Verifica-se certo consenso nas modernas doutrinas penais material e processual brasileiras, no sentido de que o processo de constitucionalização do direito, em dinâmico curso e evolução decorrentes da era de redemocratização do Estado brasileiro, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, lançou um conteúdo de maior relevância dos direitos fundamentais presentes explícita ou implicitamente na Constituição, posto que tais direitos constituem garantias e, principalmente, limites ao poder Estatal em face dos direitos de seus cidadãos. Diversamente, surge em terras brasileiras um movimento ideológico autoproclamado “garantismo penal integral”, que vem a campo propor uma releitura por ele afirmada “ampliativa” do conteúdo da teoria do garantismo penal idealizada por Luigi Ferrajoli e demais adeptos dessa acepção libertária (em sua essência, com prevalência dos direitos fundamentais individuais enquanto limites ao jus puniendi Estatal), sendo que a presente pesquisa busca, analisando, ainda que de forma sumária, algumas linhas de atuação desse movimento antigarantista, descortinar-lhe seu viés hermenêutico desconexo com o conteúdo do constitucionalismo garantista pretendido pela teoria de Luigi Ferrajoli e sua interpretação expansioninsta do punitivismo penal, culminando em práticas de ativismo judicial e de produção legislativa que revelam conteúdos de retrocesso, em forma e substância, fragilizando as bases garantistas da Constituição brasileira, especialmente no que releva aos direitos fundamentais – que, na acepção de Luigi Ferrajoli, contém-se na rígida “esfera do indecidível” em termos de conteúdo formal e substancial das normas constitucionais brasileiras – tornando-os passíveis de interferências Estatais punitivistas, situação inservível para a pretensão de incremento do controle social por meio do combate à criminalidade e à insegurança urbana, posto que tal mister, ao contrário, ultima por enfraquecer a força normativa da Constituição mediante a minoração da eficácia de seus direitos fundamentais, evidenciando o caráter simbólico de algumas normas constitucionais. O auto proclamado “garantismo penal integral”, ao qual nominamos de antigarantismo à brasileira”, serve aos propósitos de seus defensores como um instrumento de fomento à produção legislativa punitivista e expansionista do direito penal, resultando numa solução imediatista e quase sempre ineficaz ao pretendido controle social. Serve também de mote à prolação de decisões oriundas de um ativismo judicial utilitarista e representativo do incremento do punitivismo Estatal, decisões consequencialistas, influenciadas por fatores externos ao delito, distanciando o produto da jurisdição penal das balizas de conteúdo (e, inclusive, de forma) das normas constitucionais penais, numa desvirtuada jornada em busca de uma eficiência do direito penal que pode ensejar na concretização de um “direito penal de resultados” e distanciado das situações de fato. Pode-se afirmar, ainda, que o movimento antigarantista à brasileira pretende, ingênua ou equivocadamente, a satisfação dos anseios sociais típicos da modernidade e do populismo penal nas chamadas “sociedades de riscos”, afastando-se, como consequência, da essência de conteúdo da teoria do garantismo penal presente no corpo de nossa Constituição e que preconiza o exercício de um direito penal lastreado no respeito às garantias e direitos fundamentais dos cidadãos por parte das instituições Estatais, posto que são limitadores de pretensões Estatais arbitrárias, situação não recomendável e que deve ser repudiada. Tal conjunto de operadores jurídicos travestido sob o título de defensores de um “garantismo penal integral”, apesar de ainda incipiente, vem ganhando destaque no cenário jurídico nacional, especialmente quando há possibilidade de sua reverberação de suas ideias junto àqueles que Luigi Ferrajoli nomina de defensores de um constitucionalismo principialista-argumentativo, assim como pelos defensores do ativismo judicial, factibilidade que também será objeto de análise nesta pesquisa.

A dissertação analisará a Mediação como um mecanismo próprio para o gerenciamento dos conflitos escolares. E, nesse processo, em uma abordagem afinada com os direitos humanitários, especialmente da dignidade da pessoa humana, traçou-se como objetivo geral a aplicação da mediação como aprendizado de subsídios comunicacionais, vivência prática de compreensão mútua e desenvolvimento de habilidades intelectuais para o alcance de soluções justas como resultado da atividade prática de mediação. Os conflitos, nessa ótica, são vistos como instrumentos de crescimento humano e desafios perenes de convivência. De forma específica, os objetivos perseguidos verificarão a possibilidade de superar conflitos com resultados positivos; a adequação do mecanismo da mediação e suas técnicas, com suas peculiaridades interdisciplinares, para prevenção e tratamento de uma variedade de contendas nesse ambiente; a compreensão acerca de serem os valores próprios da mediação suporte pedagógico para promoção da cultura da paz e efetivação dos direitos fundamentais no ambiente escolar. Assim, vinculada à linha de pesquisa que trata da Eficácia dos Direitos Fundamentais e seus Reflexos nas Relações Sociais e Empresariais da Universidade Federal de Sergipe, a investigação abordará direitos fundamentais a serem efetivados com a prática da mediação, como: o respeito à dignidade humana, o desenvolvimento da educação para a cidadania e o acesso à justiça em novos parâmetros. Persegue-se a pacificação sustentada por diálogos e alcance de consensos entre os integrantes da escola. Ressaltar-se-á que o contato com os valores próprios do processo de mediação oportuniza o aprendizado prático da tomada de decisão pelos próprios indivíduos, possibilitando uma consciência e uma consequente responsabilidade pela concretização do decidido, transformando positivamente a rotina das escolas. As famílias e a comunidade vivenciam os conflitos que começam na primeira infância, podendo ser educadas para comunicações não violentas e disciplinadas para diálogos produtivos em busca da cultura da paz. Do ponto de vista metodológico, a investigação privilegia a pesquisa bibliográfica, instrumentalizada por análise de textos, documentos e acervos bibliográficos. Por fim, o método se pautará pelo raciocínio dedutivo, primando-se pela exposição dos conceitos e análises gerais para a posterior construção dos raciocínios mais específicos no tocante à exposição e compreensão da temática.

O presente trabalho objetiva analisar a legitimidade democrática do Poder Judiciário e o papel do performático Juiz constitucional no controle judicial de políticas públicas, verificável diante da omissão inconstitucional para efetivação de direitos fundamentais. A responsabilidade política do juiz desafia o enfrentando das trágicas escolhas administrativas na alocação de recursos públicos, diante da notória escassez e da necessidade de garantia do mínimo existencial. A dignidade da pessoa humana, fundamento de toda ordem constitucional, impulsionou a jurisdição e a hermenêutica constitucional, forjando um multidimensional ativismo. O modelo forte de intervenção judicial nas políticas públicas tem garantido a dimensão prestacional dos direitos sociais, superando-se notórios argumentos estatais. Liberto das amarras da argumentação pragmática consequencialista, positivada na Lei nº 13.655/2018, a intervenção judicial, racional e moderada pela reserva da consistência, assegura a consagração de direitos humanos fundamentais.

O conflito é inerente à vida em sociedade. Como demonstração de força, poder ou domínio sobre o outro, tem-se que as relações humanas não são imunes à discórdia e às tensões do cotidiano. Resolver as questões humanas através do enfrentamento é inconcebível, pensando em todo o gasto financeiro, emocional e vital que se tem nas questões diárias. Assim, o consenso surge como solução a ser perseguida na sociedade, como forma mais prática e eficaz de solucionar essas tensões. Frise-se que, em um mundo voltado ao ganho e sucesso, traços característicos inseridos em nosso cotidiano pela ideologia capitalista, falar sobre consenso pode parecer incoerente. Entretanto, há de se salientar que a humanidade só se desenvolveu graças à comunicação, ao entendimento e à linguagem. Se por um lado, a sociedade se desenvolve através do processo comunicativo, o sistema jurídico de direito público, notadamente o da seara penal, classicamente se afastou do procedimento dialógico, abraçando diversos momentos monológicos. O diálogo, como ferramenta da civilização moderna, deve ganhar espaço em procedimentos onde, até então, não era considerado, a fim de que deixe de ser consubstanciado em dogmas jurídicos que não mais se sustentam na atualidade. Assim, o interesse público deve ser atendido à luz da participação da sociedade, direta e indiretamente, atingindo os fins a que se destina. O consenso deve ser progressivamente perseguido para satisfazer e legitimar as escolhas tanto das instituições quanto dos indivíduos, ao invés de ser constantemente contraposto ao direito público. Vigora ainda, no processo penal, o paternalismo estatal, enraizado na ideia de que cabe ao Estado-Juiz decidir sobre as violações da lei penal, para garantir o exercício do “jus puniendi” através da utilização de procedimentos únicos para uma variedade de condutas e bens jurídicos tutelados. Essa prática deve ceder espaço para as formas mais racionais que levem em conta a natureza do delito, os danos experimentados pelas vítimas das condutas lesivas, a garantia dos direitos do autor do fato delituoso, a menor onerosidade para a sociedade, dentre outros relevantes fatores. Dessa forma, o processo penal deve, continuamente, dar maior vazão a métodos que garantam uma maior participação dos envolvidos no procedimento criminal, como forma de legitimar e melhor resolver os problemas desta área tão sensível, com uma intervenção apropriada do Estado e uma satisfação efetiva às demandas sociais.

O tema das sanções políticas é comumente discutido nas ciências jurídicas apenas sob o enfoque da proporcionalidade, no sentido da vedação de cobranças mais contundentes por parte do Estado. Sua abordagem gira em torno da aplicação das três súmulas clássicas do STF sobre o tema (70, 323 e 547). Esse trabalho propõe ir além disso e até mesmo verificar as situações em que essa jurisprudência possa ser afastada para que outros valores não fiquem desprotegidos. Para isso inicia com a análise de um conceito aproximado de justiça fiscal e de modelo de Estado que o efetive, o Estado Fiscal. Evolui-se para o estudo do dever fundamental de pagar tributos e, ainda no primeiro capítulo, o método hermenêutico mais adequado ao enfrentamento dessa problemática. Em seguida, dentro da própria proporcionalidade, já consagrada na comunidade cientifica como a medida de licitude ou não da forma de cobrança, busca-se um novo prisma de análise da matéria, comprovando quando um bem é protegido insuficientemente. Após isso e utilizando o conceito de sanções políticas cunhado pelo STF, demonstra que são possíveis meios indiretos de cobrança e em última medida até mesmo o fechamento de estabelecimento, o que provoca uma superação do conceito clássico de sanções políticas pelos menos em casos excepcionais que especifica. Pelo histórico do tema das sanções políticas e ciente das dificuldades no estabelecimentos de parâmetros hermenêutico suficientemente seguros, o capítulo terceiro passa a estudar os regimes especiais de tributação, fiscalização e cobrança, o alcance da norma contida no art. 146-A da Constituição e a sua regulamentação como o instrumento jurídico mais adequado para se estabelecerem distinções no âmbito normativo das sanções políticas (atos ilícios por parte do Estado), autorização para o cancelamento de registro de funcionamento de empresas e até mesmo seu fechamento. Para isso sugere-se ao diploma legal um tratamento proporcional e gradativo aos contribuintes em situação de inadimplência e pertencentes a determinados setores econômicos de modo a que as sanções mais rígidas somente alcancem os devedores tidos como contumazes.

Na sociedade atual, cada vez mais integrada e globalizada, e, sobretudo, complexa, a empresa é cada vez mais demandada no cumprimento de múltiplas funções. Pretende-se analisar as relações empresariais e interpretá-las à luz da ordem econômica constitucional vigente e compreender de que forma a empresa pode cumprir adequadamente sua função social. Defende-se, a princípio, uma visão realista da importância da empresa para sociedade, mas sem descurar de que o atual papel da empresa transcende a mera geração de lucros aos seus proprietários, sócios e acionistas. Objetiva-se, em sequência: analisar o processo de consolidação dos direitos fundamentais na atualidade; contextualizar histórica e conceitualmente o fenômeno empresarial no ordenamento jurídico brasileiro; delimitar o conteúdo material da função social da empresa no direito brasileiro e seus principais elementos; investigar a possibilidade de implementação de requisitos objetivos para avaliação do cumprimento da função social da empresa. A pesquisa foi estruturada em conformidade aos objetivos formulados. No que se refere à metodologia, utilizou-se, essencialmente, a pesquisa bibliográfica, com base na doutrina, na jurisprudência e nas legislações (nacional e estrangeira) que tratam da função social da empresa. Aplicou-se a técnica de pesquisa descritiva. Objetivou-se, também, uma análise multidisciplinar do tema, que pudesse adequadamente interpretar o fenômeno empresarial na contemporaneidade.

