Dissertações/Teses

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2019
Descrição
  • ELIEZER SIQUEIRA DE SOUSA JUNIOR
  • Consenso e sanção: Uma teoria discursiva para um processo penal íntegro e democrático.
  • Orientador : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: 28/02/2019
  • Dissertação
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  • O conflito é inerente à vida em sociedade. Como demonstração de força, poder ou domínio sobre o outro, tem-se que as relações humanas não são imunes à discórdia e às tensões do cotidiano. Resolver as questões humanas através do enfrentamento é inconcebível, pensando em todo o gasto financeiro, emocional e vital que se tem nas questões diárias. Assim, o consenso surge como solução a ser perseguida na sociedade, como forma mais prática e eficaz de solucionar essas tensões. Frise-se que, em um mundo voltado ao ganho e sucesso, traços característicos inseridos em nosso cotidiano pela ideologia capitalista, falar sobre consenso pode parecer incoerente. Entretanto, há de se salientar que a humanidade só se desenvolveu graças à comunicação, ao entendimento e à linguagem. Se por um lado, a sociedade se desenvolve através do processo comunicativo, o sistema jurídico de direito público, notadamente o da seara penal, classicamente se afastou do procedimento dialógico, abraçando diversos momentos monológicos. O diálogo, como ferramenta da civilização moderna, deve ganhar espaço em procedimentos onde, até então, não era considerado, a fim de que deixe de ser consubstanciado em dogmas jurídicos que não mais se sustentam na atualidade. Assim, o interesse público deve ser atendido à luz da participação da sociedade, direta e indiretamente, atingindo os fins a que se destina. O consenso deve ser progressivamente perseguido para satisfazer e legitimar as escolhas tanto das instituições quanto dos indivíduos, ao invés de ser constantemente contraposto ao direito público. Vigora ainda, no processo penal, o paternalismo estatal, enraizado na ideia de que cabe ao Estado-Juiz decidir sobre as violações da lei penal, para garantir o exercício do “jus puniendi” através da utilização de procedimentos únicos para uma variedade de condutas e bens jurídicos tutelados. Essa prática deve ceder espaço para as formas mais racionais que levem em conta a natureza do delito, os danos experimentados pelas vítimas das condutas lesivas, a garantia dos direitos do autor do fato delituoso, a menor onerosidade para a sociedade, dentre outros relevantes fatores. Dessa forma, o processo penal deve, continuamente, dar maior vazão a métodos que garantam uma maior participação dos envolvidos no procedimento criminal, como forma de legitimar e melhor resolver os problemas desta área tão sensível, com uma intervenção apropriada do Estado e uma satisfação efetiva às demandas sociais.

  • RAFAEL SOARES DE CERQUEIRA
  • A ANÁLISE DO IMPACTO DAS DECISÕES JUDICIAIS SOBRE OS PLANOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR: A NOVA SISTEMÁTICA DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB)
  • Orientador : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: 28/02/2019
  • Dissertação
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  • O direito à saúde com a promulgação da Constituição de 1988 passou a ser considerado um direito fundamental social, sendo abordado de forma mais aprofundada na dissertação somente sob o viés da saúde suplementar, apesar de ser adotado no Brasil o sistema misto. Será estudada a dupla proteção conferida ao usuário dos planos de saúde, tanto como destinatário de direitos fundamentais, quanto consumidor de tais serviços. Também serão analisadas as políticas regulatórias aplicáveis ao setor, bem como a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos referentes à matéria, culminando com a análise da judicialização excessiva de tais políticas, bem como dos efeitos colaterais econômicos nocivos causados por esta prática. Para compreender e buscar possíveis respostas ao tema do impacto econômico causado pelas decisões judiciais ligadas a questão da saúde suplementar, será utilizado como marco teórico a teoria específica de Richard Alan Posner, baseada no instrumentos gerais trazidos pela ciência da Economia e, em especial, os fornecidos pela Análise Econômica do Direito (AED). Assim, com base neste viés pragmático e consequencialista, será possível compreender melhor o tamanho de tais impactos, já devidamente contextualizados de acordo com as novas disposições contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A fonte de pesquisa com maior utilização será a doutrinária, através de obras publicadas sobre base física – livros e artigos publicados em revistas. Arquivos localizados na internet servirão como fonte subsidiária, especialmente para pesquisas jurisprudenciais, legislativas, e de textos estrangeiros. A exposição do tema será pautada pelo raciocínio dedutivo, partindo de aspectos mais gerais para os mais específicos, trazendo, no decorrer do estudo, as posições concordes ou discordes da doutrina acerca das posturas adotadas. Ao final da dissertação o que se pretende é justamente demonstrar a viabilidade técnica de implementação e utilização efetiva da AED, como modelo a ser adotado pelo Poder Judiciário quando da prolação de suas decisões, com o intuito de que seja mantida a segurança jurídica nas relações envolvendo os usuários e as operadoras de planos de saúde.

  • JOSE LEITE DOS SANTOS NETO
  • SANÇÕES POLÍTICAS E PROPORCIONALIDADE:RELEITURA DO TEMA À LUZ DA JUSTIÇA FISCAL
  • Orientador : UBIRAJARA COELHO NETO
  • Data: 28/02/2019
  • Dissertação
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  • O tema das sanções políticas é comumente discutido nas ciências jurídicas apenas sob o enfoque da proporcionalidade, no sentido da vedação de cobranças mais contundentes por parte do Estado. Sua abordagem gira em torno da aplicação das três súmulas clássicas do STF sobre o tema (70, 323 e 547). Esse trabalho propõe ir além disso e até mesmo verificar as situações em que essa jurisprudência possa ser afastada para que outros valores não fiquem desprotegidos. Para isso inicia com a análise de um conceito aproximado de justiça fiscal e de modelo de Estado que o efetive, o Estado Fiscal. Evolui-se para o estudo do dever fundamental de pagar tributos e, ainda no primeiro capítulo, o método hermenêutico mais adequado ao enfrentamento dessa problemática. Em seguida, dentro da própria proporcionalidade, já consagrada na comunidade cientifica como a medida de licitude ou não da forma de cobrança, busca-se um novo prisma de análise da matéria, comprovando quando um bem é protegido insuficientemente. Após isso e utilizando o conceito de sanções políticas cunhado pelo STF, demonstra que são possíveis meios indiretos de cobrança e em última medida até mesmo o fechamento de estabelecimento, o que provoca uma superação do conceito clássico de sanções políticas pelos menos em casos excepcionais que especifica. Pelo histórico do tema das sanções políticas e ciente das dificuldades no estabelecimentos de parâmetros hermenêutico suficientemente seguros, o capítulo terceiro passa a estudar os regimes especiais de tributação, fiscalização e cobrança, o alcance da norma contida no art. 146-A da Constituição e a sua regulamentação como o instrumento jurídico mais adequado para se estabelecerem distinções no âmbito normativo das sanções políticas (atos ilícios por parte do Estado), autorização para o cancelamento de registro de funcionamento de empresas e até mesmo seu fechamento. Para isso sugere-se ao diploma legal um tratamento proporcional e gradativo aos contribuintes em situação de inadimplência e pertencentes a determinados setores econômicos de modo a que as sanções mais rígidas somente alcancem os devedores tidos como contumazes.

  • RUBENS LIRA BARROS PACHECO
  • Justiça restaurativa, responsabilidade e crimes patrimoniais: o desafio de superação do paradigma etiológico.
  • Orientador : DANIELA CARVALHO ALMEIDA DA COSTA
  • Data: 27/02/2019
  • Dissertação
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  • A par da dificuldade de se definir a Justiça Restaurativa, pode-se afirmar que a ela corresponde um modelo de justiça cujos valores e objetivos são deduzidos de uma matriz criminológica abolicionista. Assim sendo, cumpre suas finalidades específicas, ou seja, busca a reparação da vítima e a responsabilização do ofensor, contrapondo-se à lógica da Justiça Penal Retributiva: sem se valer da punição como resposta e do crime como ferramenta conceitual. O problema de pesquisa, nesse contexto, diz respeito ao fato de que a Justiça Restaurativa, na busca pelo cumprimento de sua finalidade de responsabilização do ofensor, tende a aproximar-se de uma matriz criminológica etiológico-positivista, típica do século XIX. Contradizendo-se internamente, tanto a teoria quanto a prática restaurativas, parecem buscar as causas do conflito na figura do ofensor e a ele atribuir a responsabilidade por sua vítima, exclusivamente. Essa condição tende a dramatizar-se quando supomos que a Justiça Restaurativa possa ser aplicada em casos de crimes patrimoniais, onde um substrato sociológico complexo ultrapassa a linha da relação interpessoal. A hipótese que buscamos comprovar é a de que, de fato, a Justiça Restaurativa esbarra nesse paradigma, mas também contém um aparato conceitual capaz de superá-lo. Ao final, apresentamos o conceito de responsabilidade reflexiva que pensamos ser capaz de afastar o risco etiológico do conceito de responsabilidade. Para atingir os objetivos dessa pesquisa, nos valemos do método de abordagem teórico-qualitativo e o de procedimento de pesquisa bibliográfica.

  • YAN WAGNER CAPUA DA SILVA CHARLOT
  • ELEMENTOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA NO DIREITO BRASILEIRO
  • Orientador : CARLOS AUGUSTO ALCANTARA MACHADO
  • Data: 25/02/2019
  • Dissertação
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  • Na sociedade atual, cada vez mais integrada e globalizada, e, sobretudo, complexa, a empresa é cada vez mais demandada no cumprimento de múltiplas funções. Pretende-se analisar as relações empresariais e interpretá-las à luz da ordem econômica constitucional vigente e compreender de que forma a empresa pode cumprir adequadamente sua função social. Defende-se, a princípio, uma visão realista da importância da empresa para sociedade, mas sem descurar de que o atual papel da empresa transcende a mera geração de lucros aos seus proprietários, sócios e acionistas. Objetiva-se, em sequência: analisar o processo de consolidação dos direitos fundamentais na atualidade; contextualizar histórica e conceitualmente o fenômeno empresarial no ordenamento jurídico brasileiro; delimitar o conteúdo material da função social da empresa no direito brasileiro e seus principais elementos; investigar a possibilidade de implementação de requisitos objetivos para avaliação do cumprimento da função social da empresa. A pesquisa foi estruturada em conformidade aos objetivos formulados. No que se refere à metodologia, utilizou-se, essencialmente, a pesquisa bibliográfica, com base na doutrina, na jurisprudência e nas legislações (nacional e estrangeira) que tratam da função social da empresa. Aplicou-se a técnica de pesquisa descritiva. Objetivou-se, também, uma análise multidisciplinar do tema, que pudesse adequadamente interpretar o fenômeno empresarial na contemporaneidade.

  • CAMILLA PASSOS OLIVEIRA BARRETO
  • A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E O PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL: influência da opinião pública e da mídia nas prisões preventivas
  • Orientador : CARLOS ALBERTO MENEZES
  • Data: 25/02/2019
  • Dissertação
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  • O presente trabalho visa, como objetivo geral, analisar de que maneira a ordem constitucional vigente é posta em xeque pelo requisito legal da garantia da ordem pública, tal como previsto no artigo 312, do Código de Processo Penal, quando interpretações aproximam-no da relação entre crime e a repercussão social que dele se projeta. O tema é relevante em razão do cenário de excessos de prisões preventivas por que passa o país. Sua formulação, em boa medida, fez uso do aporte teórico trazido pelo Garantismo proposto por Luigi Ferrajoli. O caminho utilizado para o desenvolvimento da pesquisa está ligado a três objetivos específicos trabalhados em cada capítulo. Primeiro, a partir de caso concreto, trabalhou-se a ideia do ultraje coletivo causado pelo crime, a cultura punitivista e o poder de influência da mídia sobre a cabeça do homem moderno. Segundo, constatou-se a inconsistência semântica do termo garantia da ordem pública, quando da decretação de prisões preventivas desnecessárias, com fundamento no atendimento aos clamores sociais, que desvirtuam a própria finalidade do Direito Penal na sociedade do risco, caminhando-se para um sistema de exceção. Terceiro, atesta-se a superinflamação do ego do Poder Judiciário, que atrai as esperanças do povo para resolver o problema da criminalidade e da impunidade, demonstrando-se quão inidônea é essa modalidade de prisão para garantia da ordem pública, demonstrando-se, assim, a subversão causada na ordem constitucional processual penal eminentemente garantista, uma vez que torna inócuos os seus princípios. Portanto, as hipóteses do estudo se basearam nas ideias de como ficam comprometidos o Judiciário, os ideais de justiça e os direitos e garantias constitucionais conquistados, a partir da aproximação entre opinião pública e ordem pública, como forma de controlar a criminalidade. Quanto à metodologia, o presente trabalho se desenvolve a partir do estudo de caso da prisão preventiva do prefeito Valmir dos Santos Costa, Valmir “de Francisquinho”, decretada em Operação que investiga a corrupção no município de Itabaiana/SE, tendo como parâmetro o contexto nacional vivido. Utilizou-se um enfoque exploratório, ao trazer o caso, no qual um acusado contou com grande comoção social para a sua soltura, o que não é regra, apenas para demonstrar a suscetibilidade de opinião pública e o poder da mídia. Para tanto, utilizou-se o método qualitativo e hipotético-dedutivo. Além disso, utilizou-se do procedimento bibliográfico e o documental, do início até a sua conclusão, para que, ao final, consiga-se alçar avanço científico e aprofundamento acadêmico quanto à temática posta.

  • LUCILLA MENEZES DA SILVA RAMOS
  • O PATRIMÔNIO CULTURAL EM SERGIPE SOB A LENTE DO PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE E NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.
  • Orientador : DANIELA CARVALHO ALMEIDA DA COSTA
  • Data: 25/02/2019
  • Dissertação
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  • A dissertação analisa a produção jurisprudencial sobre patrimônio cultural em Sergipe no Tribunal de Justiça de Sergipe – TJ/SE – e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF-5ª –, defendendo o argumento de que tanto o TJ/SE quanto o TRF-5ª, ao interpretar a normativa vigente com relação ao patrimônio cultural, atuam na construção e manutenção dos direitos culturais constitucionalmente garantidos a todos. Os julgados foram pesquisados nos endereços eletrônicos dos respectivos tribunais, tendo como marco temporal um período de 30 anos, compreendido entre 1989 a 2018. O amplo recorte temporal da pesquisa aqui desenvolvida, pós Constituição Federal de 1988, visa justamente perceber, a partir da instauração de uma nova ordem democrática no Brasil, como o Poder Judiciário se posiciona quando é chamado a atuar em demandas que versem sobre o patrimônio cultural, compreendendo quais as razões explicitadas nos acórdãos e a amplitude discursiva referente ao tema da cultura advinda da interpretação concreta proposta pelos tribunais investigados. Nesse contexto, o objetivo geral é verificar quais são os argumentos utilizados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento das lides envolvendo o patrimônio cultural, tentando compreender se há algum padrão decisório em tais demandas. Já os objetivos específicos, por sua vez, consistem em verificar a coerência decisória no contexto espacial e temporal escolhido; produzir uma explicação de sentido das decisões a partir de interpretação sobre o processo decisório, sobre a forma das decisões e sobre os argumentos produzidos. Busca-se, também, averiguar a existência ou não de conflitos entre a doutrina, a legislação e as decisões judiciais referentes ao tema. Ademais, a metodologia adotada privilegia a pesquisa bibliográfica e documental no âmbito da análise de artigos científicos, doutrina, legislação e jurisprudência, e, com relação à exposição do tema, destaca-se que está pautada pelo raciocínio dedutivo, partindo dos aspectos mais gerais para os mais específicos, iniciando-se com a exposição de conceitos elementares para a compreensão da temática para depois adentrar a análise jurisprudencial.

  • MARCELO OLIVEIRA DO NASCIMENTO
  • TRABALHO INFANTOJUVENIL EM FEIRAS LIVRES DE ARACAJU/SE: UMA ANÁLISE A PARTIR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0000820-19.2012.5.20.0001
  • Orientador : KARYNA BATISTA SPOSATO
  • Data: 22/02/2019
  • Dissertação
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  • A exploração da mão-de-obra infantojuvenil é um fato social que viola brutalmente os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Hodiernamente, é vista como uma mazela que afeta diversos países no mundo. Por isso, vem sendo estudada pelo Direito e demais ramos das Ciências Sociais, Humanas e da Saúde. O trabalho infantojuvenil destacado nesta pesquisa pode ser compreendido como toda e qualquer atividade habitual exercida por crianças e adolescentes, com ou sem remuneração, que contrarie os limites legais para o exercício do trabalho, e que as privem de desfrutar da sua condição peculiar de desenvolvimento. Em outras épocas da história, o trabalho de infantes e jovens foi banalmente naturalizado e incentivado conforme a disposição cultural. Remontando a história do trabalho de menores de dezoito anos no Brasil, constata-se o exercício de atividades laborais desde a colonização. A construção da infância, ideia concebida na Modernidade, marca o alavancar de uma evolução histórica de ampliação de direitos e garantias fundamentais de crianças e adolescentes em todo mundo. No Brasil, a proteção ganha maior ênfase especialmente após o advento da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. Entretanto, mesmo com todo o aparato da legislação brasileira, com destaque à Doutrina da Proteção Integral, crianças e adolescentes sofrem com a exploração laboral, que se apresenta de forma explícita, ou de maneira mais naturalizada, a exemplo trabalho infantojuvenil em feiras livres. Este é justamente o foco do presente trabalho, tendo como cenário o município de Aracaju. O objeto de análise concentra-se na ação civil pública 0000820-19.2012.5.20.0001 e seus desdobramentos, que resultaram na condenação do município ao pagamento de danos morais coletivos e na obrigação de promover ações de combate ao problema. Discute-se o impacto e o alcance da ação civil pública como instrumento suficiente para solucionar o problema do trabalho infantojuvenil em feiras livres de Aracaju/SE, que gera a manutenção de um ciclo de pobreza e marginalização ao assolar tanto as crianças e adolescentes, como também as suas famílias. Tal análise utiliza o método hipotético-dedutivo, com auxílio das técnicas de estudo de caso e de revisão bibliográfica em pesquisa qualitativa e de caráter exploratório.

  • CLAUDIO ROBERTO ALFREDO DE SOUSA
  • Os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua vinculatividade para o direito brasileiro: a reclamação como instrumento de sua efetividade.
  • Orientador : FLAVIA MOREIRA GUIMARAES PESSOA
  • Data: 21/02/2019
  • Dissertação
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  • Nos dias atuais, os direitos humanos têm cada vez mais conquistado posição de destaque nos textos normativos, sejam textos de origem internacional, ou textos de origem interna. Por outro lado, esse ganho de importância que tem sido conferido à positivação desse conjunto de direitos essenciais aos seres humanos, muitas vezes não é refletido na efetividade que se confere a tais direitos. Portanto, este trabalho, partindo-se da importância que o direito internacional dos direitos humanos tem trazido para o direito internacional público, colocando o ser humano como o centro da ordem jurídica internacional, busca fazer uma estudo sobre as principais características desse conjunto de direitos imprescindíveis ao ser humano, ressaltando-se a importância de tais caracteres para a estruturação de um processo judicial guiado pela Constituição Federal e que se mostre apto a tutelar tais direitos. Ademais, nesta busca por efetividade processual na tutela dos direitos humanos, sobreleva-se em importância os Tribunais Internacionais de Direitos Humanos, sendo que no caso brasileiro, importância maior há de ser dada à Corte Interamericana de Direitos Humanos e às suas decisões. Dessarte, com o intento de se aperfeiçoar os sistemas de tutela dos seres humanos, propugnando-se, inclusive, por um diálogo entre os sistemas interno e internacional, buscar-se-á, a partir de uma análise do sistema de precedentes incorporado ao direito brasileiro por meio do Código de Processo Civil, demonstrar que as decisões oriundas da Corte de São José são precedentes vinculantes para o Brasil, encerrando-se o trabalho com a proposta de utilização do instituto processual da reclamação com vistas a tornar esses precedentes internacionais algo efetivamente judicializável perante o Poder Judiciário nacional

  • DHEBORA MENDONÇA DE CERQUEIRA
  • A perspectiva social dos direitos humanos e o papel da corte interamericana: uma análise do Caso Lagos del Campo vs. Peru.
  • Orientador : FLAVIA MOREIRA GUIMARAES PESSOA
  • Data: 15/02/2019
  • Dissertação
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  • Este trabalho pretende analisar a questão da justiciabilidade dos direitos sociais e o papel das cortes internacionais de proteção na efetivação desses direitos, mais especificamente através do exame do caso Lagos del Campo vs. Peru, julgado em agosto de 2017 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na oportunidade, a Corte estabeleceu, de forma inédita, uma condenação específica com base no dispositivo da Convenção Americana de Direitos Humanos que dispõe sobre direitos econômicos, sociais e culturais. Assim como os direitos civis e políticos, os direitos sociais constituem espécie de direitos humanos, razão pela qual ambos demandam o mesmo nível de proteção estatal, ainda que sob diferentes formas de atuação. Desde o início do século XX, com o despontar dos direitos de segunda dimensão, exige-se dos Estados nacionais uma postura positiva, de caráter prestacional, que permita aos mais fracos a realização dos seus direitos em igualdade substancial de condições com aqueles socialmente desiguais. No entanto, a efetivação dos direitos sociais pela via judicial interna dos Estados é obstada sob os argumentos da baixa densidade normativa, do alto custo para sua realização, além da noção de separação dos poderes. Objetiva-se, então, enfrentar esses argumentos e discutir a possibilidade de justiciabilidade no plano internacional como forma de garantir a efetividade dos direitos sociais previstos na norma, em colaboração com o direito interno de cada Estado, diante da deficiente aplicabilidade prática desses direitos, em que pese a sua crescente previsão normativa.

  • BRICIO LUIS DA ANUNCIAÇÃO MELO
  • A SUBMISSÃO OBRIGATÓRIA À IDENTIFICAÇÃO DE PERFIL GENÉTICO PARA FINS CRIMINAIS: uma reflexão crítica sob a luz da dignidade da pessoa humana
  • Orientador : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
  • Data: 13/02/2019
  • Dissertação
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  • Os limites dos poderes do Estado de colher material biológico de suspeitos ou condenados por crimes e de armazenar os perfis genéticos, bem como de fazer uso dessas informações são objeto de discussão nos países democráticos. A Lei 12.654/2012 previu a submissão obrigatória de condenados em crimes hediondos à identificação do perfil genético, mediante a extração de DNA, mesmo contra a vontade do indivíduo, por meio de técnica indolor, criando-se o banco genético de dados de condenados, bem como a submissão de pessoas investigadas em quaisquer delitos à identificação de perfil genético, como forma de identificação criminal. O trabalho destaca que, ao ser humano hoje são conferidos direitos inerentes à sua natureza, de modo a serem reconhecidos pela simples razão de sua existência, não se cogitando excludentes em razão de condições peculiares. O reconhecimento da privacidade como direito da personalidade passou por uma evolução histórica até ser concebida como direito fundamental à autodeterminação informativa, deferindo-se ao indivíduo o controle de seus dados pessoais, inclusive os dados genéticos. Com efeito, as informações genéticas, por serem dados personalíssimos e poderem atingir não apenas seu titular, como também familiares, necessitam do consentimento para constarem de bancos de dados criminais. A lei 12.654/2012, ao prever a submissão obrigatória de pessoas condenadas em crimes hediondos ou de investigados em quaisquer crimes à identificação de perfil genético, é inconstitucional por violar a autonomia privada e capacidade de autodeterminação do indivíduo, pois transforma pessoas acusadas criminalmente em indivíduos desprovidos de dignidade, completamente sujeitos ao arbítrio Estatal. A pesquisa realizada é de cunho interdisciplinar, uma vez que a análise do problema passa por questões referentes não apenas às searas dos Direitos Civil e Penal, mas também da Genética e Bioética. Para o atingimento desse fim, foi feito uso da técnica de revisão de literatura sobre direitos da personalidade, limites da condenação, autonomia da vontade e genética, notadamente por ser um trabalho com questionamentos jurídicos e éticos. Por outro lado, serão invocados alguns aspectos do método histórico, de modo a localizar acontecimentos cujos desdobramentos auxiliam a compreensão atual do que seria a dignidade da pessoa humana.

  • ISABELLA BASTOS DA SILVA OLIVEIRA
  • EUTANÁSIA E SUICÍDIO ASSISTIDO: A RELATIVIZAÇÃO DO DISCURSO JURÍDICO PELA BIOÉTICA EM PROL DA MORTE DIGNA
  • Orientador : CLOVIS MARINHO DE BARROS FALCAO
  • Data: 11/02/2019
  • Dissertação
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  • O presente estudo tem por objetivo fomentar o debate acerca da regulamentação da eutanásia e do suicídio assistido no Brasil. Para tanto, parte de uma metodologia hipotético dedutiva, baseada na análise de doutrina, jurisprudência, contexto histórico e normas legais, inclusive de Direito Comparado, para avaliar os argumentos que embasam a vedação destas práticas no cenário atual. Estuda, nesse sentido, os conceitos de vida e morte, suas acepções voltadas à satisfação da dignidade humana e suas evoluções históricas. Debruça-se no processo fisiológico do morrer e no que este representa física e psicologicamente àquele que o percorre, definindo os procedimentos diversos ligados a este: distanásia, mistanásia, ortotanásia, eutanásia e suicídio assistido. Neste caminho, demonstra como o ordenamento brasileiro se comporta frente a cada um, permitindo a ortotanásia e vedando as demais práticas. Foca nos atos de morte provocada, eutanásia e suicídio assistido, ampliando o debate com casos práticos de pessoas que chegaram a praticá-los de forma ilegal, após terem os pedidos formais negados pelas justiças de seus países, outras que morreram naturalmente, mas em sofrimento, por rejeição dos tribunais ou demora na apreciação das requisições, e ainda de pessoas que hoje lutam pela autorização para verem em si praticados os atos de misericórdia. Faz, então, um panorama mundial dos países que permitem ou não punem tais práticas, revelando ainda muito precária sua regulamentação. Trabalha então com o discurso jurídico e a formação da compreensão que as veda,

    pautada em noções morais, culturais, religiosas e econômicas, confrontando-o com os argumentos críticos que demonstram uma nova forma de pensar mais atenta aos direitos humanos, e bioéticos de autonomia da vontade, beneficência e justiça. Conclui, por fim, por uma abordagem mais prática e sensível destes casos, na defesa da regulamentação cuidadosa da eutanásia e do suicídio assistido como forma de satisfação da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e dos ideais democráticos insculpidos na Constituição.

  • NAYARA STHÉFANY GONZAGA SILVA
  • MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA E MÃES NO CÁRCERE: UMA ANÁLISE SOB A LUZ DO SISTEMA DE GARANTIAS
  • Orientador : KARYNA BATISTA SPOSATO
  • Data: 06/02/2019
  • Dissertação
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  • O estudo objetiva examinar criticamente, a questão da concretização do direito à convivência familiar e comunitária dos filhos(as) de mulheres que estão presas preventivamente. Para tanto, analisa-se a aparente colisão entre o jus puniendi e o princípio do Melhor Interesse da criança, em específico quanto ao cabimento das prisões domiciliares, de grávidas ou com descendentes até doze anos. Com fundamento doutrinário na teoria do sistema garantista de Luigi Ferrajoli, a pesquisa investiga os impactos das Regras de Bangkok no cenário nacional bem como os reflexos do Marco Regulatório da Primeira Infância. Amparados pelas proposições de Sposato, Vygotsky e Wallon pretende-se por meio do conceito de criança, do ponto de vista legal e psico-pedagógico, na perspectiva do ciclo de vida, fundamentar o porquê da necessidade de políticas e direitos diferenciados ao infante. Por conseguinte, o estudo se concentra em outro ponto de investigação, qual seja: o Habeas Corpus coletivo 143.641, com a finalidade de aferir a aplicação desse precedente, do Supremo Tribunal Federal, no Tribunal de Justiça de Sergipe. Isto posto, a interpretação constitucional torna-se essencial para manutenção do sistema garantista no Estado democrático de Direito, desde que respeitada a sua essência. Ao final, formulou-se uma proposta a partir da crítica ao presente apontando possíveis soluções ante aos questionamentos identificados, suscitando-se as ulteriores contribuições na construção de outros porvires.

