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Banca de QUALIFICAÇÃO: HENRIQUE GASPAR MELLO DE MENDONÇA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: HENRIQUE GASPAR MELLO DE MENDONÇA
DATA: 16/08/2019
HORA: 15:00
LOCAL: Sala de aula 22 do PRODIR
TÍTULO: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART.273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO DIREITO PENAL SIMBÓLICO
PALAVRAS-CHAVES: Pena. Proporcionalidade. Razoabilidade. Direitos Fundamentais. Freios e Contrapesos.
PÁGINAS: 54
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO:

Inegável a relevância e utilidade da intervenção do Direito Penal na proteção dos bens jurídicos mais relevantes, inclusive para proteger a saúde pública. Indiscutível também que a pena deve ser proporcional à gravidade da conduta ilícita, tendo o réu direito a uma pena individualizada, sem arbítrios por parte do Estado. Se é certo que a sociedade tem direito de receber proteção estatal aos seus bens jurídicos mais importantes, certo também que o transgressor, devidamente condenado, deve ter uma reprimenda proporcional ao mal causado ao bem tutelado ou ao grau de perigo em que foi exposto aquele bem. Nesta construção de um Direito Penal equilibrado, importante a atuação dos poderes constituídos na preservação dos valores constitucionalmente assegurados à coletividade e aos indivíduos, inclusive àqueles considerados culpados pelo Estado em suas transgressões penais, ocupando o Poder Judiciário a última porta de entrada, na realização do controle de constitucionalidade dos atos normativos, caso o Legislativo e o Executivo falhem na manutenção da ordem constitucional.


MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 2180131 - CARLOS ALBERTO MENEZES
Interno - 2214681 - CLOVIS MARINHO DE BARROS FALCAO
Interno - 2125535 - KARYNA BATISTA SPOSATO
Notícia cadastrada em: 30/07/2019 17:35
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