5ª –, defendendo o argumento de que tanto o TJ/SE quanto o TRF-5ª, ao interpretar a normativa vigente com relação ao patrimônio cultural, atuam na construção e manutenção dos direitos culturais constitucionalmente garantidos a todos. Os julgados foram pesquisados nos endereços eletrônicos dos respectivos tribunais, tendo como marco temporal um período de 30 anos, compreendido entre 1989 a 2018. O amplo recorte temporal da pesquisa aqui desenvolvida, pós Constituição Federal de 1988, visa justamente perceber, a partir da instauração de uma nova ordem democrática no Brasil, como o Poder Judiciário se posiciona quando é chamado a atuar em demandas que versem sobre o patrimônio cultural, compreendendo quais as razões explicitadas nos acórdãos e a amplitude discursiva referente ao tema da cultura advinda da interpretação concreta proposta pelos tribunais investigados. Nesse contexto, o objetivo geral é verificar quais são os argumentos utilizados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento das lides envolvendo o patrimônio cultural, tentando compreender se há algum padrão decisório em tais demandas. Já os objetivos específicos, por sua vez, consistem em verificar a coerência decisória no contexto espacial e temporal escolhido; produzir uma explicação de sentido das decisões a partir de interpretação sobre o processo decisório, sobre a forma das decisões e sobre os argumentos produzidos. Busca-se, também, averiguar a existência ou não de conflitos entre a doutrina, a legislação e as decisões judiciais referentes ao tema. Ademais, a metodologia adotada privilegia a pesquisa bibliográfica e documental no âmbito da análise de artigos científicos, doutrina, legislação e jurisprudência, e, com relação à exposição do tema, destaca-se que está pautada pelo raciocínio dedutivo, partindo dos aspectos mais gerais para os mais específicos, iniciando-se com a exposição de conceitos elementares para a compreensão da temática para depois adentrar a análise jurisprudencial.

Nos dias atuais, os direitos humanos têm cada vez mais conquistado posição de destaque nos textos normativos, sejam textos de origem internacional, ou textos de origem interna. Por outro lado, esse ganho de importância que tem sido conferido à positivação desse conjunto de direitos essenciais aos seres humanos, muitas vezes não é refletido na efetividade que se confere a tais direitos. Portanto, este trabalho, partindo-se da importância que o direito internacional dos direitos humanos tem trazido para o direito internacional público, colocando o ser humano como o centro da ordem jurídica internacional, busca fazer uma estudo sobre as principais características desse conjunto de direitos imprescindíveis ao ser humano, ressaltando-se a importância de tais caracteres para a estruturação de um processo judicial guiado pela Constituição Federal e que se mostre apto a tutelar tais direitos. Ademais, nesta busca por efetividade processual na tutela dos direitos humanos, sobreleva-se em importância os Tribunais Internacionais de Direitos Humanos, sendo que no caso brasileiro, importância maior há de ser dada à Corte Interamericana de Direitos Humanos e às suas decisões. Dessarte, com o intento de se aperfeiçoar os sistemas de tutela dos seres humanos, propugnando-se, inclusive, por um diálogo entre os sistemas interno e internacional, buscar-se-á, a partir de uma análise do sistema de precedentes incorporado ao direito brasileiro por meio do Código de Processo Civil, demonstrar que as decisões oriundas da Corte de São José são precedentes vinculantes para o Brasil, encerrando-se o trabalho com a proposta de utilização do instituto processual da reclamação com vistas a tornar esses precedentes internacionais algo efetivamente judicializável perante o Poder Judiciário nacional

Os limites dos poderes do Estado de colher material biológico de suspeitos ou condenados por crimes e de armazenar os perfis genéticos, bem como de fazer uso dessas informações são objeto de discussão nos países democráticos. A Lei 12.654/2012 previu a submissão obrigatória de condenados em crimes hediondos à identificação do perfil genético, mediante a extração de DNA, mesmo contra a vontade do indivíduo, por meio de técnica indolor, criando-se o banco genético de dados de condenados, bem como a submissão de pessoas investigadas em quaisquer delitos à identificação de perfil genético, como forma de identificação criminal. O trabalho destaca que, ao ser humano hoje são conferidos direitos inerentes à sua natureza, de modo a serem reconhecidos pela simples razão de sua existência, não se cogitando excludentes em razão de condições peculiares. O reconhecimento da privacidade como direito da personalidade passou por uma evolução histórica até ser concebida como direito fundamental à autodeterminação informativa, deferindo-se ao indivíduo o controle de seus dados pessoais, inclusive os dados genéticos. Com efeito, as informações genéticas, por serem dados personalíssimos e poderem atingir não apenas seu titular, como também familiares, necessitam do consentimento para constarem de bancos de dados criminais. A lei 12.654/2012, ao prever a submissão obrigatória de pessoas condenadas em crimes hediondos ou de investigados em quaisquer crimes à identificação de perfil genético, é inconstitucional por violar a autonomia privada e capacidade de autodeterminação do indivíduo, pois transforma pessoas acusadas criminalmente em indivíduos desprovidos de dignidade, completamente sujeitos ao arbítrio Estatal. A pesquisa realizada é de cunho interdisciplinar, uma vez que a análise do problema passa por questões referentes não apenas às searas dos Direitos Civil e Penal, mas também da Genética e Bioética. Para o atingimento desse fim, foi feito uso da técnica de revisão de literatura sobre direitos da personalidade, limites da condenação, autonomia da vontade e genética, notadamente por ser um trabalho com questionamentos jurídicos e éticos. Por outro lado, serão invocados alguns aspectos do método histórico, de modo a localizar acontecimentos cujos desdobramentos auxiliam a compreensão atual do que seria a dignidade da pessoa humana.

O estudo objetiva examinar criticamente, a questão da concretização do direito à convivência familiar e comunitária dos filhos(as) de mulheres que estão presas preventivamente. Para tanto, analisa-se a aparente colisão entre o jus puniendi e o princípio do Melhor Interesse da criança, em específico quanto ao cabimento das prisões domiciliares, de grávidas ou com descendentes até doze anos. Com fundamento doutrinário na teoria do sistema garantista de Luigi Ferrajoli, a pesquisa investiga os impactos das Regras de Bangkok no cenário nacional bem como os reflexos do Marco Regulatório da Primeira Infância. Amparados pelas proposições de Sposato, Vygotsky e Wallon pretende-se por meio do conceito de criança, do ponto de vista legal e psico-pedagógico, na perspectiva do ciclo de vida, fundamentar o porquê da necessidade de políticas e direitos diferenciados ao infante. Por conseguinte, o estudo se concentra em outro ponto de investigação, qual seja: o Habeas Corpus coletivo 143.641, com a finalidade de aferir a aplicação desse precedente, do Supremo Tribunal Federal, no Tribunal de Justiça de Sergipe. Isto posto, a interpretação constitucional torna-se essencial para manutenção do sistema garantista no Estado democrático de Direito, desde que respeitada a sua essência. Ao final, formulou-se uma proposta a partir da crítica ao presente apontando possíveis soluções ante aos questionamentos identificados, suscitando-se as ulteriores contribuições na construção de outros porvires.

A presente pesquisa se preocupa com a violência institucional que conduz os povos originários à vida nua, especialmente os indígenas afetados pela construção da usina hidrelétrica de Belo Monte. Nesse espaço, determinado pelo barramento do rio Xingu, no Pará, eclode danos irreversíveis aos povos que habitam tradicionalmente a área, sobretudo os situados na região denominada Volta Grande. Isso se perfaz em uma zona de conflitos, permeada por interesses divergentes, como o respeito à autonomia cultural e as condições para o progresso nacional. Esse contexto alcança o universo jurídico e resgata o uso de um incidente processual, intitulado suspensão de segurança. Esse recurso materializa uma situação excepcional aos autóctones, pois suspende seus direitos em detrimento da ordem econômica ou segurança energética do país. Todo o aprofundamento da discussão se assenta em teóricos da filosofia contemporânea, partindo de fragmentos conceituais como: dispositivo, força-de-lei, iustitium; vida nua, campo, bando, testemunha e Povo – povo. A intermediação é operada pela antropologia, por meio de nomes como Darcy Ribeiro e Pierre Clastres. Portanto, o ponto de largada dessa investigação científica é a “suspensão de segurança”. Esta escolha se justifica pelo alerta que desperta na temática indigenista, conduzindo os autóctones a um vazio normativo. Assim, indaga-se: a aplicação do instituto da suspensão de segurança, pelos tribunais de justiça nacionais, em casos envolvendo povos originários afetados pela construção de Belo Monte, integra o “dispositivo”, figura do pensamento de Agamben? O itinerário metodológico é a análise discursiva de Foucault, dado que ela responde aos objetivos desse estudo, ao permitir compreender como certas verdades são formuladas no interior do discurso judicial, especialmente se o aparato em exame corresponde a um procedimento de controle. Os resultados apontam para a confirmação da problemática suscitada. Esse instrumento processual cerca os nativos em um campo desabitado pelo Direito, no qual ocorre a mais absoluta condição inumana. Nele estão sujeitos à morte física e cultural e experimentam constantes processos de (des)subjetivação que os direcionam à construção do índio genérico.

A presente pesquisa possui o objetivo de analisar o direito fundamental à profissionalização do jovem aprendiz à luz da Teoria do Garantismo Jurídico, desenvolvida por Luigi Ferrajoli. Almejando-se conferir maior visibilidade à proteção e aos direitos da juventude, primeiramente, identifica-se uma hipervulnerabilidade sociojurídica no tocante a esse segmento da população, sobretudo quanto à inserção ao mercado de trabalho e, em seguida, analisa-se o fenômeno da constitucionalização dos direitos do jovem como marco normativo para a proteção de seus direitos. Abordam-se as políticas públicas de profissionalização do jovem, no Brasil, com o escopo de fortalecer o debate entre políticas públicas e o Direito, bem como de verificar se a aprendizagem profissional, na realidade, trata-se de uma política pública de inclusão-excludente, na medida em que indica ser um aparato jurídico-normativo que parece negligenciar a vulnerabilidade de significativa parcela da juventude. Busca-se compreender quais as possíveis contribuições da Teoria do Garantismo Jurídico à efetividade da política pública de aprendizagem profissional. A relevância deste estudo é evidenciada pela carência doutrinária e reflexiva acerca da temática. Em relação à metodologia, adota-se a vertente metodológica jurídico-sociológica e utiliza-se de pesquisa bibliográfica, com método de raciocínio dedutivo, abordagem qualitativa, por meio de estratégia metodológica de pesquisa teórica, mais especificamente quanto à análise de conteúdo, atrelada aos procedimentos de análise de documentos jurídicos, a exemplo de: legislações e dados oficiais fornecidos pelos órgãos públicos e organismos internacionais.

Grande parcela do orçamento público destina-se à remuneração dos servidores da Administração Pública, subsidiando-se a execução de suas atividades de forma eficiente. Todavia, por vezes o serviço público é associado à má qualidade ou à leniência, ensejando a celebração de contratos privados pelo Estado para execução de suas atividades negligenciadas por servidores ineficientes. As deficiências detectáveis no serviço público são associadas à ausência/ baixa qualidade do monitoramento dos servidores da Administração Pública. Dentre as práticas avaliativas, uma delas merece especial atenção, que é o estágio probatório, cuja aprovação é condição para implemento da estabilidade – uma das prerrogativas do servidor público. Diante deste panorama, o presente trabalho, pretende abordar o tema do estágio probatório como ferramenta para concretização do princípio constitucional da eficiência, tendo como problema investigar se o instituto jurídico do estágio probatório esta atingindo seu objetivo precípuo de selecionar de maneira efetiva os servidores mais aptos ao desempenho da função pública. A hipótese levantada é de que a avaliação de desempenho, de forma generalizada, é realizada de maneira proforma, apenas atendendo formalmente ao preceito legal. Para comprovar essa teoria, além de pesquisa bibliográfica, será apresentada uma pesquisa realizada entre as Chefias Administrativas de um órgão do Poder Executivo Federal, através da aplicação de questionários com o objetivo de avaliar a percepção dos gestores acerca da efetividade do processo de Avaliação do Desempenho no Estágio Probatório. Os resultados demonstram que a avaliação de desempenho é percebida, majoritariamente, como tecnicamente adequada, porém os critérios efetivos de avaliação, a sua vinculação à concessão de estabilidade, e a ausência de mecanismos efetivos de monitoramento de desempenho favorecem uma cultura de leniência nessa prática da atividade pública.