  • GUILHERME AUGUSTO MELO BATALHA DE GOIS
  • OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA E PRISÃO CIVIL: POSSIBILIDADE DE COERÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS NO CENÁRIO BRASILEIRO?
  • Orientador : CLOVIS MARINHO DE BARROS FALCAO
  • Data: 31/01/2019
  • Dissertação
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  • A Constituição Federal de 1988 ao consagrar a regra da impossibilidade de prisão civil, consagrou uma exceção: o inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Porém, ao apresentar esta exceção o constituinte não especificou qual ou quais espécies de obrigações alimentícias sujeitam o devedor ao procedimento de coerção pessoal. De modo que, o presente estudo visa desvelar o imbróglio jurídico acerca da (im) possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos de natureza indenizatória no cenário jurídico pátrio. Para isso, apresentar-se-á a importância da Constituição Federal para o estudo do tema, bem como algumas premissas preambulares calcadas na dignidade da pessoa humana, além de breves conceitos sobre a natureza jurídica do instituto da prisão civil e apontamentos acerca da finalidade e essencialidade dos créditos alimentares. Ademais, as principais particularidades e distinções entre os tipos de obrigação alimentar (legítimo, voluntário e indenizatório) serão descortinadas. Além disso, abordar-se-ão os instrumentos especiais postos à disposição do exequente-alimentando para a satisfação do seu crédito, especialmente, a ferramenta da coerção pessoal do alimentante inadimplente. Por fim, o conceito e a evolução do instituto da prisão civil serão abordados, sendo ainda, apresentado o tratamento da coerção pessoal do devedor de alimentos no ordenamento jurídico estrangeiro, bem como argumentos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais, favoráveis e contrários acerca da temática em epigrafe.

  • THAYSE EDITH COIMBRA SAMPAIO
  • A SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, O DISPOSITIVO BIOPOLÍTICO EM AGAMBEN E OS POVOS INDÍGENAS AFETADOS PELA CONSTRUÇÃO DE BELO MONTE
  • Orientador : FLAVIA DE AVILA
  • Data: 14/01/2019
  • Dissertação
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  • A presente pesquisa se preocupa com a violência institucional que conduz os povos originários à vida nua, especialmente os indígenas afetados pela construção da usina hidrelétrica de Belo Monte. Nesse espaço, determinado pelo barramento do rio Xingu, no Pará, eclode danos irreversíveis aos povos que habitam tradicionalmente a área, sobretudo os situados na região denominada Volta Grande. Isso se perfaz em uma zona de conflitos, permeada por interesses divergentes, como o respeito à autonomia cultural e as condições para o progresso nacional. Esse contexto alcança o universo jurídico e resgata o uso de um incidente processual, intitulado suspensão de segurança. Esse recurso materializa uma situação excepcional aos autóctones, pois suspende seus direitos em detrimento da ordem econômica ou segurança energética do país. Todo o aprofundamento da discussão se assenta em teóricos da filosofia contemporânea, partindo de fragmentos conceituais como: dispositivo, força-de-lei, iustitium; vida nua, campo, bando, testemunha e Povo – povo. A intermediação é operada pela antropologia, por meio de nomes como Darcy Ribeiro e Pierre Clastres. Portanto, o ponto de largada dessa investigação científica é a “suspensão de segurança”. Esta escolha se justifica pelo alerta que desperta na temática indigenista, conduzindo os autóctones a um vazio normativo. Assim, indaga-se: a aplicação do instituto da suspensão de segurança, pelos tribunais de justiça nacionais, em casos envolvendo povos originários afetados pela construção de Belo Monte, integra o “dispositivo”, figura do pensamento de Agamben? O itinerário metodológico é a análise discursiva de Foucault, dado que ela responde aos objetivos desse estudo, ao permitir compreender como certas verdades são formuladas no interior do discurso judicial, especialmente se o aparato em exame corresponde a um procedimento de controle. Os resultados apontam para a confirmação da problemática suscitada. Esse instrumento processual cerca os nativos em um campo desabitado pelo Direito, no qual ocorre a mais absoluta condição inumana. Nele estão sujeitos à morte física e cultural e experimentam constantes processos de (des)subjetivação que os direcionam à construção do índio genérico.

  • MÁRCIA CAROLINA SANTOS TRIVELLATO
  • Complexo de refugiados em Dadaab: estado de exceção em caráter permanente?
  • Orientador : FLAVIA DE AVILA
  • Data: 14/01/2019
  • Dissertação
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  • A presente pesquisa tem por objetivo geral analisar se o prolongamento da existência dos campos de refugiados em Dadaab configura estado de exceção permanente, utilizando-se do aporte teórico do nexo nascimento-nação de Hannah Arendt e da biopolítica de Giorgio Agamben. Para que seja possível o seu desenvolvimento, o trabalho se desdobra em três objetivos específicos a seguir detalhados. Primeiro, estuda-se o rompimento do nexo nascimento-nação em Arendt, tendo em vista que os critérios tradicionais de nascimento no território ou por sangue, adotados pelo Estado-nação contemporâneo, não são suficientes para englobar todos indivíduos na categoria de cidadão. Como consequência, as minorias – personificadas na figura dos refugiados neste trabalho – são, ao mesmo tempo, incluídas-excluídas a critério do poder soberano através do mecanismo do estado de exceção, descrito por Agamben como um dispositivo político-jurídico utilizado em situações estratégicas de poder e caracterizado pela suspensão temporária do ordenamento normativo por determinação do poder oculto do soberano. Além disto, realiza-se uma abordagem histórico-conceitual sobre a “crise humanitária” dos refugiados e dos campos de refugiados, bem como a insuficiência de proteção jurídico-legal destes ambientes, apesar da grande quantidade de legislação produzida sobre o tema, o que permite a produção de vidas nuas nos campos ideológicos e físicos. Por fim, demonstra-se que o prolongamento da existência dos campos de refugiados em Dadaab estabelece estado de exceção de natureza física e permanente, tendo em vista as reiteradas prorrogações de sua existência. Portanto, a hipótese do estudo se baseia na ideia de que o prolongamento da existência dos campos de refugiados em Dadaab, medida criada para ser meramente paliativa, comprova o rompimento do nexo nascimento-nação, denunciado por Hannah Arendt, ao estabelecer estado de exceção, conforme descrito por Agamben, de caráter permanente. Quanto à metodologia, o presente trabalho se desenvolve a partir do estudo de caso do complexo de refugiados em Dadaab e se utiliza do método quantitativo e qualitativo através de dados secundários. Além disto, adotam-se procedimentos bibliográfico e o documental, os quais acompanharão todas as etapas de desenvolvimento da pesquisa.

2018
Descrição
  • JOAO VICTOR PINTO SANTANA
  • O DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO DO JOVEM APRENDIZ À LUZ DO GARANTISMO JURÍDICO
  • Orientador : KARYNA BATISTA SPOSATO
  • Data: 20/12/2018
  • Dissertação
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  • A presente pesquisa possui o objetivo de analisar o direito fundamental à profissionalização do jovem aprendiz à luz da Teoria do Garantismo Jurídico, desenvolvida por Luigi Ferrajoli. Almejando-se conferir maior visibilidade à proteção e aos direitos da juventude, primeiramente, identifica-se uma hipervulnerabilidade sociojurídica no tocante a esse segmento da população, sobretudo quanto à inserção ao mercado de trabalho e, em seguida, analisa-se o fenômeno da constitucionalização dos direitos do jovem como marco normativo para a proteção de seus direitos. Abordam-se as políticas públicas de profissionalização do jovem, no Brasil, com o escopo de fortalecer o debate entre políticas públicas e o Direito, bem como de verificar se a aprendizagem profissional, na realidade, trata-se de uma política pública de inclusão-excludente, na medida em que indica ser um aparato jurídico-normativo que parece negligenciar a vulnerabilidade de significativa parcela da juventude. Busca-se compreender quais as possíveis contribuições da Teoria do Garantismo Jurídico à efetividade da política pública de aprendizagem profissional. A relevância deste estudo é evidenciada pela carência doutrinária e reflexiva acerca da temática. Em relação à metodologia, adota-se a vertente metodológica jurídico-sociológica e utiliza-se de pesquisa bibliográfica, com método de raciocínio dedutivo, abordagem qualitativa, por meio de estratégia metodológica de pesquisa teórica, mais especificamente quanto à análise de conteúdo, atrelada aos procedimentos de análise de documentos jurídicos, a exemplo de: legislações e dados oficiais fornecidos pelos órgãos públicos e organismos internacionais.

  • JOÃO ALBERTO DE OLIVEIRA GOIS
  • A INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA EM FACE DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS: AVANÇO DA ESFERA PÚBLICA SOBRE A ESFERA PRIVADA
  • Orientador : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
  • Data: 31/08/2018
  • Dissertação
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  • Não é nova a tensão entre o desejo humano de preservar sua intimidade e vida privada, como círculo reservado a si mesmo ou a uns poucos do seu convívio, e a necessidade social e histórica de expressar e saber, consubstanciadas na liberdade de expressão e o direito difuso(social) de se informar. Este trabalho estuda a intimidade e a privacidade, como bens jurídicos nas perspectivas de direitos humanos, fundamentais e da personalidade, construídos e tutelados a partir do avanço da esfera pública e social sobre a esfera privada, em face da emergência dos direitos à livre expressão artístico-literária, de informar e se informar, como bens jurídicos de ordem social, consubstanciados em biografias não-autorizadas de pessoas humanas, cuja vida, nos diversos círculos existenciais, desperta um especial interesse de cunho histórico, modo de viver, de ser, de agir, que transcende ao interesse individual, a legitimar o contar e o retratar em escrita, como artistas, políticos, esportistas, que, por um ou vários aspectos seus, vêm a tornar-se um ícone a ser ou não seguido, estudado, apreciado ou mesmo de desapreço, exemplo a inspirar, ou se evitar. Para tanto, por método dialético-argumentativo, pesquisa bibliográfica e com marco teórico em estudos de Anderson Schreiber (Direitos da Personalidade, 2013), Ingo Sarlet (Eficácia dos Direitos Fundamentais, 2012), José Adércio Leite Sampaio (Direitos Fundamentais, 2010), Leonardo Cesar de Agostini (A Intimidade e a Privacidade como Expressões da Liberdade Humana, 2011), dentre outros autores, reflete-se sobre a evolução da proteção à intimidade e a privacidade sob o aspecto histórico-político, tendo por recorte o avanço das esferas pública e social sobre a esfera privada, e na ordem jurídica brasileira na perspectiva de pessoas dotadas de notoriedade, a evolução da doutrina e da jurisprudência, em especial do Supremo Tribunal Federal. Estuda-se também como se vem conformando a tutela atual desses direitos frente a evolução e sofisticação do direito a livre expressão de biografar pessoas públicas, sob o enfoque da necessidade social de se informar. Reflete-se, ainda, sobre a extensão e grau de tutela da intimidade e privacidade de pessoas notórias e formas de correções e reparações quando presente o abuso no exercício do direito de livre expressão artístico-literária em obras biográficas. Analisa-se, criticamente, a decisão do Supremo Tribunal Federal dada no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.815, na qual se emprestou conformação de conteúdo a preceitos do Código Civil, tendente a legitimar o direito de biografar pessoas notórias, independentemente de autorização delas. Investiga-se sobre a subsistência de um círculo mínimo de preservação de intimidade e privacidade dessas pessoas, como forma de preserva-lhes a dignidade humana de ser deixada em paz em seu círculo íntimo, assim como formas de reparação e correção de obras biográficas que retratem inverdades. Busca-se concluir pelo não aniquilamento dos direitos a intimidade e a privacidade, ainda que de pessoas públicas, como forma de preservação do existir digno do ser humano em seu círculo reservado, cabendo ao Direito tutelar e buscar conformar esses bens jurídicos sem esquecer os direitos de livre expressão e de informação.

  • LILIANE SANTOS ARAUJO
  • ESTÁGIO PROBATÓRIO COMO FERRAMENTA PARA CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
  • Orientador : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: 29/08/2018
  • Dissertação
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  • Grande parcela do orçamento público destina-se à remuneração dos servidores da Administração Pública, subsidiando-se a execução de suas atividades de forma eficiente. Todavia, por vezes o serviço público é associado à má qualidade ou à leniência, ensejando a celebração de contratos privados pelo Estado para execução de suas atividades negligenciadas por servidores ineficientes. As deficiências detectáveis no serviço público são associadas à ausência/ baixa qualidade do monitoramento dos servidores da Administração Pública. Dentre as práticas avaliativas, uma delas merece especial atenção, que é o estágio probatório, cuja aprovação é condição para implemento da estabilidade – uma das prerrogativas do servidor público. Diante deste panorama, o presente trabalho, pretende abordar o tema do estágio probatório como ferramenta para concretização do princípio constitucional da eficiência, tendo como problema investigar se o instituto jurídico do estágio probatório esta atingindo seu objetivo precípuo de selecionar de maneira efetiva os servidores mais aptos ao desempenho da função pública. A hipótese levantada é de que a avaliação de desempenho, de forma generalizada, é realizada de maneira proforma, apenas atendendo formalmente ao preceito legal. Para comprovar essa teoria, além de pesquisa bibliográfica, será apresentada uma pesquisa realizada entre as Chefias Administrativas de um órgão do Poder Executivo Federal, através da aplicação de questionários com o objetivo de avaliar a percepção dos gestores acerca da efetividade do processo de Avaliação do Desempenho no Estágio Probatório. Os resultados demonstram que a avaliação de desempenho é percebida, majoritariamente, como tecnicamente adequada, porém os critérios efetivos de avaliação, a sua vinculação à concessão de estabilidade, e a ausência de mecanismos efetivos de monitoramento de desempenho favorecem uma cultura de leniência nessa prática da atividade pública.

  • MARCIA JAQUELINE OLIVEIRA SANTANA
  • COMUNIDADE E JUSTIÇA RESTAURATIVA: UMA ANÁLISE BASEADA EM PESQUISA EMPÍRICA DO PROJETO PILOTO EM ARACAJU-SE
  • Orientador : DANIELA CARVALHO ALMEIDA DA COSTA
  • Data: 25/06/2018
  • Dissertação
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  • A dissertação toma como ponto de partida uma pesquisa empírica realizada no 1º núcleo da Justiça Restaurativa em Aracaju/SE, projeto-piloto instalado na 17ª Vara Cível – Vara da Infância e Juventude da Comarca de Aracaju. Esta Vara detém competência exclusiva para julgar os atos infracionais praticados por adolescentes em Aracaju. Foi verificado na pesquisa o problema da reduzida presença da comunidade nos círculos restaurativos, além da dificuldade de definir o que é comunidade e que essa situação inviabiliza um dos princípios da Justiça Restaurativa, que é o empoderamento da comunidade. Buscou-se definir o que é a justiça restaurativa e seus princípios basilares. Conceituou-se o que é comunidade, os motivos para a parca presença da comunidade nos círculos, as razões para uma baixa participação cidadã na sociedade brasileira, o papel da comunidade nas práticas restaurativas, a importância do seu empoderamento, seu potencial para o desenvolvimento da Justiça Restaurativa e para uma democratização do Poder Judiciário.

  • HENRIQUE MAGNO OLIVEIRA DE BRITO
  • O PESCADOR ARTESANAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO E A EFETIVIDADE DO DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL AO TRABALHO
  • Orientador : LUCIANA ABOIM MACHADO GONCALVES DA SILVA
  • Data: 08/06/2018
  • Dissertação
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  • A presente pesquisa tem por objetivo analisar a efetividade do direito ao trabalho dos pescadores artesanais do baixo São Francisco. Reflete-se sobre as causas e os obstáculos à efetivação dos direitos humanos a partir das contribuições teóricas de Joaquim Herrera Flores (2009), Boaventura de Sousa Santos (2002) e Oscar Vilhena Vieira (2017) e o reflexo da inefetividade no mundo do trabalho contemporâneo. Examina-se o trabalho do pescador artesanal, especificamente as características presentes no modo de vida desses trabalhadores, o panorama do baixo São Francisco, além das consequências advindas do modelo de desenvolvimento econômico aplicado à região através da construção e funcionamento das hidrelétricas. Sendo assim, o problema central investigado neste estudo, apresenta-se no seguinte questionamento: Na visão dos pescadores e pescadoras artesanais do baixo São Francisco, a efetividade do direito humano e fundamental ao trabalho está prejudicada em virtude dos danos ambientais causados pela construção das usinas hidrelétricas ao longo desse rio? Estabelece-se como hipótese que o funcionamento do conjunto de usinas hidrelétricas da CHESF tem obstado a efetividade do direito ao trabalho dos pescadores, sendo que a política de desenvolvimento nacional promove a sobreposição dos interesses econômicos das classes dominantes em detrimento dos interesses de proteção ambiental do rio e de proteção social ao trabalho dos pescadores artesanais da região. Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa exploratória. Seus procedimentos são bibliográfico, documental e estudo de campo com a aplicação de entrevistas, que acompanham todas as etapas de desenvolvimento da pesquisa.

  • MAURÍCIO SOARES DE SOUSA NOGUEIRA
  • (IN) Justiça tributária em Aracaju: estudo sobre os aspectos distributivos do IPTU à luz da Constituição.
  • Data: 16/05/2018
  • Dissertação
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  • O presente estudo tem o objetivo de analisar se e como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode funcionar como ferramenta de diminuição das desigualdades de patrimônio e renda. A escolha pelo IPTU se justifica, pois ele tem importante aspecto distributivo, justamente por ser um imposto direto, de difícil sonegação e que admite legalmente a progressividade das alíquotas. O quadro teórico que norteia a análise ao longo do trabalho utilizou os seguintes conceitos: a ideia de justiça tributária de Ricardo Lobo Torres; a concepção de justiça como equidade, de John Rawls; e a progressividade, na perspectiva de Thomas Piketty. Com relação à metodologia, adotou-se diferentes perspectivas, a partir de aspectos dogmáticos, normativos e de dados concretos utilizando como parâmetro o município de Aracaju. Entre os resultados desta pesquisa destaca-se o comportamento dúbio do IPTU, que do ponto de vista dos pagantes tem uma estrutura regressiva, com os contribuintes mais pobres sofrendo tributação maior. A principal causa é a regressividade nas avaliações imobiliárias oficiais em relação aos valores de mercado. A relevância do presente estudo está no fato de que a melhoria da progressividade do sistema tributário pode contribuir na superação da elevada desigualdade de patrimônio e renda do Brasil.

  • ELISIO AUGUSTO DE SOUZA MACHADO JÚNIOR
  • UMA ANÁLISE JURÍDICO-PENAL DO PROCESSO DE CRIMINALIZAÇÃO DO TERRORISMO INTERNACIONAL: OBSTÁCULOS DOGMÁTICOS NA TIPIFICAÇÃO DO FENÔMENO E NOVAS PERSPECTIVAS DE ENFRENTAMENTO
  • Data: 30/04/2018
  • Dissertação
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  • A pesquisa apresenta uma abordagem crítica acerca dos obstáculos dogmáticos identificados na tipificação do terrorismo internacional. Considerando os pressupostos de validade sistêmica do direito penal, a pesquisa, por meio do método de revisão bibliográfica e análise comparada de documentos internacionais, questiona a cientificidade da escolha pela criminalização autônoma de condutas a ele relacionadas. O direito penal sofreu com os influxos do processo de globalização, passando a exigir a superação de antigos dogmas. Essa nova dinâmica tem orientado o abandono à rigidez de uma ciência penal voltada ao âmbito de aplicação nacional, colocando o problema acerca do terrorismo num plano internacional. Há, com efeito, uma clara necessidade de que conceitos e caminhos de enfrentamento até então utilizados devam passar por uma profunda reanálise. O terrorismo é o exemplo mais emblemático dessa nova ordem, onde os tipos penais editados, em razão da própria imprecisão terminológica, desfiguraram uma série de preceitos elementares que legitimam, a partir do princípio da legalidade, a válida imputação de uma conduta. A pesquisa busca avaliar se há legitimidade na utilização do direito penal interno para lidar com o terrorismo internacional, analisando se o direito penal internacional e direito humanitário, isolados ou conjuntamente, não seriam caminhos mais adequados para que se adote uma saída minimamente danosa aos direitos e garantias fundamentais comprometidos no processo de criminalização.

  • TATIANA FORTES LITWINSKI
  • O DISCURSO DE ÓDIO RACIAL E AS REDES SOCIAIS: ANÁLISE REFLEXIVA SOB O ESPECTRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
  • Orientador : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: 30/04/2018
  • Dissertação
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  • A presente pesquisa tem como finalidade a análise do discurso de ódio racial nas redes sociais, tendo como panorama uma sociedade democrática e plural e a Constituição Federal de 1988. O intuito é contribuir para desvelar uma realidade encoberta pelo desalinhar do discurso e suas implicações na invisibilidade dos dispositivos constitucionais e na consagração de um sistema equânime e efetivo. Pretende-se, primeiramente, demonstrar que a exteriorização de atos de natureza ofensiva não pode ser considerada conditio sine qua non para caracterização do discurso de ódio. Busca, assim, fomentar a reflexão acerca do discurso que reproduz e perpetua práticas racistas. O estudo abordará, em um segundo momento, a existência de um ponto cego ao discurso de ódio racista que dificulta o alcance aos objetivos constitucionais. O cenário de invisibilidade racial colide com o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Tratará ainda sobre fundamentos do direito à liberdade de expressão e seu impacto no cenário exposto. Por fim, trilhar-se-á o caminho da análise crítica e reflexiva no estudo de casos para perquirir a aplicabilidade prática dos dispositivos constitucionais e, especialmente, as diretrizes e o paradigma desenhado para a constituição de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. A hipótese deste trabalho é que a Constituição federal do Brasil expressamente enuncia uma proteção e um compromisso ativo com o ser humano e contra a qualquer forma de discriminação e preconceito e constatou-se que a “sociedade em rede” visa à manutenção de um desconhecimento ideológico e um pacto de silêncio quanto aos discursos de ódio racial que obstrui a sua tematização pública. Desloca-se o discurso ofensivo e sério para o âmbito do discurso vulgar, irônico e informal. A pesquisa utilizará como técnica de pesquisa a revisão bibliográfica sobre o tema.

  • CARLA MARIA FRANCO LAMEIRA VITALE
  • O EMPODERAMENTO DOS INDIVÍDUOS NA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA BUSCA DA FELICIDADE
  • Orientador : LUCIANA ABOIM MACHADO GONCALVES DA SILVA
  • Data: 27/04/2018
  • Dissertação
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  • A política pública de tratamento adequado de conflitos, instituída pela Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, apresenta a mediação como método eficaz de tratamento de controvérsias, que privilegia a participação das partes na construção da solução. Trata-se de procedimento que mais se aproxima do acesso à justiça, por valorizar a atuação dos indivíduos como verdadeiros protagonistas da melhor solução a ser delineada, com ênfase nos interesses, necessidades e sentimentos das pessoas envolvidas no ambiente conflituoso. As pesquisas já existentes acerca da mediação enaltecem a importância da comunicação para o desenvolvimento de diálogos construtivos e para o empoderamento das partes. O aprofundamento nesse estudo, inclusive sob o enfoque dado pelo filósofo Jürgen Habermas, ao desenvolver a teoria do agir comunicativo, mostra-se adequado para que possamos investigar em quais contextos a comunicação pode provocar a transformação de comportamento das pessoas e, consequentemente, da sociedade, de maneira a atingir a pacificação social, através da formação de consensos legítimos. Faz-se relevante, por consequência, evidenciar a conexão estabelecida entre o empoderamento dos indivíduos na mediação como instrumento de efetivação da busca da felicidade, um direito fundamental.

  • ALESSANDER SANTOS BARBOSA
  • O MODELO PROCESSUAL COOPERATIVO INTERSUBJETIVO APLICADO ÀS OCUPAÇÕES IRREGULARES CONSOLIDADAS EM ÁREAS URBANAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
  • Data: 27/04/2018
  • Dissertação
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  • A presente pesquisa disserta sobre o problema das ocupações urbanas irregulares realizadas e consolidadas em áreas de preservação ambiental permanente, enquanto reflexo histórico do crescimento urbano desordenado e da falha nas políticas públicas constitucionais de moradia, meio ambiente e cidade sustentável. O contexto fático das ocupações alimenta complexos litígios judiciais coletivos, em que se pretende acomodar a tensão, evidentemente existente, entre os direitos fundamentais à moradia digna e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, também duplamente violados. Assim, a partir da constatação de que vivenciamos um problema socioambiental estrutural, que não vem encontrando resposta eficaz na aplicação hermética da legislação, pretende-se, sob auxílio da metodologia de revisão bibliográfica, pesquisa documental, e do método indutivo de análise de caso, identificar qual seria a postura processual mais indicada às partes nessa conjuntura. Com alicerce teórico no neoprocessualismo, fruto viçoso do neoconstitucionalismo, e na teoria da fraternidade como categoria jurídica constitucional, defende-se a hipótese de que o atual modelo de processo demanda uma condução regada de ampla e irrestrita cooperação entre todos os sujeitos processuais, e que, no espaço dos processos coletivos da espécie, onde os litigantes possuem claro interesse público primário comum, será o caminho mais eficiente para a obtenção de uma decisão judicial justa, em tempo razoável e eficaz.

  • CARLOS PINNA DE ASSIS JUNIOR
  • OS DIREITOS POLÍTICOS FUNDAMENTAIS E A INELEGIBILIDADE REFLEXA: POR UMA HERMENÊUTICA CONSAGRADORA DA DEMOCRACIA E DA CIDADANIA
  • Orientador : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: 27/04/2018
  • Dissertação
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  • Exaltando os direitos políticos como um dos elementos fundamentais da cidadania, o trabalho versa sobre a inelegibilidade reflexa (ou inelegibilidade decorrente de parentesco), enunciada no artigo 14, § 7º da Constituição Federal, norma limitadora do direito fundamental à elegibilidade – o denominado ius honorum (direito de ser votado). O estudo propõe-se, assim, a verificar o grau de comprometimento que tal restrição, quando injustificada, acarreta à própria democracia, perpassando, para tanto, a análise das dimensões da cidadania, da fundamentalidade dos direitos políticos e das condições de elegibilidade e suas limitações – dentre as quais se insere a inelegibilidade reflexa – invocando, sobremaneira, a teleologia de tal norma. Examina, centralmente, circunstância fática especial na qual a aplicação do artigo 14, §7º da Constituição Federal acarreta graves distorções jurídicas, culminando com a suplantação da realidade pelo ficcionismo jurídico e provocando efeito inteiramente adverso ao que a norma intentou proteger: a comprovada divergência política entre o titular do mandato eletivo e o parente que pretende exercer o direito fundamental de ser votado. Invoca-se, assim, a razoabilidade e a proporcionalidade como fundamentos das decisões judiciais que relativizam a inelegibilidade reflexa em tais circunstâncias, apresentando, ainda, os novos mecanismos tecnológicos presentes na sociedade da informação como instrumentos de comprovação da divergência ideológica e consequente legitimação das decisões judicias em tais casos. Tudo com o escopo de demonstrar, assim, que tal compreensão jurídica visa, acima de tudo, a salvaguarda da própria democracia e da cidadania.

  • RAYNARA SOUZA MACEDO
  • PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: Uma análise sob a perspectiva dos mecanismos de cobrança da Dívida Ativa.
  • Data: 23/04/2018
  • Dissertação
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  • O presente trabalho tem por escopo avaliar as implicações do princípio da eficiência em matéria tributária. Com o fito de nortear o desenvolvimento do tema, explorou-se o princípio da eficiência na esfera administrativa e suas nuances, destacando a sua relação, dentro do Sistema Constitucional, com os demais princípios constitucionais afetos ao subsistema constitucional tributário. Frisou-se que administração tributária eficiente é direito fundamental, sendo mecanismo imprescindível para se atingir a uniformidade e distributividade na arrecadação dos tributos e a consequente satisfação dos direitos fundamentais dos cidadãos. Dessa forma, coube nessa pesquisa delinear os contornos da aplicação do princípio da eficiência no Direito Tributário quanto aos mecanismos de cobrança da Dívida Ativa, destacando-se a análise do Protesto extrajudicial da certidão de Dívida Ativa e suas peculiaridades, bem como a judicialização do crédito público, para, através de um método comparativo identificar qual medida se compatibiliza mais com o princípio em destaque, levando em consideração as estratégias que podem ser utilizadas, e, ao final, discorrer sobre a eventual (des)necessidade de securitização da Dívida Ativa.

  • ÊMILLE LAÍS DE OLIVEIRA MATOS
  • A INIMPUTABILIDADE PENAL ETÁRIA COMO REFLEXO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO GARANTISTA
  • Orientador : KARYNA BATISTA SPOSATO
  • Data: 28/02/2018
  • Dissertação
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  • Este trabalho tem por finalidade analisar o conceito de inimputabilidade penal etária sob a égide da Constituição Federal de 1988 utilizando os conceitos de garantismo e de constitucionalização simbólica, tal como definidos por Luigi Ferrajoli e Marcelo Neves, respectivamente. O objetivo é compreender a relação entre esses dois conceitos e seus efeitos para a proteção dos direitos fundamentais dos adolescentes no contexto da discussão do rebaixamento da maioridade penal no Brasil. Isso se deve ao fato de que o critério da inimputabilidade dos menores de dezoito anos vem sofrendo diversas tentativas de alteração através de Propostas de Emenda à Constituição - PEC´s que propõem a alteração do disposto no artigo 228 da CF/88 com vistas à redução da maioridade penal. Nesse sentido, buscando uma inspiração reflexiva e analítica acerca dos debates sobre responsabilidade penal de adolescentes, no âmbito do Direito Penal e Constitucional o trabalho almeja destacar o caráter da inimputabilidade penal etária como garantia primária e direito fundamental do adolescente, e como tal não pode ser enfraquecido ou abolido através de reforma constitucional.