A dissertação analisa a produção jurisprudencial sobre patrimônio cultural em Sergipe no Tribunal de Justiça de Sergipe – TJ/SE – e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF-5ª –, defendendo o argumento de que tanto o TJ/SE quanto o TRF-5ª, ao interpretar a normativa vigente com relação ao patrimônio cultural, atuam na construção e manutenção dos direitos culturais constitucionalmente garantidos a todos. Os julgados foram pesquisados nos endereços eletrônicos dos respectivos tribunais, tendo como marco temporal um período de 30 anos, compreendido entre 1989 a 2018. O amplo recorte temporal da pesquisa aqui desenvolvida, pós Constituição Federal de 1988, visa justamente perceber, a partir da instauração de uma nova ordem democrática no Brasil, como o Poder Judiciário se posiciona quando é chamado a atuar em demandas que versem sobre o patrimônio cultural, compreendendo quais as razões explicitadas nos acórdãos e a amplitude discursiva referente ao tema da cultura advinda da interpretação concreta proposta pelos tribunais investigados. Nesse contexto, o objetivo geral é verificar quais são os argumentos utilizados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento das lides envolvendo o patrimônio cultural, tentando compreender se há algum padrão decisório em tais demandas. Já os objetivos específicos, por sua vez, consistem em verificar a coerência decisória no contexto espacial e temporal escolhido; produzir uma explicação de sentido das decisões a partir de interpretação sobre o processo decisório, sobre a forma das decisões e sobre os argumentos produzidos. Busca-se, também, averiguar a existência ou não de conflitos entre a doutrina, a legislação e as decisões judiciais referentes ao tema. Ademais, a metodologia adotada privilegia a pesquisa bibliográfica e documental no âmbito da análise de artigos científicos, doutrina, legislação e jurisprudência, e, com relação à exposição do tema, destaca-se que está pautada pelo raciocínio dedutivo, partindo dos aspectos mais gerais para os mais específicos, iniciando-se com a exposição de conceitos elementares para a compreensão da temática para depois adentrar a análise jurisprudencial.

Nos dias atuais, os direitos humanos têm cada vez mais conquistado posição de destaque nos textos normativos, sejam textos de origem internacional, ou textos de origem interna. Por outro lado, esse ganho de importância que tem sido conferido à positivação desse conjunto de direitos essenciais aos seres humanos, muitas vezes não é refletido na efetividade que se confere a tais direitos. Portanto, este trabalho, partindo-se da importância que o direito internacional dos direitos humanos tem trazido para o direito internacional público, colocando o ser humano como o centro da ordem jurídica internacional, busca fazer uma estudo sobre as principais características desse conjunto de direitos imprescindíveis ao ser humano, ressaltando-se a importância de tais caracteres para a estruturação de um processo judicial guiado pela Constituição Federal e que se mostre apto a tutelar tais direitos. Ademais, nesta busca por efetividade processual na tutela dos direitos humanos, sobreleva-se em importância os Tribunais Internacionais de Direitos Humanos, sendo que no caso brasileiro, importância maior há de ser dada à Corte Interamericana de Direitos Humanos e às suas decisões. Dessarte, com o intento de se aperfeiçoar os sistemas de tutela dos seres humanos, propugnando-se, inclusive, por um diálogo entre os sistemas interno e internacional, buscar-se-á, a partir de uma análise do sistema de precedentes incorporado ao direito brasileiro por meio do Código de Processo Civil, demonstrar que as decisões oriundas da Corte de São José são precedentes vinculantes para o Brasil, encerrando-se o trabalho com a proposta de utilização do instituto processual da reclamação com vistas a tornar esses precedentes internacionais algo efetivamente judicializável perante o Poder Judiciário nacional

Os limites dos poderes do Estado de colher material biológico de suspeitos ou condenados por crimes e de armazenar os perfis genéticos, bem como de fazer uso dessas informações são objeto de discussão nos países democráticos. A Lei 12.654/2012 previu a submissão obrigatória de condenados em crimes hediondos à identificação do perfil genético, mediante a extração de DNA, mesmo contra a vontade do indivíduo, por meio de técnica indolor, criando-se o banco genético de dados de condenados, bem como a submissão de pessoas investigadas em quaisquer delitos à identificação de perfil genético, como forma de identificação criminal. O trabalho destaca que, ao ser humano hoje são conferidos direitos inerentes à sua natureza, de modo a serem reconhecidos pela simples razão de sua existência, não se cogitando excludentes em razão de condições peculiares. O reconhecimento da privacidade como direito da personalidade passou por uma evolução histórica até ser concebida como direito fundamental à autodeterminação informativa, deferindo-se ao indivíduo o controle de seus dados pessoais, inclusive os dados genéticos. Com efeito, as informações genéticas, por serem dados personalíssimos e poderem atingir não apenas seu titular, como também familiares, necessitam do consentimento para constarem de bancos de dados criminais. A lei 12.654/2012, ao prever a submissão obrigatória de pessoas condenadas em crimes hediondos ou de investigados em quaisquer crimes à identificação de perfil genético, é inconstitucional por violar a autonomia privada e capacidade de autodeterminação do indivíduo, pois transforma pessoas acusadas criminalmente em indivíduos desprovidos de dignidade, completamente sujeitos ao arbítrio Estatal. A pesquisa realizada é de cunho interdisciplinar, uma vez que a análise do problema passa por questões referentes não apenas às searas dos Direitos Civil e Penal, mas também da Genética e Bioética. Para o atingimento desse fim, foi feito uso da técnica de revisão de literatura sobre direitos da personalidade, limites da condenação, autonomia da vontade e genética, notadamente por ser um trabalho com questionamentos jurídicos e éticos. Por outro lado, serão invocados alguns aspectos do método histórico, de modo a localizar acontecimentos cujos desdobramentos auxiliam a compreensão atual do que seria a dignidade da pessoa humana.

O estudo objetiva examinar criticamente, a questão da concretização do direito à convivência familiar e comunitária dos filhos(as) de mulheres que estão presas preventivamente. Para tanto, analisa-se a aparente colisão entre o jus puniendi e o princípio do Melhor Interesse da criança, em específico quanto ao cabimento das prisões domiciliares, de grávidas ou com descendentes até doze anos. Com fundamento doutrinário na teoria do sistema garantista de Luigi Ferrajoli, a pesquisa investiga os impactos das Regras de Bangkok no cenário nacional bem como os reflexos do Marco Regulatório da Primeira Infância. Amparados pelas proposições de Sposato, Vygotsky e Wallon pretende-se por meio do conceito de criança, do ponto de vista legal e psico-pedagógico, na perspectiva do ciclo de vida, fundamentar o porquê da necessidade de políticas e direitos diferenciados ao infante. Por conseguinte, o estudo se concentra em outro ponto de investigação, qual seja: o Habeas Corpus coletivo 143.641, com a finalidade de aferir a aplicação desse precedente, do Supremo Tribunal Federal, no Tribunal de Justiça de Sergipe. Isto posto, a interpretação constitucional torna-se essencial para manutenção do sistema garantista no Estado democrático de Direito, desde que respeitada a sua essência. Ao final, formulou-se uma proposta a partir da crítica ao presente apontando possíveis soluções ante aos questionamentos identificados, suscitando-se as ulteriores contribuições na construção de outros porvires.

A presente pesquisa se preocupa com a violência institucional que conduz os povos originários à vida nua, especialmente os indígenas afetados pela construção da usina hidrelétrica de Belo Monte. Nesse espaço, determinado pelo barramento do rio Xingu, no Pará, eclode danos irreversíveis aos povos que habitam tradicionalmente a área, sobretudo os situados na região denominada Volta Grande. Isso se perfaz em uma zona de conflitos, permeada por interesses divergentes, como o respeito à autonomia cultural e as condições para o progresso nacional. Esse contexto alcança o universo jurídico e resgata o uso de um incidente processual, intitulado suspensão de segurança. Esse recurso materializa uma situação excepcional aos autóctones, pois suspende seus direitos em detrimento da ordem econômica ou segurança energética do país. Todo o aprofundamento da discussão se assenta em teóricos da filosofia contemporânea, partindo de fragmentos conceituais como: dispositivo, força-de-lei, iustitium; vida nua, campo, bando, testemunha e Povo – povo. A intermediação é operada pela antropologia, por meio de nomes como Darcy Ribeiro e Pierre Clastres. Portanto, o ponto de largada dessa investigação científica é a “suspensão de segurança”. Esta escolha se justifica pelo alerta que desperta na temática indigenista, conduzindo os autóctones a um vazio normativo. Assim, indaga-se: a aplicação do instituto da suspensão de segurança, pelos tribunais de justiça nacionais, em casos envolvendo povos originários afetados pela construção de Belo Monte, integra o “dispositivo”, figura do pensamento de Agamben? O itinerário metodológico é a análise discursiva de Foucault, dado que ela responde aos objetivos desse estudo, ao permitir compreender como certas verdades são formuladas no interior do discurso judicial, especialmente se o aparato em exame corresponde a um procedimento de controle. Os resultados apontam para a confirmação da problemática suscitada. Esse instrumento processual cerca os nativos em um campo desabitado pelo Direito, no qual ocorre a mais absoluta condição inumana. Nele estão sujeitos à morte física e cultural e experimentam constantes processos de (des)subjetivação que os direcionam à construção do índio genérico.

A presente pesquisa possui o objetivo de analisar o direito fundamental à profissionalização do jovem aprendiz à luz da Teoria do Garantismo Jurídico, desenvolvida por Luigi Ferrajoli. Almejando-se conferir maior visibilidade à proteção e aos direitos da juventude, primeiramente, identifica-se uma hipervulnerabilidade sociojurídica no tocante a esse segmento da população, sobretudo quanto à inserção ao mercado de trabalho e, em seguida, analisa-se o fenômeno da constitucionalização dos direitos do jovem como marco normativo para a proteção de seus direitos. Abordam-se as políticas públicas de profissionalização do jovem, no Brasil, com o escopo de fortalecer o debate entre políticas públicas e o Direito, bem como de verificar se a aprendizagem profissional, na realidade, trata-se de uma política pública de inclusão-excludente, na medida em que indica ser um aparato jurídico-normativo que parece negligenciar a vulnerabilidade de significativa parcela da juventude. Busca-se compreender quais as possíveis contribuições da Teoria do Garantismo Jurídico à efetividade da política pública de aprendizagem profissional. A relevância deste estudo é evidenciada pela carência doutrinária e reflexiva acerca da temática. Em relação à metodologia, adota-se a vertente metodológica jurídico-sociológica e utiliza-se de pesquisa bibliográfica, com método de raciocínio dedutivo, abordagem qualitativa, por meio de estratégia metodológica de pesquisa teórica, mais especificamente quanto à análise de conteúdo, atrelada aos procedimentos de análise de documentos jurídicos, a exemplo de: legislações e dados oficiais fornecidos pelos órgãos públicos e organismos internacionais.

Grande parcela do orçamento público destina-se à remuneração dos servidores da Administração Pública, subsidiando-se a execução de suas atividades de forma eficiente. Todavia, por vezes o serviço público é associado à má qualidade ou à leniência, ensejando a celebração de contratos privados pelo Estado para execução de suas atividades negligenciadas por servidores ineficientes. As deficiências detectáveis no serviço público são associadas à ausência/ baixa qualidade do monitoramento dos servidores da Administração Pública. Dentre as práticas avaliativas, uma delas merece especial atenção, que é o estágio probatório, cuja aprovação é condição para implemento da estabilidade – uma das prerrogativas do servidor público. Diante deste panorama, o presente trabalho, pretende abordar o tema do estágio probatório como ferramenta para concretização do princípio constitucional da eficiência, tendo como problema investigar se o instituto jurídico do estágio probatório esta atingindo seu objetivo precípuo de selecionar de maneira efetiva os servidores mais aptos ao desempenho da função pública. A hipótese levantada é de que a avaliação de desempenho, de forma generalizada, é realizada de maneira proforma, apenas atendendo formalmente ao preceito legal. Para comprovar essa teoria, além de pesquisa bibliográfica, será apresentada uma pesquisa realizada entre as Chefias Administrativas de um órgão do Poder Executivo Federal, através da aplicação de questionários com o objetivo de avaliar a percepção dos gestores acerca da efetividade do processo de Avaliação do Desempenho no Estágio Probatório. Os resultados demonstram que a avaliação de desempenho é percebida, majoritariamente, como tecnicamente adequada, porém os critérios efetivos de avaliação, a sua vinculação à concessão de estabilidade, e a ausência de mecanismos efetivos de monitoramento de desempenho favorecem uma cultura de leniência nessa prática da atividade pública.

A presente pesquisa tem por objetivo analisar a efetividade do direito ao trabalho dos pescadores artesanais do baixo São Francisco. Reflete-se sobre as causas e os obstáculos à efetivação dos direitos humanos a partir das contribuições teóricas de Joaquim Herrera Flores (2009), Boaventura de Sousa Santos (2002) e Oscar Vilhena Vieira (2017) e o reflexo da inefetividade no mundo do trabalho contemporâneo. Examina-se o trabalho do pescador artesanal, especificamente as características presentes no modo de vida desses trabalhadores, o panorama do baixo São Francisco, além das consequências advindas do modelo de desenvolvimento econômico aplicado à região através da construção e funcionamento das hidrelétricas. Sendo assim, o problema central investigado neste estudo, apresenta-se no seguinte questionamento: Na visão dos pescadores e pescadoras artesanais do baixo São Francisco, a efetividade do direito humano e fundamental ao trabalho está prejudicada em virtude dos danos ambientais causados pela construção das usinas hidrelétricas ao longo desse rio? Estabelece-se como hipótese que o funcionamento do conjunto de usinas hidrelétricas da CHESF tem obstado a efetividade do direito ao trabalho dos pescadores, sendo que a política de desenvolvimento nacional promove a sobreposição dos interesses econômicos das classes dominantes em detrimento dos interesses de proteção ambiental do rio e de proteção social ao trabalho dos pescadores artesanais da região. Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa exploratória. Seus procedimentos são bibliográfico, documental e estudo de campo com a aplicação de entrevistas, que acompanham todas as etapas de desenvolvimento da pesquisa.