A presente pesquisa tem por objetivo analisar a efetividade do direito ao trabalho dos pescadores artesanais do baixo São Francisco. Reflete-se sobre as causas e os obstáculos à efetivação dos direitos humanos a partir das contribuições teóricas de Joaquim Herrera Flores (2009), Boaventura de Sousa Santos (2002) e Oscar Vilhena Vieira (2017) e o reflexo da inefetividade no mundo do trabalho contemporâneo. Examina-se o trabalho do pescador artesanal, especificamente as características presentes no modo de vida desses trabalhadores, o panorama do baixo São Francisco, além das consequências advindas do modelo de desenvolvimento econômico aplicado à região através da construção e funcionamento das hidrelétricas. Sendo assim, o problema central investigado neste estudo, apresenta-se no seguinte questionamento: Na visão dos pescadores e pescadoras artesanais do baixo São Francisco, a efetividade do direito humano e fundamental ao trabalho está prejudicada em virtude dos danos ambientais causados pela construção das usinas hidrelétricas ao longo desse rio? Estabelece-se como hipótese que o funcionamento do conjunto de usinas hidrelétricas da CHESF tem obstado a efetividade do direito ao trabalho dos pescadores, sendo que a política de desenvolvimento nacional promove a sobreposição dos interesses econômicos das classes dominantes em detrimento dos interesses de proteção ambiental do rio e de proteção social ao trabalho dos pescadores artesanais da região. Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa exploratória. Seus procedimentos são bibliográfico, documental e estudo de campo com a aplicação de entrevistas, que acompanham todas as etapas de desenvolvimento da pesquisa.

A pesquisa apresenta uma abordagem crítica acerca dos obstáculos dogmáticos identificados na tipificação do terrorismo internacional. Considerando os pressupostos de validade sistêmica do direito penal, a pesquisa, por meio do método de revisão bibliográfica e análise comparada de documentos internacionais, questiona a cientificidade da escolha pela criminalização autônoma de condutas a ele relacionadas. O direito penal sofreu com os influxos do processo de globalização, passando a exigir a superação de antigos dogmas. Essa nova dinâmica tem orientado o abandono à rigidez de uma ciência penal voltada ao âmbito de aplicação nacional, colocando o problema acerca do terrorismo num plano internacional. Há, com efeito, uma clara necessidade de que conceitos e caminhos de enfrentamento até então utilizados devam passar por uma profunda reanálise. O terrorismo é o exemplo mais emblemático dessa nova ordem, onde os tipos penais editados, em razão da própria imprecisão terminológica, desfiguraram uma série de preceitos elementares que legitimam, a partir do princípio da legalidade, a válida imputação de uma conduta. A pesquisa busca avaliar se há legitimidade na utilização do direito penal interno para lidar com o terrorismo internacional, analisando se o direito penal internacional e direito humanitário, isolados ou conjuntamente, não seriam caminhos mais adequados para que se adote uma saída minimamente danosa aos direitos e garantias fundamentais comprometidos no processo de criminalização.

A política pública de tratamento adequado de conflitos, instituída pela Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, apresenta a mediação como método eficaz de tratamento de controvérsias, que privilegia a participação das partes na construção da solução. Trata-se de procedimento que mais se aproxima do acesso à justiça, por valorizar a atuação dos indivíduos como verdadeiros protagonistas da melhor solução a ser delineada, com ênfase nos interesses, necessidades e sentimentos das pessoas envolvidas no ambiente conflituoso. As pesquisas já existentes acerca da mediação enaltecem a importância da comunicação para o desenvolvimento de diálogos construtivos e para o empoderamento das partes. O aprofundamento nesse estudo, inclusive sob o enfoque dado pelo filósofo Jürgen Habermas, ao desenvolver a teoria do agir comunicativo, mostra-se adequado para que possamos investigar em quais contextos a comunicação pode provocar a transformação de comportamento das pessoas e, consequentemente, da sociedade, de maneira a atingir a pacificação social, através da formação de consensos legítimos. Faz-se relevante, por consequência, evidenciar a conexão estabelecida entre o empoderamento dos indivíduos na mediação como instrumento de efetivação da busca da felicidade, um direito fundamental.

O presente trabalho versará sobre a constitucionalização do direito ao exercício do controle social e do dever de uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação, já que se trata de um direito de segunda dimensão. Para a efetivação desse direito é necessário que sejam garantidos o direito de acesso à informação e o princípio da transparência. Dentre os sujeitos obrigados a fomentar e concretizar o controle social, estão os Tribunais de Contas. Eles devem atuar buscando efetivar esse direito, para isso deve disponibilizar um canal de interação entre os cidadãos e os Tribunais; manter os dados a serem fiscalizados em linguagem inteligível, de forma imediata e condensada; e tornar acessível conteúdo pedagógico. Uma forma de implementar a interação entre os Tribunais e a população, respeitando os requisitos, é a utilização das tecnologias da informação, ou seja, do conjunto de atividades providas por recursos de computação que visam à produção e transmissão informacional. Elas se afiguram essenciais para o fortalecimento dessa conectividade. Assim, na sociedade em rede, essas redes devem funcionar como instrumentos apropriados para a efetivação do controle voltado para a comunicação entre a sociedade interativa e os Tribunais de Contas, na medida em que estes órgãos são especializados na fiscalização da regularidade da atividade financeira do Estado. O presente estudo utilizará o método dedutivo e como fontes de pesquisa a revisão bibliográfica sobre o tema e a legislação correlata. Serão analisados quantitativa e qualitativamente dados colhidos dos Tribunais de Contas brasileiros e das Entidades Superiores de Fiscalização Latino-americanas.

O presente trabalho tem por escopo avaliar as implicações do princípio da eficiência em matéria tributária. Com o fito de nortear o desenvolvimento do tema, explorou-se o princípio da eficiência na esfera administrativa e suas nuances, destacando a sua relação, dentro do Sistema Constitucional, com os demais princípios constitucionais afetos ao subsistema constitucional tributário. Frisou-se que administração tributária eficiente é direito fundamental, sendo mecanismo imprescindível para se atingir a uniformidade e distributividade na arrecadação dos tributos e a consequente satisfação dos direitos fundamentais dos cidadãos. Dessa forma, coube nessa pesquisa delinear os contornos da aplicação do princípio da eficiência no Direito Tributário quanto aos mecanismos de cobrança da Dívida Ativa, destacando-se a análise do Protesto extrajudicial da certidão de Dívida Ativa e suas peculiaridades, bem como a judicialização do crédito público, para, através de um método comparativo identificar qual medida se compatibiliza mais com o princípio em destaque, levando em consideração as estratégias que podem ser utilizadas, e, ao final, discorrer sobre a eventual (des)necessidade de securitização da Dívida Ativa.

A distância entre o quanto normatizado no ordenamento jurídico e o que, de fato, é materializado pelo aparelho de persecução penal estatal brasileiro é problema sério a ser enfrentado. É preciso delimitar a atividade de apuração criminal, com o fito de, a um só tempo, garantir a eficiência na elucidação dos fatos supostamente criminosos e a observância dos direitos dos cidadãos brasileiros. Tão situação será enfrentada com a criação de axiomas, verdadeiros filtros para atuação estatal, durante o inquérito policial, possibilitando a correta coleta de provas, aptas a deflagrar um processo livre de ilicitudes.

Analisar a ocorrência da efetiva proteção dos direitos das crianças e dosadolescentes nos casos de sequestro internacional é o objetivo central deste estudo. O Brasil,como um dos países signatários da Convenção sobre os Aspectos Civis do SequestroInternacional de Crianças, mais conhecida como Convenção de Haia (1980), desde o ano 2000,através do Decreto no. 3.413/2000, utiliza-a como fundamento para os casos de subtração ousequestro de crianças ou adolescente, o que ocorre quando o infante é conduzido para outropaís sem o consentimento de um dos genitores, desencadeando uma posterior disputa deguarda. A mencionada legislação internacional determina que ao se verificar a efetiva ocorrênciade subtração ou sequestro de menores, estes devem ser devolvidos, com a maior celeridadepossível, para o país que residiam habitualmente, devendo-se priorizar o superior interesse dosinfantes. Entretanto, o grande questionamento que surge é se o Superior Tribunal de Justiça(STJ) brasileiro, ao apreciar as demandas em apreço, tem primado pela proteção dos direitosdesses seres vulneráveis, bem como, se possui o aparato técnico necessário para tanto. Para odesenvolvimento do presente trabalho realizou-se uma pesquisa dividida em duas fases: aprimeira foi sistemática, com a análise de livros, artigos, legislação e julgados sobre o tema; esegunda será empírica, na qual será efetuado um mapeamento das decisões proferidas peloSuperior Tribunal de Justiça (STJ) brasileiro nos últimos dez anos, na apreciação das demandasem que se discute a subtração ou sequestro de menores com a aplicação da aludida convenção.Espera-se, pois, com os estudos empreendidos, que seja encontrado um ponto de equilíbrioentre a aplicação da Convenção de Haia e a efetiva proteção dos direitos das crianças e dosadolescentes nas hipóteses de disputa de guarda no âmbito internacional.

A moralidade pública é, dentre os princípios constitucionais administrativos, o mais discutido na atualidade brasileira, momento em que se identifica o sucateamento das finanças públicas e crimes contra o patrimônio público têm sido punidos. A tradicional impunidade dos ilícitos penais contra a administração pública pôde ser modificada através dos mecanismos presentes na Lei de Combate à Organização Criminosa, que embora não houvesse sido editada com esta finalidade precípua, conferiu destaque a colaboração premiada como importante elemento probatório. Mesmo diante do sucesso proporcionado pelas novas ferramentas, a persecução penal apresenta três principais entraves: a demora, decorrente da existência de foro privilegiado de alguns processados; dificuldade de repatriação de valores desviados da administração pública; e a impossibilidade de prevenção do delito, vez que a resposta penal é posterior ao efetivo prejuízo à administração pública. Além das dificuldades, a sanção penal deve ter no sistema jurídico aplicação excepcional, inclusive por existir medida judicial mais ampla e adequada à sanção de todas as naturezas de ilícitos contra a administração pública, qual seja a ação de improbidade administrativa instituída por meio da Lei 8.429/92. A referida ação, genuinamente brasileira, abarca as peculiaridades dos comportamentos atentatórios à moralidade administrativa, todavia apresenta-se inexpressiva, dentre outros motivos, por sua deficiência probatória e vedação à negociação jurídica. Assim, a aplicabilidade da transação penal e a delação premiada nas ações de improbidade administrativa deve ser analisada frente ao sistema jurídico vigente, para que se avaliem as compatibilidades, benefícios e prejuízos, especialmente porque no modelo vigente nem a confissão possui valoração compensatória.