  • MÁRCIO ALBERTO GOMES SILVA
  • EFICÁCIA E RESPEITO A DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ATIVIDADE INVESTIGATIVA - UM DISCURSO POSSÍVEL: Pela criação de axiomas que limitem a atuação estatal na busca de uma investigação criminal garantista.
  • Data: 28/02/2018
  • Dissertação
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  • A distância entre o quanto normatizado no ordenamento jurídico e o que, de fato, é materializado pelo aparelho de persecução penal estatal brasileiro é problema sério a ser enfrentado. É preciso delimitar a atividade de apuração criminal, com o fito de, a um só tempo, garantir a eficiência na elucidação dos fatos supostamente criminosos e a observância dos direitos dos cidadãos brasileiros. Tão situação será enfrentada com a criação de axiomas, verdadeiros filtros para atuação estatal, durante o inquérito policial, possibilitando a correta coleta de provas, aptas a deflagrar um processo livre de ilicitudes.

  • MARCOS FEITOSA LIMA
  • O DIREITO À ORIGEM GENÉTICA NA REPRODUÇÃO HUMANA HETERÓLOGA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DA PERSONALIDADE, SEM VÍNCULO COM O ESTADO DE FILIAÇÃO
  • Orientador : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
  • Data: 28/02/2018
  • Dissertação
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  • O presente trabalho tem como objetivo precípuo o estudo sobre o perfil jurídico-constitucional do direito à identidade genética da pessoa humana na ordem jurídico-constitucional pátria, especialmente fundamentando a consagração, ainda que implícita, de tal direito na Constituição de 1988, como manifestação e exigência do princípio da dignidade da pessoa humana, da cláusula geral implícita de tutela de todas as manifestações essenciais da personalidade humana e do direito fundamental à vida, com destaque ao anonimato ou não do doador do material genético na técnica de reprodução humana heteróloga, vez que a presente pesquisa terá como problemática a ser investigada a reprodução humana heteróloga, medicamente assistida, especificamente no que toca ao direito fundamental da pessoa que foi gerada por essa técnica de conhecer a origem genética(identidade civil) do doador, mesmo que em confronto com o direito ao sigilo dos doadores de gametas masculino e/ou feminino. Faremos uma breve análise sobre a constitucionalização do direito privado, bem como buscaremos extrair as lições mais relevantes acerca dos princípios constitucionais aplicáveis ao instituto, notadamente o da dignidade da pessoa humana, repita-se, que se revela um inquestionável direito fundamental frente ao direito da personalidade, objetivando, por conseguinte, harmonizar os direitos em questão, posto que o direito de conhecer a identidade biológica não se revela incompatível com a filiação afetiva, máxime que tanto a busca pela ascendência genética, quanto o sigilo dos doadores de gametas, encontram-se resguardados pelo ordenamento jurídico brasileiro. No primeiro capítulo do desenvolvimento, falaremos acerca da historicidade das técnicas de reprodução humana assistida, destacando que o apogeu da reprodução humana assistida ocorreu em 1978 com a concepção extracorpórea realizada através da técnica da fertilização in vitro conhecida como “bebe de proveta”, bem como neste capítulo descreveremos as diversas modalidades das técnicas de reprodução assistida, e ainda demonstraremos que atualmente o procedimento para a efetivação das técnicas de reprodução humana assistida baseia-se na RESOLUÇÃO do CFM nº 2.168/2017 e que tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 115/15, que institui o Estatuto da Reprodução Assistida. No segundo capítulo, faremos abordagem da constitucionalização do direito civil, e destacaremos que a proteção Constitucional deferida à família estende-se à tutela da liberdade de seus membros, e que a superação da infertilidade através do avanço da ciência tem um reflexo positivo nas relações familiares, marcando, nesse sentido, a função social da reprodução humana assistida. No terceiro capítulo, analisaremos, alicerçado na Resolução do Conselho Federal de Medicina n° 2.168/17, que os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores e vice-versa, mantendo-se, portanto, obrigatoriamente, o sigilo sobre os envolvidos; e depois passaremos a analisar que o direto à identidade genética tem seu fundamento no princípio da dignidade humana, e não implica em presunção de filiação; e que quando houver colisão entre outros direitos fundamentais, será necessário estabelecer uma hierarquia axiológica, colocando-se a ponderação de tais direitos nas mãos da magistratura brasileira, como sói acontecer, à guisa de exemplo, com o direito à saúde, liberdade de investigação científica e propriedade industrial. Ao final, no que tange às atividades do Estado-Juiz e do legislador, serão tecidas algumas reflexões críticas acerca do problema do excesso e da insuficiência de proteção do direito fundamental à identidade genética da pessoa humana no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

  • GABRIELA FERREIRA PINTO DE HOLANDA CELESTINO
  • A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NOS CASOS DE SEQUESTRO INTERNACIONAL: Uma análise acerca dos julgamentos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça brasileiro entre os anos de 2007 e 2017
  • Orientador : FLAVIA DE AVILA
  • Data: 28/02/2018
  • Dissertação
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  • Analisar a ocorrência da efetiva proteção dos direitos das crianças e dosadolescentes nos casos de sequestro internacional é o objetivo central deste estudo. O Brasil,como um dos países signatários da Convenção sobre os Aspectos Civis do SequestroInternacional de Crianças, mais conhecida como Convenção de Haia (1980), desde o ano 2000,através do Decreto no. 3.413/2000, utiliza-a como fundamento para os casos de subtração ousequestro de crianças ou adolescente, o que ocorre quando o infante é conduzido para outropaís sem o consentimento de um dos genitores, desencadeando uma posterior disputa deguarda. A mencionada legislação internacional determina que ao se verificar a efetiva ocorrênciade subtração ou sequestro de menores, estes devem ser devolvidos, com a maior celeridadepossível, para o país que residiam habitualmente, devendo-se priorizar o superior interesse dosinfantes. Entretanto, o grande questionamento que surge é se o Superior Tribunal de Justiça(STJ) brasileiro, ao apreciar as demandas em apreço, tem primado pela proteção dos direitosdesses seres vulneráveis, bem como, se possui o aparato técnico necessário para tanto. Para odesenvolvimento do presente trabalho realizou-se uma pesquisa dividida em duas fases: aprimeira foi sistemática, com a análise de livros, artigos, legislação e julgados sobre o tema; esegunda será empírica, na qual será efetuado um mapeamento das decisões proferidas peloSuperior Tribunal de Justiça (STJ) brasileiro nos últimos dez anos, na apreciação das demandasem que se discute a subtração ou sequestro de menores com a aplicação da aludida convenção.Espera-se, pois, com os estudos empreendidos, que seja encontrado um ponto de equilíbrioentre a aplicação da Convenção de Haia e a efetiva proteção dos direitos das crianças e dosadolescentes nas hipóteses de disputa de guarda no âmbito internacional.

  • HERMANO DE OLIVEIRA SANTOS
  • Cidadania no Brasil: discurso, símbolo, utopia.
  • Orientador : KARYNA BATISTA SPOSATO
  • Data: 28/02/2018
  • Dissertação
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  • A dissertação aborda o tema da formalização da cidadania no Brasil e explora o problema de como se estabelecem as relações e os efeitos de poder entre os cidadãos e o Estado brasileiros. Seu objetivo é descrever o discurso produzido na Constituinte de 1987/1988 e reproduzido na Constituição de 1988. Sua metodologia é uma investigação multidisciplinar que aplica instrumentos e procedimentos de análise crítica de discurso e utiliza material bibliográfico documental e teórico de modo qualitativo. Sua estrutura está dividida em três capítulos, cujo conteúdo destaca que a formação e os trabalhos constituintes usaram discursivamente o anseio de participação popular; que grupos políticos manipularam o poder constituinte para atender a interesses hegemônicos; e que esse déficit de legitimidade constituinte dificulta a eficácia constitucional.

  • ÁGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS
  • APLICABILIDADE DA COLABORAÇÃO PREMIADA EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
  • Orientador : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: 28/02/2018
  • Dissertação
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  • A moralidade pública é, dentre os princípios constitucionais administrativos, o mais discutido na atualidade brasileira, momento em que se identifica o sucateamento das finanças públicas e crimes contra o patrimônio público têm sido punidos. A tradicional impunidade dos ilícitos penais contra a administração pública pôde ser modificada através dos mecanismos presentes na Lei de Combate à Organização Criminosa, que embora não houvesse sido editada com esta finalidade precípua, conferiu destaque a colaboração premiada como importante elemento probatório. Mesmo diante do sucesso proporcionado pelas novas ferramentas, a persecução penal apresenta três principais entraves: a demora, decorrente da existência de foro privilegiado de alguns processados; dificuldade de repatriação de valores desviados da administração pública; e a impossibilidade de prevenção do delito, vez que a resposta penal é posterior ao efetivo prejuízo à administração pública. Além das dificuldades, a sanção penal deve ter no sistema jurídico aplicação excepcional, inclusive por existir medida judicial mais ampla e adequada à sanção de todas as naturezas de ilícitos contra a administração pública, qual seja a ação de improbidade administrativa instituída por meio da Lei 8.429/92. A referida ação, genuinamente brasileira, abarca as peculiaridades dos comportamentos atentatórios à moralidade administrativa, todavia apresenta-se inexpressiva, dentre outros motivos, por sua deficiência probatória e vedação à negociação jurídica. Assim, a aplicabilidade da transação penal e a delação premiada nas ações de improbidade administrativa deve ser analisada frente ao sistema jurídico vigente, para que se avaliem as compatibilidades, benefícios e prejuízos, especialmente porque no modelo vigente nem a confissão possui valoração compensatória.

  • JOSÉ LUCAS SANTOS CARVALHO
  • AS DISPUTAS EM TORNO DO CONCEITO DE TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NO BRASIL SOB A ÓTICA DA BIOPOLÍTICA
  • Orientador : FLAVIA DE AVILA
  • Data: 28/02/2018
  • Dissertação
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  • A presente pesquisa, utilizando-se do aporte teórico da biopolítica do filósofo Giorgio Agamben, tem por objetivo analisar as disputas em torno do conceito de Trabalho Escravo Contemporâneo (TEC) no Brasil, a partir dos projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que buscam modificar o conceito, da Portaria do Ministério do Trabalho nº 1129/2017 e de julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Examina-se o regime biopolítico no Estado Democrático de Direito contemporâneo fundamentado nas discussões conceituais agambenianas expostas no Projeto Homo Sacer e a discussão sobre o papel ambivalente dos direitos humanos e o caráter ambíguo dos seus discursos, especialmente diante da sua debilidade de proteção nas situações-limite. Reflete-se sobre a condição de TEC enquanto vida nua produzida pelo Estado de Direito, que mostra o paradoxo da soberania e da vida nua no qual está explicitado o homo sacer e a umbilical relação entre estado de exceção e estado de direito. Analisa-se o desenvolvimento histórico-jurídico dos documentos internacionais e nacionais na tentativa de desvelar as estratégias do exercício biopolítico de controle da vida do indivíduo. Neste sentido, o estudo tem como hipótese que o exame das disputas em torno do conceito de TEC, a partir do estudo do corpus acima referido, evidencia que a atuação estatal, em vez de contribuir para a erradicação do TEC, se constitui em fórmula biopolítica de controle e manutenção do fenômeno. Portanto, a conservação da estrutura da sociedade brasileira seria baseada em um controle biopolítico de exclusão-inclusão do sujeito vivente, no caso o trabalhador escravo contemporâneo, o que consolidaria a vida nua na sociedade contemporânea. Quanto à metodologia, assumiu-se os postulados do paradigma interpretativista e qualitativo em pesquisa científica (DENZIN; LINCOLN, 2006), aliado a procedimento de caráter bibliográfico, segundo uma modalidade de pesquisa documental (REGINATO, 2017), e da teoria dos atos de fala de Austin (1990 [1962]). Uma vez tendo sido empreendido o percurso teórico-metodológico acima descrito, constatou-se que o regime biopolítico do TEC, construído inicialmente enquanto estratégia discursiva que cria sujeitos mantidos em situação de vulnerabilidade, se realiza sob contextos de: a) cerceamento de liberdade da vítima; b) reiteração da desigualdade estrutural e c) hierarquização da vida humana.

  • MATEUS MOURA DE OLIVEIRA
  • UM TERCEIRO SETOR BRASILEIRO RENOVADO: PERSPECTIVAS E ESTÍMULOS PARA UM TERCEIRO SETOR LEGITIMADO E EFICIENTE
  • Data: 28/02/2018
  • Dissertação
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  • O panorama do terceiro setor brasileiro e suas entidades mostra uma ausência de regulação e má eficiência de recursos públicos nele empreendidos. Muito por falta da aplicação de práticas regulatórias e desamparo das organizações da sociedade civil por mais de uma década, o cenário que se apresenta é de descrédito pela esfera privada nas instituições da sociedade civil. A perspectiva que se apresenta, embora de aparente desordem, não pode ser tomada como justificativa para a desatenção ao terceiro setor, maior expoente atual de representação popular ativa junto ao Estado. As iniciativas sociais, as quais se estruturam mediante consenso comunitário, são as que irão trabalhar em setores que a Administração pouco alcança ou atua em atraso. São justamente estas iniciativas engendradas, na forma de organizações da sociedade civil, que irão melhor representar os interesses regionais, pois partem do meio social justamente em resposta a estes interesses não atendidos. Por isso, é de maior interesse dos países, principalmente num contexto de regulação estatal, propor um diálogo com estas entidades e estimular seu correto funcionamento. O Brasil, para tanto, deve renovar a estrutura de seu terceiro setor, para que a participação social exista no ordenamento de modo mais eficiente possível, legitimando assim o diálogo com a esfera pública.

  • ALLAN WESLEY MOURA DOS SANTOS
  • A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO BRASIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CONCEITO DE AÇÃO POLÍTICA DE HANNAH ARENDT
  • Orientador : CARLA EUGENIA CALDAS BARROS
  • Data: 28/02/2018
  • Dissertação
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  • A partir da mediação extrajudicial, regulada pela Lei n. 13.140/2015 é possível dispensar a intervenção estatal e utilizar com exclusividade as diretrizes da autocomposição. Como objeto da dissertação a modalidade extrajudicial pauta-se na exteriorização das subjetividades para solução de conflitos. Por esse viés instrumentaliza o acesso à justiça, a partir de um processo dialógico entre os conflitantes. Em regras gerais, a comunicação deve construir o consenso, perante a condição de pluralidade e espontaneidade que decorre da ação quando praticada no mundo das aparências. Para tanto, propõe-se fabricar um espaço público condizente ao exercício da liberdade política e facultar ao homem abandonar um comportamento imposto por uma moderna burocracia condicionante. Neste aspecto, a mediação extrajudicial busca se aproximar dos conceitos extraídos da teoria de Hannah Arendt. Em especial da condição de Homo faber e de sua potencialidade para fabricar o novo, como uma via de emancipação do cidadão na vita activa. A dissertação, portanto, pretende investigar as bases que sustentam os enquadramentos ora apresentados, confirmando ainda se, dentre os efeitos da regulamentação posta em destaque denota-se um poder simbólico. Assim, insta examinar a temática sobre o viés primário da teoria de Arendt, porém acrescendo de forma complementar e pontual a visão de autores como Mauro Capelletti e Pierre Bourdieu.

  • VALQUIRIA NATHALI CAVALCANTE FALCÃO
  • FAMÍLIA HOMOAFETIVA SERGIPANA: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE E O NOVO CONCEITO DE FAMÍLIA
  • Orientador : CLOVIS MARINHO DE BARROS FALCAO
  • Data: 27/02/2018
  • Dissertação
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  • O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise da jurisprudência formada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe no que concerne às decisões cíveis homoafetivas dentro do âmbito familiar, entre os anos de 2005 a 2015, buscando traçar um perfil do judiciário local no que se refere as fundamentações das decisões prolatadas em sede de segundo grau de jurisdição. Como ponto de partida será feito um estudo preliminar sobre a teoria do Estado e como o judiciário ganhou força no pós-liberalismo, o que veio a estabelecer-se com o assentamento dos Estados Constitucionais, estando o Brasil incluído neste seio. Posteriormente, acerca da estabilização da força do poder judiciário, serão analisados os conceitos e teorias sobre judicialização da política e ativismo judicial e de que forma os referidos fenômenos contribuíram para a formatação de um novo direito das famílias brasileiras, em especial aquelas formadas por pessoas do mesmo sexo. Ao final, a pesquisa apresentará se judiciário sergipano, na fundamentação de suas decisões de reconhecimento dos direitos dessa nova formação familiar, vem sendo um tribunal vanguardista ou tradicionalista.

  • ROBERTO ALCANTARA DE OLIVEIRA ARAUJO
  • DECLARAÇÃO DE (IN) CONSTITUCIONALIDADE NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: a interpretação conforme a Constituição e a técnica de decisões manipulativas aditivas pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Orientador : FLAVIA MOREIRA GUIMARAES PESSOA
  • Data: 23/02/2018
  • Dissertação
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  • Com o amadurecimento social e a plenitude democrática, a sociedade passa a exigir do Estado a efetivação dos direitos fundamentais estabelecidos na Carta Magna. O cerne do trabalho encontra-se no desrespeito ou não efetivação dos comandos fundamentais e na atuação do Poder Judiciário, que passou a exercer uma necessária atividade normativa, na missão de retificar tais determinações e omissões, promovendo a interpretação e aplicação da Constituição. E ao mesmo tempo em que garante a primazia dos comandos constitucionais, abre oportunidades para ambiguidades, incertezas e insegurança jurídica para os cidadãos e para a harmonia dos Poderes. Este trabalho objetiva chegar a conclusões, apontando que o conceito de democracia representa mais do que a simples regra majoritária e que o Judiciário busca sua legitimidade na força argumentativa, mediante um processo justo e participativo, com o desiderato da efetividade dos direitos fundamentais e promoção do Estado Democrático de Direito, mediante técnicas de interpretação conforme a Constituição com eficácia manipulativa/modificativa aditiva, superando o conceito clássico de “legislador negativo”.

  • ORLANDO SAMPAIO DE ALMEIDA MONTEIRO DA SILVA
  • A LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROMOVER A TUTELA COLETIVA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA
  • Orientador : FLAVIA MOREIRA GUIMARAES PESSOA
  • Data: 23/02/2018
  • Dissertação
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  • A criação de mecanismos específicos que possibilitem a tutela coletiva de direitos metaindividuais representou a necessária superação do paradigma individualista de processo civil e de acesso à justiça. De outro lado, a previsão legal de órgãos legitimados ao ajuizamento de ações coletivas se insere no transcurso de democratização do acesso à justiça, fenômeno este que os professores Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram de segunda e terceira ondas renovatórias do acesso à justiça. Nesse contexto, a Defensoria Pública, no exercício de sua vocação constitucional, entra em constante contato com grupos sociais vulneráveis, cujo estado de necessidade transcende a seara econômica. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 3943/DF, consolidou o entendimento de que a Defensoria Pública tem legitimidade coletiva para fins de tutela coletiva de todas as espécies de direitos metaindividuais, desde que em situações que se harmonizem com o respectivo regime jurídico-constitucional. Conquanto a legitimidade defensorial tenha sido positivada na Lei nº 7.347/85, assim como reputada constitucional pelo STF, persiste discussão no que toca à extensão dessa legitimidade e, igualmente, à sua compatibilização com o critério de vulnerabilidade econômica, em especial no âmbito dos direitos difusos. Assim, o presente trabalho busca examinar essas indagações no que concerne, especificamente, à tutela da moralidade administrativa e o respectivo dever de probidade, mediante o ajuizamento de ação civil pública correlata. A discussão parte da premissa de que o direito à moralidade administrativa é difuso e de que o processamento de atos de improbidade tem lugar por meio de ação civil pública, de modo que se questiona se a legitimidade coletiva defensorial se estenderia a esta, embora a Lei nº 8.429/92 não a insira no elenco de legitimados.

  • VINICIUS ANDRADE DE CARVALHO ROCHA
  • O DIREITO E O CASO: APORTES PARA UMA TEORIA DO PRECEDENTE JUDICIAL NO BRASIL
  • Data: 21/02/2018
  • Dissertação
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  • Este trabalho propõe uma releitura da história do desenvolvimento do Direito ocidental, levando em consideraçãoalguns aspectos que resultaram em um distanciamento significativo entre as tradições jurídicas de common law ede civil law. Esse distanciamento é abordado da perspectiva das racionalidades jurídicas que cada uma dastradições passou a privilegiar. No caso do common law, destacamos a prevalência de uma racionalidade queprestigia a realidade empírica e a adoção de técnicas que valorizam modelos de argumentação indutivos. Nessesentido, consideramos que alguns aspectos dessa racionalidade podem ser de especial serventia no contexto dereformas na sistemática processual civil brasileira. A fim de exemplificar a mecânica do precedente em uma situaçãojurídica concreta, procedemos a um estudo de caso da audiência para questionamentos em Masterpiece Cakeshopv. Colorado Civil Rights Commission, que aguarda deliberação da Suprema Corte norte-americana. Consideramos,não obstante, alguns obstáculos à aplicação desses aspectos no âmbito do sistema jurídico brasileiro: o primeirodeles, de caráter operacional, diz respeito à postura individualista do juiz; o segundo, de caráter técnico, reporta-seà incerteza jurídica que a técnica de ponderação de interesses pode promover em sistemas que incentivam avalorização do procedente. Buscando sintetizar todas as ideias expostas, propomos um instrumento, na forma deescala, para a aferição do potencial de formação de precedente em uma determinada decisão judicial. Por fim,aplicamos a escala proposta à decisão do STF no julgamento da Reclamação 4.335/AC, com vistas a avaliar a suaviabilidade prática.

2017
Descrição
  • GEÍSA GARCIA BIÃO LUNA FRANCA
  • O SISTEMA PENAL ABERTO COMO RESULTADO DO PROCESSO DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO.
  • Orientador : CARLOS ALBERTO MENEZES
  • Data: 31/08/2017
  • Dissertação
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  • O presente trabalho visa analisar o sistema penal aberto como resultado do processo deconstitucionalização do Direito, ocorrido, precipuamente, no momento pós Segunda Guerra Mundial, quando sefez propícia e necessária a concretização de ideias de cunho humanista. O período intitulado Pós-Positivismo,caracterizado pela centralidade da Constituição Federal no ordenamento jurídico, pela força normativa dosprincípios, e pela compatibilização das matérias infra-constitucionais, com a Magna Carta, trouxe a flexibilizaçãodas normas penais através da Hermenêutica Constitucional, que permitiu verdadeira releitura do direito positivo,atualizando-o com a retirada de normas inócuas, inserindo novos tipos necessários, e inaugurando novelinterpretação das normas já existentes. A dignidade da pessoa humana, escolhida como corolário do EstadoDemocrático de Direito que o Brasil passou a ser, a partir de 1988, norteou o alcance de efeitos práticos naaplicação da lei, conduzindo o abandono de uma postura estritamente legalista, e, portanto, engessada, para utilizartambém demais conteúdos ético-valorativos constantes nos princípios gerais do Direito, conforme reconhecimentode sua força vinculativa e indubitável caráter normativo, ao provocar verdadeira abertura no sistema penal,conforme análise das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, dessa maneira conduzidas.

  • ANDRÉA GALVÃO ROCHA DETONI
  • O DIREITO À PRIVACIDADE DOS TRABALHADORES NA ERA DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
  • Orientador : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: 22/06/2017
  • Dissertação
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  • Através de uma concepção histórica, principalmente a partir das últimas décadas do século passado, constata-se que a sociedade global vem atravessando consideráveis mudanças na era da globalização tecnológica e da informação. Essas transformações, indubitavelmente, repercutem nas relações laborais contemporâneas e nos direitos fundamentais dos trabalhadores. Nessa perspectiva, a presente dissertação tem como escopo analisar o direito à privacidade dos trabalhadores diante da Sociedade da Informação. Para isso, faz-se, inicialmente, uma abordagem dos direitos humanos dos trabalhadores e examina-se o papel precursor da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na tutela de tais direitos, especialmente no tocante ao direito à privacidade dos obreiros. Nesse primeiro momento, aborda-se também a temática da Constitucionalização do Direito, bem como os seus reflexos nas relações justrabalhistas e a eficácia dos direitos fundamentais nas relações laborais. Em seguida, o direito à informação e o direito à vida privada são explorados de maneira pormenorizada, sendo discutida a teoria da ponderação em uma aparente colisão entre os mencionados direitos fundamentais. Por fim, a pesquisa faz uma análise crítica do direito à privacidade dos trabalhadores em diversas nuances: na seara da investigação de dados pessoais dos trabalhadores durante o processo seletivo; no tocante à censura e à repressão do empregador em relação ao conteúdo publicado pelo empregado; no que tange ao poder de vigilância e controle dos trabalhadores; em relação ao monitoramento de e-mail corporativo; e no campo da revista íntima, de objetos e eletrônica. No transcorrer deste trabalho, são examinadas posições doutrinárias de autores nacionais e estrangeiros que tratam das abordagens discutidas, assim como a recente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a matéria. A metodologia utilizada foi predominantemente a dedutiva, lastreada na revisão bibliográfica e na análise de dispositivos legais e constitucionais, tomando como pano de fundo a jurisprudência nacional.

  • DAUQUIRIA DE MELO FERREIRA
  • MEDIAÇÃO E TRATAMENTO DE DEMANDAS DE MASSA NO PODER JUDICIÁRIO.
  • Data: 29/04/2017
  • Dissertação
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  • A mediação e a conciliação, na medida em que fortalecem uma relação entre sujeitos iguais no diálogo, estimula a sociedade, marcada pelo excessivo individualismo, pelo conflito e pela relação competitiva, a construir a solução para suas controvérsias. Tendo como ponto de partida o princípio do acesso à justiça, focaremos este trabalho na análise da mediação e da conciliação como meios consensuais de solução de conflitos que guardam total sintonia com essa nova interpretação de um acesso à justiça justo e efetivo. Além disso, é fato que essas formas consensuais de dirimir a controvérsia estão em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio constitucional da fraternidade, fundamentais para a prática de justiça. Destacamos, aqui, a possibilidade de realização da mediação extraprocessual, que ocorre no âmbito das relações privadas e, diga-se, vem apresentando excelentes resultados, tanto que inspirou e inspira a realização da mediação pré-processual e processual, ambas conduzidas pelo Judiciário, que passou a funcionar como um novo mentor a disseminar a cultura de paz. Identificar como vem atuando o Poder Judiciário Brasileiro na construção desse caminho de pacificação social, especificamente como vem sendo tratada a conciliação e a mediação no nos casos envolvendo a litigiosidade repetitiva é um dos caminhos para a solidificação da cultura de paz.

  • FERNANDA FORTES LITWINSKI
  • O CONSELHO CONSTITUCIONAL FRANCÊS É UMA VERDADEIRA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL?
  • Orientador : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: 29/04/2017
  • Dissertação
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  • O Conselho Constitucional Francês foi criado, através da Constituição de 1958, com a finalidade de salvaguardar as competências do Executivo em face dos atos do legislador. A tradição francesa baseava a soberania do povo na soberania do parlamento, sendo impensável qualquer forma de controle dos atos do legislativo. Então, a simples criação do Conselho já foi um rompimento de um paradigma. Mas nos anos setenta houve uma grande transformação implementada por decisão do Conselho de 1971 e a revisão constitucional de 1974. Elas foram essenciais no salto evolucional do processo de constitucionalização do direito na França. Antes o código civil era visto como a Constituição Francesa, pois sua estabilidade era muito maior que a do constitucionalismo francês. O Conselho firma-se como um órgão controlador da constitucionalidade das leis, um autêntico Tribunal Constitucional. Ele diferenciava-se dos demais Tribunais Constitucionais e Cortes Supremas, por só prever um controle de constitucionalidade anterior a promulgação das leis, a aplicação dos regulamentos da Assembleia Nacional e do Senado, a ratificação de compromissos internacionais. Só em 2010 foi implementado o controle a posteriori. A tradição francesa baseada no direito privado e a inexistência de um controle posterior a promulgação das leis, diferenciando-o do sistema norte-americano e alemão, fez com que Luís Roberto Barroso afirmasse que não há no sistema francês uma verdadeira jurisdição constitucional. Muitos doutrinadores seguem a mesma posição de Barroso. Tal afirmação é o objeto deste estudo, o qual tem por finalidade averiguar a sua veracidade analisando o Conselho Constitucional- a sua composição, suas funções, suas decisões; e as características dos modelos de jurisdição constitucional apontados pela doutrina- o modelo norte-americano e o europeu. Será analisado nesse estudo ainda as características de uma jurisdição constitucional e as classificações doutrinárias. Será utilizado o método dialético, pois analisará os autores com posições divergentes. A fonte primária será a revisão bibliográfica sobre os temas. Também será realizada a análise documental dos dispositivos legais franceses e de uma amostra aleatória simples das decisões do Conselho.