A pesquisa apresenta uma abordagem crítica acerca dos obstáculos dogmáticos identificados na tipificação do terrorismo internacional. Considerando os pressupostos de validade sistêmica do direito penal, a pesquisa, por meio do método de revisão bibliográfica e análise comparada de documentos internacionais, questiona a cientificidade da escolha pela criminalização autônoma de condutas a ele relacionadas. O direito penal sofreu com os influxos do processo de globalização, passando a exigir a superação de antigos dogmas. Essa nova dinâmica tem orientado o abandono à rigidez de uma ciência penal voltada ao âmbito de aplicação nacional, colocando o problema acerca do terrorismo num plano internacional. Há, com efeito, uma clara necessidade de que conceitos e caminhos de enfrentamento até então utilizados devam passar por uma profunda reanálise. O terrorismo é o exemplo mais emblemático dessa nova ordem, onde os tipos penais editados, em razão da própria imprecisão terminológica, desfiguraram uma série de preceitos elementares que legitimam, a partir do princípio da legalidade, a válida imputação de uma conduta. A pesquisa busca avaliar se há legitimidade na utilização do direito penal interno para lidar com o terrorismo internacional, analisando se o direito penal internacional e direito humanitário, isolados ou conjuntamente, não seriam caminhos mais adequados para que se adote uma saída minimamente danosa aos direitos e garantias fundamentais comprometidos no processo de criminalização.

A política pública de tratamento adequado de conflitos, instituída pela Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, apresenta a mediação como método eficaz de tratamento de controvérsias, que privilegia a participação das partes na construção da solução. Trata-se de procedimento que mais se aproxima do acesso à justiça, por valorizar a atuação dos indivíduos como verdadeiros protagonistas da melhor solução a ser delineada, com ênfase nos interesses, necessidades e sentimentos das pessoas envolvidas no ambiente conflituoso. As pesquisas já existentes acerca da mediação enaltecem a importância da comunicação para o desenvolvimento de diálogos construtivos e para o empoderamento das partes. O aprofundamento nesse estudo, inclusive sob o enfoque dado pelo filósofo Jürgen Habermas, ao desenvolver a teoria do agir comunicativo, mostra-se adequado para que possamos investigar em quais contextos a comunicação pode provocar a transformação de comportamento das pessoas e, consequentemente, da sociedade, de maneira a atingir a pacificação social, através da formação de consensos legítimos. Faz-se relevante, por consequência, evidenciar a conexão estabelecida entre o empoderamento dos indivíduos na mediação como instrumento de efetivação da busca da felicidade, um direito fundamental.

Exaltando os direitos políticos como um dos elementos fundamentais da cidadania, o trabalho versa sobre a inelegibilidade reflexa (ou inelegibilidade decorrente de parentesco), enunciada no artigo 14, § 7º da Constituição Federal, norma limitadora do direito fundamental à elegibilidade – o denominado ius honorum (direito de ser votado). O estudo propõe-se, assim, a verificar o grau de comprometimento que tal restrição, quando injustificada, acarreta à própria democracia, perpassando, para tanto, a análise das dimensões da cidadania, da fundamentalidade dos direitos políticos e das condições de elegibilidade e suas limitações – dentre as quais se insere a inelegibilidade reflexa – invocando, sobremaneira, a teleologia de tal norma. Examina, centralmente, circunstância fática especial na qual a aplicação do artigo 14, §7º da Constituição Federal acarreta graves distorções jurídicas, culminando com a suplantação da realidade pelo ficcionismo jurídico e provocando efeito inteiramente adverso ao que a norma intentou proteger: a comprovada divergência política entre o titular do mandato eletivo e o parente que pretende exercer o direito fundamental de ser votado. Invoca-se, assim, a razoabilidade e a proporcionalidade como fundamentos das decisões judiciais que relativizam a inelegibilidade reflexa em tais circunstâncias, apresentando, ainda, os novos mecanismos tecnológicos presentes na sociedade da informação como instrumentos de comprovação da divergência ideológica e consequente legitimação das decisões judicias em tais casos. Tudo com o escopo de demonstrar, assim, que tal compreensão jurídica visa, acima de tudo, a salvaguarda da própria democracia e da cidadania.

Este trabalho tem por finalidade analisar o conceito de inimputabilidade penal etária sob a égide da Constituição Federal de 1988 utilizando os conceitos de garantismo e de constitucionalização simbólica, tal como definidos por Luigi Ferrajoli e Marcelo Neves, respectivamente. O objetivo é compreender a relação entre esses dois conceitos e seus efeitos para a proteção dos direitos fundamentais dos adolescentes no contexto da discussão do rebaixamento da maioridade penal no Brasil. Isso se deve ao fato de que o critério da inimputabilidade dos menores de dezoito anos vem sofrendo diversas tentativas de alteração através de Propostas de Emenda à Constituição - PEC´s que propõem a alteração do disposto no artigo 228 da CF/88 com vistas à redução da maioridade penal. Nesse sentido, buscando uma inspiração reflexiva e analítica acerca dos debates sobre responsabilidade penal de adolescentes, no âmbito do Direito Penal e Constitucional o trabalho almeja destacar o caráter da inimputabilidade penal etária como garantia primária e direito fundamental do adolescente, e como tal não pode ser enfraquecido ou abolido através de reforma constitucional.

O presente trabalho tem como objetivo precípuo o estudo sobre o perfil jurídico-constitucional do direito à identidade genética da pessoa humana na ordem jurídico-constitucional pátria, especialmente fundamentando a consagração, ainda que implícita, de tal direito na Constituição de 1988, como manifestação e exigência do princípio da dignidade da pessoa humana, da cláusula geral implícita de tutela de todas as manifestações essenciais da personalidade humana e do direito fundamental à vida, com destaque ao anonimato ou não do doador do material genético na técnica de reprodução humana heteróloga, vez que a presente pesquisa terá como problemática a ser investigada a reprodução humana heteróloga, medicamente assistida, especificamente no que toca ao direito fundamental da pessoa que foi gerada por essa técnica de conhecer a origem genética(identidade civil) do doador, mesmo que em confronto com o direito ao sigilo dos doadores de gametas masculino e/ou feminino. Faremos uma breve análise sobre a constitucionalização do direito privado, bem como buscaremos extrair as lições mais relevantes acerca dos princípios constitucionais aplicáveis ao instituto, notadamente o da dignidade da pessoa humana, repita-se, que se revela um inquestionável direito fundamental frente ao direito da personalidade, objetivando, por conseguinte, harmonizar os direitos em questão, posto que o direito de conhecer a identidade biológica não se revela incompatível com a filiação afetiva, máxime que tanto a busca pela ascendência genética, quanto o sigilo dos doadores de gametas, encontram-se resguardados pelo ordenamento jurídico brasileiro. No primeiro capítulo do desenvolvimento, falaremos acerca da historicidade das técnicas de reprodução humana assistida, destacando que o apogeu da reprodução humana assistida ocorreu em 1978 com a concepção extracorpórea realizada através da técnica da fertilização in vitro conhecida como “bebe de proveta”, bem como neste capítulo descreveremos as diversas modalidades das técnicas de reprodução assistida, e ainda demonstraremos que atualmente o procedimento para a efetivação das técnicas de reprodução humana assistida baseia-se na RESOLUÇÃO do CFM nº 2.168/2017 e que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 115/15, que institui o Estatuto da Reprodução Assistida. No segundo capítulo, faremos abordagem da constitucionalização do direito civil, e destacaremos que a proteção Constitucional deferida à família estende-se à tutela da liberdade de seus membros, e que a superação da infertilidade através do avanço da ciência tem um reflexo positivo nas relações familiares, marcando, nesse sentido, a função social da reprodução humana assistida. No terceiro capítulo, analisaremos, alicerçado na Resolução do Conselho Federal de Medicina n° 2.168/17, que os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores e vice-versa, mantendo-se, portanto, obrigatoriamente, o sigilo sobre os envolvidos; e depois passaremos a analisar que o direto à identidade genética tem seu fundamento no princípio da dignidade humana, e não implica em presunção de filiação; e que quando houver colisão entre outros direitos fundamentais, será necessário estabelecer uma hierarquia axiológica, colocando-se a ponderação de tais direitos nas mãos da magistratura brasileira, como sói acontecer, à guisa de exemplo, com o direito à saúde, liberdade de investigação científica e propriedade industrial. Ao final, no que tange às atividades do Estado-Juiz e do legislador, serão tecidas algumas reflexões críticas acerca do problema do excesso e da insuficiência de proteção do direito fundamental à identidade genética da pessoa humana no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

A dissertação aborda o tema da formalização da cidadania no Brasil e explora o problema de como se estabelecem as relações e os efeitos de poder entre os cidadãos e o Estado brasileiros. Seu objetivo é descrever o discurso produzido na Constituinte de 1987/1988 e reproduzido na Constituição de 1988. Sua metodologia é uma investigação multidisciplinar que aplica instrumentos e procedimentos de análise crítica de discurso e utiliza material bibliográfico documental e teórico de modo qualitativo. Sua estrutura está dividida em três capítulos, cujo conteúdo destaca que a formação e os trabalhos constituintes usaram discursivamente o anseio de participação popular; que grupos políticos manipularam o poder constituinte para atender a interesses hegemônicos; e que esse déficit de legitimidade constituinte dificulta a eficácia constitucional.

A presente pesquisa, utilizando-se do aporte teórico da biopolítica do filósofo Giorgio Agamben, tem por objetivo analisar as disputas em torno do conceito de Trabalho Escravo Contemporâneo (TEC) no Brasil, a partir dos projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que buscam modificar o conceito, da Portaria do Ministério do Trabalho nº 1129/2017 e de julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Examina-se o regime biopolítico no Estado Democrático de Direito contemporâneo fundamentado nas discussões conceituais agambenianas expostas no Projeto Homo Sacer e a discussão sobre o papel ambivalente dos direitos humanos e o caráter ambíguo dos seus discursos, especialmente diante da sua debilidade de proteção nas situações-limite. Reflete-se sobre a condição de TEC enquanto vida nua produzida pelo Estado de Direito, que mostra o paradoxo da soberania e da vida nua no qual está explicitado o homo sacer e a umbilical relação entre estado de exceção e estado de direito. Analisa-se o desenvolvimento histórico-jurídico dos documentos internacionais e nacionais na tentativa de desvelar as estratégias do exercício biopolítico de controle da vida do indivíduo. Neste sentido, o estudo tem como hipótese que o exame das disputas em torno do conceito de TEC, a partir do estudo do corpus acima referido, evidencia que a atuação estatal, em vez de contribuir para a erradicação do TEC, se constitui em fórmula biopolítica de controle e manutenção do fenômeno. Portanto, a conservação da estrutura da sociedade brasileira seria baseada em um controle biopolítico de exclusão-inclusão do sujeito vivente, no caso o trabalhador escravo contemporâneo, o que consolidaria a vida nua na sociedade contemporânea. Quanto à metodologia, assumiu-se os postulados do paradigma interpretativista e qualitativo em pesquisa científica (DENZIN; LINCOLN, 2006), aliado a procedimento de caráter bibliográfico, segundo uma modalidade de pesquisa documental (REGINATO, 2017), e da teoria dos atos de fala de Austin (1990 [1962]). Uma vez tendo sido empreendido o percurso teórico-metodológico acima descrito, constatou-se que o regime biopolítico do TEC, construído inicialmente enquanto estratégia discursiva que cria sujeitos mantidos em situação de vulnerabilidade, se realiza sob contextos de: a) cerceamento de liberdade da vítima; b) reiteração da desigualdade estrutural e c) hierarquização da vida humana.

A partir da mediação extrajudicial, regulada pela Lei n. 13.140/2015 é possível dispensar a intervenção estatal e utilizar com exclusividade as diretrizes da autocomposição. Como objeto da dissertação a modalidade extrajudicial pauta-se na exteriorização das subjetividades para solução de conflitos. Por esse viés instrumentaliza o acesso à justiça, a partir de um processo dialógico entre os conflitantes. Em regras gerais, a comunicação deve construir o consenso, perante a condição de pluralidade e espontaneidade que decorre da ação quando praticada no mundo das aparências. Para tanto, propõe-se fabricar um espaço público condizente ao exercício da liberdade política e facultar ao homem abandonar um comportamento imposto por uma moderna burocracia condicionante. Neste aspecto, a mediação extrajudicial busca se aproximar dos conceitos extraídos da teoria de Hannah Arendt. Em especial da condição de Homo faber e de sua potencialidade para fabricar o novo, como uma via de emancipação do cidadão na vita activa. A dissertação, portanto, pretende investigar as bases que sustentam os enquadramentos ora apresentados, confirmando ainda se, dentre os efeitos da regulamentação posta em destaque denota-se um poder simbólico. Assim, insta examinar a temática sobre o viés primário da teoria de Arendt, porém acrescendo de forma complementar e pontual a visão de autores como Mauro Capelletti e Pierre Bourdieu.

