Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES
DATA: 24/02/2021
HORA: 16:00
LOCAL: https://meet.google.com/esn-fmuh-skq
TÍTULO: RESPONSABILIDADE CIVIL E ATUAÇÃO ESTATAL NO FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS
PALAVRAS-CHAVES: dignidade da pessoa humana; responsabilidade civil; função social da empresa.
PÁGINAS: 144
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO:
O presente trabalho busca delinear se e quando as pessoas jurídicas empresárias podem serresponsabilizadas pelo fechamento de estabelecimentos, bem como qual a natureza, tempo e modo para aimposição de deveres ao empreendedor. Analisa-se à luz do hodierno Direito Empresarial Constitucional eda funcionalização da empresa, tendo por fim a concretização de direitos fundamentais, em especial adignidade da pessoa humana, enveredandose, em grande medida, sobre como o Estado pode atuar comoagente indutor de mudanças sociais. O estudo passa, assim, pela análise do modelo de Estado adotadona Carta Maior, com a crescente publicização do direito privado e funcionalização da empresa,desembocando em um Estado de Responsabilidade Social que se constroi a partir da eficácia horizontaldos direitos fundamentais. Questiona-se se pode ser imputada responsabilidade pelo fechamento de umempreendimento privado, é necessário desenvolver esclarecimentos sobre a teoria geral daresponsabilidade em nosso ordenamento jurídico, a fim de efetuar a adequada e necessária subsunção aum modelo pré-existente, bem como a análise dos principais predicados empresariais, com o escopo dedefinir se pode haver intervenção estatal nesta seara. Por fim, entende-se que essa possibilidadedecorreria de elementos subjetivos da empresa, como porte e composição acionária, a fim de se delimitaro âmbito de incidência da responsabilização isonômicos, tendo em conta, ainda, a responsabilidade socialdiferenciada a qual incumbe a cada empreendimento. Como fecho, dois casos de relevo sobre a matériasão analisados – um de Minas Gerais e um de Sergipe – demonstrando a repercussão prática desseestudo para a ciência jurídica. Esta dissertação, pois, objetiva extrair um comando constitucional implícitoque permita a responsabilização civil de sociedades empresárias pelo fechamento de estabelecimentos,promovendo, especificamente, reflexões acerca do papel do Estado nesse processo e dos deveresjurídico-constitucionais dos agentes privados na Constituição Federal. A pesquisa foi essencialmentebibliográfica, tomando como base a subsunção entre as afirmações e interpretações contemporâneas daConstituição Federal em face das necessidades do mundo moderno, com que se espera contribuir paraque a proposta saia do plano teórico para o prático, livre de ideologia, possibilitando a consolidação dospreceitos propostos neste trabalho na comunidade acadêmica e no meio jurídico.