  • FABIANA OLIVEIRA BASTOS DE CASTRO
  • A BUSCA DO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL: AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E O CONTRADITÓRIO NA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR
  • Orientador : DANIELA CARVALHO ALMEIDA DA COSTA
  • Data: 28/04/2017
  • Dissertação
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  • A presente dissertação tem como escopo identificar se audiência de custódia ao civilizar o ato de prisão, reverenciando os princípios do contraditório e ampla defesa desde início da persecução penal, propiciará o surgimento de uma nova política sobre a investigação preliminar, agora, orientada na efetivação das garantias fundamentais, principalmente do contraditório na fase investigativa. Dessa forma, pretende-se ampliar os conhecimentos sobre a audiência de custódia, objetivando identificar a sua origem, definir suas características, a forma como foi implantada no sistema jurídico brasileiro, e ainda avaliar a finalidade da apresentação do preso imediatamente ao Juiz. No mais, pretende-se averiguar as características da investigação preliminar em alguns países estrangeiros, trazendo o comparativo com o modelo adotado pelo Brasil, também se indaga sobre a possibilidade de aplicação do contraditório e a sua importância na investigação preliminar brasileira. Para tanto, será revisada a literatura existente, explorando estudos acerca do Direito Processual Penal e Direito Constitucional, especialmente mediante consulta de livros, dissertações e monografias publicadas por autores brasileiros e estrangeiros, visando a ampliação do conhecimento sobre do tema discutido.

    A presente dissertação tem como escopo identificar se audiência de custódia ao civilizar o ato de prisão, reverenciando os princípios do contraditório e ampla defesa desde início da persecução penal, propiciará o surgimento de uma nova política sobre a investigação preliminar, agora, orientada na efetivação das garantias fundamentais, principalmente do contraditório na fase investigativa. Dessa forma, pretende-se ampliar os conhecimentos sobre a audiência de custódia, objetivando identificar a sua origem, definir suas características, a forma como foi implantada no sistema jurídico brasileiro, e ainda avaliar a finalidade da apresentação do preso imediatamente ao Juiz. No mais, pretende-se averiguar as características da investigação preliminar em alguns países estrangeiros, trazendo o comparativo com o modelo adotado pelo Brasil, também se indaga sobre a possibilidade de aplicação do contraditório e a sua importância na investigação preliminar brasileira. Para tanto, será revisada a literatura existente, explorando estudos acerca do Direito Processual Penal e Direito Constitucional, especialmente mediante consulta de livros, dissertações e monografias publicadas por autores brasileiros e estrangeiros, visando a ampliação do conhecimento sobre do tema discutido.

  • GEORGE MAIA SANTOS
  • DIREITO À INTIMIDADE: UMA REFLEXÃO CRÍTICA DA SUBMISSÃO OBRIGATÓRIA À IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO PARA FINS CRIMINAIS.
  • Orientador : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: 25/04/2017
  • Dissertação
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  • O presente trabalho tem por finalidade demonstrar que a submissão obrigatória de condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por crime hediondo, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, ainda que por técnica adequada e indolor, é ofensiva a direitos fundamentais. Para tanto, parte-se do conceito geral do direito à intimidade, o qual se configura como um direito negativo ou de proteção contra as ingerências ilegítimas do Estado, visto proteger uma necessidade ou um bem básico para a livre autodeterminação individual. Em seguida, define-se a intimidade genética como sendo um patrimônio capaz de revelar as características físicas, psíquicas, comportamentais e de enfermidade, que, se revelados ou acessados sem o consentimento do imputado, poderão gerar a estigmatização e descriminação do sujeito envolvido, violando-se, desse modo, o direito à intimidade. Em linhas de conclusão, caminha-se no sentido de enfatizar que além do direito à intimidade, o fornecimento compulsório de material biológico para identificação do perfil genético é ofensivo aos direitos fundamentais à liberdade física ou ambulatorial; à integridade física; à liberdade religiosa ou de consciência; a não descriminação; ao silêncio e a não produção de prova contra si mesmo, e, em última instância, ao vetor maior de todos os direitos fundamentais: a dignidade da pessoa humana.

  • LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES
  • A SUBSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA PELA CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA, POR DECISÃO JUDICIAL: UM CAMINHO PARA A CONCRETIZAÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL NO BRASIL.
  • Orientador : LUCIANA ABOIM MACHADO GONCALVES DA SILVA
  • Data: 24/04/2017
  • Dissertação
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  • A pesquisa busca um caminho para a concretização do direito fundamental à liberdade sindical no Brasil. A Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata da liberdade sindical, não foi ratificada pelo Brasil, que mantém o sistema de unicidade sindical para os sindicatos, vinculados à contribuição sindical obrigatória. A referida convenção está inserida na Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais da OIT de 1998 que integra a Constituição da OIT. Assim, essa não ratificação afronta o direito fundamental do trabalhador e contradiz a participação do Brasil como Estado-Membro da Organização Internacional do Trabalho. No entanto, os tribunais nacionais devem se atentar ao Direito Internacional do Trabalho para solucionar litígios. Nesse sentido, apresenta-se uma visão autêntica da Organização Internacional do Trabalho, exemplificada em decisões de dezenas de tribunais nacionais, com diversas possibilidades de aplicação do Direito Internacional do Trabalho. Sob a ótica do direito interno, estuda-se a Teoria da Abertura Material do Catálogo de Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira como instrumento para a eficácia da liberdade sindical no Brasil. Nessa direção, ainda que com outros fundamentos, a jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho - TST aplicou as decisões do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho e admitiu a substituição da contribuição sindical obrigatória pela contribuição sindical aprovada em Assembleia, indicando um caminho para a concretização da liberdade sindical. Perscruta-se a relevância e o potencial desse caminho para a concretização do direito fundamental à liberdade sindical no Brasil.

  • ISRAEL BATISTA FRANCA JUNIOR
  • A RESPONSABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA PERSPECTIVA DA JUSTIÇA DISTRIBUTIVA DE JOHN RAWLS.
  • Data: 30/03/2017
  • Dissertação
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  • O presente trabalho objetiva analisar a responsabilidade social e econômica da sociedade empresária na atualidade, como instituição responsável por fomentar e prover o Estado de recursos mínimos necessários à concretização dos direitos fundamentais em um Estado Democrático de Direito de viés social, responsável por um elenco de prestações sociais normatizadas na Constituição de 1988, com o fito de proporcionar uma vida digna a todas às pessoas. Para tanto, realizou-se o confronto desse sistema com o modelo de justiça distributiva de John Rawls, marco teórico do presente estudo, como justificação dessa política social, diante de um quadro de impasse principiológico, por que não dizer uma aporia: o confronto da livre iniciativa e concorrência com a obrigatoriedade da função social da propriedade como forma de preservar a dignidade da pessoa humana, em um contexto que não se admite a sociedade empresária que vise simplesmente o lucro, porquanto a sociedade empresária assume uma gama de responsabilidade que perpassa, em muito, tão somente gerar riqueza ao investido e o simples dever de pagar impostos. No primeiro momento, foi abordada a responsabilidade da sociedade empresária sob os aspectos social e econômico em um sistema capitalista de perspectiva liberal, mas com intervencionismo estatal no domínio econômico, porém afastado do modelo social democrático e do socialismo. No segundo momento, fez uma abordagem sobre a ideia particular de justiça distributiva desenvolvida por John Rawls, que garante liberdades fundamentais com obediência aos princípios, instituições e normas públicas definidas na estrutura básica da sociedade, que busca ser justa por meio de arranjos socioeconômicos que favoreçam todos os sujeitos sociais, principalmente os menos favorecidos. E por fim, feito o cotejo de como se amolda as responsabilidades empresariais na perspectiva da justiça rawlsiana, quanto à possibilidade de se exigir uma atuação comportamental das sociedades empresárias, dentro de parâmetros morais, éticos e justo, concluindo-se que as sociedades empresariais devem atuar dentro desse quadro ético em uma sociedade bem-ordenada e que, também elas, são responsáveis por uma gama de impostos e contribuições que asseguram a Estado desenvolver diversos arranjos sociais em favor dos menos favorecidos, não sendo razoável exigir coercitivamente mais responsabilidade social e econômica das empresas, além do que elas deliberadamente resolvem contribuir.

  • OSVALDO RESENDE NETO
  • O PRINCÍPIO DA ANTICORRUPÇÃO COMO FUNDAMENTO DA REPÚBLICA: uma relação simbiótica entre moralidade política e estrutura normativa político-jurídica
  • Orientador : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: 24/02/2017
  • Dissertação
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  • Nos últimos anos, uma série de acontecimentos no Brasil, cujo tema circunscreve em torno da corrupção, tem provocado os mais acalorados debates políticos, fortemente impulsionadas pela imprensa e redes sociais. Nesse panorama, suscita-se uma análise político-jurídica, dentro de um contexto histórico-linguístico da hermenêutica filosófica, sobre a existência do princípio constitucional da anticorrupção como componente do núcleo essencial da forma de governo republicana. Inicia-se com a abordagem do nexo entre os direitos fundamentais e a história do homem, para posteriormente se expor as peculiaridades históricas do Brasil que conduziram a uma cultura de desrespeito à coisa pública. O debate de combate à corrupção ganhou força com a promulgação da Constituição de 1988, onde é reconhecido ao cidadão o direito a uma administração proba. Contudo, é preciso ir além, momento em que emerge o princípio da anticorrupção como fundamento da República, ampliando a necessidade de preservação dos interesses públicos em situações de corrupção não convencional. No decorrer, são examinadas posições doutrinárias de autores nacionais e estrangeiros que tratam das abordagens emergidas ao longo desta dissertação. A metodologia utilizada foi desenvolvida especialmente pela pesquisa qualitativa exploratória, lastreada em uma análise reflexiva e sistemática, tomando como pano de fundo a hermenêutica filosófica.

  • JOÃO CARLOS MEDRADO SAMPAIO
  • JUSTIÇA FISCAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COMO VETORES DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
  • Orientador : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: 24/02/2017
  • Dissertação
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  • O estudo objetiva analisar criticamente a questão da concretização dos direitos fundamentais sob a ótica da ordem tributária e econômica, utilizando-se o método teórico descritivo. Partindo da aplicação de elementos da hermenêutica contemporânea em busca da construção de sentidos aos princípios constitucionais tributários estabelecidos na Constituição Federal de 1988, apresenta uma abordagem interdisciplinar centrada no diálogo do mundo jurídico com o econômico, assumindo a premissa de que a concretização dos direitos fundamentais depende essencialmente da geração de crescentes volumes de recursos públicos oriundos da arrecadação tributária e do desenvolvimento econômico em harmonia com estruturas eficientes de controle da aplicação de recursos públicos. Análise crítica da atual estrutura tributária e dos seus principais tributos sob o critério da satisfação da justiça fiscal e do desenvolvimento econômico constitucionalmente estabelecidos, demonstrando a antinomia entre os princípios constitucionais tributários e a formulação normativa dos tributos no ordenamento. Apresentação dos fundamentos de uma nova ordem tributária justa e desenvolvimentista, concretizadora dos direitos fundamentais.

  • GUSTAVO DANTAS CARVALHO
  • O DIREITO AO TRABALHO DO PRESO COMO CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO: A NECESSIDADE DE UM REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO.
  • Orientador : CARLOS AUGUSTO ALCANTARA MACHADO
  • Data: 23/02/2017
  • Dissertação
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  • A presente dissertação, adotando o método dedutivo, tem como objetivo estudar os referenciais teóricos do direito ao trabalho do indivíduo penalmente condenado, defendendo, inicialmente, a fundamentalidade de tal direito, que compõe a segunda geração dos direitos fundamentais, bem como a sua exigibilidade perante o Estado, como forma de concretização do desenvolvimento humano. Por fim, discute-se o regime jurídico aplicado ao trabalho encarcerado numa perspectiva constitucional.

  • ERCÓLIS FILIPE ALVES SANTOS
  • AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: prelúdio da desconstrução da cultura de torturar no Brasil por meio da superação da normalidade do desumano?
  • Orientador : DANIELA CARVALHO ALMEIDA DA COSTA
  • Data: 23/02/2017
  • Dissertação
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  • O presente trabalho tem como finalidade verificar se a implantação da audiência judicial de custódia no Brasil representa o início de um processo civilizatório e humanizador do sistema de justiça criminal, na medida em que se traduz em um instrumento de política criminal de combate à cultura da normalidade da violência no ato de prisão. Faz-se, para tanto, um recorte histórico-evolutivo sobre a prática da tortura, em busca de uma delimitação conceitual desse fenômeno que possui uma variação conceitual significativa. Ato contínuo, esboça-se uma correlação entre a audiência de custódia e os direitos e garantias fundamentais constitucionais do preso em flagrante delito, especificamente, no que tange à violação da integridade física e moral do detento. Nesse norte hermenêutico histórico-normativo, a partir de uma releitura do conceito arendtiano de banalidade do mal, investiga-se se a audiência de custódia seria um prelúdio da superação da normalidade do desumano, da naturalização (banalização) da violência no ato de prisão em flagrante delito.

  • MARCELO SERRANO SOUZA
  • LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PROPAGANDA ELEITORAL: O CONFLITO ENTRE O DIREITO À IMAGEM DO CANDIDATO E O DIREITO À INFORMAÇÃO DO ELEITOR
  • Data: 22/02/2017
  • Dissertação
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  • A atribuição de sentidos abstratos e concretos pela hermenêutica às instituições democráticas caminha a favor da soberania do povo, de modo que a participação política em assuntos de interesse local pode revelar o grau de cidadania de uma sociedade. A liberdade de expressão, como direito fundamental da pessoa humana, é um dos sustentáculos do próprio Estado Democrático de Direito e abrange a liberdade de pensamento, de opinião e de comunicação. Proceder-se-á ao exame da captação de votos para efeito de formação da vontade popular, de modo a consubstanciar análise crítica sobre o estabelecimento de regras para os meios de comunicação de massa, sob o fundamento de que os referidos veículos de informação poderiam comprometer a máxima igualdade da disputa eleitoral. O objetivo da presente dissertação consiste em perquirir a colisão de direitos fundamentais intrinsecamente relacionados ao período eleitoral, bem assim demonstrar tentativas de se conferir racionalidade aos meios de controle de eventual decisão judicial nessa matéria. A metodologia cingir-se-á à análise normativa da matéria, além dos fundamentos e conclusões expendidos em julgados específicos, a exemplo da Representação n. 165.865/TSE. Por fim, serão apresentadas como hipóteses: a possibilidade de restrição das normas referentes à propaganda eleitoral em benefício da isonomia entre os candidatos e da própria lisura do pleito; a adequação da propaganda eleitoral à sua função primária, qual seja, a de levar ao conhecimento do eleitor as propostas concretas e os programas de governo, sem adentrar ao campo das ofensas pessoais ao candidato concorrente; a valorização do interesse público para resolver o conflito entre o direito à imagem do candidato e o direito à informação do eleitor.

  • VINÍCIUS RODRIGUES CAVALCANTE
  • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E ACESSO À JUSTIÇA: MEIOS ALTERNATIVOS PARA DESJUDICIALIZAÇÃO EM MATERIA PENAL
  • Orientador : CARLOS ALBERTO MENEZES
  • Data: 21/02/2017
  • Dissertação
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  • O objetivo deste estudo é analisar o atual cenário da Justiça Penal brasileira, abarrotada de processos das mais variadas espécies, o que gera uma grande insatisfação na população, em razão da demora na prestação jurisdicional. Diante desse panorama de crise do Poder Judiciário, é feita uma abordagem acerca dos princípios da intervenção mínima e da insignificância, que são verdadeiras ferramentas para retirar da esfera penal determinadas condutas através de soluções oriundas de processos extrajudiciais de pacificação social. Esses instrumentos são expressão da garantia constitucional do acesso à justiça à luz do principio constitucional da dignidade da pessoa humana. Para se obter essa resposta, utiliza-se da moderna hermenêutica constitucional como forma de viabilizar o verdadeiro acesso à Justiça através de mecanismos de solução de conflitos distantes do Poder Judiciário, a exemplo da conciliação, mediação, arbitragem e, na esfera do Direito Penal, a Justiça Restaurativa. A desjudicialização vai de encontro à cultura do litígio e da universalização da tutela jurisdicional disseminadas na sociedade brasileira, porém encontra guarida na hermenêutica constitucional vanguardista. Propõe-se uma mudança de cultura no ensino jurídico a fim de desestimular a cultura do litígio para se valorar a cultura de paz e a implementação de meios alternativos de solução de conflitos.

  • HAROLDO LUIZ RIGO DA SILVA
  • JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO FERRAMENTA DE EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO DA BUSCA DA FELICIDADE
  • Orientador : KARYNA BATISTA SPOSATO
  • Data: 20/02/2017
  • Dissertação
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  • A presente pesquisa pretendeu investigar a importância dos valores e princípios na construção da política pública da Justiça Restaurativa e nesse contexto buscou conhecer o estágio em que nos encontramos, referenciados no mundo, no Brasil e no Estado de Sergipe. A partir da normativa nacional e internacional e da base doutrinária que lastreia a construção dos conceitos da Justiça Restaurativa, procurou-se perceber a retaguarda legislativa e de política pública nacional para o desenvolvimento da prática no Estado de Sergipe. No primeiro capítulo, contextualizamos a temática e identificamos a metodologia adotada na pesquisa. No segundo capítulo, situamos o histórico da prática, no intuito de identificar, de forma crítica, os elos de importância que nos ajude a nos enxergarmos no mundo, na América Latina, no Brasil e no Estado de Sergipe, bem como, relacionar os principais acontecimentos no desenvolvimento da prática e os passos futuros que se projetam nas próximas ações. No terceiro capítulo, a Justiça Restaurativa foi examinada sob o referencial dos elementos essenciais para o seu desenvolvimento, com a finalidade de contribuir para o amadurecimento dos operadores e realizar uma identificação dos elementos conceituais, valorativos, principiológicos e metodológicos. No quarto capítulo, trouxemos a discussão Constitucional para o reconhecimeno da moldura por meio da qual podemos enxergar a prática restaurativa, com abordagem do Direito Fraternal, do princípio da dignidade da pessoa humana e do princípio da busca da felicidade. No quinto capítulo, procuramos, sob a lente dos princípios Constitucionais e da análise dos elementos qualitativos da Justiça Restaurativa, aferir a mecânica dos eixos da Justiça Restaurativa na sua realização como linguagem, como movimento social, como técnica de solução dos conflitos ou como política pública do judiciário ou do executivo, com a concretização de uma Justiça Juvenil Restaurativa como meio de realização do princípio da busca da felicidade.

  • GUSTAVO LEITE CARIBÉ CHECCUCCI
  • A EFETIVIDADE AO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: DAS LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS NA APLICABILIDADE DO PERFORMANCE BOND
  • Orientador : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: 20/02/2017
  • Dissertação
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  • O presente trabalho pretende analisar em que medida a prática de licitações sustentáveis, utilizando o performance bond, busca colaborar com o direito fundamental ao meio ambiente e trazer segurança jurídica para as partes. Foi utilizado o método dedutivo, a partir da pesquisa bibliográfica junto à doutrina pertinente ao tema, em especial aos ramos do Direito Ambiental, Direito Administrativo e Direito Constitucional, bem como do exame de textos legais e da análise da jurisprudência pátria. Ademais, utilizou-se o método dialético, a fim de que os contrapontos doutrinários e as jurisprudenciais dessem um maior embasamento jurídico-filosófico à pesquisa. Como resultado, verificou-se que o equilíbrio do meio ambiente ecológico é um dever da Administração Pública, bem como da coletividade, e o instrumento proposto nesta pesquisa – por meio da regulação ambiental e das licitações sustentáveis –, poderá colaborar com a busca do desenvolvimento sustentável, consubstanciado pelo seguro garantia – performance bond. Conclui-se que este trará segurança jurídica para o contrato administrativo ora licitado, findando a obra pública de maneira sustentável, bem como ao meio ambiente, devido às exigências requeridas pela seguradora, que se torna responsável pelo fiel cumprimento do contrato em sua completude, gerando benesses ao meio ambiente, ao erário público, bem como às presentes e futuras gerações.

  • PEDRO DIAS DE ARAÚJO JÚNIOR
  • TEORIA DO SISTEMA DE FORMAÇÃO, APLICAÇÃO E SUPERAÇÃO DOS PRECEDENTES VINCULANTES
  • Orientador : FLAVIA MOREIRA GUIMARAES PESSOA
  • Data: 06/02/2017
  • Dissertação
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  • A presente dissertação parte da teoria sistêmica de Nicklas Luhmann e da ciência política em David Easton para demonstrar que o sistema jurídico interage com a sociedade, através dos acoplamentos estruturais, criando precedentes vinculantes através do adensamento normativo até então existente ou, alternativamente, extraindo normas do atual sistema jurídico.

    Um dos pontos chaves da tese é a participação do amicus curiae como elemento legitimador da política de precedentes vinculantes. Apesar dos mesmos interpretarem o ordenamento em uma possível interpretação aberta do ordenamento, defendemos a tese de que esta interpretação não pode ter o elastério emprestado por Peter Häberle no sentido de ser muito ampliada, mas sim as interpretações fora do sistema jurídico são realizadas através de códigos próprios deste sistema, pois uma característica fundamental de qualquer sistema social íntegro é a cognitividade aberta e a operacionalidade fechada, na teoria de Luhmann., criando regras gerais e estas mesmas regras retornam ao meio ambiente.

    Na formação do precedente, analisamos a participação do amicus curiae como elemento da abertura cognitiva. Em sua aplicação, entendemos que a integridade do sistema não deve ser compreendida apenas em sua acepção dworkiana da teoria dos princípios, defendida por Lenio Streck, mas sim que ela deve ser compreendida como um sistema, à luz dos ensinamentos de Luhmann, ou seja, a preservação da operatividade interna do subsistema dos precedentes vinculantes é um dos meios de se evitar a corrupção sistêmica – esta sim desafiadora da integridade de quaisquer sistemas.

    No que se refere à aplicação dos precedentes, há a necessidade de um estudo mais aprofundado da ratio decidendi e do obiter dictum, de forma a se corrigir os inúmeros vícios das decisões judiciais Brasil afora, em especial daquelas oriundas do Supremo Tribunal Federal.

    Ao se estudar os precedentes, descobre-se que aquela visão engessadora da jurisprudência é mais típica do sistema inglês que do norte-americano, o que se faz a previsão de que o sistema brasileiro será, também, mais flexível que os dois sistemas em estudo.

    Na seara constitucional, analisamos os principais argumentos a favor e contrário à constitucionalidade do sistema dos precedentes vinculantes e concluímos pela sua constitucionalidade.

    Por fim, após o amplo estudo, competiu enquadrar o precedente vinculante – e não a jurisprudência - como fonte formal do direito brasileiro.

  • THIAGO MOREIRA DA SILVA
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS TRABALHISTAS: COGNIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO LABORAL À LUZ DO VALOR DO TRABALHO DIGNO
  • Orientador : FLAVIA MOREIRA GUIMARAES PESSOA
  • Data: 06/02/2017
  • Dissertação
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  • Objetiva-se demonstrar a importância da valoração do trabalho humano e dos direitos fundamentais trabalhistas para a conformação da atividade empresarial e suas repercussões para o redimensionamento da cognição a ser desenvolvida na execução fiscal de multa imposta por infração à legislação trabalhista sob o pálio do marco teórico do pós-positivismo. Na primeira parte do trabalho, através do método teórico-descritivo, expor-se-á a transformação do pensamento jurídico do positivismo para a corrente denominada genericamente de pós-positivismo, bem como a ascensão da dignidade da pessoa humana ao centro do Direito e o papel desempenhado pelos valores sociais do trabalho para a atividade hermenêutica. Em um segundo momento, ainda pelo mesmo método, serão evidenciadas a conexão dos direitos fundamentais trabalhistas com os fundamentos da República apontados acima e sua inserção na ordem econômica constitucional, como conjunto objetivo de valores, por meio do fundamento da valoração do trabalho humano, fator de condicionamento das liberdades constitucionais de empreender e um dos parâmetros da função social da empresa. Assim, será exposta a importância desempenhada pela regulação e inspeção das relações laborais para a construção de uma ideia de Justiça Social que promova a existência digna de todos, indutora de um modelo de desenvolvimento econômico que não seja calcado unicamente em parâmetros monetários ou patrimoniais, na esteira do pensamento de Amartya Sen. Na última parte do trabalho, através de uma argumentação racional e a partir da exposição teórica anterior, demonstrar-se-á o redimensionamento da cognição da execução fiscal da multa laboral em função da necessidade da adoção de métodos hermenêuticos compatíveis com cláusula do devido processo legal substancial inspirada pelos cânones pós-positivistas, como as teorias da ponderação de Alexy e do diálogo das fontes de Erik Jayme, para conferir adequado tratamento aos valores adotados pela ordem econômica constitucional e pelos direitos fundamentais trabalhistas – em sua dimensão objetiva - que gravitam em torno dessas demandas executivas.

  • MARCELA PITHON BRITO DOS SANTOS
  • A NECESSÁRIA OTIMIZAÇÃO DAS NORMAS POR MEIO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DO AMPARO EFETIVO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
  • Orientador : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
  • Data: 31/01/2017
  • Dissertação
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  • O presente estudo se destina a identificar meios de buscar a efetivação da dignidade da pessoa humana no que toca às pessoas com deficiência, amparando esse grupo de pessoas por um longo período invisíveis aos olhos da sociedade e das normas. Com base nos princípios busca-se questionar as normas que tratam sobre a deficiência no Brasil, em especial, o Código de Processo Civil, o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de forma que seja ressaltada a importância de atentar que a mera constitucionalização formal não atender às necessidades dos deficientes. Aponta-se a ponderação de Alexy como meio de se resolver eventuais conflitos que ponham em lados opostos princípios constitucionais, buscando-se sopesá-los por meio da constatação da necessidade da intervenção, e buscando ainda fundamentos que justifiquem a dita intervenção, para que se possa então promover a efetiva ponderação no sentido restrito e verdadeiro Então propõe-se a ampliação do Direito diante das inúmeras possibilidades trazidas pela vida moderna, considerando que a norma positivada apenas não pode servir como parâmetro exclusivo para soluções dos litígios que surgem dia a dia. Nesse contexto direciona-se o foco da presente dissertação para análise das alterações promovidas na legislação no que atine à proteção dispensada às pessoas com deficiência, passando pelo histórico desse grupo de cidadãos alijados de inúmeros direitos, questionando ainda as normas que tratam sobre o tema, bem como a eficácia dessas normas, sob a ótica de Alexy. A pretensão é provocar a reflexão sobre a tendência de abertura dos sistemas jurídicos em busca da efetividade dos direitos. Pretende-se construir um ponto de equilíbrio entre o Direito material e o ordenamento jurídico pátrio, de modo que se promova a disseminação e o conhecido sobre o conceito de deficiência e suas particularidades, trazendo os deficiente de uma vez para o seio social.

  • CRISTIANA MARIA SANTANA NASCIMENTO
  • A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE PARA O TRATAMENTO “THERASUIT”: a violação do direito à saúde e proteção integral a criança
  • Orientador : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
  • Data: 31/01/2017
  • Dissertação
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  • Com o direito fundamental à saúde nascem algumas problemáticas referentes a saúde suplementar, como, por exemplo, a negativa dos planos de saúde em não concederem tratamentos médicos e fisioterapêuticos específicos às crianças que sofrem de síndromes raras, como, Síndrome de Joubert, as quais necessitam do método “Therasuit”, padrão de tratamento para portadores de paralisia cerebral e fraquezas musculares. Faz-se necessário, abordar considerações acerca da multifuncionalidade dos direitos fundamentais. Todavia, os planos de saúde ao limitarem o tratamento, sob o argumento de não constarem no Rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), implicam na violação ao direito à saúde e proteção integral à criança, transparecendo assim, a abusividade das cláusulas impostas nos contratos de planos de saúde, ocasionando no desvirtuamento do contrato, bem como o desrespeito ao consumidor. Da análise crítica dessa situação, surge um pensamento de que a criança, vítima da negativa, é um ser vulnerável que pode ser vista como um homo sacer conceituado pelo filósofo Giorgio Agamben, Por fim, a busca da judicialização tornou para a sociedade, um aspecto paternalista, como uma espécie de “Superego” de uma sociedade órfã de tutela, através da ideia de Ingerborg Maus. Diante da análise, faz-se necessário que haja uma abordagem das decisões procedentes acerca do tema central, pelo aumento de demandas sobre o tema em destaque no ramo do direito constitucional e civil contemporâneo.