Com o amadurecimento social e a plenitude democrática, a sociedade passa a exigir do Estado a efetivação dos direitos fundamentais estabelecidos na Carta Magna. O cerne do trabalho encontra-se no desrespeito ou não efetivação dos comandos fundamentais e na atuação do Poder Judiciário, que passou a exercer uma necessária atividade normativa, na missão de retificar tais determinações e omissões, promovendo a interpretação e aplicação da Constituição. E ao mesmo tempo em que garante a primazia dos comandos constitucionais, abre oportunidades para ambiguidades, incertezas e insegurança jurídica para os cidadãos e para a harmonia dos Poderes. Este trabalho objetiva chegar a conclusões, apontando que o conceito de democracia representa mais do que a simples regra majoritária e que o Judiciário busca sua legitimidade na força argumentativa, mediante um processo justo e participativo, com o desiderato da efetividade dos direitos fundamentais e promoção do Estado Democrático de Direito, mediante técnicas de interpretação conforme a Constituição com eficácia manipulativa/modificativa aditiva, superando o conceito clássico de “legislador negativo”.

Este trabalho propõe uma releitura da história do desenvolvimento do Direito ocidental, levando em consideraçãoalguns aspectos que resultaram em um distanciamento significativo entre as tradições jurídicas de common law ede civil law. Esse distanciamento é abordado da perspectiva das racionalidades jurídicas que cada uma dastradições passou a privilegiar. No caso do common law, destacamos a prevalência de uma racionalidade queprestigia a realidade empírica e a adoção de técnicas que valorizam modelos de argumentação indutivos. Nessesentido, consideramos que alguns aspectos dessa racionalidade podem ser de especial serventia no contexto dereformas na sistemática processual civil brasileira. A fim de exemplificar a mecânica do precedente em uma situaçãojurídica concreta, procedemos a um estudo de caso da audiência para questionamentos em Masterpiece Cakeshopv. Colorado Civil Rights Commission, que aguarda deliberação da Suprema Corte norte-americana. Consideramos,não obstante, alguns obstáculos à aplicação desses aspectos no âmbito do sistema jurídico brasileiro: o primeirodeles, de caráter operacional, diz respeito à postura individualista do juiz; o segundo, de caráter técnico, reporta-seà incerteza jurídica que a técnica de ponderação de interesses pode promover em sistemas que incentivam avalorização do procedente. Buscando sintetizar todas as ideias expostas, propomos um instrumento, na forma deescala, para a aferição do potencial de formação de precedente em uma determinada decisão judicial. Por fim,aplicamos a escala proposta à decisão do STF no julgamento da Reclamação 4.335/AC, com vistas a avaliar a suaviabilidade prática.

Através de uma concepção histórica, principalmente a partir das últimas décadas do século passado, constata-se que a sociedade global vem atravessando consideráveis mudanças na era da globalização tecnológica e da informação. Essas transformações, indubitavelmente, repercutem nas relações laborais contemporâneas e nos direitos fundamentais dos trabalhadores. Nessa perspectiva, a presente dissertação tem como escopo analisar o direito à privacidade dos trabalhadores diante da Sociedade da Informação. Para isso, faz-se, inicialmente, uma abordagem dos direitos humanos dos trabalhadores e examina-se o papel precursor da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na tutela de tais direitos, especialmente no tocante ao direito à privacidade dos obreiros. Nesse primeiro momento, aborda-se também a temática da Constitucionalização do Direito, bem como os seus reflexos nas relações justrabalhistas e a eficácia dos direitos fundamentais nas relações laborais. Em seguida, o direito à informação e o direito à vida privada são explorados de maneira pormenorizada, sendo discutida a teoria da ponderação em uma aparente colisão entre os mencionados direitos fundamentais. Por fim, a pesquisa faz uma análise crítica do direito à privacidade dos trabalhadores em diversas nuances: na seara da investigação de dados pessoais dos trabalhadores durante o processo seletivo; no tocante à censura e à repressão do empregador em relação ao conteúdo publicado pelo empregado; no que tange ao poder de vigilância e controle dos trabalhadores; em relação ao monitoramento de e-mail corporativo; e no campo da revista íntima, de objetos e eletrônica. No transcorrer deste trabalho, são examinadas posições doutrinárias de autores nacionais e estrangeiros que tratam das abordagens discutidas, assim como a recente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a matéria. A metodologia utilizada foi predominantemente a dedutiva, lastreada na revisão bibliográfica e na análise de dispositivos legais e constitucionais, tomando como pano de fundo a jurisprudência nacional.

O Conselho Constitucional Francês foi criado, através da Constituição de 1958, com a finalidade de salvaguardar as competências do Executivo em face dos atos do legislador. A tradição francesa baseava a soberania do povo na soberania do parlamento, sendo impensável qualquer forma de controle dos atos do legislativo. Então, a simples criação do Conselho já foi um rompimento de um paradigma. Mas nos anos setenta houve uma grande transformação implementada por decisão do Conselho de 1971 e a revisão constitucional de 1974. Elas foram essenciais no salto evolucional do processo de constitucionalização do direito na França. Antes o código civil era visto como a Constituição Francesa, pois sua estabilidade era muito maior que a do constitucionalismo francês. O Conselho firma-se como um órgão controlador da constitucionalidade das leis, um autêntico Tribunal Constitucional. Ele diferenciava-se dos demais Tribunais Constitucionais e Cortes Supremas, por só prever um controle de constitucionalidade anterior a promulgação das leis, a aplicação dos regulamentos da Assembleia Nacional e do Senado, a ratificação de compromissos internacionais. Só em 2010 foi implementado o controle a posteriori. A tradição francesa baseada no direito privado e a inexistência de um controle posterior a promulgação das leis, diferenciando-o do sistema norte-americano e alemão, fez com que Luís Roberto Barroso afirmasse que não há no sistema francês uma verdadeira jurisdição constitucional. Muitos doutrinadores seguem a mesma posição de Barroso. Tal afirmação é o objeto deste estudo, o qual tem por finalidade averiguar a sua veracidade analisando o Conselho Constitucional- a sua composição, suas funções, suas decisões; e as características dos modelos de jurisdição constitucional apontados pela doutrina- o modelo norte-americano e o europeu. Será analisado nesse estudo ainda as características de uma jurisdição constitucional e as classificações doutrinárias. Será utilizado o método dialético, pois analisará os autores com posições divergentes. A fonte primária será a revisão bibliográfica sobre os temas. Também será realizada a análise documental dos dispositivos legais franceses e de uma amostra aleatória simples das decisões do Conselho.

O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que a submissão obrigatória de condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por crime hediondo, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, ainda que por técnica adequada e indolor, é ofensiva a direitos fundamentais. Para tanto, parte-se do conceito geral do direito à intimidade, o qual se configura como um direito negativo ou de proteção contra as ingerências ilegítimas do Estado, visto proteger uma necessidade ou um bem básico para a livre autodeterminação individual. Em seguida, define-se a intimidade genética como sendo um patrimônio capaz de revelar as características físicas, psíquicas, comportamentais e de enfermidade, que, se revelados ou acessados sem o consentimento do imputado, poderão gerar a estigmatização e descriminação do sujeito envolvido, violando-se, desse modo, o direito à intimidade. Em linhas de conclusão, caminha-se no sentido de enfatizar que além do direito à intimidade, o fornecimento compulsório de material biológico para identificação do perfil genético é ofensivo aos direitos fundamentais à liberdade física ou ambulatorial; à integridade física; à liberdade religiosa ou de consciência; a não descriminação; ao silêncio e a não produção de prova contra si mesmo, e, em última instância, ao vetor maior de todos os direitos fundamentais: a dignidade da pessoa humana.

O presente trabalho objetiva analisar a responsabilidade social e econômica da sociedade empresária na atualidade, como instituição responsável por fomentar e prover o Estado de recursos mínimos necessários à concretização dos direitos fundamentais em um Estado Democrático de Direito de viés social, responsável por um elenco de prestações sociais normatizadas na Constituição de 1988, com o fito de proporcionar uma vida digna a todas às pessoas. Para tanto, realizou-se o confronto desse sistema com o modelo de justiça distributiva de John Rawls, marco teórico do presente estudo, como justificação dessa política social, diante de um quadro de impasse principiológico, por que não dizer uma aporia: o confronto da livre iniciativa e concorrência com a obrigatoriedade da função social da propriedade como forma de preservar a dignidade da pessoa humana, em um contexto que não se admite a sociedade empresária que vise simplesmente o lucro, porquanto a sociedade empresária assume uma gama de responsabilidade que perpassa, em muito, tão somente gerar riqueza ao investido e o simples dever de pagar impostos. No primeiro momento, foi abordada a responsabilidade da sociedade empresária sob os aspectos social e econômico em um sistema capitalista de perspectiva liberal, mas com intervencionismo estatal no domínio econômico, porém afastado do modelo social democrático e do socialismo. No segundo momento, fez uma abordagem sobre a ideia particular de justiça distributiva desenvolvida por John Rawls, que garante liberdades fundamentais com obediência aos princípios, instituições e normas públicas definidas na estrutura básica da sociedade, que busca ser justa por meio de arranjos socioeconômicos que favoreçam todos os sujeitos sociais, principalmente os menos favorecidos. E por fim, feito o cotejo de como se amolda as responsabilidades empresariais na perspectiva da justiça rawlsiana, quanto à possibilidade de se exigir uma atuação comportamental das sociedades empresárias, dentro de parâmetros morais, éticos e justo, concluindo-se que as sociedades empresariais devem atuar dentro desse quadro ético em uma sociedade bem-ordenada e que, também elas, são responsáveis por uma gama de impostos e contribuições que asseguram a Estado desenvolver diversos arranjos sociais em favor dos menos favorecidos, não sendo razoável exigir coercitivamente mais responsabilidade social e econômica das empresas, além do que elas deliberadamente resolvem contribuir.

O estudo objetiva analisar criticamente a questão da concretização dos direitos fundamentais sob a ótica da ordem tributária e econômica, utilizando-se o método teórico descritivo. Partindo da aplicação de elementos da hermenêutica contemporânea em busca da construção de sentidos aos princípios constitucionais tributários estabelecidos na Constituição Federal de 1988, apresenta uma abordagem interdisciplinar centrada no diálogo do mundo jurídico com o econômico, assumindo a premissa de que a concretização dos direitos fundamentais depende essencialmente da geração de crescentes volumes de recursos públicos oriundos da arrecadação tributária e do desenvolvimento econômico em harmonia com estruturas eficientes de controle da aplicação de recursos públicos. Análise crítica da atual estrutura tributária e dos seus principais tributos sob o critério da satisfação da justiça fiscal e do desenvolvimento econômico constitucionalmente estabelecidos, demonstrando a antinomia entre os princípios constitucionais tributários e a formulação normativa dos tributos no ordenamento. Apresentação dos fundamentos de uma nova ordem tributária justa e desenvolvimentista, concretizadora dos direitos fundamentais.

O presente trabalho tem como finalidade verificar se a implantação da audiência judicial de custódia no Brasil representa o início de um processo civilizatório e humanizador do sistema de justiça criminal, na medida em que se traduz em um instrumento de política criminal de combate à cultura da normalidade da violência no ato de prisão. Faz-se, para tanto, um recorte histórico-evolutivo sobre a prática da tortura, em busca de uma delimitação conceitual desse fenômeno que possui uma variação conceitual significativa. Ato contínuo, esboça-se uma correlação entre a audiência de custódia e os direitos e garantias fundamentais constitucionais do preso em flagrante delito, especificamente, no que tange à violação da integridade física e moral do detento. Nesse norte hermenêutico histórico-normativo, a partir de uma releitura do conceito arendtiano de banalidade do mal, investiga-se se a audiência de custódia seria um prelúdio da superação da normalidade do desumano, da naturalização (banalização) da violência no ato de prisão em flagrante delito.

O objetivo deste estudo é analisar o atual cenário da Justiça Penal brasileira, abarrotada de processos das mais variadas espécies, o que gera uma grande insatisfação na população, em razão da demora na prestação jurisdicional. Diante desse panorama de crise do Poder Judiciário, é feita uma abordagem acerca dos princípios da intervenção mínima e da insignificância, que são verdadeiras ferramentas para retirar da esfera penal determinadas condutas através de soluções oriundas de processos extrajudiciais de pacificação social. Esses instrumentos são expressão da garantia constitucional do acesso à justiça à luz do principio constitucional da dignidade da pessoa humana. Para se obter essa resposta, utiliza-se da moderna hermenêutica constitucional como forma de viabilizar o verdadeiro acesso à Justiça através de mecanismos de solução de conflitos distantes do Poder Judiciário, a exemplo da conciliação, mediação, arbitragem e, na esfera do Direito Penal, a Justiça Restaurativa. A desjudicialização vai de encontro à cultura do litígio e da universalização da tutela jurisdicional disseminadas na sociedade brasileira, porém encontra guarida na hermenêutica constitucional vanguardista. Propõe-se uma mudança de cultura no ensino jurídico a fim de desestimular a cultura do litígio para se valorar a cultura de paz e a implementação de meios alternativos de solução de conflitos.

