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FRANCISCO GERLANDIO GOMES DOS SANTOS
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O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: avanços legislativos e jurisprudenciais
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Orientador : CARLOS AUGUSTO ALCANTARA MACHADO
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Data: 20/12/2021
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Dissertação
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O estudo demonstra a aplicação apriorística do Princípio da Fraternidade no Direito Penal brasileiro, e almeja apontar que o instituto substancializa a racionalidade penal moderna, ao assegurar a proteção penal de bens jurídicos imprescindíveis à convivência coletiva harmoniosa, enquanto neutraliza os excessos punitivos do Estado. Para tanto, adota-se uma metodologia fenomenológica indutiva: a partir da análise das inovações legislativas e jurisprudenciais brasileiras, enfocam-se as repercussões dessas medidas na esfera de direitos dos atingidos. A metodologia da pesquisa não se reproduz na apresentação do estudo. Iniciou-se com a exposição do quadro evolutivo do Princípio, demonstrando-se que o ideal de Fraternidade é comum aos helenos e cristãos mais antigos, evidenciando-se que tanto no espectro filosófico, quanto na esfera religiosa, o desabrochar do Princípio já prenunciava sua natureza humanitariamente inclusiva, que foi mantida, senão aperfeiçoada, pelo contorno político dado na Revolução Francesa. Observou-se, contudo, que a politização do instituto não coincide inusitadamente com a mesma densificação dada às demais bases da tríade revolucionária – Igualdade, Liberdade e Fraternidade. Parte-se em seguida para uma análise da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988 e, levando em conta decisão do Supremo Tribunal Federal adiante perlustrada, demonstra-se que a evocação da Fraternidade no Preâmbulo da Carta transcende aos enunciados do corpo normativo superior, sendo fundante do desenvolvimento social. Reveladas algumas disposições constitucionais que são essencialmente fraternais, verificou-se que, entre essas disposições, há algumas de imediata aplicação no campo do Direito Penal, assim compreendido não apenas as disposições materialmente punitivas, mas também as normas de natureza essencialmente processual e de execução penal, vez que, conforme aponta doutrina acolhida no trabalho, é preciso entender a dinâmica do jus puniendi como uma sequência de atos estatais sancionatórios, limitados pela dignidade humana, esta que deve nortear desde as escolhas dos bens jurídicos destinatários de proteção penal, até as regras processualistas e da execução da pena legítima. Compendiando a legislação infraconstitucional e a jurisprudência das Cortes Superiores, cotejam-se estes institutos com a base teórica do princípio, e se busca responder às seguintes questões: é possível adensar a incidência do princípio da fraternidade na seara do Direito Penal? Sua incidência conduz ao implemento de direitos e garantias? Serve de fundamento para a eleição de bens jurídicos à proteção penal? Em sede de conclusão, aponta-se indutivamente a resposta positiva a cada um dos questionamentos, ao passo em que se revela que, a contrario sensu, o preterimento dessa carga jurídico-hermenêutica redunda no que se chamará de punições-obstáculos do desenvolvimento social.
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DANILO DOS SANTOS RABELO
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Entre o contorno legal da escravidão e o trabalhismo: a manutenção do racismo através de uma
autonomia dependente
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Orientador : KARYNA BATISTA SPOSATO
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Data: 15/12/2021
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Dissertação
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Esse trabalho pretende investigar a influência e a participação do direito, através da forma-jurídica da autonomia, na sedimentação de um sistema político-econômico que para além da abolição manobra o racismo enquanto atributo central dos seus ciclos de exploração. Para tanto, parte da hipótese de que essa categoria jurídica atuou como um dispositivo que possibilitou a substituição da sangrenta exploração do negro brasileiro lastreada em um expresso contorno legal, no pré-abolição, por relações contratuais que, no pós-abolição, precisamente na formação do trabalhismo brasileiro, ideologicamente omitiam as desigualdades raciais e forjavam uma aparência de inclusão e de liberdade. Assim, primeiramente assenta o complexo debate sobre o racismo através de três horizontes que buscam compreender as suas sofisticadas e modernas roupagens. Analisa-o enquanto fenômeno cultural, adaptável às exigências do sistema econômico e às suas formas ideológicas. Posteriormente, delineia sobre a utilização do racismo no projeto de formação do Brasil enquanto nação e, consequentemente, sobre o seu manejo na divisão social do trabalho. Em um terceiro horizonte, analisa como um imaginário social, no pós-abolição, restou criado e fomentado com o objetivo de normalizar ideologicamente a hierarquia social racializada e os seus ciclos de exploração. No segundo capítulo, discute a formação do direito nacional brasileiro a partir da sua principal influência: a cultura jurídica liberal. Primeiro, aponta o contorno legal da escravidão, a dualidade entre a exclusão do escravizado como sujeito e a sua inclusão nos mecanismos de repressão penal. Em seguida, delineia como a forma-jurídica liberal atua como uma superestrutura necessária à reprodução do capital, conferindo-lhe legitimidade e segurança. No terceiro e último capítulo, traça uma análise crítica-comparativa da centenária obra “O povo brasileiro e a sua evolução”, inserida no recenseamento de 1920, escrita pelo sociólogo e um dos patronos do trabalhismo nacional – Oliveira Vianna. Nela, os argumentos apresentados para se alcançar o desenvolvimento nacional restam atravessados por uma pesquisa étnica-racial calcada no branqueamento e na incongruência entre o povo negro e a autonomia. Assim, a partir da categoria de “dependência” em Clóvis Moura essa obra é analisada, notadamente para compreender as novas formas e novos argumentos da opressão racial que irão ser forjadas com o fim formal da escravidão. Dentre elas, projetos estatais, institucionalizados, que no trabalhismo irão representar a autonomia jurídica do negro como perigosa à nova estrutural social e que, portanto, deveria ser substituída por uma autonomia laboriosa e obediente. Concluise que, no pós-abolição, na substituição do trabalho escravo para o trabalho livre, a forma-jurídica da autonomia não vai apenas escamotear a opressão racial existente, significará um novo patamar da participação jurídica na sedimentação do racismo, em um nível intrínseco, controlado, não codificado.