  • JAILSOM LEANDRO DE SOUSA
  • COLEGIALIDADE E UNANIMIDADE NOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS
  • Orientador : UBIRAJARA COELHO NETO
  • Data: 17/01/2017
  • Dissertação
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  • Partindo de uma pesquisa quantitativa que identificou que foram unânimes 93% dos julgamentos de recurso em impugnação a registro de candidatura, recurso em ação de impugnação de mandato eletivo e recurso contra a expedição de diploma em cinco Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de diferentes regiões do Brasil, procurou-se na presente dissertação identificar qual a razão de tantos julgamentos por unanimidade. Valendo-se de fontes primárias (constituições, leis, decretos e resoluções – notadamente as de regimento interno de vários tribunais) e secundárias (teses, livros e artigos), busca-se a resposta pesquisando a história e organização da Justiça Eleitoral e a composição dos TREs; a função institucional dos tribunais; a colegialidade efetivamente aplicada e as características específicas das cortes eleitorais de segunda instância. O marco teórico escolhido foi a Teoria do Agir Comunicativo de Habermas. Discute-se as vantagens do julgamento colegiado e se a colegialidade é uma regra ou um princípio constitucional. Estuda-se o paradigma de julgamento colegiado do Supremo Tribunal Federal e a visão da doutrina sobre a unanimidade. Ao final, conclui-se que as causas são: a) o condicionamento decorrente da função institucional dos tribunais – garantir a ordem jurídica – que leva os juízes a naturalmente divergirem pouco; b) a inexistência de um momento específico de debate pelo colegiado, apartado do momento da colheita dos votos; c) o mandato curto dos juízes e o pouco tempo que dedicam à judicatura eleitoral em face da acumulação de outra jurisdição ou da advocacia e, por fim d) o fato de os juízes votarem na confiança do Relator, premidos pelas condicionantes indicadas nos itens “b” e “c”, situação caracterizadora da aplicação do agir comunicativo no sentido fraco teorizado por Habermas.

  • ADRIANA DO PIAUÍ BARBOSA
  • Absenteísmo Eleitoral: Despotismo Democrático e Apatia Popular.
  • Orientador : UBIRAJARA COELHO NETO
  • Data: 17/01/2017
  • Dissertação
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  • A trilogia Estado-nação, constitucionalismo e democracia surge e triunfa como paradigma de Estado e traz consigo a ideia de soberania, como hoje é conhecida. Esse conjunto se erige com tanta força de adesão que passa a merecer quase a unanimidade de discursos a seu favor. Dentre outros resultantes, implementa a ampliação jurídica do corpo eleitoral, alcançando a nomenclatura de sufrágio universal. Aflora, então, nova estrutura organizacional para mediar as demandas entre governantes e governados, qual seja, os partidos políticos. Houve o nascimento e fortalecimento da estrutura organizacional dos partidos políticos. Em muitos países, como o Brasil, esta estrutura assume um papel constitucional de exclusividade como mecanismo de postulação a cargos eletivos. Para a captura de votos, vale-se de uma linguagem peculiar e para gerar e emitir o fluxo informacional se serve da alta tecnologia disponível para a comunicação massiva. De um inicial entusiasmo cívico com participação maciça do eleitorado, vai crescendo a proporção estatística, tanto de ausências às urnas, como de desinteresse na participação para sugerir as propostas e acompanhar deliberações das políticas públicas. Qual seja, absenteísmo eleitoral e apatia política. A partir do conceito e elementos caracterizadores da democracia, de seus fundamentos filosóficos colhidos em doutrinadores ao longo da história, o trabalho visa identificar, analisar e compreender essa ocorrência para verificar se implicaria mera crise passageira da democracia ou um refluxo em sua curva ascendente, dado um afastamento induzido do povo em sua participação política. A partir de exemplos particulares se infere a conclusão. Disso resultaria uma nova forma de despotismo, em que um poder invisível capta os votos para legitimar-se.

2016
Descrição
  • ANTONIO CARLOS DE MAGALHÃES COUTO GARCEZ
  • TRIBUTAÇÃO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E JUSTIÇA FISCAL
  • Orientador : CLOVIS MARINHO DE BARROS FALCAO
  • Data: 31/08/2016
  • Dissertação
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  • A nova visão do direito trazida pelas novas visões de cunho jusnaturalista permitiram a análise do Direito Tributário não somente pelo viés positivo, mas também levando em conta a questão da justiça. O estudo mostra a evolução do positivismo jurídico para o novo jusnaturalismo e o neoconstitucionalismo, com a importante consideração da normatividade dos princípios jurídicos. Analisa ainda as idéias de justiça e de valor, segundo alguns pensadores da antiguidade e os da corrente contratualista moderna. Faz ainda considerações sobre a dignidade humana e a sua aplicação dentro de um contexto de justiça fiscal.

  • LEONARDO LESSA PRADO NASCIMENTO
  • A HERMENÊUTICA FILOSÓFICA DE GADAMER: POR UMA RELEITURA ZETÉTICA DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
  • Orientador : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: 29/08/2016
  • Dissertação
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  • As evoluções das teorias jurídicas modificam a forma de compreender e interpretar o direito, sem a obrigatoriedade de mudanças legislativas. Qualquer texto, por si só, não traz a quem o interpreta a compreensão que se procura. Interpretar, compreender e aplicar dependem-se reciprocamente. Interpretar uma norma jurídica é um processo criativo, que ultrapassa a reprodução já feita por outrem. Dessa forma, o intérprete/aplicador do direito deve considerar que a evolução do pensamento jurídico está baseada no modelo de pré-compreensão da Hermenêutica Filosófica de Hans-Georg Gadamer, onde em cada situação fática que se apresenta, uma aplicação (ou interpretação) determinada e específica da norma será dada. Gadamer defende que tanto a hermenêutica filológica quanto a jurídica já consideravam a aplicação um momento indispensável do processo de compreensão. Caso se queira compreender a validade de uma lei ou a mensagem redentora de um texto, deve-se interpretá-los em cada situação de uma maneira distinta. Este atual trabalho busca demonstrar que dentro do atual paradigma da ciência jurídica, a constitucionalização do direto, fenômeno marcado pela passagem da Constituição para o centro do sistema jurídico de onde passa a atuar como filtro axiológico pelo qual se deve ler todo o ordenamento, a hermenêutica filosófica do autor alemão permite a manutenção do caráter científico do Direito, evitando armadilhas teóricas da atual conduta voluntariosa de aplicação dos princípios fundamentais constitucionais a revelia do direito formal posto.

  • ANDERSON DA COSTA NASCIMENTO
  • LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OPINIÃO JORNALÍSTICA COM A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
  • Orientador : CARLOS ALBERTO MENEZES
  • Data: 29/08/2016
  • Dissertação
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  • A presente dissertação propõe estudar a Liberdade de Expressão e Opinião Jornalística com a Constituição Brasileira de 1988, bem como a fundamentação hermenêutica para uma harmonização dos direitos fundamentais numa sociedade democrática. Para tal, realizamos um resgate histórico, partindo do constitucionalismo moderno associado ao pensar liberal, comparando-o ao constitucionalismo contemporâneo, para o qual importa a compreensão dos direitos em sua essência ética e moral. No lugar da proteção de um ente abstrato, seja este o indivíduo político ou o sujeito de direitos, o constitucionalismo contemporâneo visa estabelecer parâmetros humanitários válidos para todos os homens independente de raça, cor, sexo, poder, língua, opinião política e crença. Sedimenta-se, também, na forma da ideia principal do direito fundamental da liberdade de expressão pela manifestação do pensamento. Defendemos também que, além desses caracteres essencialmente éticos da liberdade visto como norteador da Constituição de 1988, considerando o objetivo da dignidade social e o conjunto de instrumentos voltados para garantir uma existência digna comum a todos, em uma sociedade e que desenvolva instrumento na busca da democracia, e assim fomentar a igualdade, a liberdade e a universalidade do direito dado à importância fundamental. É mister esclarecer as mutações ocorridas nos meios da comunicação social alinhada aos direitos fundamentais que tem como mola propulsora a liberdade de expressão e suas consequências no direito à informação, na livre manifestação do pensamento, corroborado com os fatores éticos, morais e livres da opinião jornalística em simetria ao ordenamento jurídico brasileiro. Como também de forma argumentativa através da eficácia constitucional dos direitos fundamentais. Por conseguinte o exame se desdobra na análise acerca da autonomia entre a liberdade de expressão como sinônimo da liberdade de imprensa e verificar como os direitos da personalidade são assegurados, devido a intransmissibilidade desses direitos que são respaldados com a dignidade da pessoa humana. Por derradeiro e em simetria com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130 que tornou a lei de imprensa inconstitucional por ter seu nascedouro num regime totalitário pautando-se pela análise crítica da interpretação de julgados do Supremo Tribunal Federal, mas, precisamente a incompatibilidade do diploma superior de jornalista para o exercício profissional. Esperamos, em nossa conclusão, identificar os lugares da ciência jurídica nos quais a liberdade de expressão e a opinião jornalística possa ter mais peso

  • VITOR COSTA OLIVEIRA
  • O estado de coisas inconstitucional no direito fundamental à comunicação: análise do regime jurídico da radiodifusão audiovisual no Brasil.
  • Orientador : JUSSARA MARIA MORENO JACINTHO
  • Data: 29/02/2016
  • Dissertação
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  • O trabalho pretende apresentar dois conceitos pouco desenvolvidos na ciência jurídica e que, embora desenvolvidos com objetivos distintos e com históricos também distantes, ajudam a explicar um ao outro. O direito fundamental a comunicação é compreendido neste texto como um direito político, e consiste na possibilidade de experimentar um acesso equilibrado aos meios de comunicação. É político, dado que formatação de ideias, valores e símbolos sociais na sociedade contemporânea se desenvolve em grande parte através dos veículos de mídia que são comandados, por seu turno, por uma parcela ínfima da sociedade. A concentração da propriedade na comunicação de massa forma um controle de opinião com resultados semelhantes ao desequilíbrio da representação política a nível institucional. A possibilidade de existência de um oligopólio, por seu turno, se dá tanto pela fraca regulação quanto pelo desrespeito crônico em relação à existente, e é este o último fator que é aqui destacado. Esta anomia jurídica, em que todos os poderes desconsideram tanto o texto Magno quanto à legislação que o regula chama-se estado de coisas inconstitucional, bem representado na situação da radiodifusão audiovisual brasileira, que o trabalho procura desenvolver através da análise da legislação e dados sobre o setor.

  • HERCILIA MARIA FONSECA LIMA BRITO
  • CLÁUSULA GERAL DE NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL: UM NOVO PARADIGMA DEMOCRÁTICO NO PROCESSO COOPERATIVO.
  • Orientador : UBIRAJARA COELHO NETO
  • Data: 29/02/2016
  • Dissertação
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  • A presente pesquisa pretende investigar os aspectos democráticos da cláusula GERAL de negociação processual recentemente inserida no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 190 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil). A regra permite, em determinadas situações, que as partes negociem sobre regras processuais, antes ou durante o processo, em demandas cujo direito admita autocomposição. A norma, com efeito, ao conferir poderes de autorregramento às partes no desenvolvimento do processo, flexibiliza alguns aspectos publicistas do ordenamento processual brasileiro. Percebe-se, deste modo, um movimento de ruptura paradigmática que se inclina a empoderar as partes. Sem olvidar os seus aspectos controvertidos, pretende-se analisar o intuito enquanto um instrumento democrático no âmbito do processo cooperativo. Nessa perspectiva, o trabalho divide-se em três capítulos. No primeiro capítulo, analisamos as fases metodológicas do processo civil no intuito de resgatar algumas tradições marginalizadas ao longo da modernidade para, em seguida, repensar uma nova gramática para jurisdição contemporânea. No segundo capítulo, apostamos uma correlação entre o modelo normativo de democracia deliberativo-procedimental (Habermas) e o processo cooperativo e traçamos os principais pressupostos de um processo jurisdicional democrático. Foram essas as premissas que serviram para analisar os aspectos da cláusula geral de negocia ação no terceiro capítulo do trabalho.

  • FLAVIO ALEXANDRE LUCIANO DE AZEVEDO
  • Subordinação e parassubordinação: a proteção dos direitos fundamentais sociais nas relações de trabalho contemporâneas.
  • Orientador : LUCIANA ABOIM MACHADO GONCALVES DA SILVA
  • Data: 29/02/2016
  • Dissertação
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  • A efetividade do Direito do Trabalho é um importante instrumento para a promoção da dignidade humana e consequentemente para a proteção dos direitos fundamentais. Nessa perspectiva, destaca-se a necessidade da análise do enquadramento que se dá à relação de emprego, pois disto depende o grau de proteção que será aplicado ao trabalhador. Com a fase da crise do Direito do Trabalho, iniciada na Europa na década de 1970, importantes parcelas do setor produtivo discutem a necessidade da redução da proteção trabalhista como única forma de tornar viável sua atividade econômica. Com vistas à redução de custos trabalhistas, surgem novas formas de contratação de trabalhadores, diversas da relação de emprego, como as cooperativas de trabalho, terceirização, trabalho temporário e o trabalho parassubordinado. Nesse contexto, e com a evolução dos processos produtivos, surge a necessidade de revisitar os parâmetros identificadores da relação de emprego. Uma linha de doutrinadores entende que atualmente a subordinação se encontra bastante atenuada nas relações de trabalho, pelo fato da produção se desenvolver de maneira pulverizada e sem que existam ordens diretas do tomador de serviços ao trabalhador. Em sentido contrário, alguns doutrinadores observam que as profundas mudanças nas relações de trabalho não tornaram os trabalhadores menos subordinados, mas que a subordinação se exerce por outros meios diante da reengenharia do processo produtivo. Dessa forma, surgem inovações legislativas em alguns países para disciplinar relações de trabalho que se encontram na zona grise entre autonomia e subordinação, com destaque para o trabalho parassubordinado. Registra-se que esses trabalhadores possuem um grau de proteção trabalhista bem menor do que os empregados típicos, em razão de que muitos aspectos definidos por norma cogente em uma relação de emprego, são deixados à autonomia da vontade contratual das partes nas relações de trabalho parassubordinadas. Para que se entenda cabível a instituição da parassubordinação, há que se entender que os trabalhadores nela enquadrados possuem um grau de hipossuficiência menor em relação aos empregados típicos, pois somente desta forma se justificaria uma proteção trabalhista menos ampla. Portanto, a necessidade de proteção trabalhista não decorre da subordinação em sua concepção clássica, mas sim da hipossuficiência de uma das partes da relação de trabalho em relação à outra. É nesse sentido que surge a necessidade de uma releitura da subordinação, tendo em vista que nos processos produtivos contemporâneos o poder diretivo do empregador é exercido por meios que não a emanação direta e constante de ordens. O estudo de uma ampla concepção da subordinação nos leva a compreender a evolução do seu conceito e a enquadrar os trabalhadores que realmente devem estar sob a proteção da legislação trabalhista na relação de trabalho típica, denominada relação de emprego.

  • RICARDO NASCIMENTO ABREU
  • Os direitos linguísticos: possibilidades de tratamento da realidade plurilíngue nacional a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
  • Orientador : JUSSARA MARIA MORENO JACINTHO
  • Data: 29/02/2016
  • Dissertação
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  • A noção moderna de direito linguístico nos conduz ao menos à confluência de três marcos que passaram a balizar o relacionamento dos Estados nacionais e suas línguas: um marco histórico, que remete à elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, que elevou os direitos linguísticos à categoria de direito humano e fomentou a positivação de um conjunto significativo desses direitos nas constituições de diversos países; um marco jurídico-filosófico, que, no Brasil coincide com a promulgação da Constituição da República de 1988, com o fortalecimento do neoconstitucionalismo e com uma visão centrada nos direitos fundamentais, um marco teórico-epistemológico, que apesar de fortemente interdisciplinar, é majoritariamente preenchido pelo desenvolvimento das pesquisas em Políticas linguísticas, na sociologia da linguagem e também na sociolinguística, as quais têm instrumentalizado pesquisas que têm gerado com dados significativos acerca da diversidade linguística dos Estados nacionais, definido critérios metodológicos seguros, além apresentar categorias de línguas a partir das quais os países podem balizar a elaboração de suas legislações. Outro ponto de relevo neste cenário é o fato de que os Estados, usualmente legislam acerca dos direitos linguísticos partindo de dois vieses normativos complementares, porém distintos: em um primeiro viés, o direito das línguas, que toma as próprias línguas como objetos jurídicos a serem tutelados pelos Estados e, em um segundo viés, o direito dos grupos linguísticos, que entende como sendo o objeto da tutela estatal o direito fundamental dos indivíduos e dos grupos de utilizarem as suas próprias línguas e/ou a língua oficial do Estado em situações sociais formais ou informais. Este estudo objetiva analisar a situação plurilíngue do Estado brasileiro sob o viés e sob as possibilidades da Constituição Federal de 1988, buscando extrair uma leitura que possa viabilizar a garantia de direitos linguísticos aos indivíduos e aos grupos falantes de línguas minoritárias, bem como compreender como o Brasil se apropria das línguas estabelecendo uma relação entre a sua língua oficial e as demais línguas constitutivas da sua diversidade linguística.

  • GILTON BATISTA BRITO
  • O DIREITO CONSTITUCIONAL DE REUNIÃO ENTRE TEXTOS E RUAS.
  • Orientador : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: 29/02/2016
  • Dissertação
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  • A dissertação apresenta diversos textos que tratam da liberdade de reunião no direito internacional dos direitos humanos, no direito constitucional estrangeiro e no direito constitucional brasileiro. Não se trata de mera reprodução de enunciados normativos, inclui a pesquisa o discurso jurídico desenvolvido em torno dessa liberdade fundamental pela doutrina e pela jurisprudência nos diversos sistemas de proteção, sem deixar de efetuar uma reflexão crítica, como é próprio de uma pesquisa acadêmica. Esse viés está relacionado à perspectiva da eficácia jurídica. Por outro lado, na perspectiva da efetividade social, ao se notar intuitivamente a crescente recorrência ao uso do espaço público das ruas como forma de ação coletiva com extensa diversidade de repertórios e consequências consideráveis, o estudo acadêmico apresenta vários episódios referentes a manifestações públicas no Brasil e em outros países a título ilustrativo e representativo. O propósito é compreender limites e possibilidades dessa liberdade fundamental, vinculada estreitamente ao desenvolvimento da democracia.

  • MARIA JOSÉ FLORES
  • UN APORTE AL PORVENIR DEL CASO GOMES LUND Y OTROS (GUERRILHA DO ARAGUAIA) VS. BRASIL, A LA LUZ DE LA ARGUMENTACIÓN JURÍDICA ARGENTINA ARTICULADA EN EL CASO "SIMÓN", EN EL MARCO DEL SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS HUMANOS
  • Orientador : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: 29/02/2016
  • Dissertação
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  • O presente trabalho aboca-se ao estudo da sentencia da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil. Após uma década da sua iniciação, e meia da unânime determinação da responsabilidade internacional que cabe ao Brasil, o processo de supervisão do cumprimento da sentença permanece aberto, porque o núcleo da decisão interamericana está pendente de conformidade. Núcleo que atinge a categoria mesma sob que se funda, e com a qual trabalha, o Sistema Interamericano: os direitos humanos. Mas núcleo, também, em que se fundamenta a obrigação par excelência de todos e cada uns dos Estados instituídos sob espírito da democracia, pois a palavra oferece real significação, e esta não é outra que a responsabilidade de proteger os direitos do povo com que grava aos instituídos em seu nome. Assim ló reconhece já o Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil:

    [O destino do Estado é] assegurar o exercício dos direitos [...] de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos [...]comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias [...].

    Nesse marco se aproximaram as vias jurídicas argentinas no contexto do caso ‘Simón’ que decantaram na consolidação do Nunca mais ao terrorismo de Estado. Para que no te rindas, Brasil, porque aún estás a tiempo – parafraseando as belas letras de Mario Benedetti e, mais importante ainda, sem violentar seu pulso.

  • MARIO ALEJANDRO MORA RINCON
  • A JUSTICIABILIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ANÁLISE DE DIREITO COMPARADO ENTRE DOIS CASOS PARADIGMÁTICOS DOS CONTEXTOS DE BRASIL E COLÔMBIA.
  • Orientador : LUCIANA ABOIM MACHADO GONCALVES DA SILVA
  • Data: 29/02/2016
  • Dissertação
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  • O Sistema Interamericano de direitos humanos estabeleceu o acesso à justiça como garantia dos direitos sociais. Isso significa a garantia de tutela jurisdicional efetiva para o cumprimento dos deveres dos Estados.

    Os atuais problemas que têm as pessoas de efetivação do direito fundamental à educação diante do seu acesso restrito e quase privilegiado em todos os níveis, incerto e condicional estadia nele, são latentes, sendo inclusive evidenciado a ausência de espaços que permitam o desenvolvimento de pessoas integrais. Um sem número de situações que surgem diariamente e que pela sua regularidade se tornar normal e suportável na população.

    A nossa investigação parte da ideia de que para compreender fenômenos organizacionais da sociedade, que estão correlacionados com o direito, é necessário um método, neste caso, o método jurídico comparativo.

    A questão da justiciabilidade do direito à educação é tratada, dentro de uma perspectiva de direito comparado entre Brasil e Colômbia, entendida como o poder dos titulares deste direito fundamental exigir dos Estados-membros o respeito, proteção, tornando-o efetivos, o que é: a obrigação dos Estados-Membros para fornecer recursos judiciais para tais fins. Justiciabilidade é uma maneira de fazer valer os direitos diante dos tribunais, tanto em nível nacional, regional e internacional, sendo analisada na nossa dissertação.

  • JOÃO AUGUSTO DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO
  • O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SUSTENTABILIDADE COMO BALIZA HERMENÊUTICA PARA A LIBERDADE DECISÓRIA ESTATAL PARA A DISCRICIONARIEDADE ESTATAL.
  • Orientador : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: 29/02/2016
  • Dissertação
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  • O presente trabalho visa a demonstrar que a sustentabilidade erige-se como um princípio constitucional que integra a moldura normativa da constituição, limitando e condicionando os espaços de liberdade para a decisão estatal. Para tanto, a presente dissertação inicia sua argumentação tendo por base a constitucionalização do direito, e suas conseqüências para o entendimento do sistema jurídico, tais como: o reconhecimento da força normativa da constituição, que deve ser perene e sustentável no tempo; a centralidade dos direitos fundamentais, em sua eficácia vertical e horizontal; e a aproximação do Direito com a Filosofia, onde a constituição passa a ser percebida como um plexo de valores, valores estes que conformam (e direcionam) a estabilidade, dignidade e desenvolvimento do corpo social. Marco teórico que traz conseqüências relevantes para o Direito Administrativo e para o balizamento das decisões estatais, porque, neste novel paradigma, o Estado passa a ser visto não apenas como um grande indutor e protagonista das políticas públicas, mas principalmente como o grande maestro do projeto constitucional, induzindo e incentivando as ações estatais e particulares, em prol do desenvolvimento social no presente e no futuro. O que assume especial relevo na medida da necessidade de proteção do futuro, afirmação que se justifica com base na Ética da Responsabilidade do filósofo Hans Jonas, que alerta que o uso indiscriminado da tecnologia e da técnica, a irracionalidade do manejo do poder estatal e a incerteza em relação às modificações infligidas à natureza trazem um real perigo à continuidade da vida humana na Terra. Deste modo, defende-se, com base no paradigma da força normativa (perene) da constituição e dos estudos filosóficos de Hans Jonas, o reconhecimento de um direito fundamental ao futuro, e mais, o reconhecimento de um princípio constitucional derivado deste direito fundamental: o princípio da sustentabilidade. Neste ponto, a partir do reconhecimento da sustentabilidade como princípio constitucional (e como princípio, passando a conformar e condicionar toda a aplicação do Direito), demonstra-se como este princípio interfere na percepção do que seja o real interesse público, que longe de ser o interesse secundário do Estado, ou de uma maioria eventual, passa a configurar como o interesse consubstanciado na efetiva concretização, no presente e no futuro do projeto constitucional. Neste ponto, os eventuais espaços de liberdade decisória somente poderão ser interpretados/compreendidos a partir de uma moldura de sustentabilidade, ou seja, uma moldura que preconize a efetivação contínua do projeto constitucional, e a concretização presente, contínua e crescente dos direitos fundamentais. Neste contexto, será proposto que a hermenêutica jurídica seja voltada ao cumprimento da moldura mencionada, consubstanciando uma hermenêutica com olhos voltados ao futuro, e à sustentabilidade do projeto constitucional, e que restringirá a liberdade de ação decisória, notadamente a discricionariedade estatal, impedindo que interesses egoísticos gerem situações de insustentabilidade; o que terá repercussão relevante no entendimento de institutos como: mínimo existencial, reserva do possível e vedação do retrocesso, que passarão a ser entendidos à luz da sustentabilidade aqui mencionada.

  • EMERSON ALBUQUERQUE RESENDE
  • O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL: CAMINHOS PARA A EFICÁCIA SOCIAL
  • Orientador : LUCIANA ABOIM MACHADO GONCALVES DA SILVA
  • Data: 25/02/2016
  • Dissertação
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  • O presente estudo analisa as normas jurídicas sobre o direito fundamental ao trabalho da pessoa com deficiência, que foi reconhecido no âmbito internacional como direito humano e positivado na Constituição Brasileira como direito fundamental. Nessa linha, é que se faz uma reflexão sobre as repercussões práticas da ratificação pelo Brasil das normas internacionais que tratam dos direitos humanos da pessoa com deficiência, sobretudo a Convenção Internacional de Direitos da Pessoa com Deficiência, que foi ratificada com status de norma constitucional, trazendo importantes direitos fundamentais, como o direito ao trabalho, à acessibilidade, à adaptação razoável, à autonomia e independência, dentre outros, além de apresentar um conceito de pessoa com deficiência com foco nas barreiras, consagrando o modelo social de deficiência. Averigua-se as consequências da fundamentalidade na legislação infraconstitucional, inclusive na recente Lei Brasileira de Inclusão, buscando-se sempre a máxima efetividade da norma constitucional. Para concretizar o direito ao trabalho, a legislação brasileira adota, principalmente, dois modelos: o repressor, que proíbe práticas discriminatórias, e o de ações afirmativas, incluindo reserva de vagas em empresas privadas e reserva de cargos e empregos públicos. Com apoio em dados estatísticas e em bancos de informações de órgãos públicos e de quarenta e oito empresas da lista das Melhores da Revista Exame de 2014, observa-se, que na prática, mesmo após vinte e quatro anos da vigência da lei que estabeleceu tal sistema na iniciativa privada, muito trabalho dos diversos atores envolvidos há de ser feito para que a reserva de vagas em empresas sejam efetivamente cumpridas. Da mesma forma, com a análise de dados das principais empresas públicas e sociedades de economia mistas do País, verificou-se que, se continuarem no ritmo que estão, a reserva de cargos e empregos, como previsto na Constituição, demorará mais de um século para acontecer. É nesse caminho de estudos de casos que se tornou evidente que o modelo repressor quase não saiu do papel e que o de ação afirmativa tem muito que ser melhorado. Logo, diante da ineficácia da norma, fazendo-se comparações com as experiências de outros países, diversas propostas são apresentadas na perspectiva de aprimoramento da legislação nacional, das políticas públicas e das práticas empresariais, como aperfeiçoamento dos instrumentos judiciais, inclusão de pequenas e médias empresas no processo, programas de incentivos fiscais, ações afirmativas de qualificação e educação, melhoria do sistema de estatísticas, desenvolvimento de mecanismos de combate à discriminação indireta, fortalecimento da rede de proteção, desenvolvimento de estratégias para garantia de emprego, criação de listas de empresas não cumpridora da reserva de vagas, exigência de cotas para participação em licitações e o aprimoramento da atuação dos órgãos públicos de proteção, dentre outras, que levarão a maior eficácia social desse relevante direito fundamental.