O presente trabalho pretende analisar em que medida a prática de licitações sustentáveis, utilizando o performance bond, busca colaborar com o direito fundamental ao meio ambiente e trazer segurança jurídica para as partes. Foi utilizado o método dedutivo, a partir da pesquisa bibliográfica junto à doutrina pertinente ao tema, em especial aos ramos do Direito Ambiental, Direito Administrativo e Direito Constitucional, bem como do exame de textos legais e da análise da jurisprudência pátria. Ademais, utilizou-se o método dialético, a fim de que os contrapontos doutrinários e as jurisprudenciais dessem um maior embasamento jurídico-filosófico à pesquisa. Como resultado, verificou-se que o equilíbrio do meio ambiente ecológico é um dever da Administração Pública, bem como da coletividade, e o instrumento proposto nesta pesquisa – por meio da regulação ambiental e das licitações sustentáveis –, poderá colaborar com a busca do desenvolvimento sustentável, consubstanciado pelo seguro garantia – performance bond. Conclui-se que este trará segurança jurídica para o contrato administrativo ora licitado, findando a obra pública de maneira sustentável, bem como ao meio ambiente, devido às exigências requeridas pela seguradora, que se torna responsável pelo fiel cumprimento do contrato em sua completude, gerando benesses ao meio ambiente, ao erário público, bem como às presentes e futuras gerações.

Objetiva-se demonstrar a importância da valoração do trabalho humano e dos direitos fundamentais trabalhistas para a conformação da atividade empresarial e suas repercussões para o redimensionamento da cognição a ser desenvolvida na execução fiscal de multa imposta por infração à legislação trabalhista sob o pálio do marco teórico do pós-positivismo. Na primeira parte do trabalho, através do método teórico-descritivo, expor-se-á a transformação do pensamento jurídico do positivismo para a corrente denominada genericamente de pós-positivismo, bem como a ascensão da dignidade da pessoa humana ao centro do Direito e o papel desempenhado pelos valores sociais do trabalho para a atividade hermenêutica. Em um segundo momento, ainda pelo mesmo método, serão evidenciadas a conexão dos direitos fundamentais trabalhistas com os fundamentos da República apontados acima e sua inserção na ordem econômica constitucional, como conjunto objetivo de valores, por meio do fundamento da valoração do trabalho humano, fator de condicionamento das liberdades constitucionais de empreender e um dos parâmetros da função social da empresa. Assim, será exposta a importância desempenhada pela regulação e inspeção das relações laborais para a construção de uma ideia de Justiça Social que promova a existência digna de todos, indutora de um modelo de desenvolvimento econômico que não seja calcado unicamente em parâmetros monetários ou patrimoniais, na esteira do pensamento de Amartya Sen. Na última parte do trabalho, através de uma argumentação racional e a partir da exposição teórica anterior, demonstrar-se-á o redimensionamento da cognição da execução fiscal da multa laboral em função da necessidade da adoção de métodos hermenêuticos compatíveis com cláusula do devido processo legal substancial inspirada pelos cânones pós-positivistas, como as teorias da ponderação de Alexy e do diálogo das fontes de Erik Jayme, para conferir adequado tratamento aos valores adotados pela ordem econômica constitucional e pelos direitos fundamentais trabalhistas – em sua dimensão objetiva - que gravitam em torno dessas demandas executivas.

Com o direito fundamental à saúde nascem algumas problemáticas referentes a saúde suplementar, como, por exemplo, a negativa dos planos de saúde em não concederem tratamentos médicos e fisioterapêuticos específicos às crianças que sofrem de síndromes raras, como, Síndrome de Joubert, as quais necessitam do método “Therasuit”, padrão de tratamento para portadores de paralisia cerebral e fraquezas musculares. Faz-se necessário, abordar considerações acerca da multifuncionalidade dos direitos fundamentais. Todavia, os planos de saúde ao limitarem o tratamento, sob o argumento de não constarem no Rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), implicam na violação ao direito à saúde e proteção integral à criança, transparecendo assim, a abusividade das cláusulas impostas nos contratos de planos de saúde, ocasionando no desvirtuamento do contrato, bem como o desrespeito ao consumidor. Da análise crítica dessa situação, surge um pensamento de que a criança, vítima da negativa, é um ser vulnerável que pode ser vista como um homo sacer conceituado pelo filósofo Giorgio Agamben, Por fim, a busca da judicialização tornou para a sociedade, um aspecto paternalista, como uma espécie de “Superego” de uma sociedade órfã de tutela, através da ideia de Ingerborg Maus. Diante da análise, faz-se necessário que haja uma abordagem das decisões procedentes acerca do tema central, pelo aumento de demandas sobre o tema em destaque no ramo do direito constitucional e civil contemporâneo.

A trilogia Estado-nação, constitucionalismo e democracia surge e triunfa como paradigma de Estado e traz consigo a ideia de soberania, como hoje é conhecida. Esse conjunto se erige com tanta força de adesão que passa a merecer quase a unanimidade de discursos a seu favor. Dentre outros resultantes, implementa a ampliação jurídica do corpo eleitoral, alcançando a nomenclatura de sufrágio universal. Aflora, então, nova estrutura organizacional para mediar as demandas entre governantes e governados, qual seja, os partidos políticos. Houve o nascimento e fortalecimento da estrutura organizacional dos partidos políticos. Em muitos países, como o Brasil, esta estrutura assume um papel constitucional de exclusividade como mecanismo de postulação a cargos eletivos. Para a captura de votos, vale-se de uma linguagem peculiar e para gerar e emitir o fluxo informacional se serve da alta tecnologia disponível para a comunicação massiva. De um inicial entusiasmo cívico com participação maciça do eleitorado, vai crescendo a proporção estatística, tanto de ausências às urnas, como de desinteresse na participação para sugerir as propostas e acompanhar deliberações das políticas públicas. Qual seja, absenteísmo eleitoral e apatia política. A partir do conceito e elementos caracterizadores da democracia, de seus fundamentos filosóficos colhidos em doutrinadores ao longo da história, o trabalho visa identificar, analisar e compreender essa ocorrência para verificar se implicaria mera crise passageira da democracia ou um refluxo em sua curva ascendente, dado um afastamento induzido do povo em sua participação política. A partir de exemplos particulares se infere a conclusão. Disso resultaria uma nova forma de despotismo, em que um poder invisível capta os votos para legitimar-se.

As evoluções das teorias jurídicas modificam a forma de compreender e interpretar o direito, sem a obrigatoriedade de mudanças legislativas. Qualquer texto, por si só, não traz a quem o interpreta a compreensão que se procura. Interpretar, compreender e aplicar dependem-se reciprocamente. Interpretar uma norma jurídica é um processo criativo, que ultrapassa a reprodução já feita por outrem. Dessa forma, o intérprete/aplicador do direito deve considerar que a evolução do pensamento jurídico está baseada no modelo de pré-compreensão da Hermenêutica Filosófica de Hans-Georg Gadamer, onde em cada situação fática que se apresenta, uma aplicação (ou interpretação) determinada e específica da norma será dada. Gadamer defende que tanto a hermenêutica filológica quanto a jurídica já consideravam a aplicação um momento indispensável do processo de compreensão. Caso se queira compreender a validade de uma lei ou a mensagem redentora de um texto, deve-se interpretá-los em cada situação de uma maneira distinta. Este atual trabalho busca demonstrar que dentro do atual paradigma da ciência jurídica, a constitucionalização do direto, fenômeno marcado pela passagem da Constituição para o centro do sistema jurídico de onde passa a atuar como filtro axiológico pelo qual se deve ler todo o ordenamento, a hermenêutica filosófica do autor alemão permite a manutenção do caráter científico do Direito, evitando armadilhas teóricas da atual conduta voluntariosa de aplicação dos princípios fundamentais constitucionais a revelia do direito formal posto.

O trabalho pretende apresentar dois conceitos pouco desenvolvidos na ciência jurídica e que, embora desenvolvidos com objetivos distintos e com históricos também distantes, ajudam a explicar um ao outro. O direito fundamental a comunicação é compreendido neste texto como um direito político, e consiste na possibilidade de experimentar um acesso equilibrado aos meios de comunicação. É político, dado que formatação de ideias, valores e símbolos sociais na sociedade contemporânea se desenvolve em grande parte através dos veículos de mídia que são comandados, por seu turno, por uma parcela ínfima da sociedade. A concentração da propriedade na comunicação de massa forma um controle de opinião com resultados semelhantes ao desequilíbrio da representação política a nível institucional. A possibilidade de existência de um oligopólio, por seu turno, se dá tanto pela fraca regulação quanto pelo desrespeito crônico em relação à existente, e é este o último fator que é aqui destacado. Esta anomia jurídica, em que todos os poderes desconsideram tanto o texto Magno quanto à legislação que o regula chama-se estado de coisas inconstitucional, bem representado na situação da radiodifusão audiovisual brasileira, que o trabalho procura desenvolver através da análise da legislação e dados sobre o setor.

A efetividade do Direito do Trabalho é um importante instrumento para a promoção da dignidade humana e consequentemente para a proteção dos direitos fundamentais. Nessa perspectiva, destaca-se a necessidade da análise do enquadramento que se dá à relação de emprego, pois disto depende o grau de proteção que será aplicado ao trabalhador. Com a fase da crise do Direito do Trabalho, iniciada na Europa na década de 1970, importantes parcelas do setor produtivo discutem a necessidade da redução da proteção trabalhista como única forma de tornar viável sua atividade econômica. Com vistas à redução de custos trabalhistas, surgem novas formas de contratação de trabalhadores, diversas da relação de emprego, como as cooperativas de trabalho, terceirização, trabalho temporário e o trabalho parassubordinado. Nesse contexto, e com a evolução dos processos produtivos, surge a necessidade de revisitar os parâmetros identificadores da relação de emprego. Uma linha de doutrinadores entende que atualmente a subordinação se encontra bastante atenuada nas relações de trabalho, pelo fato da produção se desenvolver de maneira pulverizada e sem que existam ordens diretas do tomador de serviços ao trabalhador. Em sentido contrário, alguns doutrinadores observam que as profundas mudanças nas relações de trabalho não tornaram os trabalhadores menos subordinados, mas que a subordinação se exerce por outros meios diante da reengenharia do processo produtivo. Dessa forma, surgem inovações legislativas em alguns países para disciplinar relações de trabalho que se encontram na zona grise entre autonomia e subordinação, com destaque para o trabalho parassubordinado. Registra-se que esses trabalhadores possuem um grau de proteção trabalhista bem menor do que os empregados típicos, em razão de que muitos aspectos definidos por norma cogente em uma relação de emprego, são deixados à autonomia da vontade contratual das partes nas relações de trabalho parassubordinadas. Para que se entenda cabível a instituição da parassubordinação, há que se entender que os trabalhadores nela enquadrados possuem um grau de hipossuficiência menor em relação aos empregados típicos, pois somente desta forma se justificaria uma proteção trabalhista menos ampla. Portanto, a necessidade de proteção trabalhista não decorre da subordinação em sua concepção clássica, mas sim da hipossuficiência de uma das partes da relação de trabalho em relação à outra. É nesse sentido que surge a necessidade de uma releitura da subordinação, tendo em vista que nos processos produtivos contemporâneos o poder diretivo do empregador é exercido por meios que não a emanação direta e constante de ordens. O estudo de uma ampla concepção da subordinação nos leva a compreender a evolução do seu conceito e a enquadrar os trabalhadores que realmente devem estar sob a proteção da legislação trabalhista na relação de trabalho típica, denominada relação de emprego.

A dissertação apresenta diversos textos que tratam da liberdade de reunião no direito internacional dos direitos humanos, no direito constitucional estrangeiro e no direito constitucional brasileiro. Não se trata de mera reprodução de enunciados normativos, inclui a pesquisa o discurso jurídico desenvolvido em torno dessa liberdade fundamental pela doutrina e pela jurisprudência nos diversos sistemas de proteção, sem deixar de efetuar uma reflexão crítica, como é próprio de uma pesquisa acadêmica. Esse viés está relacionado à perspectiva da eficácia jurídica. Por outro lado, na perspectiva da efetividade social, ao se notar intuitivamente a crescente recorrência ao uso do espaço público das ruas como forma de ação coletiva com extensa diversidade de repertórios e consequências consideráveis, o estudo acadêmico apresenta vários episódios referentes a manifestações públicas no Brasil e em outros países a título ilustrativo e representativo. O propósito é compreender limites e possibilidades dessa liberdade fundamental, vinculada estreitamente ao desenvolvimento da democracia.

O Sistema Interamericano de direitos humanos estabeleceu o acesso à justiça como garantia dos direitos sociais. Isso significa a garantia de tutela jurisdicional efetiva para o cumprimento dos deveres dos Estados.

Os atuais problemas que têm as pessoas de efetivação do direito fundamental à educação diante do seu acesso restrito e quase privilegiado em todos os níveis, incerto e condicional estadia nele, são latentes, sendo inclusive evidenciado a ausência de espaços que permitam o desenvolvimento de pessoas integrais. Um sem número de situações que surgem diariamente e que pela sua regularidade se tornar normal e suportável na população.

A nossa investigação parte da ideia de que para compreender fenômenos organizacionais da sociedade, que estão correlacionados com o direito, é necessário um método, neste caso, o método jurídico comparativo.