O panorama do terceiro setor brasileiro e suas entidades mostra uma ausência de regulação e má eficiência de recursos públicos nele empreendidos. Muito por falta da aplicação de práticas regulatórias e desamparo das organizações da sociedade civil por mais de uma década, o cenário que se apresenta é de descrédito pela esfera privada nas instituições da sociedade civil. A perspectiva que se apresenta, embora de aparente desordem, não pode ser tomada como justificativa para a desatenção ao terceiro setor, maior expoente atual de representação popular ativa junto ao Estado. As iniciativas sociais, as quais se estruturam mediante consenso comunitário, são as que irão trabalhar em setores que a Administração pouco alcança ou atua em atraso. São justamente estas iniciativas engendradas, na forma de organizações da sociedade civil, que irão melhor representar os interesses regionais, pois partem do meio social justamente em resposta a estes interesses não atendidos. Por isso, é de maior interesse dos países, principalmente num contexto de regulação estatal, propor um diálogo com estas entidades e estimular seu correto funcionamento. O Brasil, para tanto, deve renovar a estrutura de seu terceiro setor, para que a participação social exista no ordenamento de modo mais eficiente possível, legitimando assim o diálogo com a esfera pública.

O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise da jurisprudência formada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe no que concerne às decisões cíveis homoafetivas dentro do âmbito familiar, entre os anos de 2005 a 2015, buscando traçar um perfil do judiciário local no que se refere as fundamentações das decisões prolatadas em sede de segundo grau de jurisdição. Como ponto de partida será feito um estudo preliminar sobre a teoria do Estado e como o judiciário ganhou força no pós-liberalismo, o que veio a estabelecer-se com o assentamento dos Estados Constitucionais, estando o Brasil incluído neste seio. Posteriormente, acerca da estabilização da força do poder judiciário, serão analisados os conceitos e teorias sobre judicialização da política e ativismo judicial e de que forma os referidos fenômenos contribuíram para a formatação de um novo direito das famílias brasileiras, em especial aquelas formadas por pessoas do mesmo sexo. Ao final, a pesquisa apresentará se judiciário sergipano, na fundamentação de suas decisões de reconhecimento dos direitos dessa nova formação familiar, vem sendo um tribunal vanguardista ou tradicionalista.

A criação de mecanismos específicos que possibilitem a tutela coletiva de direitos metaindividuais representou a necessária superação do paradigma individualista de processo civil e de acesso à justiça. De outro lado, a previsão legal de órgãos legitimados ao ajuizamento de ações coletivas se insere no transcurso de democratização do acesso à justiça, fenômeno este que os professores Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram de segunda e terceira ondas renovatórias do acesso à justiça. Nesse contexto, a Defensoria Pública, no exercício de sua vocação constitucional, entra em constante contato com grupos sociais vulneráveis, cujo estado de necessidade transcende a seara econômica. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 3943/DF, consolidou o entendimento de que a Defensoria Pública tem legitimidade coletiva para fins de tutela coletiva de todas as espécies de direitos metaindividuais, desde que em situações que se harmonizem com o respectivo regime jurídico-constitucional. Conquanto a legitimidade defensorial tenha sido positivada na Lei nº 7.347/85, assim como reputada constitucional pelo STF, persiste discussão no que toca à extensão dessa legitimidade e, igualmente, à sua compatibilização com o critério de vulnerabilidade econômica, em especial no âmbito dos direitos difusos. Assim, o presente trabalho busca examinar essas indagações no que concerne, especificamente, à tutela da moralidade administrativa e o respectivo dever de probidade, mediante o ajuizamento de ação civil pública correlata. A discussão parte da premissa de que o direito à moralidade administrativa é difuso e de que o processamento de atos de improbidade tem lugar por meio de ação civil pública, de modo que se questiona se a legitimidade coletiva defensorial se estenderia a esta, embora a Lei nº 8.429/92 não a insira no elenco de legitimados.

O presente trabalho visa analisar o sistema penal aberto como resultado do processo deconstitucionalização do Direito, ocorrido, precipuamente, no momento pós Segunda Guerra Mundial, quando sefez propícia e necessária a concretização de ideias de cunho humanista. O período intitulado Pós-Positivismo,caracterizado pela centralidade da Constituição Federal no ordenamento jurídico, pela força normativa dosprincípios, e pela compatibilização das matérias infra-constitucionais, com a Magna Carta, trouxe a flexibilizaçãodas normas penais através da Hermenêutica Constitucional, que permitiu verdadeira releitura do direito positivo,atualizando-o com a retirada de normas inócuas, inserindo novos tipos necessários, e inaugurando novelinterpretação das normas já existentes. A dignidade da pessoa humana, escolhida como corolário do EstadoDemocrático de Direito que o Brasil passou a ser, a partir de 1988, norteou o alcance de efeitos práticos naaplicação da lei, conduzindo o abandono de uma postura estritamente legalista, e, portanto, engessada, para utilizartambém demais conteúdos ético-valorativos constantes nos princípios gerais do Direito, conforme reconhecimentode sua força vinculativa e indubitável caráter normativo, ao provocar verdadeira abertura no sistema penal,conforme análise das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, dessa maneira conduzidas.

A mediação e a conciliação, na medida em que fortalecem uma relação entre sujeitos iguais no diálogo, estimula a sociedade, marcada pelo excessivo individualismo, pelo conflito e pela relação competitiva, a construir a solução para suas controvérsias. Tendo como ponto de partida o princípio do acesso à justiça, focaremos este trabalho na análise da mediação e da conciliação como meios consensuais de solução de conflitos que guardam total sintonia com essa nova interpretação de um acesso à justiça justo e efetivo. Além disso, é fato que essas formas consensuais de dirimir a controvérsia estão em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio constitucional da fraternidade, fundamentais para a prática de justiça. Destacamos, aqui, a possibilidade de realização da mediação extraprocessual, que ocorre no âmbito das relações privadas e, diga-se, vem apresentando excelentes resultados, tanto que inspirou e inspira a realização da mediação pré-processual e processual, ambas conduzidas pelo Judiciário, que passou a funcionar como um novo mentor a disseminar a cultura de paz. Identificar como vem atuando o Poder Judiciário Brasileiro na construção desse caminho de pacificação social, especificamente como vem sendo tratada a conciliação e a mediação no nos casos envolvendo a litigiosidade repetitiva é um dos caminhos para a solidificação da cultura de paz.

A presente dissertação tem como escopo identificar se audiência de custódia ao civilizar o ato de prisão, reverenciando os princípios do contraditório e ampla defesa desde início da persecução penal, propiciará o surgimento de uma nova política sobre a investigação preliminar, agora, orientada na efetivação das garantias fundamentais, principalmente do contraditório na fase investigativa. Dessa forma, pretende-se ampliar os conhecimentos sobre a audiência de custódia, objetivando identificar a sua origem, definir suas características, a forma como foi implantada no sistema jurídico brasileiro, e ainda avaliar a finalidade da apresentação do preso imediatamente ao Juiz. No mais, pretende-se averiguar as características da investigação preliminar em alguns países estrangeiros, trazendo o comparativo com o modelo adotado pelo Brasil, também se indaga sobre a possibilidade de aplicação do contraditório e a sua importância na investigação preliminar brasileira. Para tanto, será revisada a literatura existente, explorando estudos acerca do Direito Processual Penal e Direito Constitucional, especialmente mediante consulta de livros, dissertações e monografias publicadas por autores brasileiros e estrangeiros, visando a ampliação do conhecimento sobre do tema discutido.

A pesquisa busca um caminho para a concretização do direito fundamental à liberdade sindical no Brasil. A Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata da liberdade sindical, não foi ratificada pelo Brasil, que mantém o sistema de unicidade sindical para os sindicatos, vinculados à contribuição sindical obrigatória. A referida convenção está inserida na Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais da OIT de 1998 que integra a Constituição da OIT. Assim, essa não ratificação afronta o direito fundamental do trabalhador e contradiz a participação do Brasil como Estado-Membro da Organização Internacional do Trabalho. No entanto, os tribunais nacionais devem se atentar ao Direito Internacional do Trabalho para solucionar litígios. Nesse sentido, apresenta-se uma visão autêntica da Organização Internacional do Trabalho, exemplificada em decisões de dezenas de tribunais nacionais, com diversas possibilidades de aplicação do Direito Internacional do Trabalho. Sob a ótica do direito interno, estuda-se a Teoria da Abertura Material do Catálogo de Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira como instrumento para a eficácia da liberdade sindical no Brasil. Nessa direção, ainda que com outros fundamentos, a jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho - TST aplicou as decisões do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho e admitiu a substituição da contribuição sindical obrigatória pela contribuição sindical aprovada em Assembleia, indicando um caminho para a concretização da liberdade sindical. Perscruta-se a relevância e o potencial desse caminho para a concretização do direito fundamental à liberdade sindical no Brasil.

Nos últimos anos, uma série de acontecimentos no Brasil, cujo tema circunscreve em torno da corrupção, tem provocado os mais acalorados debates políticos, fortemente impulsionadas pela imprensa e redes sociais. Nesse panorama, suscita-se uma análise político-jurídica, dentro de um contexto histórico-linguístico da hermenêutica filosófica, sobre a existência do princípio constitucional da anticorrupção como componente do núcleo essencial da forma de governo republicana. Inicia-se com a abordagem do nexo entre os direitos fundamentais e a história do homem, para posteriormente se expor as peculiaridades históricas do Brasil que conduziram a uma cultura de desrespeito à coisa pública. O debate de combate à corrupção ganhou força com a promulgação da Constituição de 1988, onde é reconhecido ao cidadão o direito a uma administração proba. Contudo, é preciso ir além, momento em que emerge o princípio da anticorrupção como fundamento da República, ampliando a necessidade de preservação dos interesses públicos em situações de corrupção não convencional. No decorrer, são examinadas posições doutrinárias de autores nacionais e estrangeiros que tratam das abordagens emergidas ao longo desta dissertação. A metodologia utilizada foi desenvolvida especialmente pela pesquisa qualitativa exploratória, lastreada em uma análise reflexiva e sistemática, tomando como pano de fundo a hermenêutica filosófica.

A presente dissertação, adotando o método dedutivo, tem como objetivo estudar os referenciais teóricos do direito ao trabalho do indivíduo penalmente condenado, defendendo, inicialmente, a fundamentalidade de tal direito, que compõe a segunda geração dos direitos fundamentais, bem como a sua exigibilidade perante o Estado, como forma de concretização do desenvolvimento humano. Por fim, discute-se o regime jurídico aplicado ao trabalho encarcerado numa perspectiva constitucional.

A atribuição de sentidos abstratos e concretos pela hermenêutica às instituições democráticas caminha a favor da soberania do povo, de modo que a participação política em assuntos de interesse local pode revelar o grau de cidadania de uma sociedade. A liberdade de expressão, como direito fundamental da pessoa humana, é um dos sustentáculos do próprio Estado Democrático de Direito e abrange a liberdade de pensamento, de opinião e de comunicação. Proceder-se-á ao exame da captação de votos para efeito de formação da vontade popular, de modo a consubstanciar análise crítica sobre o estabelecimento de regras para os meios de comunicação de massa, sob o fundamento de que os referidos veículos de informação poderiam comprometer a máxima igualdade da disputa eleitoral. O objetivo da presente dissertação consiste em perquirir a colisão de direitos fundamentais intrinsecamente relacionados ao período eleitoral, bem assim demonstrar tentativas de se conferir racionalidade aos meios de controle de eventual decisão judicial nessa matéria. A metodologia cingir-se-á à análise normativa da matéria, além dos fundamentos e conclusões expendidos em julgados específicos, a exemplo da Representação n. 165.865/TSE. Por fim, serão apresentadas como hipóteses: a possibilidade de restrição das normas referentes à propaganda eleitoral em benefício da isonomia entre os candidatos e da própria lisura do pleito; a adequação da propaganda eleitoral à sua função primária, qual seja, a de levar ao conhecimento do eleitor as propostas concretas e os programas de governo, sem adentrar ao campo das ofensas pessoais ao candidato concorrente; a valorização do interesse público para resolver o conflito entre o direito à imagem do candidato e o direito à informação do eleitor.