  • EDYLENO ITALO SANTOS SODRÉ
  • A LEI 12.846/2013 COMO INSTRUMENTO PARA A ADMINISTRATIVIZAÇÃO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO.
  • Orientador : DANIELA CARVALHO ALMEIDA DA COSTA
  • Data: 24/02/2016
  • Dissertação
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  • Esta construção apresenta, a partir de análise crítica, a atual situação do direito penal contemporâneo e sua tendência expansionista frente aos direitos fundamentais e ao “Sistema Garantista”, adotado pela Constituição Brasileira. Além disso, aborda o tema intitulado como Crise do Direito Penal Clássico dentro da situação, do que tem sido divulgado na mídia jornalística, como aumento da criminalidade no Brasil, no que se refere, precipuamente, a operações policiais e investigativas de repressão a atos de corrupção, lavagem de dinheiro e outros ilícitos, em detrimento do patrimônio público e social. Por fim, aponta que uma das alternativas escolhidas para o direito penal, a fim de torná-lo mais célere para alguns delitos que envolvam grande repercussão, é aproximá-lo do direito administrativo sancionador, conferindo-lhe características peculiares desse ramo do direito, embora com sacrifício a princípios e regras basilares da ciência penal. Assim, uma das soluções encontradas pelo Poder Legislativo, diante do cenário de intensa movimentação social, em meados do ano de 2013, foi a lei federal ordinária 12.846 de 2013 (de combate à corrupção empresarial). Esta, que juntando-se a outros diplomas legais, pode funcionar como alternativa para que se tenha o direito administrativo sancionador e, diante da rigidez do Sistema Garantista da Constituição Federal, tornar o Estado mais eficaz na persecução de ilícitos que causam enormes prejuízos ao erário.

  • DANIELLE GARCIA ALVES
  • DIREITO A SAÚDE: POR UMA PRESTAÇÃO ÉTICA DO ESTADO.
  • Orientador : LUCIANA ABOIM MACHADO GONCALVES DA SILVA
  • Data: 22/02/2016
  • Dissertação
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  • A presente dissertação de mestrado destina-se a analisar o direito à saúde sob o enfoque dos direitos humanos, tendo como objetivo central a promoção do bem-estar do ser humano e a consequente existência digna. Considerando o princípio da dignidade da pessoa humana como guia, delineia-se a evolução histórica dos direitos humanos e a elevação do direito à saúde a categoria de direito social fundamental, com destaque na prestação do serviço de saúde no Brasil. Busca-se compreender o modelo de prestação da saúde adotado no país, que, necessariamente, passa pela análise da estruturação dos entes prestadores da Administração Pública. Nesse sentido, analisa-se a atuação da Administração Pública em rede, sempre em busca de uma boa governança que possibilite a eficaz e eficiente prestação do direito à saúde. Por outro lado, e diante da atuação cada vez mais presente do Poder Judiciário nas questões relacionadas à saúde, objetiva-se constatar se essa judicialização resolve o problema ou acaba por promover ainda mais desigualdade, já que o acesso à Justiça no Brasil ainda não alcançou patamares desejáveis. O estudo visa ainda discutir como a ética, a bioética e a justiça, utilizando-se do modelo de ética da responsabilidade de Hans Jonas, pode contribuir no aumento da qualidade da prestação da saúde pública nacional, com vistas a garantir o direito à vida digna da geração presente e, também, das futuras.

  • ALEX MAIA ESMERALDO DE OLIVEIRA
  • AMPLIAÇÃO DOS PODERES PROBATÓRIOS DO JUIZ NAS AÇÕES COLETIVAS: EM BUSCA DA CONCRETIZAÇÃO DO ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA
  • Orientador : FLAVIA MOREIRA GUIMARAES PESSOA
  • Data: 22/02/2016
  • Dissertação
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  • A presente dissertação objetiva demonstra como a dilatação dos poderes instrutórios do julgador, no âmbito do processo coletivo, é um mecanismo adequado a densificar o acesso à ordem jurídica, qualificando-a pelos atributos da equidade e efetividade. Para dar sustentação a essa proposta, recorre-se aos aportes teóricos do pós-positivismo como um paradigma promissor a adequada fundamentação judicial, por maio da argumentação jurídica, ao tempo em que se revela um instrumento se controle e aperfeiçoamento das decisões judiciais. Por outro lado, a proposta situa a tutela coletiva na segunda onde renovatória do processo civil, descrevendo os obstáculos extrajurídicos do acesso à jurisdição e analise o postulado constitucional em sua dimensão material, apontando o risco de sua sacralização e seu impacto negativo sobre a tutela dos bens coletivos. O processo coletivo é alçado à condição de um ramo autônomo do processo civil, compondo um microssistema dotado de princípios singulares. Ao ingressar em análise descreve-se sua relevância social e política, tendo subjacente uma sociedade permeada por relações massificadas. Como referencial teórico a ampliação dos poderes instrutórios debruçou-se sobre os sistemas dispositivo. Dessa polarização emerge uma discussão sobre o papel do Poder Judiciário. Propõe-se uma nova perspectiva de atuação judicial, mais dinâmicas e inserida no ambiente social que o circunda, numa posição alinhada à visão publicista do processo. Neste contexto trabalha-se com um novo modelo processual, cooperativo, numa análise convergente com a tutela coletiva, realçado seu fundamento democrático e sua contribuição para a entrega de uma tutela jurisdicional justa e adequada. São descritos os poderes em espécie, realçando os paradigmas nas lides consumeristas e ambientais. O direito à prova foi submetido a uma leitura constitucional para embasar a sua inversão e modulação inspiradas na natureza dos bens jurídicos em disputa. A teoria da distribuição dinâmica é apresentada como reforço a atuação judicial em prol da efetividade das ações coletivas. São enfrentados os limites a este assomo, tendo como balizas os princípios constitucionais do processo. Diante destas premissas, apostam-se as perspectivas de atrair a sociedade civil organizada para que faça uso das ações coletivas, a partir do fortalecimento das funções judiciais vocacionadas a debelar as barreiras de acesso a essa tutela diferenciada.

  • RAMON ROCHA SANTOS
  • O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS E A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICAS DE VALORES DO IPTU COMO IMPERATIVO CONSTITUCIONAL.
  • Orientador : CARLA EUGENIA CALDAS BARROS
  • Data: 19/02/2016
  • Dissertação
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  • O presente trabalho objetiva discutir, no âmbito acadêmico, um tema esquecido no debate constitucional brasileiro, qual seja, os deveres fundamentais. Como suporte na doutrina europeia, em especial a portuguesa capitaneada pelo profesor José Casalta Nabais, procura-se demonstrar a evolução e a importância do debate constitucional acerca dos deveres fundamentais no cenário jurídico atual. Em uma perspectiva inter relacional, os deveres fundamentais são compreendidos não como restrições aos direitos fundamentais, mas sim como categoria jurídica autonomia, relacionado-os, em maior ou menor grau, com os direitos fundamentais. Neste contexto, é abordado o dever fundamental de pagar tributos, destacando-se a importância do imposto no Estado Democrático de Direito, constituindo-se uma nova visão da relação jurídica tributária. O tributo deixa de ser encarado como uma norma de rejeição social, afeiçoando-se como um dever fundamental inerente à cidadania e decorrente da solidariedade, servindo como instrumento adequado e necessário para a tão almejada transformação social.

  • ANA TERRA TELES DE CARVALHO
  • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO: INCLUSÃO DO PAI SOCIOAFETIVO NO REGISTRO CIVIL
  • Orientador : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
  • Data: 15/02/2016
  • Dissertação
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  • Com a constitucionalização do Direito Civil, em especial do Direito de Família, tem-se a dignidade da pessoa humana como norteadora do ordenamento jurídico desde a criação da norma até sua aplicação. Nesse diapasão, reconhece-se o princípio da afetividade, o qual mitiga os antigos pilares da família, consanguinidade e casamento, ao passo que reorganiza as relações dessa instituição. Sob o manto destes dois princípios, a união estável ganha status de entidade familiar, o casamento homoafetivo é legalizado e a paternidade socioafetiva, firmada na solidariedade, no respeito mútuo e no relacionamento diário, torna-se uma realidade na legislação, jurisprudência e doutrina brasileiras. Uma breve análise sobre o nome civil (histórico, natureza jurídica, composição e hipóteses de alteração/retificação) o apresenta como elemento da personalidade, identificador e individualizador da pessoa na sociedade, razão pela qual exsurge o direito de portar um nome que não remeta às angústias decorrentes do abandono paterno e, principalmente, corresponda à sua realidade familiar. Discute-se ainda sobre a inclusão do pai socioafetivo no Registro Civil do filho, abordando os principais posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários existentes no Brasil, bem como os efeitos jurídicos decorrentes de tal medida. Para tanto, torna-se imprescindível discorrer sobre as duas principais consequências imediatas da inclusão, quais sejam: multiparentalidade e a exclusão do genitor do registro civil. O presente estudo visa apresentar uma visão geral do fenômeno da constitucionalização do Direito de Família no Brasil, identificar a dignidade da pessoa humana e a afetividade como princípios norteadores da elaboração e aplicação de normas jurídicas referentes ao Direito de Família, destacar o nome civil da pessoa natural como um dos componentes da dignidade humana e apontar a inclusão do pai socioafetivo no registro civil do filho como instrumento de concretização dos valores constitucionais

2015
Descrição
  • MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA
  • Marcas sonoras, voz, a lei da EIRELI e interpretação jurídica.
  • Orientador : CARLA EUGENIA CALDAS BARROS
  • Data: 31/08/2015
  • Dissertação
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  • A registrabilidade das marcas sonoras e por consequência o da voz, instituto bastante polêmico no Direito Marcário brasileiro, posto que encontre resistência de registro pelo órgão regulador, a autarquia federal INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial – a regrar o direito de registro de marcas sonoras a partir da utilização da interpretação literal do disposto no artigo 122 da lei 12.979/96, que, em sua parte final, dispõe que “os sinais distintivos visualmente perceptíveis”. Contudo, tal instituto tem algumas inserções no Direito brasileiro, a se falar do Código Civil e da Constituição Federal, ainda que tais disposições não tenham aplicação direta, ao menos até a edição da lei das EIRELI (Lei nº 12.441/2011). Nesse diapasão, a doutrina e a jurisprudência têm se valido da hermenêutica e dos processos interpretativos para evoluir o pensamento jurídico quanto ao direito das marcas sonoras e da voz, já que a legislação marcária estrangeira, seja a europeia, a americana e até mesmo de países da América Latina, já dispuseram a regular a matéria. Assim, o presente trabalho abordará conteúdos sobre registrabilidade de marcas sonoras e do direito de voz no Direito Brasileiro, levando-se em conta as regras de hermenêutica e o direito comparado.

  • ERMELINO COSTA CERQUEIRA
  • CONDICIONANTES DEMOCRÁTICAS DA COMUNICAÇÃO SOCIAL: CONSTITUCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS PRÉVIAS À LIBERDADE DE EXPRESSÃO.
  • Orientador : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: 27/02/2015
  • Dissertação
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  • A partir da análise da interdependência entre os conceitos de democracia e esfera pública, o presente trabalho investiga o alcance do direito fundamental à liberdade de expressão, notadamente quando realizado através dos meios de comunicação de massa, e suas hipóteses de judicialização, principalmente quando esta se dá mediante uma tutela preventiva que interdite o ato de comunicar. Para tanto, inicialmente são abordadas as concepções procedimentais de democracia desenvolvidas a partir de meados do século XX por Joseph Schumpeter, Norberto Bobbio, Robert Dahl, Boaventura de Souza Santos e Jürgen Habermas, sublinhando-se em todas o papel da liberdade de expressão e sua importância para a constituição da esfera pública, cujo conceito e pressupostos apresentados nas obras daquele último são utilizados para a fixação das condicionantes indispensáveis à configuração democrática dos meios de comunicação social. De acordo com esses parâmetros o trabalho explora o regime constitucional da liberdade de expressão e da comunicação social e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal a partir da decisão que declarou não recepcionada pela Constituição de 1988 a antiga lei de imprensa, abordando as mais recentes decisões da Corte que têm emprestado um caráter absoluto à liberdade de expressão segundo um amplíssimo conceito de censura, ao expurgar quase que por completo da apreciação judicial o produto da atividade midiática através de um padrão argumentativo ultraliberal e que ignora a estrutura desigual e concentrada dos instrumentos de exercício das liberdades comunicativas.

    ABSTRACT
    Based on the analysis of the interdependence between the concepts of democracy and the public sphere, this study investigates the reach of the fundamental right to freedom of expression, especially when conducted through media communication and their chances of litigation, distinctively when it occurs by an inhibitory guardianship that forbids the act of communicating. To that end, the procedural conceptions of democracy developed from the mid-twentieth century by Joseph Schumpeter, Norberto Bobbio, Robert Dahl, Boaventura de Souza Santos and Jürgen Habermas are initially addressed. Each conception emphasizes the role of freedom of expression and its relevance to the public sphere formation, whose concept and assumptions displayed in the works of the aforementioned authors are used for establishing the essential conditioning factors to the media democratic setting. Under these parameters, the study explores the constitutional system of freedom of expression and of media and its Supreme Federal Court interpretation through the decision that declared the former press law non-compatible by the Constitution of 1988, covering the latest court decisions that have attributed an absolute tone to freedom of expression according to a vast concept of censorship, eliminating almost completely from judicial consideration the product of media activity through an ultra-liberal argumentative standard that ignores the unequal and concentrated structure of communication freedoms operating instruments.
    Keywords: Democracy. Public Sphere. Freedom of Expression. Censorship.

  • BRIELLY SANTANA DE MELO
  • AS POLÍTICAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO DE EFICÁCIA PLENA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO LAZER.
  • Orientador : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
  • Data: 27/02/2015
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  • Direito fundamental social de segunda dimensão, o lazer nasce com o intuito de exigir do Estado uma intervenção não somente para a sua proteção como também para efetivação. Desse modo, percebe-se que a Constituição Federal Brasileira de 1988 cita o lazer em três momentos distintos, sendo um deles dentro do Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Muita foi a controvérsia doutrinária quanto possibilidade do efeito da aplicabilidade imediata, prevalecendo, atualmente, o posicionamento de que o artigo 5º, §3º da Carta Fundamental de 1988 incide em todo do Título II, inclusive no direito fundamental ao lazer. Entretanto, apesar da aplicabilidade imediata garantida pela Constituição Federal, percebeu-se que o lazer não apresenta a eficácia plena, isto é, não é capaz de gerar todos os efeitos necessários para a sua concretização e proteção. Isso porque, apesar de previsto no ordenamento tanto no plano constitucional como infra, o lazer apresenta somente uma das vertentes dessa eficácia, qual seja, a jurídica. Logo, é ausente a eficácia social do lazer que corresponde a sua efetividade, capacidade de produzir efeitos no meio social com o intuito de atingir a comunidade e seus hábitos. Verificou-se ainda que é em razão da ausência de efetividade que o direito ao lazer é transgredido e que a comunidade não é capaz de defini-lo ou valorizá-lo. Diante desse problema, buscou-se a solução através da ideia de Georg Jelinek de que o lazer corresponde a um direito fundamental positivo de modo a exigir do Estado uma atuação que o concretize. Portanto, com base no superprincípio basilar do Estado Democrático de Direito, a Dignidade da Pessoa Humana, e nos Princípios da Vedação ao Retrocesso e da Progressividade Social, defende-se a implementação das Políticas Públicas de Estado como mecanismo de efetividade do direito fundamental social ao lazer de forma a conscientizar, concretizar e informar a comunidade do instituto, além de protegê-lo contra as transgressões praticadas pelos particulares e, inclusive, pelo próprio Estado. Desse modo, objetiva o trabalho discutir as implicações trazidas ao lazer em função de sua previsão no ordenamento jurídico como direito fundamental, formular um conceito que abarque a sua interdisciplinaridade, comprovar sua importância para a vida digna do indivíduo e demonstrar as políticas públicas a serem adotadas pelos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, além de alguns órgãos auxiliares da Justiça, para garantir a sua efetividade.

     

  • SAMIRA DOS SANTOS DAUD
  • O DIREITO À MORADIA ADEQUADA E OS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, A PARTIR DA LEI Nº 11.977/2009.
  • Orientador : JUSSARA MARIA MORENO JACINTHO
  • Data: 27/02/2015
  • Dissertação
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  • O presente trabalho tem o objetivo de analisar o direito à moradia adequada, através dos instrumentos urbanísticos de regularização fundiária de interesse social, a exemplo da demarcação urbanística, da legitimação da posse e da usucapião administrativa, criados pela Lei nº 11.977/2009, como forma de solução extrajudicial de conflitos fundiários urbanos. Parte-se do problema da ocupação irregular de terras nas cidades, dos loteamentos irregulares, ilegais e clandestinos e da falta de regularização jurídica da posse, neste contexto urbanização desenfreada que impede o exercício do direito à moradia adequada. O problema tem origem no crescimento acelerado e desordenado das cidades, a partir do início do processo de industrialização, com o êxodo rural que, visando atender ao intenso recrutamento de mão de obra, fomentou o surgimento desordenado de assentamentos sem condições de habitação nas grandes cidades. O desenvolvimento e a expansão das cidades no Brasil ocorreram sem qualquer controle ou orientação predeterminada, em que pese ser o Município a pessoa jurídica de direito público interno responsável pelo uso e ocupação do solo, conforme preconizam os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que estabelecem as diretrizes da política urbana nacional. A Carta Magna de 1988, em seu artigo 1º, tem entre os seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e tem por direito fundamental, no inciso XXII do artigo 5º, o direito à propriedade, corolário do direito à livre iniciativa, que deverá atender à função social. Como a moradia está diretamente relacionada com a dignidade da pessoa humana, a Constituição se ocupou em outorgar a propriedade àqueles que utilizam imóvel urbano para moradia sua e de sua família, nos termos do art. 183, impondo à propriedade a obrigação de cumprir uma finalidade social, especialmente em favor dos cidadãos de menor potencial econômico, de modo que tanto a Constituição como as leis infraconstitucionais objetivaram outorgar a estes cidadãos o direito à moradia, mesmo sem propriedade e, num segundo momento, consolidar ambos os direitos, moradia e propriedade, através de instrumentos jurídicos e administrativos em favor do cidadão. Buscar-se-á conceituar a posse e a propriedade, bem como a moradia, habitação, neste contexto do direito à cidade e processo de urbanização, e identificar os objetivos e finalidades da regularização fundiária no Brasil, principalmente a partir da Lei nº 11.977/2009, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.424/2011, analisando-se os instrumentos urbanísticos de regularização fundiária urbana de interesse social criados com a nova legislação, de forma a garantir efetividade do direito fundamental a moradia, demonstrando-se, principalmente, que a usucapião administrativa é uma das formas de consolidação desses direitos.

    ABSTRACT: This study aims to analyze the right to adequate housing, through the urban instruments of land regularization of social interest, such as the urban demarcation, the legitimacy of ownership and administrative adverse possession, created by Law No. 11.977/2009, as a way extrajudicial solution of urban land conflicts. This is on the problem of illegal occupation of land in cities, irregular, illegal and illegal settlements and the lack of legal regulation of ownership, rapid urbanization in this context that prevents the exercise of the right to adequate housing. The problem stems from the rapid and unplanned growth of cities, from the beginning of the industrialization process, with the rural exodus that, to meet the intense labor recruitment, fostered the cluttered appearance of settlements without housing in large cities . The development and expansion of cities in Brazil occurred without any control or predetermined orientation, despite being the municipality the legal entity of public law responsible for the use and occupation of land, as advocated in the articles 182 and 183 of the Federal Constitution, which establish the guidelines of the national urban policy. The 1988 Constitution, in Article 1, has among the reasons the dignity of the human person, the social values of work and free enterprise, and has the fundamental right of item XXII of Article 5, the right to property, corollary of the right to free enterprise, which should meet the social function. As the housing is directly related to the dignity of the human person, the Constitution busied grant ownership to those using urban property to house his and his family, in accordance with art. 183, requiring the property an obligation to fulfill a social purpose, especially for citizens of lower economic potential, so that both the Constitution and the laws aimed infra grant these citizens the right to housing, even without property, and a second time, consolidate both rights, housing and property through legal and administrative instruments in favor of the citizen. Search will be conceptualizing the possession and ownership, as well as housing, housing in this context the right to the city and the urbanization process, and identify the objectives and purposes of land tenure in Brazil, mainly from the Law No. 11.977/2009 with the changes introduced by Law No. 12.424/2011, analyzing the urban instruments of urban land regularization of social interest created with the new legislation, to ensure effectiveness of the fundamental right to housing, showing up mainly that administrative prescription is one way of consolidating these rights.

  • MARCELO ROCHA MESQUITA
  • JUSTIÇA RESTAURATIVA: UMA OPÇÃO NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
  • Orientador : DANIELA CARVALHO ALMEIDA DA COSTA
  • Data: 25/02/2015
  • Dissertação
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  • O presente trabalho tem o objetivo de analisar a insatisfação das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar com a estratégia utilizada por grande parte do movimento feminista, evidenciada na Lei “Maria da Penha”, de utilização do Direito Penal e seu modelo retributivo, como instrumento de combate à discriminação e a violência de gênero, bem como apontar a justiça restaurativa como uma alternativa que atende melhor às expectativas e necessidades das mulheres. Para tanto, foi realizada uma pesquisa de campo no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Aracaju (SE), onde foram ouvidas 191 (cento e noventa e uma) vítimas em processo-crime naquele juízo no período de setembro a novembro de 2013, confirmando a insatisfação das mulheres com a resposta dada pelo modelo tradicional e o desejo das mesmas de um modelo de justiça criminal discursivo, característica do modelo restaurativo. Inicialmente, aborda-se a questão da violência de gênero, tema que vem ganhando maior relevo no Brasil, principalmente a partir da década de 80 com a atuação dos grupos feministas e, mais recentemente, com o advento da lei nº 11.340/2006. Após, demonstra que o referido diploma legal fez uma clara opção pelo modelo retributivo de justiça criminal, atendendo a uma tendência existente em vários países da Europa e América Latina, apontando as críticas feitas a este modelo na resolução de conflitos envolvendo violência de gênero. Na sequência, promove-se a análise e discussão dos dados colhidos da pesquisa de campo realizada e anteriormente mencionada. Prossegue fazendo uma análise da justiça restaurativa, como uma nova maneira de enxergar o crime e a justiça, relacionando tal modelo de justiça criminal com a teoria discursiva desenvolvida pelo filósofo alemão Jürgen Habermas, além de expor seu conceito, objetivos, princípios e valores, apontando também as principais diferenças em relação ao modelo tradicional. Segue apontando as objeções e vantagens da utilização da justiça restaurativa na solução de conflitos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Por fim, aponta a justiça restaurativa como uma opção que deve ser colocada à disposição da mulher vítima de violência doméstica e familiar, por se tratar de um modelo de justiça que atende mais adequadamente aos anseios da mulher, respeitando a sua autonomia e dignidade, além de abrir a perspectiva de mudanças reais de comportamento de homens e mulheres nas questões envolvendo a violência de gênero.


    ABSTRACT:

    This study aims to analyze the dissatisfaction of women victims of domestic and family violence with the strategy used by most of the feminist movement, evidenced in the Law "Maria da Penha", to use the criminal law and its retributive model, as a tool anti-discrimination and gender-based violence, and to identify restorative justice as an alternative to supply better the expectations and needs of women. For this purpose, a field research in the Domestic and Family Violence against Women Court in Aracaju County (SE), which were heard 191 (one hundred and ninety-one) victims in criminal proceedings in that court from September to November 2013, confirming the dissatisfaction of women with the answer given by the traditional model and their desire of a discursive criminal justice, characteristic of restorative model. Initially, the issue of gender violence is approached, an issue that has gained greater importance in Brazil, especially from the 80's with the work of feminist groups and, more recently, with the advent of Law No. 11.340/2006. After, indicate that the mentioned law made a clear option for retributive model of criminal justice, given an existing trend in several countries in Europe and Latin America, pointing the criticisms of this model in conflict resolution involving gender violence. Afterwards, foments the analysis and discussion of the data collected and the field research conducted and previously mentioned. Further mentioned. Further continues with an analysis of restorative justice as a new way of looking at crime and justice, relating this criminal justice model with the discursive theory developed by the German philosopher Jürgen Habermas, in addition to exposing the concept, objectives, principles and values, pointing also the main differences between the new and the traditional model. Follows pointing out objections and advantages of the use of restorative justice in conflict resolution involving domestic violence against women. Finally, points restorative justice as an option that should be made available to women victims of domestic violence, because It is a model of justice that serves more adequately to women’s concerns, while respecting their autonomy and dignity, also opening the prospect of real change of men and women behavior on issues involving gender violence.

    KEYWORDS: Gender Violence. Feminism. Retributive Justice. Restorative Justice.

  • FERNANDO LUIS LOPES DANTAS
  • O PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA: UMA RELEITURA EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988.
  • Orientador : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: 23/02/2015
  • Dissertação
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  • Os terrenos de marinha são de propriedade da União, conforme dispõe o art. 20, VII, da Constituição de 1988. A despeito dessa referência, o texto constitucional não tratou de apresentar os elementos característicos desses bens, nem dispôs especificamente sobre o seu processo de demarcação, estando essas questões disciplinadas pela legislação infraconstitucional, em especial pelo Decreto-lei n.º 9.760, expedido em 1946. Desde então, o Brasil já possuiu outras quatro além da Constituição de 1988. Com esta, mais do que a reaproximação do Estado da experiência democrática, verificou-se o fenômeno que se convencionou chamar de constitucionalização do Direito Administrativo. Um novo paradigma de comportamento foi estabelecido para a Administração Pública, que passou a ser regulada bem de perto pelas normas constitucionais, as quais elegeram o processo como forma primordial de atuação dos órgãos do Estado. O Poder Constituinte também cuidou de definir os elementos que considerou essenciais para o desenvolvimento de um processo justo, que além da simples observância a determinados regramentos procedimentais, fundamenta-se no firme compromisso de realizar os direitos fundamentais dos indivíduos. Diante do novo modelo de Estado desenhado pela Constituição de 1988, impôs-se a necessidade de se promover uma revisão dos diversos regramentos dos processos estatais, de modo a conformá-los às normas constitucionais vigentes. E a este ensejo, sobretudo pela distância temporal desde quando editado o Decreto-lei n.º 9.760/1946, bem como pelo contexto antidemocrático em meio ao qual foi expedido, o reexame da disciplina normativa da atividade demarcatória dos terrenos de marinha se apresentava como medida inadiável. A releitura promovida neste trabalho foi orientada pelo vetor axiológico anunciado desde o preâmbulo constitucional: a realização da justiça e dos direitos fundamentais dos indivíduos, no caso especial o direito de propriedade e os processuais. Embora o referido Decreto-lei careça de atualização, tal providência não se mostra imprescindível, pois sua harmonização com as normas constitucionais e com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, é passível de ser realizada apenas a partir de recursos hermenêuticos, os quais devem prestigiar a supremacia e a força normativa da Constituição. Disso decorre, antes de tudo, a obrigação de que a atividade de demarcação seja promovida sem a dispensa ou o esvaziamento da fórmula processual. O seu resultado deve apontar a localização dos terrenos de marinha com estrita atenção aos elementos essenciais que integram o conceito legal desse instituto: o marco espacial, que é a linha corresponde à média das preamares, a referência temporal ao ano de 1831 e, por fim, a sistemática de cálculo daquelas médias. Não deve interessar à União, como um dos entes que personifica o Estado, afirmar como seu sequer um centímetro quadrado além daquilo que a Constituição lhe conferiu, pois isso representaria o descumprimento do dever de proteção ao qual ela se encontra vinculada, e que se sobrepõe a qualquer interesse secundário, notadamente o arrecadatório. O justo processo de demarcação, que observe todos requisitos estabelecidos no ordenamento jurídico-constitucional, é, portanto, o único instrumento apto a promover a necessária e possível harmonização entre os interesses da União e dos indivíduos em geral.

    ABSTRACT

    Tide lands are owned by the Union, pursuant to art. 20, VII, of the Constitution of 1988. Despite this reference, the Constitution did not try to present the characteristic features of these assets, nor specifically ruled on its demarcation process, and these issues governed by constitutional legislation, in particular by Decree law No. 9760, issued in 1946. Since then, Brazil has owned four other beyond 1988. With this Constitution, rather than bring together the state of democratic experience, there was the so-called phenomenon of constitutionalization of Administrative Law. A new behavioral paradigm was established for Public Administration, which has been governed closely by constitutional rules, which elected the process as the primary form of performance of government agencies. The constituent power also took care to define the elements considered essential to the development of a fair trial, that beyond simple compliance to certain procedural specific regulations, is based on the firm commitment to carry out the fundamental rights of individuals. Given the new state model designed by the 1988 Constitution, imposed the need to promote a review of the various specific regulations on State processes in order to conform them to existing constitutional requirements. And this opportunity, especially the temporal distance from when edited Decree-Law No. 9,760 / 1946, as well as the anti-democratic context in the midst of which was issued, the review of the normative discipline of demarcation activity of tide lands appeared as urgent measure. Rereading promoted this work was guided by axiological vector announced from the constitutional preamble: the realization of justice and fundamental rights of individuals, in particular where the right to property and the procedural. Although that lacks Decree Law update, this measure does not seem essential, since their harmonization with the constitutional provisions and the provisions of Law No. 9,784 / 1999, which can be performed only from hermeneutical resources, which must honor the supremacy and the normative force of the Constitution. It follows, first of all, the requirement that the demarcation activity is promoted without remission or emptying of the procedural formula. Your result should pinpoint the location of tide lands with strict attention to the essential elements that make up the legal concept of this institute: the spatial framework, which is the line is the average of high tides, the temporal reference to the year 1831 and finally the systematic calculation of those averages. Should not interest the Union, as one of the entities that embodies the state, as its state even one square centimeter beyond what the Constitution gave it, as this would represent a breach of the duty of protection to which it is bound, and that overlaps any secondary interest, notably revenue collection. The due process of demarcation, which meets all requirements of legal and constitutional framework, is therefore the only instrument able to promote necessary and possible harmonization between the interests of the Union and individuals in general.