A questão da justiciabilidade do direito à educação é tratada, dentro de uma perspectiva de direito comparado entre Brasil e Colômbia, entendida como o poder dos titulares deste direito fundamental exigir dos Estados-membros o respeito, proteção, tornando-o efetivos, o que é: a obrigação dos Estados-Membros para fornecer recursos judiciais para tais fins. Justiciabilidade é uma maneira de fazer valer os direitos diante dos tribunais, tanto em nível nacional, regional e internacional, sendo analisada na nossa dissertação.

O presente estudo analisa as normas jurídicas sobre o direito fundamental ao trabalho da pessoa com deficiência, que foi reconhecido no âmbito internacional como direito humano e positivado na Constituição Brasileira como direito fundamental. Nessa linha, é que se faz uma reflexão sobre as repercussões práticas da ratificação pelo Brasil das normas internacionais que tratam dos direitos humanos da pessoa com deficiência, sobretudo a Convenção Internacional de Direitos da Pessoa com Deficiência, que foi ratificada com status de norma constitucional, trazendo importantes direitos fundamentais, como o direito ao trabalho, à acessibilidade, à adaptação razoável, à autonomia e independência, dentre outros, além de apresentar um conceito de pessoa com deficiência com foco nas barreiras, consagrando o modelo social de deficiência. Averigua-se as consequências da fundamentalidade na legislação infraconstitucional, inclusive na recente Lei Brasileira de Inclusão, buscando-se sempre a máxima efetividade da norma constitucional. Para concretizar o direito ao trabalho, a legislação brasileira adota, principalmente, dois modelos: o repressor, que proíbe práticas discriminatórias, e o de ações afirmativas, incluindo reserva de vagas em empresas privadas e reserva de cargos e empregos públicos. Com apoio em dados estatísticas e em bancos de informações de órgãos públicos e de quarenta e oito empresas da lista das Melhores da Revista Exame de 2014, observa-se, que na prática, mesmo após vinte e quatro anos da vigência da lei que estabeleceu tal sistema na iniciativa privada, muito trabalho dos diversos atores envolvidos há de ser feito para que a reserva de vagas em empresas sejam efetivamente cumpridas. Da mesma forma, com a análise de dados das principais empresas públicas e sociedades de economia mistas do País, verificou-se que, se continuarem no ritmo que estão, a reserva de cargos e empregos, como previsto na Constituição, demorará mais de um século para acontecer. É nesse caminho de estudos de casos que se tornou evidente que o modelo repressor quase não saiu do papel e que o de ação afirmativa tem muito que ser melhorado. Logo, diante da ineficácia da norma, fazendo-se comparações com as experiências de outros países, diversas propostas são apresentadas na perspectiva de aprimoramento da legislação nacional, das políticas públicas e das práticas empresariais, como aperfeiçoamento dos instrumentos judiciais, inclusão de pequenas e médias empresas no processo, programas de incentivos fiscais, ações afirmativas de qualificação e educação, melhoria do sistema de estatísticas, desenvolvimento de mecanismos de combate à discriminação indireta, fortalecimento da rede de proteção, desenvolvimento de estratégias para garantia de emprego, criação de listas de empresas não cumpridora da reserva de vagas, exigência de cotas para participação em licitações e o aprimoramento da atuação dos órgãos públicos de proteção, dentre outras, que levarão a maior eficácia social desse relevante direito fundamental.

A presente dissertação de mestrado destina-se a analisar o direito à saúde sob o enfoque dos direitos humanos, tendo como objetivo central a promoção do bem-estar do ser humano e a consequente existência digna. Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana como guia, delineia-se a evolução histórica dos direitos humanos e a elevação do direito à saúde a categoria de direito social fundamental, com destaque na prestação do serviço de saúde no Brasil. Busca-se compreender o modelo de prestação da saúde adotado no país, que, necessariamente, passa pela análise da estruturação dos entes prestadores da Administração Pública. Nesse sentido, analisa-se a atuação da Administração Pública em rede, sempre em busca de uma boa governança que possibilite a eficaz e eficiente prestação do direito à saúde. Por outro lado, e diante da atuação cada vez mais presente do Poder Judiciário nas questões relacionadas à saúde, objetiva-se constatar se essa judicialização resolve o problema ou acaba por promover ainda mais desigualdade, já que o acesso à Justiça no Brasil ainda não alcançou patamares desejáveis. O estudo visa ainda discutir como a ética, a bioética e a justiça, utilizando-se do modelo de ética da responsabilidade de Hans Jonas, pode contribuir no aumento da qualidade da prestação da saúde pública nacional, com vistas a garantir o direito à vida digna da geração presente e, também, das futuras.

O presente trabalho objetiva discutir, no âmbito acadêmico, um tema esquecido no debate constitucional brasileiro, qual seja, os deveres fundamentais. Como suporte na doutrina europeia, em especial a portuguesa capitaneada pelo profesor José Casalta Nabais, procura-se demonstrar a evolução e a importância do debate constitucional acerca dos deveres fundamentais no cenário jurídico atual. Em uma perspectiva inter relacional, os deveres fundamentais são compreendidos não como restrições aos direitos fundamentais, mas sim como categoria jurídica autonomia, relacionado-os, em maior ou menor grau, com os direitos fundamentais. Neste contexto, é abordado o dever fundamental de pagar tributos, destacando-se a importância do imposto no Estado Democrático de Direito, constituindo-se uma nova visão da relação jurídica tributária. O tributo deixa de ser encarado como uma norma de rejeição social, afeiçoando-se como um dever fundamental inerente à cidadania e decorrente da solidariedade, servindo como instrumento adequado e necessário para a tão almejada transformação social.

A registrabilidade das marcas sonoras e por consequência o da voz, instituto bastante polêmico no Direito Marcário brasileiro, posto que encontre resistência de registro pelo órgão regulador, a autarquia federal INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial – a regrar o direito de registro de marcas sonoras a partir da utilização da interpretação literal do disposto no artigo 122 da lei 12.979/96, que, em sua parte final, dispõe que “os sinais distintivos visualmente perceptíveis”. Contudo, tal instituto tem algumas inserções no Direito brasileiro, a se falar do Código Civil e da Constituição Federal, ainda que tais disposições não tenham aplicação direta, ao menos até a edição da lei das EIRELI (Lei nº 12.441/2011). Nesse diapasão, a doutrina e a jurisprudência têm se valido da hermenêutica e dos processos interpretativos para evoluir o pensamento jurídico quanto ao direito das marcas sonoras e da voz, já que a legislação marcária estrangeira, seja a europeia, a americana e até mesmo de países da América Latina, já dispuseram a regular a matéria. Assim, o presente trabalho abordará conteúdos sobre registrabilidade de marcas sonoras e do direito de voz no Direito Brasileiro, levando-se em conta as regras de hermenêutica e o direito comparado.

Direito fundamental social de segunda dimensão, o lazer nasce com o intuito de exigir do Estado uma intervenção não somente para a sua proteção como também para efetivação. Desse modo, percebe-se que a Constituição Federal Brasileira de 1988 cita o lazer em três momentos distintos, sendo um deles dentro do Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Muita foi a controvérsia doutrinária quanto possibilidade do efeito da aplicabilidade imediata, prevalecendo, atualmente, o posicionamento de que o artigo 5º, §3º da Carta Fundamental de 1988 incide em todo do Título II, inclusive no direito fundamental ao lazer. Entretanto, apesar da aplicabilidade imediata garantida pela Constituição Federal, percebeu-se que o lazer não apresenta a eficácia plena, isto é, não é capaz de gerar todos os efeitos necessários para a sua concretização e proteção. Isso porque, apesar de previsto no ordenamento tanto no plano constitucional como infra, o lazer apresenta somente uma das vertentes dessa eficácia, qual seja, a jurídica. Logo, é ausente a eficácia social do lazer que corresponde a sua efetividade, capacidade de produzir efeitos no meio social com o intuito de atingir a comunidade e seus hábitos. Verificou-se ainda que é em razão da ausência de efetividade que o direito ao lazer é transgredido e que a comunidade não é capaz de defini-lo ou valorizá-lo. Diante desse problema, buscou-se a solução através da ideia de Georg Jelinek de que o lazer corresponde a um direito fundamental positivo de modo a exigir do Estado uma atuação que o concretize. Portanto, com base no superprincípio basilar do Estado Democrático de Direito, a Dignidade da Pessoa Humana, e nos Princípios da Vedação ao Retrocesso e da Progressividade Social, defende-se a implementação das Políticas Públicas de Estado como mecanismo de efetividade do direito fundamental social ao lazer de forma a conscientizar, concretizar e informar a comunidade do instituto, além de protegê-lo contra as transgressões praticadas pelos particulares e, inclusive, pelo próprio Estado. Desse modo, objetiva o trabalho discutir as implicações trazidas ao lazer em função de sua previsão no ordenamento jurídico como direito fundamental, formular um conceito que abarque a sua interdisciplinaridade, comprovar sua importância para a vida digna do indivíduo e demonstrar as políticas públicas a serem adotadas pelos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, além de alguns órgãos auxiliares da Justiça, para garantir a sua efetividade.

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a insatisfação das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar com a estratégia utilizada por grande parte do movimento feminista, evidenciada na Lei “Maria da Penha”, de utilização do Direito Penal e seu modelo retributivo, como instrumento de combate à discriminação e a violência de gênero, bem como apontar a justiça restaurativa como uma alternativa que atende melhor às expectativas e necessidades das mulheres. Para tanto, foi realizada uma pesquisa de campo no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Aracaju (SE), onde foram ouvidas 191 (cento e noventa e uma) vítimas em processo-crime naquele juízo no período de setembro a novembro de 2013, confirmando a insatisfação das mulheres com a resposta dada pelo modelo tradicional e o desejo das mesmas de um modelo de justiça criminal discursivo, característica do modelo restaurativo. Inicialmente, aborda-se a questão da violência de gênero, tema que vem ganhando maior relevo no Brasil, principalmente a partir da década de 80 com a atuação dos grupos feministas e, mais recentemente, com o advento da lei nº 11.340/2006. Após, demonstra que o referido diploma legal fez uma clara opção pelo modelo retributivo de justiça criminal, atendendo a uma tendência existente em vários países da Europa e América Latina, apontando as críticas feitas a este modelo na resolução de conflitos envolvendo violência de gênero. Na sequência, promove-se a análise e discussão dos dados colhidos da pesquisa de campo realizada e anteriormente mencionada. Prossegue fazendo uma análise da justiça restaurativa, como uma nova maneira de enxergar o crime e a justiça, relacionando tal modelo de justiça criminal com a teoria discursiva desenvolvida pelo filósofo alemão Jürgen Habermas, além de expor seu conceito, objetivos, princípios e valores, apontando também as principais diferenças em relação ao modelo tradicional. Segue apontando as objeções e vantagens da utilização da justiça restaurativa na solução de conflitos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Por fim, aponta a justiça restaurativa como uma opção que deve ser colocada à disposição da mulher vítima de violência doméstica e familiar, por se tratar de um modelo de justiça que atende mais adequadamente aos anseios da mulher, respeitando a sua autonomia e dignidade, além de abrir a perspectiva de mudanças reais de comportamento de homens e mulheres nas questões envolvendo a violência de gênero.

ABSTRACT:

This study aims to analyze the dissatisfaction of women victims of domestic and family violence with the strategy used by most of the feminist movement, evidenced in the Law "Maria da Penha", to use the criminal law and its retributive model, as a tool anti-discrimination and gender-based violence, and to identify restorative justice as an alternative to supply better the expectations and needs of women. For this purpose, a field research in the Domestic and Family Violence against Women Court in Aracaju County (SE), which were heard 191 (one hundred and ninety-one) victims in criminal proceedings in that court from September to November 2013, confirming the dissatisfaction of women with the answer given by the traditional model and their desire of a discursive criminal justice, characteristic of restorative model. Initially, the issue of gender violence is approached, an issue that has gained greater importance in Brazil, especially from the 80's with the work of feminist groups and, more recently, with the advent of Law No. 11.340/2006. After, indicate that the mentioned law made a clear option for retributive model of criminal justice, given an existing trend in several countries in Europe and Latin America, pointing the criticisms of this model in conflict resolution involving gender violence. Afterwards, foments the analysis and discussion of the data collected and the field research conducted and previously mentioned. Further mentioned. Further continues with an analysis of restorative justice as a new way of looking at crime and justice, relating this criminal justice model with the discursive theory developed by the German philosopher Jürgen Habermas, in addition to exposing the concept, objectives, principles and values, pointing also the main differences between the new and the traditional model. Follows pointing out objections and advantages of the use of restorative justice in conflict resolution involving domestic violence against women. Finally, points restorative justice as an option that should be made available to women victims of domestic violence, because It is a model of justice that serves more adequately to women’s concerns, while respecting their autonomy and dignity, also opening the prospect of real change of men and women behavior on issues involving gender violence.

KEYWORDS: Gender Violence. Feminism. Retributive Justice. Restorative Justice.