A presente pesquisa pretendeu investigar a importância dos valores e princípios na construção da política pública da Justiça Restaurativa e nesse contexto buscou conhecer o estágio em que nos encontramos, referenciados no mundo, no Brasil e no Estado de Sergipe. A partir da normativa nacional e internacional e da base doutrinária que lastreia a construção dos conceitos da Justiça Restaurativa, procurou-se perceber a retaguarda legislativa e de política pública nacional para o desenvolvimento da prática no Estado de Sergipe. No primeiro capítulo, contextualizamos a temática e identificamos a metodologia adotada na pesquisa. No segundo capítulo, situamos o histórico da prática, no intuito de identificar, de forma crítica, os elos de importância que nos ajude a nos enxergarmos no mundo, na América Latina, no Brasil e no Estado de Sergipe, bem como, relacionar os principais acontecimentos no desenvolvimento da prática e os passos futuros que se projetam nas próximas ações. No terceiro capítulo, a Justiça Restaurativa foi examinada sob o referencial dos elementos essenciais para o seu desenvolvimento, com a finalidade de contribuir para o amadurecimento dos operadores e realizar uma identificação dos elementos conceituais, valorativos, principiológicos e metodológicos. No quarto capítulo, trouxemos a discussão Constitucional para o reconhecimeno da moldura por meio da qual podemos enxergar a prática restaurativa, com abordagem do Direito Fraternal, do princípio da dignidade da pessoa humana e do princípio da busca da felicidade. No quinto capítulo, procuramos, sob a lente dos princípios Constitucionais e da análise dos elementos qualitativos da Justiça Restaurativa, aferir a mecânica dos eixos da Justiça Restaurativa na sua realização como linguagem, como movimento social, como técnica de solução dos conflitos ou como política pública do judiciário ou do executivo, com a concretização de uma Justiça Juvenil Restaurativa como meio de realização do princípio da busca da felicidade.

A presente dissertação parte da teoria sistêmica de Nicklas Luhmann e da ciência política em David Easton para demonstrar que o sistema jurídico interage com a sociedade, através dos acoplamentos estruturais, criando precedentes vinculantes através do adensamento normativo até então existente ou, alternativamente, extraindo normas do atual sistema jurídico.

Um dos pontos chaves da tese é a participação do amicus curiae como elemento legitimador da política de precedentes vinculantes. Apesar dos mesmos interpretarem o ordenamento em uma possível interpretação aberta do ordenamento, defendemos a tese de que esta interpretação não pode ter o elastério emprestado por Peter Häberle no sentido de ser muito ampliada, mas sim as interpretações fora do sistema jurídico são realizadas através de códigos próprios deste sistema, pois uma característica fundamental de qualquer sistema social íntegro é a cognitividade aberta e a operacionalidade fechada, na teoria de Luhmann., criando regras gerais e estas mesmas regras retornam ao meio ambiente.

Na formação do precedente, analisamos a participação do amicus curiae como elemento da abertura cognitiva. Em sua aplicação, entendemos que a integridade do sistema não deve ser compreendida apenas em sua acepção dworkiana da teoria dos princípios, defendida por Lenio Streck, mas sim que ela deve ser compreendida como um sistema, à luz dos ensinamentos de Luhmann, ou seja, a preservação da operatividade interna do subsistema dos precedentes vinculantes é um dos meios de se evitar a corrupção sistêmica – esta sim desafiadora da integridade de quaisquer sistemas.

No que se refere à aplicação dos precedentes, há a necessidade de um estudo mais aprofundado da ratio decidendi e do obiter dictum, de forma a se corrigir os inúmeros vícios das decisões judiciais Brasil afora, em especial daquelas oriundas do Supremo Tribunal Federal.

Ao se estudar os precedentes, descobre-se que aquela visão engessadora da jurisprudência é mais típica do sistema inglês que do norte-americano, o que se faz a previsão de que o sistema brasileiro será, também, mais flexível que os dois sistemas em estudo.

Na seara constitucional, analisamos os principais argumentos a favor e contrário à constitucionalidade do sistema dos precedentes vinculantes e concluímos pela sua constitucionalidade.

Por fim, após o amplo estudo, competiu enquadrar o precedente vinculante – e não a jurisprudência - como fonte formal do direito brasileiro.

O presente estudo se destina a identificar meios de buscar a efetivação da dignidade da pessoa humana no que toca às pessoas com deficiência, amparando esse grupo de pessoas por um longo período invisíveis aos olhos da sociedade e das normas. Com base nos princípios busca-se questionar as normas que tratam sobre a deficiência no Brasil, em especial, o Código de Processo Civil, o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que seja ressaltada a importância de atentar que a mera constitucionalização formal não atender às necessidades dos deficientes. Aponta-se a ponderação de Alexy como meio de se resolver eventuais conflitos que ponham em lados opostos princípios constitucionais, buscando-se sopesá-los por meio da constatação da necessidade da intervenção, e buscando ainda fundamentos que justifiquem a dita intervenção, para que se possa então promover a efetiva ponderação no sentido restrito e verdadeiro Então propõe-se a ampliação do Direito diante das inúmeras possibilidades trazidas pela vida moderna, considerando que a norma positivada apenas não pode servir como parâmetro exclusivo para soluções dos litígios que surgem dia a dia. Nesse contexto direciona-se o foco da presente dissertação para análise das alterações promovidas na legislação no que atine à proteção dispensada às pessoas com deficiência, passando pelo histórico desse grupo de cidadãos alijados de inúmeros direitos, questionando ainda as normas que tratam sobre o tema, bem como a eficácia dessas normas, sob a ótica de Alexy. A pretensão é provocar a reflexão sobre a tendência de abertura dos sistemas jurídicos em busca da efetividade dos direitos. Pretende-se construir um ponto de equilíbrio entre o Direito material e o ordenamento jurídico pátrio, de modo que se promova a disseminação e o conhecido sobre o conceito de deficiência e suas particularidades, trazendo os deficiente de uma vez para o seio social.

Partindo de uma pesquisa quantitativa que identificou que foram unânimes 93% dos julgamentos de recurso em impugnação a registro de candidatura, recurso em ação de impugnação de mandato eletivo e recurso contra a expedição de diploma em cinco Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de diferentes regiões do Brasil, procurou-se na presente dissertação identificar qual a razão de tantos julgamentos por unanimidade. Valendo-se de fontes primárias (constituições, leis, decretos e resoluções – notadamente as de regimento interno de vários tribunais) e secundárias (teses, livros e artigos), busca-se a resposta pesquisando a história e organização da Justiça Eleitoral e a composição dos TREs; a função institucional dos tribunais; a colegialidade efetivamente aplicada e as características específicas das cortes eleitorais de segunda instância. O marco teórico escolhido foi a Teoria do Agir Comunicativo de Habermas. Discute-se as vantagens do julgamento colegiado e se a colegialidade é uma regra ou um princípio constitucional. Estuda-se o paradigma de julgamento colegiado do Supremo Tribunal Federal e a visão da doutrina sobre a unanimidade. Ao final, conclui-se que as causas são: a) o condicionamento decorrente da função institucional dos tribunais – garantir a ordem jurídica – que leva os juízes a naturalmente divergirem pouco; b) a inexistência de um momento específico de debate pelo colegiado, apartado do momento da colheita dos votos; c) o mandato curto dos juízes e o pouco tempo que dedicam à judicatura eleitoral em face da acumulação de outra jurisdição ou da advocacia e, por fim d) o fato de os juízes votarem na confiança do Relator, premidos pelas condicionantes indicadas nos itens “b” e “c”, situação caracterizadora da aplicação do agir comunicativo no sentido fraco teorizado por Habermas.

A nova visão do direito trazida pelas novas visões de cunho jusnaturalista permitiram a análise do Direito Tributário não somente pelo viés positivo, mas também levando em conta a questão da justiça. O estudo mostra a evolução do positivismo jurídico para o novo jusnaturalismo e o neoconstitucionalismo, com a importante consideração da normatividade dos princípios jurídicos. Analisa ainda as idéias de justiça e de valor, segundo alguns pensadores da antiguidade e os da corrente contratualista moderna. Faz ainda considerações sobre a dignidade humana e a sua aplicação dentro de um contexto de justiça fiscal.

A presente dissertação propõe estudar a Liberdade de Expressão e Opinião Jornalística com a Constituição Brasileira de 1988, bem como a fundamentação hermenêutica para uma harmonização dos direitos fundamentais numa sociedade democrática. Para tal, realizamos um resgate histórico, partindo do constitucionalismo moderno associado ao pensar liberal, comparando-o ao constitucionalismo contemporâneo, para o qual importa a compreensão dos direitos em sua essência ética e moral. No lugar da proteção de um ente abstrato, seja este o indivíduo político ou o sujeito de direitos, o constitucionalismo contemporâneo visa estabelecer parâmetros humanitários válidos para todos os homens independente de raça, cor, sexo, poder, língua, opinião política e crença. Sedimenta-se, também, na forma da ideia principal do direito fundamental da liberdade de expressão pela manifestação do pensamento. Defendemos também que, além desses caracteres essencialmente éticos da liberdade visto como norteador da Constituição de 1988, considerando o objetivo da dignidade social e o conjunto de instrumentos voltados para garantir uma existência digna comum a todos, em uma sociedade e que desenvolva instrumento na busca da democracia, e assim fomentar a igualdade, a liberdade e a universalidade do direito dado à importância fundamental. É mister esclarecer as mutações ocorridas nos meios da comunicação social alinhada aos direitos fundamentais que tem como mola propulsora a liberdade de expressão e suas consequências no direito à informação, na livre manifestação do pensamento, corroborado com os fatores éticos, morais e livres da opinião jornalística em simetria ao ordenamento jurídico brasileiro. Como também de forma argumentativa através da eficácia constitucional dos direitos fundamentais. Por conseguinte o exame se desdobra na análise acerca da autonomia entre a liberdade de expressão como sinônimo da liberdade de imprensa e verificar como os direitos da personalidade são assegurados, devido a intransmissibilidade desses direitos que são respaldados com a dignidade da pessoa humana. Por derradeiro e em simetria com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130 que tornou a lei de imprensa inconstitucional por ter seu nascedouro num regime totalitário pautando-se pela análise crítica da interpretação de julgados do Supremo Tribunal Federal, mas, precisamente a incompatibilidade do diploma superior de jornalista para o exercício profissional. Esperamos, em nossa conclusão, identificar os lugares da ciência jurídica nos quais a liberdade de expressão e a opinião jornalística possa ter mais peso

A presente pesquisa pretende investigar os aspectos democráticos da cláusula GERAL de negociação processual recentemente inserida no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 190 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil). A regra permite, em determinadas situações, que as partes negociem sobre regras processuais, antes ou durante o processo, em demandas cujo direito admita autocomposição. A norma, com efeito, ao conferir poderes de autorregramento às partes no desenvolvimento do processo, flexibiliza alguns aspectos publicistas do ordenamento processual brasileiro. Percebe-se, deste modo, um movimento de ruptura paradigmática que se inclina a empoderar as partes. Sem olvidar os seus aspectos controvertidos, pretende-se analisar o intuito enquanto um instrumento democrático no âmbito do processo cooperativo. Nessa perspectiva, o trabalho divide-se em três capítulos. No primeiro capítulo, analisamos as fases metodológicas do processo civil no intuito de resgatar algumas tradições marginalizadas ao longo da modernidade para, em seguida, repensar uma nova gramática para jurisdição contemporânea. No segundo capítulo, apostamos uma correlação entre o modelo normativo de democracia deliberativo-procedimental (Habermas) e o processo cooperativo e traçamos os principais pressupostos de um processo jurisdicional democrático. Foram essas as premissas que serviram para analisar os aspectos da cláusula geral de negocia ação no terceiro capítulo do trabalho.