    KEYWORDS

    Fundamental rights. Right to property. Procedural Fundamental Rights. Administrative process. Demarcation. Tide lands.

  • PAULO ROBERTO FONSÊCA BARBOSA
  • O PODER COMPLEMENTAR DOS JUÍZES NO CONTROLE DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO.
  • Orientador : CARLOS ALBERTO MENEZES
  • Data: 23/02/2015
  • Dissertação
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  • RESUMO:

    O direito penal é a forma mais drástica de intervenção estatal sobre a liberdade humana, trazendo-lhe marcas indeléveis. Razão disso, sua atuação deve ser comedida, limitando-se a atuar de forma adequada e necessária. A presente dissertação insere-se nesse contexto, tendo em mira demonstrar especificamente a imposição constitucional direcionada ao Poder Judiciário brasileiro de impedir a utilização expansiva e, portanto, espúria do direito penal. Centra-se energia em atacar precisamente o problema denominado de administrativização do direito penal, traço marcante da sociedade de risco, caracterizada pela ampliação ilegítima do direito penal. Para tanto trata-se do neoconstitucionalismo no capítulo inaugural e todos os seus efeitos sobre a atuação do Poder Judiciário, mormente focando no poder de complementação judicial. No segundo capítulo, apresenta-se a teoria constitucional do garantismo como um dos marcos teóricos da dissertação, procurando-se demonstrar toda essência garantista da Constituição brasileira. No terceiro capítulo, busca-se delinear a nova estruturação social, agora pautada no risco, e suas repercussões no campo do direito penal. Discorre-se, com olhar crítico, principalmente, sobre a antecipação da tutela penal, consubstanciada pelos crimes de perigo abstrato e delitos cumulativos, fazendo-se uma abordagem do direito nacional e estrangeiro. Por fim, diante do novo cenário apresentado, indica-se a forma de atuação judicial mais consentânea com o texto constitucional brasileiro, através da teoria dos instrumentos limitativos da expansão penal, acenando para a dignidade da pessoa humana, devido processo penal, o funcionalismo penal e a interpretação conforme a Constituição como mecanismos legítimos na atividade de contenção do processo de ampliação ilegítima do direito penal no Brasil. Adotou-se principalmente as contribuições científicas de Mauro Cappelletti, Luigi Ferrajoli, Ulrich Beck e Jesús-Maria Silva Sánchez, sendo utilizado o método indutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial.

    ABSTRACT

    Il diritto penale è la forma più drastica di intervento a riguardo della libertà umana, tracciando segni indelebili. Per questa ragione, la sua attuazione deve essere misurata, limitandosi ad attuarla nella forma adeguata e necessaria. Il presente studio si inserisce in questo contesto, avendo come obbiettivo quello di dimostrare l’imposizione costituzionale direzionata al Potere Giudiziario brasiliano, per impedire l’uso esteso e perciò incorretto del diritto penale. Si focalizza l’energia per affrontare precisamente il problema succitato dalla dottrina amministrativistica del diritto penale. Per tanto viene trattato, nel capitolo iniziale, il neocostituzionalismo e tutti i suoi effetti relativi alla attuazione del Potere Guidiziario, meramente focalizzando nel potere di complementazione giudiziale. Nel secondo viene presentata la teoria costituzionale del garantismo come uno dei punti essenziali teorici della dissertazione, cercando di dimostrare tutta l’essenza garantista della Costituzione brasiliana. Nel terzo capitolo viene delineata la nuova sttrutura sociale, basata sul rischio, e le sue ripercussioni nel campo del diritto penale. Viena discussa, con occhio critico, principalemente, circa antecipazioni della tutela penale, circostanziata dai crimini di pericolo astratto e delitti cumulativi, viene eseguita una delucidazione del diritto nazionale e straniero. In fine di fronte al nuovo scenario presentato, viene indicata la forma di attuazione giudiziale piú adeguata al testo costituzionale brasiliano attraverso la teoria delli strumenti limitativi della espansione penale, risaltando la dignitá della persona umana, il giusto processo penale, il funzionalismo penale e la interpretazione conforme alla Costituzione come meccanismi legittimi nella attivitá del contenimento del processo di ampliamento illegittimo del diritto penale in Brasile. Vengono adottati principalmente i contributi scientifici di Mauro Cappelletti, Luigi Ferrajoli, Ulrich Beck e Jesús-Maria Silva Sánchez, utilizzando il metodo induttivo e la tecnica di ricerca bibliografica, legislativa e giurisprudenziale.

    PAROLE CHIAVI: Potere Giudiziario. Garantismo. Diritto Penale. Amministrativismo. Societá del rischio. Supremazia della costituzione

  • ANDERSON CLEI SANTOS
  • Mutação Constitucional e a Crise da Democracia Representativa.
  • Orientador : UBIRAJARA COELHO NETO
  • Data: 12/02/2015
  • Dissertação
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  • A pesquisa pretende investigar o fenômeno da mutação constitucional, precipuamente, a partir da doutrina alemã e da compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Para isso, são analisadas, especialmente, as obras de Jellinek, Hsü Dau-Lin e Konrad Hesse, dada a influência desses juristas para o pensamento jurídico contemporâneo e para a compreensão do tema da mutação constitucional. Nessa perspectiva, observa-se, ainda, o modo como o Supremo Tribunal Federal utiliza e conceitua mutação constitucional. Essa análise da forma como a Corte trabalha a questão é realizada a partir da análise do julgamento da Reclamação Constitucional nº 4335-5/A, principalmente, dos Votos dos Ministros Gilmar Mendes, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Sepúlveda Pertence e Teori Zavascki, haja vista a importância desse precedente para o desenvolvimento do tema da mutação constitucional no Brasil. Na construção da dissertação buscam-se as contribuições da hermenêutica filosófica de Hans-Georg Gadamer e da teoria jusfilosófica de Dworkin para uma justificação da mutação constitucional e sua própria restrição conceitual. A análise da hermenêutica filosófica de Gadamer passa pela identificação do que o mesmo compreende por “tradição, autoridade e os preconceitos” dentre outras questões que são objeto de estudo do filósofo alemão. No caso de Dworkin, nosso interesse é voltado para a compreensão de sua “interpretação construtiva e de seu entendimento do direito como integridade”. As duas análises dos pensadores – Gadamer e Dworkin – são realizadas através da consulta direta de suas obras principais e de renomados comentadores sobre seus pensamentos. Ao final, ainda, com base em Gadamer, identificam-se casos nos quais ocorreu uma interpretação dialógica do texto constitucional, sendo proposta uma compreensão da mutação constitucional de forma dialógica, a fim de dar maior legitimidade democrática às mutações constitucionais. Contudo, reconhece-se que essa proposta apresenta certa dificuldade, uma vez que a própria decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 4335/AC revela uma crise do sistema representativo e uma dificuldade para o diálogo.

2014
Descrição
  • CECILIA NOGUEIRA GUIMARÃES BARRETO
  • A METÓDICA CONSTITUCIONAL COMO CRITÉRIO LEGITIMADOR PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO TUTELAR O DIREITO INDIVIDUAL DO IDOSO
  • Orientador : CONSTANCA TEREZINHA MARCONDES CESAR
  • Data: 04/12/2014
  • Dissertação
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  • RESUMO

    Na presente dissertação de Mestrado se examina o direito da pessoa idosa sob a ótica do neoconstitucionalismo. Destaca-se a força normativa da Constituição e o princípio da dignidade humana como argumento na efetivação de direitos dos idosos. Analisa-se a efetivação do direito dos mais velhos com o objetivo de se atingir uma sociedade mais justa. Compreende o método jurídico normativo estruturante do direito de Friedrich Müller como meio para se chegar à concretização da norma decisão de proteção à terceira idade. Adota-se a pequena ética de Ricoeur como norte para uma sociedade justa, feita de regras capazes de promover a estima pessoal e a solicitude ao próximo. Dirime-se, ainda, a questão de como impregnar a hermenêutica jurídica com os ensinamentos éticos da Filosofia e compreender a atuação do Ministério Público para que se alcance, na contramão do pensamento majoritário, ainda que indiretamente, a proteção aos direitos individuais disponíveis no intuito de fortalecer a proteção estatal à terceira idade. Por fim, estudam-se a nova tendência processual, fazendo a autora sugestão própria de alteração legislativa, bem como se examina alguns atos administrativos que delimitam a atribuição do Ministério Público brasileiro na sua tutela do direito individual e a evolução jurisprudencial pertinente.

    ABSTRACT

    In this Master's thesis examines the right of the elderly from the perspective of neoconstitutionalism. Highlights the normative force of the Constitution and the principle of human dignity as an argument in enforcing rights of the elderly. Analyzes the realization of the right of elders with the goal of achieving a fairer society. Comprises the normative structuring the right legal method of Friedrich Müller as a means to arrive at therealization of the decision rule to protect seniors. It adopts the small ethic as Ricoeur north for a just society, made ​​up of rules that promote theself-esteem and concern for others. It settles, still, the question of how to imbue the legal interpretation of the ethical teachings and philosophy to understand the role of the prosecutor in order to reach, against the majority thought, albeit indirectly, the protection of individual rights availablein order to strengthen state protection for the elderly. Finally, we study the new procedural trend, making the very suggestion authored legislative change, as well as examining some administrative actions that limit the award of the Brazilian Public Ministry in its supervision of individual rights and the relevant case law evolution.

  • LAYANNA MARIA SANTIAGO ANDRADE
  • ACESSIBILIDADE DOS DEFICIENTES FÍSICOS NO MERCADO DE TRABALHO MEDIANTE COTAS: UMA REDEFINIÇÃO CONCEITUAL LASTREADA NA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL.
  • Orientador : FLAVIA MOREIRA GUIMARAES PESSOA
  • Data: 15/11/2014
  • Dissertação
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  • Lastreado nos ditames constitucionais e da ordem internacional, o presente estudo se propõe a analisara acessibilidade das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho, com enfoque nas políticas públicas desenvolvidas para efetivar o direito ao labor de tal grupo minoritário. Em consonância com esse objetivo, será feito um exame crítico em torno do conceito de deficiência, no qual serão averiguados os méritos, as incongruências e a carga simbólica da legislação que disciplina a matéria. Nesse sentido, será ressaltada a necessidade do conhecimento criterioso acerca das deficiências e de suas funcionalidades, para que uma justa e equânime distribuição de benefíciospossa ter gênese e guarida. Com o intuito, ainda, de promover a efetiva inclusão social dos deficientes,será feita uma breve reflexão acerca da Hermenêutica crítica e constitucional, ressaltando a necessidade da libertação do indivíduo da tradição, do dogmatismo exacerbado, bem como, dos preconceitos que impedem a concretização e a fruição dos direitos fundamentais de forma igualitária, com identificação de seus reais destinatários. Oportunidade essa em que serão abordados os novos métodos de interpretação, ante a insuficiência da Hermenêutica jurídica clássica para solucionar as novas demandas da sociedade moderna (líquida, multifacetada, tecnológica, etc.). Finalmente, serão destacados o papel do Poder Judiciário, a função do Ministério Público, bem como da Defensoria Pública na tutela dos interesses das pessoas com deficiência, mormente no que tange a questão trabalhista.

    ABSTRACT: Backed the constitutional and international order dictates, this study aims to examine the accessibility of persons with disabilities into the labor market, focusing on public policies designed to enforce the right to work in such a minority group. In line with this goal, will be a critical examination of the concept of disability, in which the merits are ascertained, the inconsistencies and the symbolic meaning of the legislation which governs the matter. In this sense, it highlighted the need for thorough knowledge of disabilities and their functionality, so that a fair and equitable distribution of benefits may have genesis and den. Aiming also to promote effective social inclusion of the disabled, a brief reflection on the Hermeneutics and criticism will be constitutional, approaching the new methods of interpretation, given the inadequacy of traditional legal hermeneutics to address the new demands of society modern (liquid, multifaceted, technology, etc.). Finally, it will highlight the role of the judiciary and the role of the prosecutor and the public defender in protecting the interests of persons with disabilities, especially concerning the labor issue.

  • MARIA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS
  • A EFETIVIDADE DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL
  • Orientador : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: 29/03/2014
  • Dissertação
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  • A presente dissertação tem como desígnio investigar o problema da (in) efetividade da proteção sobre os direitos das pessoas com deficiência, à luz da Constituição de 1988. Deste modo, o estudo tem início com um breve histórico sobre as pessoas com deficiência, buscando acerca do conceito e terminologias que foram se construindo ao longo dos séculos. A pesquisa está centrada na questão da eficácia dos tratados e nas convenções de direitos humanos no Brasil, especialmente da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Dessa maneira, será feita uma investigação sobre o amparo auferido pela norma de direito internacional relacionando com a norma jurídica interna, notadamente a respeito da recepção dos tratados e convenções internacionais que versam sobre os direitos humanos à luz do ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, utiliza-se como referencial o anterior e o posterior da vigência da Emenda Constitucional nº45 de 30 de dezembro de 2004. Nesse contexto, a dissertação desenvolve sua investigação sobre a problemática da (in) efetividade da Convenção acerca dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a partir, em especial, da introdução da nova redação do § 3°, do artigo 5°, da Constituição Federal do Brasil, robustecendo-se no prisma da hierarquia constitucional. Neste ensejo, será realizada uma análise sobre os diversos posicionamentos doutrinários acerca da recepção e eficácia da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no direito brasileiro. Por fim, ventilar-se-á a respeito da questão da (in)efetividade conferida pela justiça brasileira concernente ao ajuizamento das ações que demandam a proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência; nesse contexto, prima-se pela contemplação da eficácia com vistas na concretização do progresso do constitucionalismo brasileiro direcionado à realização de um aspirado Estado Constitucional e Humanista de Direito

  • SILVIO ROBERTO OLIVEIRA DE AMORIM JUNIOR
  • A QUESTÃO DAS SANÇÕES DA LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: CONTRIBUIÇÕES PARA PROCEDIMENTO E APLICAÇÃO RACIONAL
  • Orientador : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: 28/03/2014
  • Dissertação
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  • RESUMO

    Trata-se de Dissertação de Mestrado que concorda com a premissa de que o Direito não pode ser dissociado da Moral e com a conclusão que conduz ao caminho de racionalizar a inserção dos valores morais na atmosfera jurídica.

    A jurisdição constitucional, neste sentido, cumpre seu papel e se legitima perante o meio social quando utiliza métodos de argumentação jurídica, os quais devem ser particularmente respeitados, no Brasil, na esfera de análise de atos de improbidade administrativa.

    Paralelamente, a Constituição não é apenas o principal texto jurídico de um Estado, dotado de força normativa e normas imperativas, como também representa, fundamentalmente, as mais diversas linhas do conhecimento humano, além do que, é norteada por um verdadeiro sentido axiológico.

    Baseada em tal contexto pós-positivista, esta dissertação discorre a respeito da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) oferecendo, inicialmente, um panorama geral do referido diploma normativo para, logo depois, especificar o objeto de estudo nas modalidades e nas sanções nela contidas.

    Finalmente, o presente trabalho mostra original estudo a respeito da necessidade de ser estabelecido um procedimento tendente a apurar a efetiva ocorrência de atos ímprobos para que, passo seguinte, seja apresentada outra contribuição, igualmente original, no sentido de racionalizar a aplicação das penalidades da Lei da Improbidade Administrativa, com o necessário uso da Regra da Proporcionalidade.

  • EUNICES BEZERRA SANTOS E SANTANA
  • ATIVISMO E ESTADO JUDICIAL: UM OLHAR A PARTIR DO PENSAMENTO DE MONTESQUIEU
  • Orientador : OTAVIO AUGUSTO REIS DE SOUSA
  • Data: 20/03/2014
  • Dissertação
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  • Uma das problemáticas mais recorrentes da atualidade é a atuação cada vez mais proativa do órgão Judiciário, que praticamente, máxime a partir da Constituição de 1988, vem instaurando uma verdadeira judicialização da vida cotidiana brasileira, daí tal fenômeno passar a ser nominado de ativismo judicial, como uma espécie de graduação em relação ao judicialismo em termos de atuação judicial.

    Considerando o ativismo como o exercício da função jurisdicional para além dos parâmetros impostos pelo próprio ordenamento jurídico, que incumbe, institucionalmente, ao Poder Judiciário julgar casos, dirimindo conflitos intersubjetivos e controlar a constitucionalidade de leis, por exemplo, o que se tem visto hodiernamente é uma atuação amplificada do órgão Judiciário.

    Tal postura tem exorbitado os limites da mera interpretação da lei e redundado na criação de uma atmosfera de instabilidade até mesmo em termos de precedentes judiciais, já que se perderam os parâmetros e se antes os Magistrados julgavam casos, interpretando a lei, nos dias de hoje eles mais julgam a própria lei, suscitando-se uma espécie de esvaziamento da atividade legislativa.

    Ora, numa época em que o órgão Executivo tem, ao lançar mão das Medidas Provisórias, legislado mais do que o próprio Legislativo, tal situação tem-nos trazido muitos questionamentos acerca da evidente ascensão institucional do órgão Judiciário e risco de desequilíbrio entre este e os demais órgãos de poder e que são o Legislativo e o Executivo.

    É nesse cenário que se revisita Montesquieu que, no século XVIII isentou o órgão Judiciário do seu pessimismo antropológico, não por entender a atividade como mecanicista, mas também por não antever não só o aumento da complexidade das relações travadas na vida social, como também o avanço dos direitos sociais, nascidos um século mais tarde e que, por demandarem prestações positivas, trazem à tona a matéria em que a intervenção judicial é mais preocupante, por desaguar no alto custo do Estado do bem-estar social.

    Assim, trazendo o exemplo da crise na Europa para ilustrar os riscos de um decisionismo judicial, máxime em matéria de direitos sociais prestacionais, diante da falta de parâmetros seguros no julgamento de casos difíceis, sugere-se sejam implementadas práticas de participação da sociedade civil organizada, à luz do pensamento de Jürgen Habermas em sua Ética da discussão, fomentando, a um só tempo, o exercício da cidadania no Brasil, bem como tentando equacionar o dilema entre a efetividade de direitos e a manutenção do Estado do bem-estar social, que, ao menos por ora, só pode ser equilibrado com a legitimidade popular.

    Com isso, a implementação progressiva de políticas orçamentárias participativas, possibilitaria uma menor interferência judicial na administração pública e no órgão Legislativo, contendo, assim, o ativismo do órgão Judicial, que transitaria para a inconstitucionalidade e figuraria como a última ratio, banindo-se do imaginário popular a ideia errônea de que só é justo o que passa pelo crivo judicial.

    Ora, reconhecendo que por força de várias circunstâncias as questões mais caras à sociedade acabam nas mãos do órgão Judiciário, a quem é vedado estabelecer o non liquet, este acaba sendo levado a um ativismo que precisa ser revisto e o povo deve mostrar a própria força, sob pena de a República Federativa do Brasil, que já sofreu com estadania, ter comprometida a liberdade, a democracia, valores fundamentais que Montesquieu identifica na forma de governo republicana, instaurando-se, enfim, o verdadeiro império das leis.

  • ALAN JEFFERSON SANTOS VARJÃO
  • CULPABILIDADE NO DIREITO PENAL: A ilusão do poder agir de outro modo a partir do problema do livre-arbítrio.
  • Orientador : CARLOS ALBERTO MENEZES
  • Data: 26/02/2014
  • Dissertação
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  • Trata-se de pesquisa teórica que procura questionar a ideia do poder agir de outro modo da culpabilidade a partir do problema do livre-arbítrio. Defendemos que a culpabilidade é legitimada por uma sensação libertista de livre-arbítrio no senso comum que não tem fundamento empírico. Assim, diante da impossibilidade de comprovação da vontade livre, afirmamos que o Direito penal não pode fundamentar a pena no merecimento. Apesar da aparência compatibilista, o poder agir de outro modo se baseia, implicitamente, no libertismo. Em outras palavras, o juízo de reprovação é justificado por uma noção insustentável de liberdade. A ideia é demonstrar que o modo como as pessoas enxergam o livre-arbítrio representa uma ilusão, pois os pressupostos que o sustentam são falsos. Como fundamentação, utilizamos argumentos de alguns filósofos e descobertas da neurociência. A partir deles, demonstramos que a única saída para a culpabilidade é a presunção normativa com base em um conceito a priori de homem médio. Além do falso livre-arbítrio, a culpabilidade traz uma noção de realismo moral que não pode ser sustentada diante de algumas descobertas da neurociência. Em segundo plano, demonstramos a evolução do Direito penal como construção sistemática e o papel ocupado pela culpabilidade no sistema da dogmática penal. Com a negação do conceito normativo, analisamos as propostas funcionalistas de Claus Roxin e Gunther Jakobs, e também a teoria do utilitarismo por dissuasão

  • GUILHERME DA COSTA NASCIMENTO
  • CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
  • Orientador : OTAVIO AUGUSTO REIS DE SOUSA
  • Data: 25/02/2014
  • Dissertação
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  • A presente Dissertação está inserida na linha de pesquisa Concretização dos Direitos Fundamentais e seus Reflexos nas Relações Sociais.

    Na atualidade muito se pergunta sobre o conceito de direitos sociais constitucionais, qual a sua origem, sua aplicabilidade e quais são esses direitos. Assim a complexidade do trabalho elaborado desponta numa ideia de concretização desses direitos ao longo do seu desenvolvimento histórico, cultural e doutrinário.

    Por outro lado, aponta a importância de fatores tanto objetivos, como subjetivos que vem a induzir e remodelar a luz do novo direito constitucional, as bases estruturais dos direitos sociais.

    O novo modelo constitucional facilita a demonstração dos direitos aqui defendidos, e possibilita uma melhor visão de sua aplicabilidade, trazendo um olhar desde a sua origem, sua disposição nas constituições escritas, e através dos diversos pactos internacionais, que o Brasil, é signatário demonstrando também a contínua expansão do neoconstitucionalismo.

    Assim como a demonstração da carga principiológica da Constituição Federal de 1988, e em especial o princípio da dignidade da pessoa humana, sua aplicabilidade junto a seguridade social.

    De outro norte, a presente dissertação delimita a linha cronológica do bem estar social, frente às ideologias de justiça, liberdade, humanidade e segurança jurídica, por meio do arcabouço constitucional vigente.

    Por fim o trabalho desenvolvido comprova os meios necessários a aplicabilidade do principio da dignidade da pessoa humana e solidariedade, para fomentar a igualdade e universalidade da seguridade social, assegurando esses direitos como de importância fundamental.

  • ANNA CATHARINA FRAGA MACHADO
  • LIMITES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES
  • Orientador : LUCIANA ABOIM MACHADO GONCALVES DA SILVA
  • Data: 25/02/2014
  • Dissertação
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  • A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um extenso rol de direitos e garantias mínimas para proteção do trabalhador, visando cumprir os fundamentos da República Federativa Brasileira, consubstanciado no alcance da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho. Nesse sentido é objetivo do Direito do Trabalho, através do estabelecimento de princípios e regras protetivos da relação de trabalho, proporcionar o alcance de condições dignas para o trabalhador, mormente tendo em vista ser o empregado sujeito hipossuficiente na relação empregatícia. É bem de ver que no ínterim de tão delicada relação, a negociação coletiva surge como um mecanismo que promove o diálogo e proporciona o ajuste dos diferentes interesses dos envolvidos, uma vez que possui natureza dúctil na obtenção de soluções ideais, devendo estabelecer bases sociais mínimas para o bom convívio e bem estar dos personagens da relação capital/trabalho, na perspectiva de que eles contribuam como parceiros no desenvolvimento econômico do país. Afigura-se a negociação coletiva (sendo seus frutos as Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos de Trabalho), então, como meio de efetivação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, já que em seu âmbito as tratativas ocorrem entre dois entes coletivos em igualdade de condições. Não é por outra razão que a Organização Internacional do Trabalho preconiza que a negociação coletiva é um direito fundamental essencial para o exercício da democracia e do diálogo social. No direito pátrio a negociação coletiva é obrigatória e deve anteceder ao dissídio coletivo, conforme vaticina o artigo 114, §§ 1º e 2º, da CF/88. Nesse diapasão, há grande celeuma na doutrina e jurisprudência no que toca à exigência do requisito ‘comum acordo’ entre as partes para que seja ajuizado o dissídio coletivo de natureza jurídica, advindo com a Emenda Constitucional 45/2004, tema que será desenvolvido no decorrer do trabalho. Outro ponto objeto de discussão que será estudado é a possibilidade de as normas autônomas advindas da negociação coletiva se incorporarem aos contratos individuais de trabalho após a expiração do prazo de vigência. Por fim, importante ressaltar que a negociação coletiva não pode resultar em benefícios indevidos destinados a atender interesses exclusivos de determinados sindicatos, em prejuízo dos direitos fundamentais dos trabalhadores. É importante frisar que, no cotidiano se observa a existência de normas coletivas que se afastam da essência que deve nortear a negociação coletiva. Por isso, de grande relevância a pesquisa a respeito dos seus limites, levantando o debate no que diz respeito à disponibilidade dos direitos dos trabalhadores em sua sede.

  • MARIÉSE GARCIA COSTA RODRIGUES DE ALENCAR
  • FUNÇÃO SOCIAL DOS DIREITOS AUTORAIS NO ÂMBITO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: Uma leitura constitucional das alterações propostas pelo Projeto de Lei 3.133/2012 às limitações aos direitos autorais sob uma perspectiva principio lógica.
  • Orientador : CARLA EUGENIA CALDAS BARROS
  • Data: 24/02/2014
  • Dissertação
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  • A produção do conhecimento e a informação impuseram-se, desde os primórdios, como necessárias à existência do homem, o que implicou processos de memorização social e de transmissão, como, também, reconhecimento de direitos. Em toda a história, foram comuns as restrições ao acesso à informação, colocando-se em extremos opostos quem exercia os direitos de autor, ou os que lhes eram conexos, e aquele a quem caberia o direito da informação, que é um dos fundamentos da inclusão social e da cidadania. Na verdade, existe uma correlação de causalidade entre produção intelectual e sua difusão, pois a busca pelo conhecimento está intimamente ligada à necessidade de sua divulgação e utilização para o benefício do próprio homem. Nesse sentido, uma criação intelectual ou uma descoberta científica só tem significado quando cumpre sua função social. O presente estudo tem por escopo examinar, sob a ótica constitucional e da concepção contemporânea dos direitos humanos, o contraponto existente entre a proteção aos direitos autorais e sua função social. Para tanto, inicialmente, apresentou-se um retrospecto da asserção dos direitos humanos na história e de suas gerações, com o devido destaque as atuais características da universalidade, indivisibilidade, interdependência e interrelação dos direitos humanos. Em seguida, realizou-se uma análise acerca da positivação dos direitos inerentes à pessoa humana na ordem jurídica-constitucional dos Estados, inclusive no Brasil, distinguindo-se os direitos humanos dos direitos fundamentais. Foram, também, objeto de investigação os marcos da constitucionalização do direito no Brasil, com ênfase na ideologia do pós-positivismo, na força normativa da Constituição e na interpretação constitucional. Abordou-se, ainda, os direitos autorais e sua função social, tanto no âmbito internacional como na Constituição brasileira de 1988, com a apresentação das duas atuais vertentes de proteção aos direitos dos criadores intelectuais, a anglo-americana, do “copyright”, e a francesa, do direito de autor. Após, realizou-se um estudo da constitucionalização dos direitos autorais no Brasil, utilizando-se da proporcionalidade como critério para solucionar o aparente conflito entre os direitos individuais do autor e a sua função social para, por último, realizar uma leitura constitucional do Projeto de Lei n. 3.133, de 2012, que pretende modificar a atual lei que trata da matéria, em particular analisar a sua estrutura principiológica e as alterações mais relevantes referentes às limitações aos direitos autorais.