RESUMO:

O direito penal é a forma mais drástica de intervenção estatal sobre a liberdade humana, trazendo-lhe marcas indeléveis. Razão disso, sua atuação deve ser comedida, limitando-se a atuar de forma adequada e necessária. A presente dissertação insere-se nesse contexto, tendo em mira demonstrar especificamente a imposição constitucional direcionada ao Poder Judiciário brasileiro de impedir a utilização expansiva e, portanto, espúria do direito penal. Centra-se energia em atacar precisamente o problema denominado de administrativização do direito penal, traço marcante da sociedade de risco, caracterizada pela ampliação ilegítima do direito penal. Para tanto trata-se do neoconstitucionalismo no capítulo inaugural e todos os seus efeitos sobre a atuação do Poder Judiciário, mormente focando no poder de complementação judicial. No segundo capítulo, apresenta-se a teoria constitucional do garantismo como um dos marcos teóricos da dissertação, procurando-se demonstrar toda essência garantista da Constituição brasileira. No terceiro capítulo, busca-se delinear a nova estruturação social, agora pautada no risco, e suas repercussões no campo do direito penal. Discorre-se, com olhar crítico, principalmente, sobre a antecipação da tutela penal, consubstanciada pelos crimes de perigo abstrato e delitos cumulativos, fazendo-se uma abordagem do direito nacional e estrangeiro. Por fim, diante do novo cenário apresentado, indica-se a forma de atuação judicial mais consentânea com o texto constitucional brasileiro, através da teoria dos instrumentos limitativos da expansão penal, acenando para a dignidade da pessoa humana, devido processo penal, o funcionalismo penal e a interpretação conforme a Constituição como mecanismos legítimos na atividade de contenção do processo de ampliação ilegítima do direito penal no Brasil. Adotou-se principalmente as contribuições científicas de Mauro Cappelletti, Luigi Ferrajoli, Ulrich Beck e Jesús-Maria Silva Sánchez, sendo utilizado o método indutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial.

ABSTRACT

Il diritto penale è la forma più drastica di intervento a riguardo della libertà umana, tracciando segni indelebili. Per questa ragione, la sua attuazione deve essere misurata, limitandosi ad attuarla nella forma adeguata e necessaria. Il presente studio si inserisce in questo contesto, avendo come obbiettivo quello di dimostrare l’imposizione costituzionale direzionata al Potere Giudiziario brasiliano, per impedire l’uso esteso e perciò incorretto del diritto penale. Si focalizza l’energia per affrontare precisamente il problema succitato dalla dottrina amministrativistica del diritto penale. Per tanto viene trattato, nel capitolo iniziale, il neocostituzionalismo e tutti i suoi effetti relativi alla attuazione del Potere Guidiziario, meramente focalizzando nel potere di complementazione giudiziale. Nel secondo viene presentata la teoria costituzionale del garantismo come uno dei punti essenziali teorici della dissertazione, cercando di dimostrare tutta l’essenza garantista della Costituzione brasiliana. Nel terzo capitolo viene delineata la nuova sttrutura sociale, basata sul rischio, e le sue ripercussioni nel campo del diritto penale. Viena discussa, con occhio critico, principalemente, circa antecipazioni della tutela penale, circostanziata dai crimini di pericolo astratto e delitti cumulativi, viene eseguita una delucidazione del diritto nazionale e straniero. In fine di fronte al nuovo scenario presentato, viene indicata la forma di attuazione giudiziale piú adeguata al testo costituzionale brasiliano attraverso la teoria delli strumenti limitativi della espansione penale, risaltando la dignitá della persona umana, il giusto processo penale, il funzionalismo penale e la interpretazione conforme alla Costituzione come meccanismi legittimi nella attivitá del contenimento del processo di ampliamento illegittimo del diritto penale in Brasile. Vengono adottati principalmente i contributi scientifici di Mauro Cappelletti, Luigi Ferrajoli, Ulrich Beck e Jesús-Maria Silva Sánchez, utilizzando il metodo induttivo e la tecnica di ricerca bibliografica, legislativa e giurisprudenziale.

PAROLE CHIAVI: Potere Giudiziario. Garantismo. Diritto Penale. Amministrativismo. Societá del rischio. Supremazia della costituzione

RESUMO

Na presente dissertação de Mestrado se examina o direito da pessoa idosa sob a ótica do neoconstitucionalismo. Destaca-se a força normativa da Constituição e o princípio da dignidade humana como argumento na efetivação de direitos dos idosos. Analisa-se a efetivação do direito dos mais velhos com o objetivo de se atingir uma sociedade mais justa. Compreende o método jurídico normativo estruturante do direito de Friedrich Müller como meio para se chegar à concretização da norma decisão de proteção à terceira idade. Adota-se a pequena ética de Ricoeur como norte para uma sociedade justa, feita de regras capazes de promover a estima pessoal e a solicitude ao próximo. Dirime-se, ainda, a questão de como impregnar a hermenêutica jurídica com os ensinamentos éticos da Filosofia e compreender a atuação do Ministério Público para que se alcance, na contramão do pensamento majoritário, ainda que indiretamente, a proteção aos direitos individuais disponíveis no intuito de fortalecer a proteção estatal à terceira idade. Por fim, estudam-se a nova tendência processual, fazendo a autora sugestão própria de alteração legislativa, bem como se examina alguns atos administrativos que delimitam a atribuição do Ministério Público brasileiro na sua tutela do direito individual e a evolução jurisprudencial pertinente.

ABSTRACT

In this Master's thesis examines the right of the elderly from the perspective of neoconstitutionalism. Highlights the normative force of the Constitution and the principle of human dignity as an argument in enforcing rights of the elderly. Analyzes the realization of the right of elders with the goal of achieving a fairer society. Comprises the normative structuring the right legal method of Friedrich Müller as a means to arrive at therealization of the decision rule to protect seniors. It adopts the small ethic as Ricoeur north for a just society, made ​​up of rules that promote theself-esteem and concern for others. It settles, still, the question of how to imbue the legal interpretation of the ethical teachings and philosophy to understand the role of the prosecutor in order to reach, against the majority thought, albeit indirectly, the protection of individual rights availablein order to strengthen state protection for the elderly. Finally, we study the new procedural trend, making the very suggestion authored legislative change, as well as examining some administrative actions that limit the award of the Brazilian Public Ministry in its supervision of individual rights and the relevant case law evolution.

A presente dissertação tem como desígnio investigar o problema da (in) efetividade da proteção sobre os direitos das pessoas com deficiência, à luz da Constituição de 1988. Deste modo, o estudo tem início com um breve histórico sobre as pessoas com deficiência, buscando acerca do conceito e terminologias que foram se construindo ao longo dos séculos. A pesquisa está centrada na questão da eficácia dos tratados e nas convenções de direitos humanos no Brasil, especialmente da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Dessa maneira, será feita uma investigação sobre o amparo auferido pela norma de direito internacional relacionando com a norma jurídica interna, notadamente a respeito da recepção dos tratados e convenções internacionais que versam sobre os direitos humanos à luz do ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, utiliza-se como referencial o anterior e o posterior da vigência da Emenda Constitucional nº45 de 30 de dezembro de 2004. Nesse contexto, a dissertação desenvolve sua investigação sobre a problemática da (in) efetividade da Convenção acerca dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a partir, em especial, da introdução da nova redação do § 3°, do artigo 5°, da Constituição Federal do Brasil, robustecendo-se no prisma da hierarquia constitucional. Neste ensejo, será realizada uma análise sobre os diversos posicionamentos doutrinários acerca da recepção e eficácia da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no direito brasileiro. Por fim, ventilar-se-á a respeito da questão da (in)efetividade conferida pela justiça brasileira concernente ao ajuizamento das ações que demandam a proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência; nesse contexto, prima-se pela contemplação da eficácia com vistas na concretização do progresso do constitucionalismo brasileiro direcionado à realização de um aspirado Estado Constitucional e Humanista de Direito

Uma das problemáticas mais recorrentes da atualidade é a atuação cada vez mais proativa do órgão Judiciário, que praticamente, máxime a partir da Constituição de 1988, vem instaurando uma verdadeira judicialização da vida cotidiana brasileira, daí tal fenômeno passar a ser nominado de ativismo judicial, como uma espécie de graduação em relação ao judicialismo em termos de atuação judicial.

Considerando o ativismo como o exercício da função jurisdicional para além dos parâmetros impostos pelo próprio ordenamento jurídico, que incumbe, institucionalmente, ao Poder Judiciário julgar casos, dirimindo conflitos intersubjetivos e controlar a constitucionalidade de leis, por exemplo, o que se tem visto hodiernamente é uma atuação amplificada do órgão Judiciário.

Tal postura tem exorbitado os limites da mera interpretação da lei e redundado na criação de uma atmosfera de instabilidade até mesmo em termos de precedentes judiciais, já que se perderam os parâmetros e se antes os Magistrados julgavam casos, interpretando a lei, nos dias de hoje eles mais julgam a própria lei, suscitando-se uma espécie de esvaziamento da atividade legislativa.

Ora, numa época em que o órgão Executivo tem, ao lançar mão das Medidas Provisórias, legislado mais do que o próprio Legislativo, tal situação tem-nos trazido muitos questionamentos acerca da evidente ascensão institucional do órgão Judiciário e risco de desequilíbrio entre este e os demais órgãos de poder e que são o Legislativo e o Executivo.

É nesse cenário que se revisita Montesquieu que, no século XVIII isentou o órgão Judiciário do seu pessimismo antropológico, não por entender a atividade como mecanicista, mas também por não antever não só o aumento da complexidade das relações travadas na vida social, como também o avanço dos direitos sociais, nascidos um século mais tarde e que, por demandarem prestações positivas, trazem à tona a matéria em que a intervenção judicial é mais preocupante, por desaguar no alto custo do Estado do bem-estar social.

Assim, trazendo o exemplo da crise na Europa para ilustrar os riscos de um decisionismo judicial, máxime em matéria de direitos sociais prestacionais, diante da falta de parâmetros seguros no julgamento de casos difíceis, sugere-se sejam implementadas práticas de participação da sociedade civil organizada, à luz do pensamento de Jürgen Habermas em sua Ética da discussão, fomentando, a um só tempo, o exercício da cidadania no Brasil, bem como tentando equacionar o dilema entre a efetividade de direitos e a manutenção do Estado do bem-estar social, que, ao menos por ora, só pode ser equilibrado com a legitimidade popular.

Com isso, a implementação progressiva de políticas orçamentárias participativas, possibilitaria uma menor interferência judicial na administração pública e no órgão Legislativo, contendo, assim, o ativismo do órgão Judicial, que transitaria para a inconstitucionalidade e figuraria como a última ratio, banindo-se do imaginário popular a ideia errônea de que só é justo o que passa pelo crivo judicial.

Ora, reconhecendo que por força de várias circunstâncias as questões mais caras à sociedade acabam nas mãos do órgão Judiciário, a quem é vedado estabelecer o non liquet, este acaba sendo levado a um ativismo que precisa ser revisto e o povo deve mostrar a própria força, sob pena de a República Federativa do Brasil, que já sofreu com estadania, ter comprometida a liberdade, a democracia, valores fundamentais que Montesquieu identifica na forma de governo republicana, instaurando-se, enfim, o verdadeiro império das leis.

A presente Dissertação está inserida na linha de pesquisa Concretização dos Direitos Fundamentais e seus Reflexos nas Relações Sociais.

Na atualidade muito se pergunta sobre o conceito de direitos sociais constitucionais, qual a sua origem, sua aplicabilidade e quais são esses direitos. Assim a complexidade do trabalho elaborado desponta numa ideia de concretização desses direitos ao longo do seu desenvolvimento histórico, cultural e doutrinário.

Por outro lado, aponta a importância de fatores tanto objetivos, como subjetivos que vem a induzir e remodelar a luz do novo direito constitucional, as bases estruturais dos direitos sociais.

O novo modelo constitucional facilita a demonstração dos direitos aqui defendidos, e possibilita uma melhor visão de sua aplicabilidade, trazendo um olhar desde a sua origem, sua disposição nas constituições escritas, e através dos diversos pactos internacionais, que o Brasil, é signatário demonstrando também a contínua expansão do neoconstitucionalismo.

Assim como a demonstração da carga principiológica da Constituição Federal de 1988, e em especial o princípio da dignidade da pessoa humana, sua aplicabilidade junto a seguridade social.

De outro norte, a presente dissertação delimita a linha cronológica do bem estar social, frente às ideologias de justiça, liberdade, humanidade e segurança jurídica, por meio do arcabouço constitucional vigente.

Por fim o trabalho desenvolvido comprova os meios necessários a aplicabilidade do principio da dignidade da pessoa humana e solidariedade, para fomentar a igualdade e universalidade da seguridade social, assegurando esses direitos como de importância fundamental.