A noção moderna de direito linguístico nos conduz ao menos à confluência de três marcos que passaram a balizar o relacionamento dos Estados nacionais e suas línguas: um marco histórico, que remete à elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, que elevou os direitos linguísticos à categoria de direito humano e fomentou a positivação de um conjunto significativo desses direitos nas constituições de diversos países; um marco jurídico-filosófico, que, no Brasil coincide com a promulgação da Constituição da República de 1988, com o fortalecimento do neoconstitucionalismo e com uma visão centrada nos direitos fundamentais, um marco teórico-epistemológico, que apesar de fortemente interdisciplinar, é majoritariamente preenchido pelo desenvolvimento das pesquisas em Políticas linguísticas, na sociologia da linguagem e também na sociolinguística, as quais têm instrumentalizado pesquisas que têm gerado com dados significativos acerca da diversidade linguística dos Estados nacionais, definido critérios metodológicos seguros, além apresentar categorias de línguas a partir das quais os países podem balizar a elaboração de suas legislações. Outro ponto de relevo neste cenário é o fato de que os Estados, usualmente legislam acerca dos direitos linguísticos partindo de dois vieses normativos complementares, porém distintos: em um primeiro viés, o direito das línguas, que toma as próprias línguas como objetos jurídicos a serem tutelados pelos Estados e, em um segundo viés, o direito dos grupos linguísticos, que entende como sendo o objeto da tutela estatal o direito fundamental dos indivíduos e dos grupos de utilizarem as suas próprias línguas e/ou a língua oficial do Estado em situações sociais formais ou informais. Este estudo objetiva analisar a situação plurilíngue do Estado brasileiro sob o viés e sob as possibilidades da Constituição Federal de 1988, buscando extrair uma leitura que possa viabilizar a garantia de direitos linguísticos aos indivíduos e aos grupos falantes de línguas minoritárias, bem como compreender como o Brasil se apropria das línguas estabelecendo uma relação entre a sua língua oficial e as demais línguas constitutivas da sua diversidade linguística.

O presente trabalho aboca-se ao estudo da sentencia da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil. Após uma década da sua iniciação, e meia da unânime determinação da responsabilidade internacional que cabe ao Brasil, o processo de supervisão do cumprimento da sentença permanece aberto, porque o núcleo da decisão interamericana está pendente de conformidade. Núcleo que atinge a categoria mesma sob que se funda, e com a qual trabalha, o Sistema Interamericano: os direitos humanos. Mas núcleo, também, em que se fundamenta a obrigação par excelência de todos e cada uns dos Estados instituídos sob espírito da democracia, pois a palavra oferece real significação, e esta não é outra que a responsabilidade de proteger os direitos do povo com que grava aos instituídos em seu nome. Assim ló reconhece já o Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil:

[O destino do Estado é] assegurar o exercício dos direitos [...] de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos [...]comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias [...].

Nesse marco se aproximaram as vias jurídicas argentinas no contexto do caso ‘Simón’ que decantaram na consolidação do Nunca mais ao terrorismo de Estado. Para que no te rindas, Brasil, porque aún estás a tiempo – parafraseando as belas letras de Mario Benedetti e, mais importante ainda, sem violentar seu pulso.

O presente trabalho visa a demonstrar que a sustentabilidade erige-se como um princípio constitucional que integra a moldura normativa da constituição, limitando e condicionando os espaços de liberdade para a decisão estatal. Para tanto, a presente dissertação inicia sua argumentação tendo por base a constitucionalização do direito, e suas conseqüências para o entendimento do sistema jurídico, tais como: o reconhecimento da força normativa da constituição, que deve ser perene e sustentável no tempo; a centralidade dos direitos fundamentais, em sua eficácia vertical e horizontal; e a aproximação do Direito com a Filosofia, onde a constituição passa a ser percebida como um plexo de valores, valores estes que conformam (e direcionam) a estabilidade, dignidade e desenvolvimento do corpo social. Marco teórico que traz conseqüências relevantes para o Direito Administrativo e para o balizamento das decisões estatais, porque, neste novel paradigma, o Estado passa a ser visto não apenas como um grande indutor e protagonista das políticas públicas, mas principalmente como o grande maestro do projeto constitucional, induzindo e incentivando as ações estatais e particulares, em prol do desenvolvimento social no presente e no futuro. O que assume especial relevo na medida da necessidade de proteção do futuro, afirmação que se justifica com base na Ética da Responsabilidade do filósofo Hans Jonas, que alerta que o uso indiscriminado da tecnologia e da técnica, a irracionalidade do manejo do poder estatal e a incerteza em relação às modificações infligidas à natureza trazem um real perigo à continuidade da vida humana na Terra. Deste modo, defende-se, com base no paradigma da força normativa (perene) da constituição e dos estudos filosóficos de Hans Jonas, o reconhecimento de um direito fundamental ao futuro, e mais, o reconhecimento de um princípio constitucional derivado deste direito fundamental: o princípio da sustentabilidade. Neste ponto, a partir do reconhecimento da sustentabilidade como princípio constitucional (e como princípio, passando a conformar e condicionar toda a aplicação do Direito), demonstra-se como este princípio interfere na percepção do que seja o real interesse público, que longe de ser o interesse secundário do Estado, ou de uma maioria eventual, passa a configurar como o interesse consubstanciado na efetiva concretização, no presente e no futuro do projeto constitucional. Neste ponto, os eventuais espaços de liberdade decisória somente poderão ser interpretados/compreendidos a partir de uma moldura de sustentabilidade, ou seja, uma moldura que preconize a efetivação contínua do projeto constitucional, e a concretização presente, contínua e crescente dos direitos fundamentais. Neste contexto, será proposto que a hermenêutica jurídica seja voltada ao cumprimento da moldura mencionada, consubstanciando uma hermenêutica com olhos voltados ao futuro, e à sustentabilidade do projeto constitucional, e que restringirá a liberdade de ação decisória, notadamente a discricionariedade estatal, impedindo que interesses egoísticos gerem situações de insustentabilidade; o que terá repercussão relevante no entendimento de institutos como: mínimo existencial, reserva do possível e vedação do retrocesso, que passarão a ser entendidos à luz da sustentabilidade aqui mencionada.

Esta construção apresenta, a partir de análise crítica, a atual situação do direito penal contemporâneo e sua tendência expansionista frente aos direitos fundamentais e ao “Sistema Garantista”, adotado pela Constituição Brasileira. Além disso, aborda o tema intitulado como Crise do Direito Penal Clássico dentro da situação, do que tem sido divulgado na mídia jornalística, como aumento da criminalidade no Brasil, no que se refere, precipuamente, a operações policiais e investigativas de repressão a atos de corrupção, lavagem de dinheiro e outros ilícitos, em detrimento do patrimônio público e social. Por fim, aponta que uma das alternativas escolhidas para o direito penal, a fim de torná-lo mais célere para alguns delitos que envolvam grande repercussão, é aproximá-lo do direito administrativo sancionador, conferindo-lhe características peculiares desse ramo do direito, embora com sacrifício a princípios e regras basilares da ciência penal. Assim, uma das soluções encontradas pelo Poder Legislativo, diante do cenário de intensa movimentação social, em meados do ano de 2013, foi a lei federal ordinária 12.846 de 2013 (de combate à corrupção empresarial). Esta, que juntando-se a outros diplomas legais, pode funcionar como alternativa para que se tenha o direito administrativo sancionador e, diante da rigidez do Sistema Garantista da Constituição Federal, tornar o Estado mais eficaz na persecução de ilícitos que causam enormes prejuízos ao erário.

A presente dissertação objetiva demonstra como a dilatação dos poderes instrutórios do julgador, no âmbito do processo coletivo, é um mecanismo adequado a densificar o acesso à ordem jurídica, qualificando-a pelos atributos da equidade e efetividade. Para dar sustentação a essa proposta, recorre-se aos aportes teóricos do pós-positivismo como um paradigma promissor a adequada fundamentação judicial, por maio da argumentação jurídica, ao tempo em que se revela um instrumento se controle e aperfeiçoamento das decisões judiciais. Por outro lado, a proposta situa a tutela coletiva na segunda onde renovatória do processo civil, descrevendo os obstáculos extrajurídicos do acesso à jurisdição e analise o postulado constitucional em sua dimensão material, apontando o risco de sua sacralização e seu impacto negativo sobre a tutela dos bens coletivos. O processo coletivo é alçado à condição de um ramo autônomo do processo civil, compondo um microssistema dotado de princípios singulares. Ao ingressar em análise descreve-se sua relevância social e política, tendo subjacente uma sociedade permeada por relações massificadas. Como referencial teórico a ampliação dos poderes instrutórios debruçou-se sobre os sistemas dispositivo. Dessa polarização emerge uma discussão sobre o papel do Poder Judiciário. Propõe-se uma nova perspectiva de atuação judicial, mais dinâmicas e inserida no ambiente social que o circunda, numa posição alinhada à visão publicista do processo. Neste contexto trabalha-se com um novo modelo processual, cooperativo, numa análise convergente com a tutela coletiva, realçado seu fundamento democrático e sua contribuição para a entrega de uma tutela jurisdicional justa e adequada. São descritos os poderes em espécie, realçando os paradigmas nas lides consumeristas e ambientais. O direito à prova foi submetido a uma leitura constitucional para embasar a sua inversão e modulação inspiradas na natureza dos bens jurídicos em disputa. A teoria da distribuição dinâmica é apresentada como reforço a atuação judicial em prol da efetividade das ações coletivas. São enfrentados os limites a este assomo, tendo como balizas os princípios constitucionais do processo. Diante destas premissas, apostam-se as perspectivas de atrair a sociedade civil organizada para que faça uso das ações coletivas, a partir do fortalecimento das funções judiciais vocacionadas a debelar as barreiras de acesso a essa tutela diferenciada.

