Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: BRUNA BARBOSA DE GÓES NASCIMENTO
DATA: 10/02/2023
HORA: 17:00
LOCAL: Sala 21 prédio CCSA 2 - UFS São Cristóvão
TÍTULO: SEGURANÇA JURÍDICA E GARANTISMO NA NOVA SISTEMÁTICA DE IDENTIFICAÇÃO, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PALAVRAS-CHAVES: Improbidade; garantismo penal; devido processo legal; direito administrativo sancionador.
PÁGINAS: 105
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO:

A insegurança jurídica trazida pela lei de improbidade administrativa em sua redação original, com a amplitudedada aos princípios e conceitos jurídicos indeterminados no contexto do neoconstitucionalismo, fez surgir anecessidade de melhor delimitação legal de sua tipologia, da redefinição de seu elemento subjetivo e daestruturação do devido processo legal aplicável ao seu processamento. A segurança jurídica foi reforçada com aredação da Lei n.o 14.230/2021 em que se previu expressamente a aplicação da sistemática do direitoadministrativo sancionador aos fatos sob sua regência. A dissertação busca relacionar esse intento de segurançajurídica com o garantismo penal, referido expressamente na legislação mencionada. A hipótese do trabalho emapresentação é que a Lei n.o 14.230/2021 trouxe ganhos consideráveis em termos de aplicabilidade e de segurançajurídica ao expressamente identificar a persecução judicial dos atos de improbidade como sujeitos ao regime dodireito administrativo sancionador. Para tanto, apresentará as principais inovações trazidas na atual sistemática,relacionando teoria e prática, bem ainda os possíveis efeitos que delas poderão advir.

MEMBROS DA BANCA:
Interno - 2487456 - CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
Externo à Instituição - FERNANDO GUSTAVO KNOERR
Presidente - 2618697 - FLAVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA