Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: STÊNIO LEÃO GUIMARÃES
DATA: 25/03/2024
HORA: 19:00
LOCAL: https://meet.google.com/ypm-zrib-xbw
TÍTULO: A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19 E SEUS IMPACTOS NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO CIVIL POR MORTE DOS CINCO MAIORES REGIMES PROPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE CADA REGIÃO BRASILEIRA
PALAVRAS-CHAVES: Direito Fundamental à Previdência; Regimes Próprios de Previdência Social; Emenda Constitucional nº 103/2019; Previdência dos servidores públicos.
PÁGINAS: 102
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO:

Este estudo tem a intenção de verificar os impactos da reforma previdenciária de 2019 nos entes federados e nos servidores públicos. As políticas sociais passaram por períodos de expansão e concentração de direitos ao longo do tempo. Na década de 1950, houve uma proposta de unificação da legislação previdenciária para a iniciativa privada, resultando na criação da Lei Orgânica de Previdência Social. Posteriormente, o Instituto Nacional da Previdência Social foi criado e incorporou os Institutos de Aposentadoria e Pensão, bem como o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Somente em 1988, com a promulgação da Constituição Cidadã, o funcionalismo público passou a ter um regime próprio de previdência apartado. Diante desse cenário, mais de dois mil entes da federação estabeleceram o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS para os servidores de cargo efetivo. No entanto, a reforma previdenciária de 2019 trouxe mudanças aos regimes próprios, demandando a necessidade de alterações na legislação local. Ademais, algumas disposições constitucionais passaram a vedar a criação de novos RPPS e abriram a possibilidade de extinção dos mesmos. Através de uma pesquisa bibliográfica será abordado os aspectos da EC nº 103/19 e os efeitos produzidos nos RPPS. Por via de uma pesquisa documental será analisado os efeitos na forma de cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensão civil por morte dos maiores RPPS estaduais e municipais de cada região brasileira.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1222951 - UBIRAJARA COELHO NETO
Interno - 426656 - CARLOS AUGUSTO ALCANTARA MACHADO
Externo à Instituição - CLARA CARDOSO MACHADO JABORANDY