Com a constitucionalização do Direito Civil, em especial do Direito de Família, tem-se a dignidade da pessoa humana como norteadora do ordenamento jurídico desde a criação da norma até sua aplicação. Nesse diapasão, reconhece-se o princípio da afetividade, o qual mitiga os antigos pilares da família, consanguinidade e casamento, ao passo que reorganiza as relações dessa instituição. Sob o manto destes dois princípios, a união estável ganha status de entidade familiar, o casamento homoafetivo é legalizado e a paternidade socioafetiva, firmada na solidariedade, no respeito mútuo e no relacionamento diário, torna-se uma realidade na legislação, jurisprudência e doutrina brasileiras. Uma breve análise sobre o nome civil (histórico, natureza jurídica, composição e hipóteses de alteração/retificação) o apresenta como elemento da personalidade, identificador e individualizador da pessoa na sociedade, razão pela qual exsurge o direito de portar um nome que não remeta às angústias decorrentes do abandono paterno e, principalmente, corresponda à sua realidade familiar. Discute-se ainda sobre a inclusão do pai socioafetivo no Registro Civil do filho, abordando os principais posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários existentes no Brasil, bem como os efeitos jurídicos decorrentes de tal medida. Para tanto, torna-se imprescindível discorrer sobre as duas principais consequências imediatas da inclusão, quais sejam: multiparentalidade e a exclusão do genitor do registro civil. O presente estudo visa apresentar uma visão geral do fenômeno da constitucionalização do Direito de Família no Brasil, identificar a dignidade da pessoa humana e a afetividade como princípios norteadores da elaboração e aplicação de normas jurídicas referentes ao Direito de Família, destacar o nome civil da pessoa natural como um dos componentes da dignidade humana e apontar a inclusão do pai socioafetivo no registro civil do filho como instrumento de concretização dos valores constitucionais

A partir da análise da interdependência entre os conceitos de democracia e esfera pública, o presente trabalho investiga o alcance do direito fundamental à liberdade de expressão, notadamente quando realizado através dos meios de comunicação de massa, e suas hipóteses de judicialização, principalmente quando esta se dá mediante uma tutela preventiva que interdite o ato de comunicar. Para tanto, inicialmente são abordadas as concepções procedimentais de democracia desenvolvidas a partir de meados do século XX por Joseph Schumpeter, Norberto Bobbio, Robert Dahl, Boaventura de Souza Santos e Jürgen Habermas, sublinhando-se em todas o papel da liberdade de expressão e sua importância para a constituição da esfera pública, cujo conceito e pressupostos apresentados nas obras daquele último são utilizados para a fixação das condicionantes indispensáveis à configuração democrática dos meios de comunicação social. De acordo com esses parâmetros o trabalho explora o regime constitucional da liberdade de expressão e da comunicação social e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal a partir da decisão que declarou não recepcionada pela Constituição de 1988 a antiga lei de imprensa, abordando as mais recentes decisões da Corte que têm emprestado um caráter absoluto à liberdade de expressão segundo um amplíssimo conceito de censura, ao expurgar quase que por completo da apreciação judicial o produto da atividade midiática através de um padrão argumentativo ultraliberal e que ignora a estrutura desigual e concentrada dos instrumentos de exercício das liberdades comunicativas.

ABSTRACT
Based on the analysis of the interdependence between the concepts of democracy and the public sphere, this study investigates the reach of the fundamental right to freedom of expression, especially when conducted through media communication and their chances of litigation, distinctively when it occurs by an inhibitory guardianship that forbids the act of communicating. To that end, the procedural conceptions of democracy developed from the mid-twentieth century by Joseph Schumpeter, Norberto Bobbio, Robert Dahl, Boaventura de Souza Santos and Jürgen Habermas are initially addressed. Each conception emphasizes the role of freedom of expression and its relevance to the public sphere formation, whose concept and assumptions displayed in the works of the aforementioned authors are used for establishing the essential conditioning factors to the media democratic setting. Under these parameters, the study explores the constitutional system of freedom of expression and of media and its Supreme Federal Court interpretation through the decision that declared the former press law non-compatible by the Constitution of 1988, covering the latest court decisions that have attributed an absolute tone to freedom of expression according to a vast concept of censorship, eliminating almost completely from judicial consideration the product of media activity through an ultra-liberal argumentative standard that ignores the unequal and concentrated structure of communication freedoms operating instruments.
Keywords: Democracy. Public Sphere. Freedom of Expression. Censorship.

O presente trabalho tem o objetivo de analisar o direito à moradia adequada, através dos instrumentos urbanísticos de regularização fundiária de interesse social, a exemplo da demarcação urbanística, da legitimação da posse e da usucapião administrativa, criados pela Lei nº 11.977/2009, como forma de solução extrajudicial de conflitos fundiários urbanos. Parte-se do problema da ocupação irregular de terras nas cidades, dos loteamentos irregulares, ilegais e clandestinos e da falta de regularização jurídica da posse, neste contexto urbanização desenfreada que impede o exercício do direito à moradia adequada. O problema tem origem no crescimento acelerado e desordenado das cidades, a partir do início do processo de industrialização, com o êxodo rural que, visando atender ao intenso recrutamento de mão de obra, fomentou o surgimento desordenado de assentamentos sem condições de habitação nas grandes cidades. O desenvolvimento e a expansão das cidades no Brasil ocorreram sem qualquer controle ou orientação predeterminada, em que pese ser o Município a pessoa jurídica de direito público interno responsável pelo uso e ocupação do solo, conforme preconizam os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que estabelecem as diretrizes da política urbana nacional. A Carta Magna de 1988, em seu artigo 1º, tem entre os seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e tem por direito fundamental, no inciso XXII do artigo 5º, o direito à propriedade, corolário do direito à livre iniciativa, que deverá atender à função social. Como a moradia está diretamente relacionada com a dignidade da pessoa humana, a Constituição se ocupou em outorgar a propriedade àqueles que utilizam imóvel urbano para moradia sua e de sua família, nos termos do art. 183, impondo à propriedade a obrigação de cumprir uma finalidade social, especialmente em favor dos cidadãos de menor potencial econômico, de modo que tanto a Constituição como as leis infraconstitucionais objetivaram outorgar a estes cidadãos o direito à moradia, mesmo sem propriedade e, num segundo momento, consolidar ambos os direitos, moradia e propriedade, através de instrumentos jurídicos e administrativos em favor do cidadão. Buscar-se-á conceituar a posse e a propriedade, bem como a moradia, habitação, neste contexto do direito à cidade e processo de urbanização, e identificar os objetivos e finalidades da regularização fundiária no Brasil, principalmente a partir da Lei nº 11.977/2009, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.424/2011, analisando-se os instrumentos urbanísticos de regularização fundiária urbana de interesse social criados com a nova legislação, de forma a garantir efetividade do direito fundamental a moradia, demonstrando-se, principalmente, que a usucapião administrativa é uma das formas de consolidação desses direitos.

ABSTRACT: This study aims to analyze the right to adequate housing, through the urban instruments of land regularization of social interest, such as the urban demarcation, the legitimacy of ownership and administrative adverse possession, created by Law No. 11.977/2009, as a way extrajudicial solution of urban land conflicts. This is on the problem of illegal occupation of land in cities, irregular, illegal and illegal settlements and the lack of legal regulation of ownership, rapid urbanization in this context that prevents the exercise of the right to adequate housing. The problem stems from the rapid and unplanned growth of cities, from the beginning of the industrialization process, with the rural exodus that, to meet the intense labor recruitment, fostered the cluttered appearance of settlements without housing in large cities . The development and expansion of cities in Brazil occurred without any control or predetermined orientation, despite being the municipality the legal entity of public law responsible for the use and occupation of land, as advocated in the articles 182 and 183 of the Federal Constitution, which establish the guidelines of the national urban policy. The 1988 Constitution, in Article 1, has among the reasons the dignity of the human person, the social values of work and free enterprise, and has the fundamental right of item XXII of Article 5, the right to property, corollary of the right to free enterprise, which should meet the social function. As the housing is directly related to the dignity of the human person, the Constitution busied grant ownership to those using urban property to house his and his family, in accordance with art. 183, requiring the property an obligation to fulfill a social purpose, especially for citizens of lower economic potential, so that both the Constitution and the laws aimed infra grant these citizens the right to housing, even without property, and a second time, consolidate both rights, housing and property through legal and administrative instruments in favor of the citizen. Search will be conceptualizing the possession and ownership, as well as housing, housing in this context the right to the city and the urbanization process, and identify the objectives and purposes of land tenure in Brazil, mainly from the Law No. 11.977/2009 with the changes introduced by Law No. 12.424/2011, analyzing the urban instruments of urban land regularization of social interest created with the new legislation, to ensure effectiveness of the fundamental right to housing, showing up mainly that administrative prescription is one way of consolidating these rights.

Os terrenos de marinha são de propriedade da União, conforme dispõe o art. 20, VII, da Constituição de 1988. A despeito dessa referência, o texto constitucional não tratou de apresentar os elementos característicos desses bens, nem dispôs especificamente sobre o seu processo de demarcação, estando essas questões disciplinadas pela legislação infraconstitucional, em especial pelo Decreto-lei n.º 9.760, expedido em 1946. Desde então, o Brasil já possuiu outras quatro além da Constituição de 1988. Com esta, mais do que a reaproximação do Estado da experiência democrática, verificou-se o fenômeno que se convencionou chamar de constitucionalização do Direito Administrativo. Um novo paradigma de comportamento foi estabelecido para a Administração Pública, que passou a ser regulada bem de perto pelas normas constitucionais, as quais elegeram o processo como forma primordial de atuação dos órgãos do Estado. O Poder Constituinte também cuidou de definir os elementos que considerou essenciais para o desenvolvimento de um processo justo, que além da simples observância a determinados regramentos procedimentais, fundamenta-se no firme compromisso de realizar os direitos fundamentais dos indivíduos. Diante do novo modelo de Estado desenhado pela Constituição de 1988, impôs-se a necessidade de se promover uma revisão dos diversos regramentos dos processos estatais, de modo a conformá-los às normas constitucionais vigentes. E a este ensejo, sobretudo pela distância temporal desde quando editado o Decreto-lei n.º 9.760/1946, bem como pelo contexto antidemocrático em meio ao qual foi expedido, o reexame da disciplina normativa da atividade demarcatória dos terrenos de marinha se apresentava como medida inadiável. A releitura promovida neste trabalho foi orientada pelo vetor axiológico anunciado desde o preâmbulo constitucional: a realização da justiça e dos direitos fundamentais dos indivíduos, no caso especial o direito de propriedade e os processuais. Embora o referido Decreto-lei careça de atualização, tal providência não se mostra imprescindível, pois sua harmonização com as normas constitucionais e com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, é passível de ser realizada apenas a partir de recursos hermenêuticos, os quais devem prestigiar a supremacia e a força normativa da Constituição. Disso decorre, antes de tudo, a obrigação de que a atividade de demarcação seja promovida sem a dispensa ou o esvaziamento da fórmula processual. O seu resultado deve apontar a localização dos terrenos de marinha com estrita atenção aos elementos essenciais que integram o conceito legal desse instituto: o marco espacial, que é a linha corresponde à média das preamares, a referência temporal ao ano de 1831 e, por fim, a sistemática de cálculo daquelas médias. Não deve interessar à União, como um dos entes que personifica o Estado, afirmar como seu sequer um centímetro quadrado além daquilo que a Constituição lhe conferiu, pois isso representaria o descumprimento do dever de proteção ao qual ela se encontra vinculada, e que se sobrepõe a qualquer interesse secundário, notadamente o arrecadatório. O justo processo de demarcação, que observe todos requisitos estabelecidos no ordenamento jurídico-constitucional, é, portanto, o único instrumento apto a promover a necessária e possível harmonização entre os interesses da União e dos indivíduos em geral.

ABSTRACT

Tide lands are owned by the Union, pursuant to art. 20, VII, of the Constitution of 1988. Despite this reference, the Constitution did not try to present the characteristic features of these assets, nor specifically ruled on its demarcation process, and these issues governed by constitutional legislation, in particular by Decree law No. 9760, issued in 1946. Since then, Brazil has owned four other beyond 1988. With this Constitution, rather than bring together the state of democratic experience, there was the so-called phenomenon of constitutionalization of Administrative Law. A new behavioral paradigm was established for Public Administration, which has been governed closely by constitutional rules, which elected the process as the primary form of performance of government agencies. The constituent power also took care to define the elements considered essential to the development of a fair trial, that beyond simple compliance to certain procedural specific regulations, is based on the firm commitment to carry out the fundamental rights of individuals. Given the new state model designed by the 1988 Constitution, imposed the need to promote a review of the various specific regulations on State processes in order to conform them to existing constitutional requirements. And this opportunity, especially the temporal distance from when edited Decree-Law No. 9,760 / 1946, as well as the anti-democratic context in the midst of which was issued, the review of the normative discipline of demarcation activity of tide lands appeared as urgent measure. Rereading promoted this work was guided by axiological vector announced from the constitutional preamble: the realization of justice and fundamental rights of individuals, in particular where the right to property and the procedural. Although that lacks Decree Law update, this measure does not seem essential, since their harmonization with the constitutional provisions and the provisions of Law No. 9,784 / 1999, which can be performed only from hermeneutical resources, which must honor the supremacy and the normative force of the Constitution. It follows, first of all, the requirement that the demarcation activity is promoted without remission or emptying of the procedural formula. Your result should pinpoint the location of tide lands with strict attention to the essential elements that make up the legal concept of this institute: the spatial framework, which is the line is the average of high tides, the temporal reference to the year 1831 and finally the systematic calculation of those averages. Should not interest the Union, as one of the entities that embodies the state, as its state even one square centimeter beyond what the Constitution gave it, as this would represent a breach of the duty of protection to which it is bound, and that overlaps any secondary interest, notably revenue collection. The due process of demarcation, which meets all requirements of legal and constitutional framework, is therefore the only instrument able to promote necessary and possible harmonization between the interests of the Union and individuals in general.