  • LORENA COSTA RIBEIRO
  • Estado Ambiental Brasileiro: os dispositivos constitucionais que o fundamentam, algumas pré-compreensões necessárias e a atuação dos poderes públicos.
  • Orientador : UBIRAJARA COELHO NETO
  • Data: 21/02/2014
  • Dissertação
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  • A pesquisa buscou averiguar a possibilidade de se caracterizar o atual Estado Brasileiro como um Estado Ambiental bem como discutir as consequências desse fenômeno. A preocupação com a preservação do meio ambiente iniciou-se de modo mais contundente a partir da década de 70 quando se começou a perceber os efeitos do uso inadequado dos recursos naturais. Reconheceu-se, a partir de então, a existência de uma crise ambiental a qual aliada à fase de desenvolvimento em que o mundo se encontra, denominada por Ulrich Beck de sociedade de risco, acabaram por criar as condições para que se desenvolvesse um novo modelo de Estado - o Estado Ambiental - caracterizado pela inserção da preocupação ambiental entre os objetivos estatais. A doutrina nacional admite a adoção do Estado Ambiental pela Constituição de 1988 em razão de constar em seu texto a obrigação da proteção do meio ambiente bem como de reconhecer o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental. Para constatar essa posição doutrinária a pesquisa investigou a presença das características de um Estado Ambiental no texto constitucional de 1988 indicando os dispositivos capazes de fundamentar a afirmação. Confirmada a premissa da existência de um Estado Ambiental Brasileiro o trabalho buscou estudar duas formas de se contribuir para a efetivação desse novo modelo estatal: a necessidade de novas pré-compreensões por parte dos intérpretes da Constituição bem como a obrigatoriedade de novas condutas por parte dos poderes públicos. Segundo a hermenêutica filosófica de Hans-George Gadamer, para compreender algo é necessário antes uma pré-compreensão da questão. Assim, para se efetivar o Estado Ambiental é preciso, inicialmente, que o intérprete da Constituição pré-compreenda a questão ecológica. Nesse sentido, o trabalho indica quatro pré-compreensões necessárias à efetivação do Estado Ambiental Brasileiro quais sejam a crise ambiental, a sociedade de risco e as gerações de problemas ambientais, a necessidade de uma nova relação entre o homem a natureza, o conceito de desenvolvimento sustentável e a proibição de retrocesso em matéria ambiental. Além disso, pontua formas do Poder Público concretizar esse novo modelo de Estado.

  • ALEXANDRE ALBAGLI OLIVEIRA
  • O DIREITO FUNDAMENTAL À PROBIDADE ADMINISTRATIVA: VALOR CONSTITUCIONAL DA PROBIDADE, CONTORNOS NORMATIVOS E REPERCUSSÕES JURÍDICO-LEGAIS
  • Orientador : FLAVIA MOREIRA GUIMARAES PESSOA
  • Data: 14/02/2014
  • Dissertação
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  • O presente estudo tem o objetivo de demonstrar que a probidade administrativa é um direito fundamental e que disto se originam inúmeras e importantes repercussões jurídico-legais. Assim, demonstrar-se-á que a probidade é um direito formalmente fundamental (fundamentalidade formal) considerando a sua previsão expressa no título II da Constituição Federal. Além disto, é direito materialmente constitucional (fundamentalidade material), tendo em vista a sua vinculação direta e efetiva com a dignidade humana. Não bastasse, a probidade administrativa é também direito fundamental vez que decorre do regime e de princípios constitucionais e tratados internacionais de que faz parte o Brasil, com base na cláusula de abertura do art. 5°, § 2° da Constituição Federal. Além do mais, é limitador do poder estatal e se vincula à própria existência do mínimo existencial. Foi necessário, contudo, revisitar a ascensão pós-positivista e a formatação da teoria dos direitos fundamentais. A partir daí, o presente estudo se ocupou em esmiuçar a teoria geral da improbidade administrativa, com especial atenção à formatação (teórica e prática) do ato ímprobo e a sua divisão em três grandes grupos (desonestidade funcional estrita, ineficiência funcional danosa e deslealdade funcional). Após, enumeram-se as importantes repercussões jurídicas do reconhecimento da probidade como um direito fundamental, em especial, a vinculação direita dos poderes constituídos aos seus pressupostos legais e constitucionais, uma releitura dos pressupostos teóricos da configuração do ato ímprobo e o reconhecimento da probidade como cláusula pétrea. Diante deste quadro, demonstra-se a importância de tais considerações para a vida dos juristas e dos cidadãos que dependem, em grande monta, de uma administração pública efetivamente proba.

  • WALTENBERG LIMA DE SÁ
  • FUNDAMENTOS FILOSÓFICOS PARA UMA CRÍTICA E LEGÍTIMA APLICAÇÃO DO DIREITO: o operar do círculo hermenêutico na compreensão jurídica
  • Orientador : CONSTANCA TEREZINHA MARCONDES CESAR
  • Data: 10/02/2014
  • Dissertação
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  • A presente dissertação apresenta um novo paradigma para a hermenêutica jurídica, divorciado do positivismo e, consequentemente, da dogmática jurídica. Para tanto, delineia o arcabouço doutrinário que antecedeu a construção do marco teórico aqui utilizado, a hermenêutica filosófica de Gadamer, cuja tônica consiste na oposição ao método como único meio para se chegar à verdade. Ao ingressar em sua análise propriamente dita, busca trabalhar com os conceitos mais importantes, a exemplo da tradição, da autoridade, da pré-compreensão e da fusão de horizontes, com a finalidade de sedimentar o caminho para a entender aquilo que ele descreve como círculo hermenêutico, conceito-chave para o deslinde da proposta aqui desenvolvida. Quanto a este, também procura fazer uma análise evolutiva das propostas dos pensadores que precederam ao conceito gadameriano. Delineada a substância da hermenêutica filosófica, parte-se para a análise de seu operar na hermenêutica jurídica, imprimindo uma reflexão crítica sobre a compreensão no âmbito da aplicação do direito e, como corolário, contribuindo para a superação do paradigma positivista e suas aporias, bem como para a discussão acerca da legitimidade das decisões judiciais. Assim, busca explicitar a contribuição de Gadamer para o pensamento jurídico, partindo de sua hermenêutica filosófica para explicar, fundamentar e legitimar o caminho trilhado pelo julgador ao prolatar as decisões judiciais.

  • MANOEL CABRAL MACHADO NETO
  • O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA SAÚDE TERAPÊUTICA À LUZ DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
  • Orientador : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: 10/02/2014
  • Dissertação
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  • RESUMO

    A Dissertação de Mestrado examina como o neoconstitucionalismo e o pós-positivismo servem de marcos teóricos na fundamentação do controle judicial de políticas públicas relacionadas com a saúde terapêutica.

    Destaca-se, também, a força normativa da Constituição e o princípio da dignidade humana como argumento na efetivação do aludido direito social.

    Citando jurisprudência e referência às diferentes posições doutrinárias, o presente estudo aprecia ainda como as normas programáticas podem servir de amparo jurídico para a concretização de direitos fundamentais sociais de natureza individual ou coletiva, autorizando a que se reconheçam as eventuais omissões estatais que se afastam dos compromissos constitucionais assumidos pelo Poder Constituinte Originário.

    Analisa também os principais argumentos apresentados pela Fazenda Pública nessa espécie de controle, a exemplo da violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível.

    À luz dos precedentes dos Tribunais Superiores, será apresentado o entendimento de que, no caso de prestações de saúde direcionadas para assegurar a vida, o controle judicial das políticas públicas é diferenciado, sendo que a reserva do possível só será um obstáculo quando a situação pleiteada fugir da proporcionalidade, o que não se confunde com a questão dos recursos a serem gastos e de sua escassez.

    Por fim, sustentará que o controle judicial poderá interferir na busca de um planejamento orçamentário eficiente em prol da concretização de políticas públicas voltadas para a realização dos direitos à Saúde.

  • DIOGO DE CALASANS MELO ANDRADE
  • O Princípio da Função Social da Propriedade Urbana
  • Orientador : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
  • Data: 17/01/2014
  • Dissertação
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  • Essa pesquisa buscou analisar o princípio da função social da propriedade urbana e o direito à moradia e, para isso, inicialmente, tratou-se dos direitos fundamentais, seu histórico, teorias, características e a utilização das regras e princípios na aplicação desses direitos, além da proporcionalidade e da regra da razoabilidade. Defendeu-se a constitucionalização do direito, especialmente da propriedade, realizando sua trajetória do Estado moderno até a nova propriedade, além de buscar importantes conceitos do Direito Constitucional. No segundo capítulo, traçou-se uma trajetória da propriedade até chegar aos dias atuais no Brasil, além da evolução de nossa legislação, o conceito de propriedade, seus institutos correlatos e a ligação entre o direito de propriedade e os direitos da personalidade. Argumentou-se que o princípio da função social da propriedade fundamenta-se na função social do direito, trazendo uma releitura da função social da propriedade, mostrando seu conceito, características, requisitos e diferenciando a propriedade rural da urbana e, no fim desse capítulo, analisou-se a responsabilidade civil do proprietário. No terceiro e último capítulo, tratou-se do direito urbanístico, com sua origem, trajetória, conceito, direito estrangeiro e princípios, além da análise da evolução da legislação brasileira sobre a matéria. Pesquisou-se as limitações urbanas ao direito de propriedade, o estatuto da cidade e o plano diretor, sem esquecer-se da legislação do Município de Aracaju sobre o tema. Discorreu-se sobre o direito fundamental à moradia, seu conceito, histórico, direito estrangeiro, além de interpretar o Artigo 1228 do Código Civil e, por fim, foi realizada uma pesquisa entre os anos de 2003 até 2013 sobre a função social da propriedade urbana nos Tribunais de Justiça de Sergipe, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

2013
Descrição
  • DÉBORAH BARRETO DE SOUZA
  • AUTORREGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO: Proteção ao consumidor e competitividade positiva na Constituição
  • Orientador : CARLA EUGENIA CALDAS BARROS
  • Data: 26/07/2013
  • Dissertação
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  • A presente dissertação tem como desígnio investigar a autorregulamentação do comércio eletrônico à luz da constitucionalização do direito do consumidor e do direito de empresa. Busca-se analisar como a nova hermenêutica constitucional pode resolver a colisão do princípio da defesa do consumidor com o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência no e-commerce diante do multiculturalismo da sociedade moderna, o qual exige políticas sociais protetoras de grupos excluídos e hipossuficientes da sociedade, principalmente em função da globalização hegemônica. Será proposto que a autonomia da vontade, ou seja, a liberdade de contratar não é absoluta, pois encontra limitação no Direito do Consumidor e no fato de que o risco da atividade deve ser assumido pelo fornecedor, como contrapartida da livre iniciativa. Entretanto, será também discutido que a tutela do consumidor não pode afastar totalmente a livre iniciativa, sob pena de impossibilitar o desenvolvimento econômico da própria coletividade. Nesse sentido, as diretrizes para resolver os conflitos de consumo virtuais serão encontradas através de uma visão principiológica contida nos preceitos constitucionais, consoante uma metodologia operacional e interpretativa reflexa da Lei Fundamental. Como foco específico, será abordada a harmonização da tutela do consumidor com a busca da competitividade positiva no comércio eletrônico, em razão dos princípios basilares da dignidade humana e da função social da propriedade e da empresa. A solução dos conflitos consumeristas no meio virtual requer a compreensão de que o constitucionalismo global caminha para a necessidade de orientar o agir que possibilite o bem-estar no mundo, uma vez que o homem se encontra no limiar dos verdadeiros diálogos, em que indivíduos, sociedade e cultura precisam resolver seus problemas com base na ética e no respeito ao outro. Por fim, este estudo pretende demonstrar que a concretização da proteção ao consumidor e do direito fundamental à liberdade de comércio nas relações sociais formadas no âmbito das negociações virtuais exigem uma postura de fiscalização e de intervenção do Estado para garantir este diálogo e a preservação do interesse da coletividade e do bem-estar geral. A resolução das lides de consumo virtuais exigirá, portanto, a ponderação das normas constitucionais da defesa do consumidor e da livre iniciativa, com base no postulado da proporcionalidade.

  • PATRÍCIA VERÔNICA NUNES CARVALHO SOBRAL DE SOUZA
  • O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM FACE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FEDERAL
  • Orientador : LUCAS GONCALVES DA SILVA
  • Data: 26/07/2013
  • Dissertação
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  • RESUMO

    Este trabalho se propõe analisar o Princípio da Segurança Jurídica, oriundo do direito alemão, arraigado na Constituição Federal de 1988 e contido na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e correlacionar tal processo, no âmbito disciplinar federal, da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para se chegar a tal objetivo, são investigados aspectos relevantes quanto ao Estado Democrático de Direito, seu processo evolutivo e a perspectiva do neoconstitucionalismo em face do positivismo jurídico, seu embasamento nos princípios constitucionais, principalmente aqueles vinculados à Administração Pública e ao processo administrativo disciplinar, com o fito de verificar a aplicabilidade da segurança jurídica em tais processos e, consequentemente, ao servidor público federal. Neste contexto, a segurança jurídica é estudada em face da segurança do Direito; no direito comparado; sob o ponto de vista objetivo previsto na Carta Constitucional em três aspectos - do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada -; e em relação aos atos administrativos quanto ao controle jurisdicional sobre as sanções disciplinares, momento em que serão evidenciados os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes, da juridicidade e do controle judicial da discricionariedade administrativa. A fim de alcançar a compreensão desse assunto, o método utilizado é o de abordagem qualitativa, ou seja, com base na realidade social calcada em jurisprudências, pesquisas explanatórias e interpretação de tais resultados, a partir do levantamento bibliográfico, fundamentado na utilização dos conhecimentos acumulados dos autores e pesquisadores da temática. Esta dissertação está dividida em três capítulos no seu Desenvolvimento: o primeiro deles demonstra a importância dos princípios constitucionais, especialmente o da segurança jurídica, que tem fundamentado o Estado Democrático de Direito; o segundo evidencia as distinções entre processo e procedimento; comparações quanto a capacidade punitiva do Estado no direito penal e no direito administrativo disciplinar, sob a visão de alguns juristas brasileiros e estrangeiros, e aborda, ainda, a evolução histórica e a natureza jurídica da punição disciplinar na Administração Pública; o terceiro apresenta aspectos de fragilidade da segurança jurídica em face do Processo Administrativo Disciplinar Federal, onde são apontados quatro fatos jurídicos indispensáveis para a manutenção de tal princípio com relação ao processo administrativo disciplinar - a interpretação restritiva da norma administrativa, a decadência, a prescrição e a reformatio in pejus. Tal estudo busca, por fim, ser uma ferramenta de consulta visando uma melhor compreensão dos fatos e dos acontecimentos que corriqueiramente ocorrem em um Processo Administrativo Disciplinar – PAD - em relação ao funcionalismo público federal, revelando o grande valor do princípio da segurança jurídica que confere estabilidade em tais relações jurídicas e foi, inclusive, elevado à categoria de direito fundamental, cuja função é tutelar os direitos assegurados ao pretenso infrator, no caso, o servidor público federal, e conferir a ele um processo pautado dentro dos parâmetros da razoabilidade e da justiça.

  • PATRÍCIA CUNHA PAZ BARRETO DE CARVALHO
  • "Aplicabilidade prática da Lei Maria da Penha"
  • Orientador : CARLOS ALBERTO MENEZES
  • Data: 26/07/2013
  • Dissertação
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  • A lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, visando à inclusão social das mulheres e defesa de seus direitos, mediante a promoção de uma discriminação lícita, criou, para tanto, mecanismos para coibir a violência de gênero.

    Verifica-se, portanto, a necessidade de implementação de ações afirmativas, verdadeiras disciminações positivas, a fim de garantir os direitos fundamentais das mulheres, tratando-as desigualmente, a fim de coibir a violência doméstica e familiar contra elas perpetrada.

    A lei, apesar de conter em seu bojo vários mecanismos para o combate da violência doméstica, depara-se, na prática, com a aplicação tão somente do seu aspecto repressivo e punitivo, criminalizante, face à ausência de implementação de políticas públicas dos órgãos estatais.

    A Lei Maria da Penha está mesmo cumprindo o seu verdadeiro escopo? O sistema penal adotado é a resposta mais adequada para a redução da criminalidade e violência em destaque? Há outras soluções jurídicas para a contenção idealizada? O que fazer diante da não implementação das políticas públicas aventadas na legislação? O Poder Judiciário pode agir de alguma forma a fim de mudar a inércia estatal?

    Em síntese, esta é a problemática emanada da legislação objeto do presente estudo, a qual compromete, sobremaneira, a efetividade que dela se espera.

  • ANA PAULA MACHADO COSTA MENESES
  • Terceiro Setor: uma visão crítica
  • Orientador : CONSTANCA TEREZINHA MARCONDES CESAR
  • Data: 26/07/2013
  • Dissertação
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  • A pesquisa cinge-se à caracterização dos aspectos mais relevantes do Terceiro Setor, tendo por objetivos específicos apreciar as questões atinentes à contextualização desse terceiro pilar da sociedade civil, dentro do Estado Social Democrático de Direito, em decorrência da reforma do Estado, com fundamento em conceitos construídos pela doutrina, o que acarreta a identificação de entidades sem fins lucrativos, que compõem o terceiro setor. Ademais, o estudo tem por escopo a exposição das formas de fomento estatal, e a análise do processo de seleção para o estabelecimento de vínculos entre o Estado e as entidades de interesse social, enfatizando-se os convênios administrativos. Afinal, apresenta-se o exame crítico dos mecanismos administrativos e jurídicos de controle e fiscalização pelos órgãos competentes. Destarte, a pesquisa é essencialmente bibliográfica e jurisprudencial, levantada a partir da legislação,doutrina e jurisprudência sobre o Terceiro Setor, consultando-se as bibliotecas locais e o acervo literário e jurisprudencial disponível na internet.

  • VILMA LEITE MACHADO AMORIM
  • VIOLAÇÃO DO DIREITO À IGUALDADE DE OPORTUNIDADES - Discriminação Indireta de Gênero nas Relações Laborais Subordinadas e a Atuação do Ministério Público do Trabalho
  • Orientador : LUCIANA ABOIM MACHADO GONCALVES DA SILVA
  • Data: 25/07/2013
  • Dissertação
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  • "A presente pesquisa para dissertação de mestrado versa sobre a violação do direito à igualdade de oportunidades, através de discriminação indireta de gênero nas relações laborais subordinadas, e a atuação do Ministério Público do Trabalho no combate a essa conduta
    .
    Para tanto, far-se-á, inicialmente, uma retrospectiva histórica do trabalho humano no mundo e no Brasil, ressaltando a presença desse direito nas legislações estrangeira e pátria , outorgadas ou promulgadas ao longo desses últimos séculos.

    Para abordar o tema, entende-se indispensável uma análise acerca do princípio da dignidade da pessoa humana, enquanto norma (princípio e regra) que fundamenta o Estado Democrático de Direito, servindo de âncora a diversos direitos fundamentais trazidos à Carta Cidadã de 1988.

    Nessa perspectiva, tratar-se-á do Trabalho Decente, enquanto direito fundamental de toda pessoa humana, trazendo à baila conceitos, doutrina, normas internacionais, constitucionais e infraconstitucionais que versam sobre a questão.

    Far-se-á, então, uma reflexão no tocante à discriminação nas relações de trabalho, com seus diversos tipos e classificação, complementado com o arcabouço legal deproteção à não discriminação da mulher nas relações laborais, e demonstrar as diversas formas de atuação do Ministério Público do Trabalho no combate a essa maleza que perdura na sociedade do século XXI.

    Ao cabo, tentar-se-á reconhecer dos avanços acerca do tema e buscar-se-á identificar entraves que ainda perduram nas empresas, na sociedade civil e no Estado para a concreta efetivação do direito constitucional à não discriminação de gênero, seja direta ou indireta, nas relações laborais subordinadas."

  • DANIELA RAMOS LIMA BARRETO
  • DIREITO PENAL DOS VULNERÁVEIS: RECONHECIMENTO OU EXPANSÃO PENAL IRREFLETIDA?
  • Orientador : DANIELA CARVALHO ALMEIDA DA COSTA
  • Data: 23/07/2013
  • Dissertação
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  • RESUMO: Esse artigo identifica no quadro geral da expansão penal contemporânea uma vertente específica relacionada à busca no Direito Penal da satisfação de interesses de grupos ou identidades e, apresenta também a aproximação entre o Direito Penal e a noção de vulnerabilidade como a porta de entrada ou a justificação para a reivindicação de uma produção penal especial para determinados segmentos destacando as contribuições dos Direitos Humanos, da Vitimologia e da Criminologia neste sentido. Ressalta ainda, o papel dos “novos gestores da moral pública” nesta mobilização e colhe dos aportes teóricos do reconhecimento, subsídios para a leitura dos reclamos dos movimentos sociais por criminalização. Além disso, observa como características de um “direito penal dos vulneráveis”, tendência ao recrudescimento, hipertrofia da função simbólica e pouca preocupação com reflexões acerca da racionalidade dessa produção, ou com suas repercussões de ordem teleológica. Conclui-se que o Direito Penal não é capaz de gerar reconhecimento.

  • ALEXANDRE CAMPOS MELO
  • Para além da produtividade: um estudo das condicionantes da função social da propriedade rural
  • Orientador : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
  • Data: 19/07/2013
  • Dissertação
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  • No conceito de função social está contido o conceito de produtividade, mas não pode haver esta sem função social, de modo que a expressão "propriedade produtiva" contida no art. 185, II, da Constituição Federal de 1988, diz respeito tanto ao requisito econômico quanto à sua dimensão social. É o que se deduz da interpretação sistemática dos artigos 185 e 186 da Constituição da República, através da qual se promove o verdadeiro alcance da multidimensionalidade da função social da propriedade rural, a qual engloba as dimensões ambiental, do trabalho e bem-estar, consentâneas com o programa constitucional previsto no artigo 3º da mesma Carta.

  • AUGUSTO CARLOS CAVALCANTE MELO
  • O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS EM FACE DO AVANÇO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
  • Orientador : OTAVIO AUGUSTO REIS DE SOUSA
  • Data: 18/07/2013
  • Dissertação
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  • RESUMO

    O presente trabalho dissertativo tem como objetivo analisar o direito fundamental à proteção de dados pessoais, num contexto do avanço da tecnologia da informação e outros direitos fundamentais que se relacionam. Aborda inicialmente a relação entre o público e o privado, pontua as distinções entre privacidade e intimidade na perspectiva do direito fundamental à proteção de dados pessoais. Ressalta o papel das instituições públicas e privadas no tratamento desses dados. Destaca as teorias fundamentais elaboradas acerca da privacidade, e o porquê da fundamentalidade do direito à proteção de dados pessoais. Analisa a relação entre a informação e a comunicação nas instituições privadas e públicas, na situação atual da sociedade caracteristicamente estruturada em redes. Demonstra as características dos principais sistemas jurídicos de proteção dos dados pessoais no mundo e enfatiza o sistema brasileiro, observando aspectos doutrinários, dogmáticos, legais e jurisprudenciais. Faz uma análise acerca da conflituosidade entre os direitos fundamentais à privacidade e à informação. Por fim, analisa a situação no sistema brasileiro, especialmente a proposta legislativa em andamento para a proteção dos dados pessoais.

  • LARA FREIRE BEZERRA DE SANT'ANNA
  • O Poder Judiciário Como Guardião da Constituição: Democracia ou Guardiania?
  • Orientador : JUSSARA MARIA MORENO JACINTHO
  • Data: 18/07/2013
  • Dissertação
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  • O pressuposto geral que direciona este trabalho é o de que a democracia é não apenas o melhor regime político, como aquele que melhor desenvolve os potenciais humanos. A partir deste pressuposto, afigura-se como objetivo geral deste trabalho, problematizar a existência do controle judicial da legislação, com base na Constituição, em um Estado Democrático de Direito, e todo deslocamento de legitimidade do Poder Legislativo para o Poder Judiciário que este instituto opera. Parte-se da análise do constitucionalismo contemporâneo – neoconstitucionalismo – enquanto discurso, para desconstruir seus argumentos, evidenciando não apenas a distorção de alguns fatos históricos, como de algumas teorias jurídicas, na medida em que, a pretexto de um suposto novo modelo de Direito, o que se delineia é o conjunto de passado, cujo objetivo principal é a afirmação do voluntarismo judicial. Será feita uma análise de jurisprudência, tanto da Suprema Corte norte-americana, como do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de avaliar como os juízes utilizam-se dos argumentos para determinar o conteúdo dos textos constitucionais. A discussão base gira em torno da democracia, dos seus postulados e pressupostos: será analisado o postulado da separação dos poderes, em seu matiz radicalmente democrático, além de questionar a ideia de que a limitação da democracia, promovida pelo controle judicial, a torna mais justa. Por fim, reafirma-se o processo como ponto nevrálgico da democracia e o equívoco de contrapô-lo a um conteúdo substantivo: o processo, em si, já contém valores próprios daquilo a que se destina. O objetivo específico do trabalho é demonstrar como o controle judicial parte de pressupostos não democráticos e autoritários, que mais se assemelham a uma guardiania, forma de governo na qual se reconhece uns poucos guardiões como mais qualificados para direcionar uma sociedade. O trabalho será realizado através de pesquisa bibliográfica, de vertente histórica, dogmática, filosófica e sociológica.

  • DENISE MARTINS MOURA SILVA
  • Limites da Supremacia do Interesse Público quando Contraposto aos Direitos Fundamentais do Cidadão.
  • Orientador : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
  • Data: 09/07/2013
  • Dissertação
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  • Trata-se de pesquisa que visa analisar os atuais limites que
    Administração Pública dá ao princípio da supremacia do interesse
    público face às garantias fundamentais do cidadão, possuidor de
    direitos.

  • CAROLINA PEREIRA BARRETO
  • O princípio do Contraditório e da Ampla Defesa no Processo Administrativo Disciplinar.
  • Orientador : FLAVIA MOREIRA GUIMARAES PESSOA
  • Data: 12/06/2013
  • Dissertação
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  • RESUMO: A pesquisa se propõe a realizar o estudo sobre o neoconstitucionalismo, caracterizado especialmente pelas transformações verificadas no Estado de Direito e sua influência na atuação administrativa, destacando a constitucionalização do direito administrativo como decorrência deste movimento. Ao tempo que descreverá o verdadeiro sentido de democracia com a aproximação das relações entre o Estado e o cidadão, destaca como consequência a mudança de enfoque do ato administrativo para processo administrativo. A abordagem trará a ampla processualidade administrativa como novo paradigma sedimentado na consensualidade, participação do cidadão e na legitimidade democrática da atividade estatal, apresentando o processo administrativo como verdadeiro instrumento de atuação positiva do poder público na concretização dos direitos fundamentais e da efetiva democratização do Estado de Direito. Nesse contexto, a pesquisa tem como objetivo estudar o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa no processo administrativo disciplinar como direito fundamental do cidadão que serve de instrumento de democratização do Estado, coadunando-se com a nova interpretação e aplicação dos princípios e valores constitucionais. Com a efetividade deste princípio processual constitucional, garante-se ao cidadão a ampla defesa perante as Comissões de Processo Disciplinar, e para que seja efetiva, a defesa deve ser realizada de forma técnica a ponto de influenciar a decisão do julgador no processo administrativo. Dessa forma, a discussão da controvérsia dar-se-á em torno da análise da nova visão do direito neoconstitucionalista, mais voltada para concretização dos valores constitucionais e na efetividade dos direitos fundamentais, em contraposição à prática jurisprudencial da Corte Suprema, com enfoque na Súmula Vinculante n. 05.

  • ANNA PAULA SOUZA DA FONSECA
  • Direito Fundamental a um Processo Justo sob o Enfoque do Formalismo Valorativo.
  • Orientador : UBIRAJARA COELHO NETO
  • Data: 06/06/2013
  • Dissertação
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  • O presente estudo tem por objetivo defender o formalismo-valorativo, ou seja, o formalismo útil ao procedimento, como meio de se alcançar um processo justo. Para tanto é feita a análise histórica da jurisdição sob o enfoque do poder conferido ao Juiz desde o Estado Romano até os dias atuais. Toma-se o constitucionalismo do pós-guerra como ponto de partida para tratar do Estado como assegurador dos direitos fundamentais do cidadão e como provedor das políticas públicas. O processo deixa de ser visto como mero instrumento a serviço do direito material e passa a ser reconhecido como uma garantia constitucional fundamental, como direito constitucional aplicado. Para tanto, parte-se de um processo permeado por um formalismo-excessivo em busca de um formalismo-valorativo a desaguar no necessário equilíbrio ou ponderação entre os princípios da efetividade e segurança jurídica. Mostra-se a necessidade e possibilidade de mudança do paradigma do positivismo jurídico para o modelo de princípios e regras, como também a possibilidade de diálogo nos países da civil law de institutos da common law. Busca-se no ativismo judicial o meio de concretizar a necessária flexibilização procedimental, seja pela técnica de gerenciamento de processos judiciais, pela aplicação do princípio da elasticidade, do uso das lacunas axiológicas e ontológicas, bem como do princípio da proporcionalidade. Toda a análise visa buscar soluções para o alcance de decisões mais justas e consetâneas com o Estado Democrático de Direito.

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