A produção do conhecimento e a informação impuseram-se, desde os primórdios, como necessárias à existência do homem, o que implicou processos de memorização social e de transmissão, como, também, reconhecimento de direitos. Em toda a história, foram comuns as restrições ao acesso à informação, colocando-se em extremos opostos quem exercia os direitos de autor, ou os que lhes eram conexos, e aquele a quem caberia o direito da informação, que é um dos fundamentos da inclusão social e da cidadania. Na verdade, existe uma correlação de causalidade entre produção intelectual e sua difusão, pois a busca pelo conhecimento está intimamente ligada à necessidade de sua divulgação e utilização para o benefício do próprio homem. Nesse sentido, uma criação intelectual ou uma descoberta científica só tem significado quando cumpre sua função social. O presente estudo tem por escopo examinar, sob a ótica constitucional e da concepção contemporânea dos direitos humanos, o contraponto existente entre a proteção aos direitos autorais e sua função social. Para tanto, inicialmente, apresentou-se um retrospecto da asserção dos direitos humanos na história e de suas gerações, com o devido destaque as atuais características da universalidade, indivisibilidade, interdependência e interrelação dos direitos humanos. Em seguida, realizou-se uma análise acerca da positivação dos direitos inerentes à pessoa humana na ordem jurídica-constitucional dos Estados, inclusive no Brasil, distinguindo-se os direitos humanos dos direitos fundamentais. Foram, também, objeto de investigação os marcos da constitucionalização do direito no Brasil, com ênfase na ideologia do pós-positivismo, na força normativa da Constituição e na interpretação constitucional. Abordou-se, ainda, os direitos autorais e sua função social, tanto no âmbito internacional como na Constituição brasileira de 1988, com a apresentação das duas atuais vertentes de proteção aos direitos dos criadores intelectuais, a anglo-americana, do “copyright”, e a francesa, do direito de autor. Após, realizou-se um estudo da constitucionalização dos direitos autorais no Brasil, utilizando-se da proporcionalidade como critério para solucionar o aparente conflito entre os direitos individuais do autor e a sua função social para, por último, realizar uma leitura constitucional do Projeto de Lei n. 3.133, de 2012, que pretende modificar a atual lei que trata da matéria, em particular analisar a sua estrutura principiológica e as alterações mais relevantes referentes às limitações aos direitos autorais.

O presente estudo tem o objetivo de demonstrar que a probidade administrativa é um direito fundamental e que disto se originam inúmeras e importantes repercussões jurídico-legais. Assim, demonstrar-se-á que a probidade é um direito formalmente fundamental (fundamentalidade formal) considerando a sua previsão expressa no título II da Constituição Federal. Além disto, é direito materialmente constitucional (fundamentalidade material), tendo em vista a sua vinculação direta e efetiva com a dignidade humana. Não bastasse, a probidade administrativa é também direito fundamental vez que decorre do regime e de princípios constitucionais e tratados internacionais de que faz parte o Brasil, com base na cláusula de abertura do art. 5°, § 2° da Constituição Federal. Além do mais, é limitador do poder estatal e se vincula à própria existência do mínimo existencial. Foi necessário, contudo, revisitar a ascensão pós-positivista e a formatação da teoria dos direitos fundamentais. A partir daí, o presente estudo se ocupou em esmiuçar a teoria geral da improbidade administrativa, com especial atenção à formatação (teórica e prática) do ato ímprobo e a sua divisão em três grandes grupos (desonestidade funcional estrita, ineficiência funcional danosa e deslealdade funcional). Após, enumeram-se as importantes repercussões jurídicas do reconhecimento da probidade como um direito fundamental, em especial, a vinculação direita dos poderes constituídos aos seus pressupostos legais e constitucionais, uma releitura dos pressupostos teóricos da configuração do ato ímprobo e o reconhecimento da probidade como cláusula pétrea. Diante deste quadro, demonstra-se a importância de tais considerações para a vida dos juristas e dos cidadãos que dependem, em grande monta, de uma administração pública efetivamente proba.

RESUMO

A Dissertação de Mestrado examina como o neoconstitucionalismo e o pós-positivismo servem de marcos teóricos na fundamentação do controle judicial de políticas públicas relacionadas com a saúde terapêutica.

Destaca-se, também, a força normativa da Constituição e o princípio da dignidade humana como argumento na efetivação do aludido direito social.

Citando jurisprudência e referência às diferentes posições doutrinárias, o presente estudo aprecia ainda como as normas programáticas podem servir de amparo jurídico para a concretização de direitos fundamentais sociais de natureza individual ou coletiva, autorizando a que se reconheçam as eventuais omissões estatais que se afastam dos compromissos constitucionais assumidos pelo Poder Constituinte Originário.

Analisa também os principais argumentos apresentados pela Fazenda Pública nessa espécie de controle, a exemplo da violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível.

À luz dos precedentes dos Tribunais Superiores, será apresentado o entendimento de que, no caso de prestações de saúde direcionadas para assegurar a vida, o controle judicial das políticas públicas é diferenciado, sendo que a reserva do possível só será um obstáculo quando a situação pleiteada fugir da proporcionalidade, o que não se confunde com a questão dos recursos a serem gastos e de sua escassez.

Por fim, sustentará que o controle judicial poderá interferir na busca de um planejamento orçamentário eficiente em prol da concretização de políticas públicas voltadas para a realização dos direitos à Saúde.

A presente dissertação tem como desígnio investigar a autorregulamentação do comércio eletrônico à luz da constitucionalização do direito do consumidor e do direito de empresa. Busca-se analisar como a nova hermenêutica constitucional pode resolver a colisão do princípio da defesa do consumidor com o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência no e-commerce diante do multiculturalismo da sociedade moderna, o qual exige políticas sociais protetoras de grupos excluídos e hipossuficientes da sociedade, principalmente em função da globalização hegemônica. Será proposto que a autonomia da vontade, ou seja, a liberdade de contratar não é absoluta, pois encontra limitação no Direito do Consumidor e no fato de que o risco da atividade deve ser assumido pelo fornecedor, como contrapartida da livre iniciativa. Entretanto, será também discutido que a tutela do consumidor não pode afastar totalmente a livre iniciativa, sob pena de impossibilitar o desenvolvimento econômico da própria coletividade. Nesse sentido, as diretrizes para resolver os conflitos de consumo virtuais serão encontradas através de uma visão principiológica contida nos preceitos constitucionais, consoante uma metodologia operacional e interpretativa reflexa da Lei Fundamental. Como foco específico, será abordada a harmonização da tutela do consumidor com a busca da competitividade positiva no comércio eletrônico, em razão dos princípios basilares da dignidade humana e da função social da propriedade e da empresa. A solução dos conflitos consumeristas no meio virtual requer a compreensão de que o constitucionalismo global caminha para a necessidade de orientar o agir que possibilite o bem-estar no mundo, uma vez que o homem se encontra no limiar dos verdadeiros diálogos, em que indivíduos, sociedade e cultura precisam resolver seus problemas com base na ética e no respeito ao outro. Por fim, este estudo pretende demonstrar que a concretização da proteção ao consumidor e do direito fundamental à liberdade de comércio nas relações sociais formadas no âmbito das negociações virtuais exigem uma postura de fiscalização e de intervenção do Estado para garantir este diálogo e a preservação do interesse da coletividade e do bem-estar geral. A resolução das lides de consumo virtuais exigirá, portanto, a ponderação das normas constitucionais da defesa do consumidor e da livre iniciativa, com base no postulado da proporcionalidade.

A lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, visando à inclusão social das mulheres e defesa de seus direitos, mediante a promoção de uma discriminação lícita, criou, para tanto, mecanismos para coibir a violência de gênero.

Verifica-se, portanto, a necessidade de implementação de ações afirmativas, verdadeiras disciminações positivas, a fim de garantir os direitos fundamentais das mulheres, tratando-as desigualmente, a fim de coibir a violência doméstica e familiar contra elas perpetrada.

A lei, apesar de conter em seu bojo vários mecanismos para o combate da violência doméstica, depara-se, na prática, com a aplicação tão somente do seu aspecto repressivo e punitivo, criminalizante, face à ausência de implementação de políticas públicas dos órgãos estatais.

A Lei Maria da Penha está mesmo cumprindo o seu verdadeiro escopo? O sistema penal adotado é a resposta mais adequada para a redução da criminalidade e violência em destaque? Há outras soluções jurídicas para a contenção idealizada? O que fazer diante da não implementação das políticas públicas aventadas na legislação? O Poder Judiciário pode agir de alguma forma a fim de mudar a inércia estatal?

Em síntese, esta é a problemática emanada da legislação objeto do presente estudo, a qual compromete, sobremaneira, a efetividade que dela se espera.

"A presente pesquisa para dissertação de mestrado versa sobre a violação do direito à igualdade de oportunidades, através de discriminação indireta de gênero nas relações laborais subordinadas, e a atuação do Ministério Público do Trabalho no combate a essa conduta
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Para tanto, far-se-á, inicialmente, uma retrospectiva histórica do trabalho humano no mundo e no Brasil, ressaltando a presença desse direito nas legislações estrangeira e pátria , outorgadas ou promulgadas ao longo desses últimos séculos.

Para abordar o tema, entende-se indispensável uma análise acerca do princípio da dignidade da pessoa humana, enquanto norma (princípio e regra) que fundamenta o Estado Democrático de Direito, servindo de âncora a diversos direitos fundamentais trazidos à Carta Cidadã de 1988.

Nessa perspectiva, tratar-se-á do Trabalho Decente, enquanto direito fundamental de toda pessoa humana, trazendo à baila conceitos, doutrina, normas internacionais, constitucionais e infraconstitucionais que versam sobre a questão.

Far-se-á, então, uma reflexão no tocante à discriminação nas relações de trabalho, com seus diversos tipos e classificação, complementado com o arcabouço legal deproteção à não discriminação da mulher nas relações laborais, e demonstrar as diversas formas de atuação do Ministério Público do Trabalho no combate a essa maleza que perdura na sociedade do século XXI.

Ao cabo, tentar-se-á reconhecer dos avanços acerca do tema e buscar-se-á identificar entraves que ainda perduram nas empresas, na sociedade civil e no Estado para a concreta efetivação do direito constitucional à não discriminação de gênero, seja direta ou indireta, nas relações laborais subordinadas."

No conceito de função social está contido o conceito de produtividade, mas não pode haver esta sem função social, de modo que a expressão "propriedade produtiva" contida no art. 185, II, da Constituição Federal de 1988, diz respeito tanto ao requisito econômico quanto à sua dimensão social. É o que se deduz da interpretação sistemática dos artigos 185 e 186 da Constituição da República, através da qual se promove o verdadeiro alcance da multidimensionalidade da função social da propriedade rural, a qual engloba as dimensões ambiental, do trabalho e bem-estar, consentâneas com o programa constitucional previsto no artigo 3º da mesma Carta.

O pressuposto geral que direciona este trabalho é o de que a democracia é não apenas o melhor regime político, como aquele que melhor desenvolve os potenciais humanos. A partir deste pressuposto, afigura-se como objetivo geral deste trabalho, problematizar a existência do controle judicial da legislação, com base na Constituição, em um Estado Democrático de Direito, e todo deslocamento de legitimidade do Poder Legislativo para o Poder Judiciário que este instituto opera. Parte-se da análise do constitucionalismo contemporâneo – neoconstitucionalismo – enquanto discurso, para desconstruir seus argumentos, evidenciando não apenas a distorção de alguns fatos históricos, como de algumas teorias jurídicas, na medida em que, a pretexto de um suposto novo modelo de Direito, o que se delineia é o conjunto de passado, cujo objetivo principal é a afirmação do voluntarismo judicial. Será feita uma análise de jurisprudência, tanto da Suprema Corte norte-americana, como do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de avaliar como os juízes utilizam-se dos argumentos para determinar o conteúdo dos textos constitucionais. A discussão base gira em torno da democracia, dos seus postulados e pressupostos: será analisado o postulado da separação dos poderes, em seu matiz radicalmente democrático, além de questionar a ideia de que a limitação da democracia, promovida pelo controle judicial, a torna mais justa. Por fim, reafirma-se o processo como ponto nevrálgico da democracia e o equívoco de contrapô-lo a um conteúdo substantivo: o processo, em si, já contém valores próprios daquilo a que se destina. O objetivo específico do trabalho é demonstrar como o controle judicial parte de pressupostos não democráticos e autoritários, que mais se assemelham a uma guardiania, forma de governo na qual se reconhece uns poucos guardiões como mais qualificados para direcionar uma sociedade. O trabalho será realizado através de pesquisa bibliográfica, de vertente histórica, dogmática, filosófica e sociológica.

RESUMO: A pesquisa se propõe a realizar o estudo sobre o neoconstitucionalismo, caracterizado especialmente pelas transformações verificadas no Estado de Direito e sua influência na atuação administrativa, destacando a constitucionalização do direito administrativo como decorrência deste movimento. Ao tempo que descreverá o verdadeiro sentido de democracia com a aproximação das relações entre o Estado e o cidadão, destaca como consequência a mudança de enfoque do ato administrativo para processo administrativo. A abordagem trará a ampla processualidade administrativa como novo paradigma sedimentado na consensualidade, participação do cidadão e na legitimidade democrática da atividade estatal, apresentando o processo administrativo como verdadeiro instrumento de atuação positiva do poder público na concretização dos direitos fundamentais e da efetiva democratização do Estado de Direito. Nesse contexto, a pesquisa tem como objetivo estudar o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa no processo administrativo disciplinar como direito fundamental do cidadão que serve de instrumento de democratização do Estado, coadunando-se com a nova interpretação e aplicação dos princípios e valores constitucionais. Com a efetividade deste princípio processual constitucional, garante-se ao cidadão a ampla defesa perante as Comissões de Processo Disciplinar, e para que seja efetiva, a defesa deve ser realizada de forma técnica a ponto de influenciar a decisão do julgador no processo administrativo. Dessa forma, a discussão da controvérsia dar-se-á em torno da análise da nova visão do direito neoconstitucionalista, mais voltada para concretização dos valores constitucionais e na efetividade dos direitos fundamentais, em contraposição à prática jurisprudencial da Corte Suprema, com enfoque na Súmula Vinculante n. 05.