KEYWORDS

Fundamental rights. Right to property. Procedural Fundamental Rights. Administrative process. Demarcation. Tide lands.

A pesquisa pretende investigar o fenômeno da mutação constitucional, precipuamente, a partir da doutrina alemã e da compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Para isso, são analisadas, especialmente, as obras de Jellinek, Hsü Dau-Lin e Konrad Hesse, dada a influência desses juristas para o pensamento jurídico contemporâneo e para a compreensão do tema da mutação constitucional. Nessa perspectiva, observa-se, ainda, o modo como o Supremo Tribunal Federal utiliza e conceitua mutação constitucional. Essa análise da forma como a Corte trabalha a questão é realizada a partir da análise do julgamento da Reclamação Constitucional nº 4335-5/A, principalmente, dos Votos dos Ministros Gilmar Mendes, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Sepúlveda Pertence e Teori Zavascki, haja vista a importância desse precedente para o desenvolvimento do tema da mutação constitucional no Brasil. Na construção da dissertação buscam-se as contribuições da hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer e da teoria jusfilosófica de Dworkin para uma justificação da mutação constitucional e sua própria restrição conceitual. A análise da hermenêutica filosófica de Gadamer passa pela identificação do que o mesmo compreende por “tradição, autoridade e os preconceitos” dentre outras questões que são objeto de estudo do filósofo alemão. No caso de Dworkin, nosso interesse é voltado para a compreensão de sua “interpretação construtiva e de seu entendimento do direito como integridade”. As duas análises dos pensadores – Gadamer e Dworkin – são realizadas através da consulta direta de suas obras principais e de renomados comentadores sobre seus pensamentos. Ao final, ainda, com base em Gadamer, identificam-se casos nos quais ocorreu uma interpretação dialógica do texto constitucional, sendo proposta uma compreensão da mutação constitucional de forma dialógica, a fim de dar maior legitimidade democrática às mutações constitucionais. Contudo, reconhece-se que essa proposta apresenta certa dificuldade, uma vez que a própria decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 4335/AC revela uma crise do sistema representativo e uma dificuldade para o diálogo.

Lastreado nos ditames constitucionais e da ordem internacional, o presente estudo se propõe a analisara acessibilidade das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho, com enfoque nas políticas públicas desenvolvidas para efetivar o direito ao labor de tal grupo minoritário. Em consonância com esse objetivo, será feito um exame crítico em torno do conceito de deficiência, no qual serão averiguados os méritos, as incongruências e a carga simbólica da legislação que disciplina a matéria. Nesse sentido, será ressaltada a necessidade do conhecimento criterioso acerca das deficiências e de suas funcionalidades, para que uma justa e equânime distribuição de benefíciospossa ter gênese e guarida. Com o intuito, ainda, de promover a efetiva inclusão social dos deficientes,será feita uma breve reflexão acerca da Hermenêutica crítica e constitucional, ressaltando a necessidade da libertação do indivíduo da tradição, do dogmatismo exacerbado, bem como, dos preconceitos que impedem a concretização e a fruição dos direitos fundamentais de forma igualitária, com identificação de seus reais destinatários. Oportunidade essa em que serão abordados os novos métodos de interpretação, ante a insuficiência da Hermenêutica jurídica clássica para solucionar as novas demandas da sociedade moderna (líquida, multifacetada, tecnológica, etc.). Finalmente, serão destacados o papel do Poder Judiciário, a função do Ministério Público, bem como da Defensoria Pública na tutela dos interesses das pessoas com deficiência, mormente no que tange a questão trabalhista.

ABSTRACT: Backed the constitutional and international order dictates, this study aims to examine the accessibility of persons with disabilities into the labor market, focusing on public policies designed to enforce the right to work in such a minority group. In line with this goal, will be a critical examination of the concept of disability, in which the merits are ascertained, the inconsistencies and the symbolic meaning of the legislation which governs the matter. In this sense, it highlighted the need for thorough knowledge of disabilities and their functionality, so that a fair and equitable distribution of benefits may have genesis and den. Aiming also to promote effective social inclusion of the disabled, a brief reflection on the Hermeneutics and criticism will be constitutional, approaching the new methods of interpretation, given the inadequacy of traditional legal hermeneutics to address the new demands of society modern (liquid, multifaceted, technology, etc.). Finally, it will highlight the role of the judiciary and the role of the prosecutor and the public defender in protecting the interests of persons with disabilities, especially concerning the labor issue.

RESUMO

Trata-se de Dissertação de Mestrado que concorda com a premissa de que o Direito não pode ser dissociado da Moral e com a conclusão que conduz ao caminho de racionalizar a inserção dos valores morais na atmosfera jurídica.

A jurisdição constitucional, neste sentido, cumpre seu papel e se legitima perante o meio social quando utiliza métodos de argumentação jurídica, os quais devem ser particularmente respeitados, no Brasil, na esfera de análise de atos de improbidade administrativa.

Paralelamente, a Constituição não é apenas o principal texto jurídico de um Estado, dotado de força normativa e normas imperativas, como também representa, fundamentalmente, as mais diversas linhas do conhecimento humano, além do que, é norteada por um verdadeiro sentido axiológico.

Baseada em tal contexto pós-positivista, esta dissertação discorre a respeito da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) oferecendo, inicialmente, um panorama geral do referido diploma normativo para, logo depois, especificar o objeto de estudo nas modalidades e nas sanções nela contidas.

Finalmente, o presente trabalho mostra original estudo a respeito da necessidade de ser estabelecido um procedimento tendente a apurar a efetiva ocorrência de atos ímprobos para que, passo seguinte, seja apresentada outra contribuição, igualmente original, no sentido de racionalizar a aplicação das penalidades da Lei da Improbidade Administrativa, com o necessário uso da Regra da Proporcionalidade.

Trata-se de pesquisa teórica que procura questionar a ideia do poder agir de outro modo da culpabilidade a partir do problema do livre-arbítrio. Defendemos que a culpabilidade é legitimada por uma sensação libertista de livre-arbítrio no senso comum que não tem fundamento empírico. Assim, diante da impossibilidade de comprovação da vontade livre, afirmamos que o Direito penal não pode fundamentar a pena no merecimento. Apesar da aparência compatibilista, o poder agir de outro modo se baseia, implicitamente, no libertismo. Em outras palavras, o juízo de reprovação é justificado por uma noção insustentável de liberdade. A ideia é demonstrar que o modo como as pessoas enxergam o livre-arbítrio representa uma ilusão, pois os pressupostos que o sustentam são falsos. Como fundamentação, utilizamos argumentos de alguns filósofos e descobertas da neurociência. A partir deles, demonstramos que a única saída para a culpabilidade é a presunção normativa com base em um conceito a priori de homem médio. Além do falso livre-arbítrio, a culpabilidade traz uma noção de realismo moral que não pode ser sustentada diante de algumas descobertas da neurociência. Em segundo plano, demonstramos a evolução do Direito penal como construção sistemática e o papel ocupado pela culpabilidade no sistema da dogmática penal. Com a negação do conceito normativo, analisamos as propostas funcionalistas de Claus Roxin e Gunther Jakobs, e também a teoria do utilitarismo por dissuasão

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um extenso rol de direitos e garantias mínimas para proteção do trabalhador, visando cumprir os fundamentos da República Federativa Brasileira, consubstanciado no alcance da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho. Nesse sentido é objetivo do Direito do Trabalho, através do estabelecimento de princípios e regras protetivos da relação de trabalho, proporcionar o alcance de condições dignas para o trabalhador, mormente tendo em vista ser o empregado sujeito hipossuficiente na relação empregatícia. É bem de ver que no ínterim de tão delicada relação, a negociação coletiva surge como um mecanismo que promove o diálogo e proporciona o ajuste dos diferentes interesses dos envolvidos, uma vez que possui natureza dúctil na obtenção de soluções ideais, devendo estabelecer bases sociais mínimas para o bom convívio e bem estar dos personagens da relação capital/trabalho, na perspectiva de que eles contribuam como parceiros no desenvolvimento econômico do país. Afigura-se a negociação coletiva (sendo seus frutos as Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos de Trabalho), então, como meio de efetivação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, já que em seu âmbito as tratativas ocorrem entre dois entes coletivos em igualdade de condições. Não é por outra razão que a Organização Internacional do Trabalho preconiza que a negociação coletiva é um direito fundamental essencial para o exercício da democracia e do diálogo social. No direito pátrio a negociação coletiva é obrigatória e deve anteceder ao dissídio coletivo, conforme vaticina o artigo 114, §§ 1º e 2º, da CF/88. Nesse diapasão, há grande celeuma na doutrina e jurisprudência no que toca à exigência do requisito ‘comum acordo’ entre as partes para que seja ajuizado o dissídio coletivo de natureza jurídica, advindo com a Emenda Constitucional 45/2004, tema que será desenvolvido no decorrer do trabalho. Outro ponto objeto de discussão que será estudado é a possibilidade de as normas autônomas advindas da negociação coletiva se incorporarem aos contratos individuais de trabalho após a expiração do prazo de vigência. Por fim, importante ressaltar que a negociação coletiva não pode resultar em benefícios indevidos destinados a atender interesses exclusivos de determinados sindicatos, em prejuízo dos direitos fundamentais dos trabalhadores. É importante frisar que, no cotidiano se observa a existência de normas coletivas que se afastam da essência que deve nortear a negociação coletiva. Por isso, de grande relevância a pesquisa a respeito dos seus limites, levantando o debate no que diz respeito à disponibilidade dos direitos dos trabalhadores em sua sede.

A pesquisa buscou averiguar a possibilidade de se caracterizar o atual Estado Brasileiro como um Estado Ambiental bem como discutir as consequências desse fenômeno. A preocupação com a preservação do meio ambiente iniciou-se de modo mais contundente a partir da década de 70 quando se começou a perceber os efeitos do uso inadequado dos recursos naturais. Reconheceu-se, a partir de então, a existência de uma crise ambiental a qual aliada à fase de desenvolvimento em que o mundo se encontra, denominada por Ulrich Beck de sociedade de risco, acabaram por criar as condições para que se desenvolvesse um novo modelo de Estado - o Estado Ambiental - caracterizado pela inserção da preocupação ambiental entre os objetivos estatais. A doutrina nacional admite a adoção do Estado Ambiental pela Constituição de 1988 em razão de constar em seu texto a obrigação da proteção do meio ambiente bem como de reconhecer o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental. Para constatar essa posição doutrinária a pesquisa investigou a presença das características de um Estado Ambiental no texto constitucional de 1988 indicando os dispositivos capazes de fundamentar a afirmação. Confirmada a premissa da existência de um Estado Ambiental Brasileiro o trabalho buscou estudar duas formas de se contribuir para a efetivação desse novo modelo estatal: a necessidade de novas pré-compreensões por parte dos intérpretes da Constituição bem como a obrigatoriedade de novas condutas por parte dos poderes públicos. Segundo a hermenêutica filosófica de Hans-George Gadamer, para compreender algo é necessário antes uma pré-compreensão da questão. Assim, para se efetivar o Estado Ambiental é preciso, inicialmente, que o intérprete da Constituição pré-compreenda a questão ecológica. Nesse sentido, o trabalho indica quatro pré-compreensões necessárias à efetivação do Estado Ambiental Brasileiro quais sejam a crise ambiental, a sociedade de risco e as gerações de problemas ambientais, a necessidade de uma nova relação entre o homem a natureza, o conceito de desenvolvimento sustentável e a proibição de retrocesso em matéria ambiental. Além disso, pontua formas do Poder Público concretizar esse novo modelo de Estado.

A presente dissertação apresenta um novo paradigma para a hermenêutica jurídica, divorciado do positivismo e, consequentemente, da dogmática jurídica. Para tanto, delineia o arcabouço doutrinário que antecedeu a construção do marco teórico aqui utilizado, a hermenêutica filosófica de Gadamer, cuja tônica consiste na oposição ao método como único meio para se chegar à verdade. Ao ingressar em sua análise propriamente dita, busca trabalhar com os conceitos mais importantes, a exemplo da tradição, da autoridade, da pré-compreensão e da fusão de horizontes, com a finalidade de sedimentar o caminho para a entender aquilo que ele descreve como círculo hermenêutico, conceito-chave para o deslinde da proposta aqui desenvolvida. Quanto a este, também procura fazer uma análise evolutiva das propostas dos pensadores que precederam ao conceito gadameriano. Delineada a substância da hermenêutica filosófica, parte-se para a análise de seu operar na hermenêutica jurídica, imprimindo uma reflexão crítica sobre a compreensão no âmbito da aplicação do direito e, como corolário, contribuindo para a superação do paradigma positivista e suas aporias, bem como para a discussão acerca da legitimidade das decisões judiciais. Assim, busca explicitar a contribuição de Gadamer para o pensamento jurídico, partindo de sua hermenêutica filosófica para explicar, fundamentar e legitimar o caminho trilhado pelo julgador ao prolatar as decisões judiciais.

Essa pesquisa buscou analisar o princípio da função social da propriedade urbana e o direito à moradia e, para isso, inicialmente, tratou-se dos direitos fundamentais, seu histórico, teorias, características e a utilização das regras e princípios na aplicação desses direitos, além da proporcionalidade e da regra da razoabilidade. Defendeu-se a constitucionalização do direito, especialmente da propriedade, realizando sua trajetória do Estado moderno até a nova propriedade, além de buscar importantes conceitos do Direito Constitucional. No segundo capítulo, traçou-se uma trajetória da propriedade até chegar aos dias atuais no Brasil, além da evolução de nossa legislação, o conceito de propriedade, seus institutos correlatos e a ligação entre o direito de propriedade e os direitos da personalidade. Argumentou-se que o princípio da função social da propriedade fundamenta-se na função social do direito, trazendo uma releitura da função social da propriedade, mostrando seu conceito, características, requisitos e diferenciando a propriedade rural da urbana e, no fim desse capítulo, analisou-se a responsabilidade civil do proprietário. No terceiro e último capítulo, tratou-se do direito urbanístico, com sua origem, trajetória, conceito, direito estrangeiro e princípios, além da análise da evolução da legislação brasileira sobre a matéria. Pesquisou-se as limitações urbanas ao direito de propriedade, o estatuto da cidade e o plano diretor, sem esquecer-se da legislação do Município de Aracaju sobre o tema. Discorreu-se sobre o direito fundamental à moradia, seu conceito, histórico, direito estrangeiro, além de interpretar o Artigo 1228 do Código Civil e, por fim, foi realizada uma pesquisa entre os anos de 2003 até 2013 sobre a função social da propriedade urbana nos Tribunais de Justiça de Sergipe, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

RESUMO

Este trabalho se propõe analisar o Princípio da Segurança Jurídica, oriundo do direito alemão, arraigado na Constituição Federal de 1988 e contido na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e correlacionar tal processo, no âmbito disciplinar federal, da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para se chegar a tal objetivo, são investigados aspectos relevantes quanto ao Estado Democrático de Direito, seu processo evolutivo e a perspectiva do neoconstitucionalismo em face do positivismo jurídico, seu embasamento nos princípios constitucionais, principalmente aqueles vinculados à Administração Pública e ao processo administrativo disciplinar, com o fito de verificar a aplicabilidade da segurança jurídica em tais processos e, consequentemente, ao servidor público federal. Neste contexto, a segurança jurídica é estudada em face da segurança do Direito; no direito comparado; sob o ponto de vista objetivo previsto na Carta Constitucional em três aspectos - do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada -; e em relação aos atos administrativos quanto ao controle jurisdicional sobre as sanções disciplinares, momento em que serão evidenciados os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes, da juridicidade e do controle judicial da discricionariedade administrativa. A fim de alcançar a compreensão desse assunto, o método utilizado é o de abordagem qualitativa, ou seja, com base na realidade social calcada em jurisprudências, pesquisas explanatórias e interpretação de tais resultados, a partir do levantamento bibliográfico, fundamentado na utilização dos conhecimentos acumulados dos autores e pesquisadores da temática. Esta dissertação está dividida em três capítulos no seu Desenvolvimento: o primeiro deles demonstra a importância dos princípios constitucionais, especialmente o da segurança jurídica, que tem fundamentado o Estado Democrático de Direito; o segundo evidencia as distinções entre processo e procedimento; comparações quanto a capacidade punitiva do Estado no direito penal e no direito administrativo disciplinar, sob a visão de alguns juristas brasileiros e estrangeiros, e aborda, ainda, a evolução histórica e a natureza jurídica da punição disciplinar na Administração Pública; o terceiro apresenta aspectos de fragilidade da segurança jurídica em face do Processo Administrativo Disciplinar Federal, onde são apontados quatro fatos jurídicos indispensáveis para a manutenção de tal princípio com relação ao processo administrativo disciplinar - a interpretação restritiva da norma administrativa, a decadência, a prescrição e a reformatio in pejus. Tal estudo busca, por fim, ser uma ferramenta de consulta visando uma melhor compreensão dos fatos e dos acontecimentos que corriqueiramente ocorrem em um Processo Administrativo Disciplinar – PAD - em relação ao funcionalismo público federal, revelando o grande valor do princípio da segurança jurídica que confere estabilidade em tais relações jurídicas e foi, inclusive, elevado à categoria de direito fundamental, cuja função é tutelar os direitos assegurados ao pretenso infrator, no caso, o servidor público federal, e conferir a ele um processo pautado dentro dos parâmetros da razoabilidade e da justiça.

A pesquisa cinge-se à caracterização dos aspectos mais relevantes do Terceiro Setor, tendo por objetivos específicos apreciar as questões atinentes à contextualização desse terceiro pilar da sociedade civil, dentro do Estado Social Democrático de Direito, em decorrência da reforma do Estado, com fundamento em conceitos construídos pela doutrina, o que acarreta a identificação de entidades sem fins lucrativos, que compõem o terceiro setor. Ademais, o estudo tem por escopo a exposição das formas de fomento estatal, e a análise do processo de seleção para o estabelecimento de vínculos entre o Estado e as entidades de interesse social, enfatizando-se os convênios administrativos. Afinal, apresenta-se o exame crítico dos mecanismos administrativos e jurídicos de controle e fiscalização pelos órgãos competentes. Destarte, a pesquisa é essencialmente bibliográfica e jurisprudencial, levantada a partir da legislação,doutrina e jurisprudência sobre o Terceiro Setor, consultando-se as bibliotecas locais e o acervo literário e jurisprudencial disponível na internet.

RESUMO: Esse artigo identifica no quadro geral da expansão penal contemporânea uma vertente específica relacionada à busca no Direito Penal da satisfação de interesses de grupos ou identidades e, apresenta também a aproximação entre o Direito Penal e a noção de vulnerabilidade como a porta de entrada ou a justificação para a reivindicação de uma produção penal especial para determinados segmentos destacando as contribuições dos Direitos Humanos, da Vitimologia e da Criminologia neste sentido. Ressalta ainda, o papel dos “novos gestores da moral pública” nesta mobilização e colhe dos aportes teóricos do reconhecimento, subsídios para a leitura dos reclamos dos movimentos sociais por criminalização. Além disso, observa como características de um “direito penal dos vulneráveis”, tendência ao recrudescimento, hipertrofia da função simbólica e pouca preocupação com reflexões acerca da racionalidade dessa produção, ou com suas repercussões de ordem teleológica. Conclui-se que o Direito Penal não é capaz de gerar reconhecimento.

RESUMO

O presente trabalho dissertativo tem como objetivo analisar o direito fundamental à proteção de dados pessoais, num contexto do avanço da tecnologia da informação e outros direitos fundamentais que se relacionam. Aborda inicialmente a relação entre o público e o privado, pontua as distinções entre privacidade e intimidade na perspectiva do direito fundamental à proteção de dados pessoais. Ressalta o papel das instituições públicas e privadas no tratamento desses dados. Destaca as teorias fundamentais elaboradas acerca da privacidade, e o porquê da fundamentalidade do direito à proteção de dados pessoais. Analisa a relação entre a informação e a comunicação nas instituições privadas e públicas, na situação atual da sociedade caracteristicamente estruturada em redes. Demonstra as características dos principais sistemas jurídicos de proteção dos dados pessoais no mundo e enfatiza o sistema brasileiro, observando aspectos doutrinários, dogmáticos, legais e jurisprudenciais. Faz uma análise acerca da conflituosidade entre os direitos fundamentais à privacidade e à informação. Por fim, analisa a situação no sistema brasileiro, especialmente a proposta legislativa em andamento para a proteção dos dados pessoais.

Trata-se de pesquisa que visa analisar os atuais limites que
Administração Pública dá ao princípio da supremacia do interesse
público face às garantias fundamentais do cidadão, possuidor de
direitos.

O presente estudo tem por objetivo defender o formalismo-valorativo, ou seja, o formalismo útil ao procedimento, como meio de se alcançar um processo justo. Para tanto é feita a análise histórica da jurisdição sob o enfoque do poder conferido ao Juiz desde o Estado Romano até os dias atuais. Toma-se o constitucionalismo do pós-guerra como ponto de partida para tratar do Estado como assegurador dos direitos fundamentais do cidadão e como provedor das políticas públicas. O processo deixa de ser visto como mero instrumento a serviço do direito material e passa a ser reconhecido como uma garantia constitucional fundamental, como direito constitucional aplicado. Para tanto, parte-se de um processo permeado por um formalismo-excessivo em busca de um formalismo-valorativo a desaguar no necessário equilíbrio ou ponderação entre os princípios da efetividade e segurança jurídica. Mostra-se a necessidade e possibilidade de mudança do paradigma do positivismo jurídico para o modelo de princípios e regras, como também a possibilidade de diálogo nos países da civil law de institutos da common law. Busca-se no ativismo judicial o meio de concretizar a necessária flexibilização procedimental, seja pela técnica de gerenciamento de processos judiciais, pela aplicação do princípio da elasticidade, do uso das lacunas axiológicas e ontológicas, bem como do princípio da proporcionalidade. Toda a análise visa buscar soluções para o alcance de decisões mais justas e consetâneas com o Estado Democrático de Direito.