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HILBERT MELO SOARES PINTO
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NOVAS RELAÇÕES DE SABER-PODER SOBRE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: uma análise arqueogenealógica das técnicas jurídico-processuais do regime de capacidade civil
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Orientador : TANISE ZAGO THOMASI
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Data: 13/12/2021
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Dissertação
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Esta pesquisa, através da perspectiva arqueogenealógica de Michel Foucault, analisa novas relações de saber-poder exercidas sobre as pessoas com deficiência através das técnicas jurídico-processuais do regime de capacidade civil, isto é, a tomada de decisão apoiada e a interdição. No primeiro capítulo, identificam-se os fundamentos que amparam o direito à capacidade dessas pessoas, dialogando com o estado da arte. No segundo capítulo, partindo do referencial foucaultiano, analisa-se o discurso pelo qual se fundou o sistema das incapacidades, extraindo os enunciados e condições que constituíram o sujeito louco e civilmente incapaz, digno da proteção da curatela. No terceiro capítulo, investigam-se os rituais judiciários da tomada de decisão apoiada e interdição como produtores de discursos, verdades e relações de saber-poder, evidenciando tal fato através da análise de uma amostra de acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Constata-se que as técnicas jurídico-processuais do regime de capacidade civil condicionam a autodeterminação das pessoas com deficiência ao discurso judiciário, construído por variados sujeitos processuais. Nota-se que, nesse âmbito, os mesmos enunciados que sustentaram a incapacidade do louco no século passado ainda podem circular.
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CLARA DE OLIVEIRA ADÃO
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Onde em nós a casa mora: o direito ao território às comunidades tradicionais
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Orientador : KARYNA BATISTA SPOSATO
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Data: 13/12/2021
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Dissertação
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O presente trabalho tem como objetivo discutir o direito ao território, a partir de sua conceituação e da sua importância para os processos de subjetivação na construção de identidade e noção de pertencimento, considerando ser um tema frequente nos movimentos sociais na América Latina, de enorme relevância para o reconhecimento e efetivação de direitos culturais. Os objetivos específicos são a discussão acerca do conceito de território e seus usos; a abordagem do direito ao território no ordenamento jurídico, sob um viés constitucional, perpassando a constitucionalização do direito ambiental; a discussão acerca das formas de extinção dos territórios, tal como a desterritorialização, exclusão territorial e estetização; e a explanação dos conflitos territoriais enfrentados por comunidades tradicionais, tanto frente ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, quanto ao licenciamento ambiental. Para a consecução do trabalho, foi feita uma revisão bibliográfica e documental, por meio do método hipotético dedutivo; e análise quantitativa de dados secundários fornecidos pelo Ministério do Meio Ambiente, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e Nações Unidas, em parceria com a International Union For Conservation of Nature e a National Geographic Society. Apresenta-se uma proposta epistemológica decolonial, a partir do Sul Global, consubstanciada em Edgardo Lander, Anibal Quijano, Alvaro de Azevedo Gonzaga e Boaventura de Sousa Santos. O referencial teórico é interdisciplinar e privilegia contribuições latino-americanas. Para a abordagem jurídica, foram utilizadas as obras de Menelick de Carvalho Netto, Caio Jesus Granduque José, Luigi Ferrajoli, Júlio José de Araújo Junior e Giselda Sheneider. O resultado da pesquisa aponta para a exclusão territorial das populações tradicionais, havendo a necessidade da utilização de uma interpretação intercultural do direito à propriedade para garantir o direito ao território, além da premente proteção jurídica a este direito, precisando ser abordado como um direito fundamental, atrelado à noção de dignidade da pessoa humana, através de um sistema duplo de garantias.
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RAFAELA DE SANTANA SANTOS ALMEIDA
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VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA: PROTEÇÃO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E LIMITE À AUTONOMIA
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Orientador : TANISE ZAGO THOMASI
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Data: 19/08/2021
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Dissertação
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O presente trabalho visa discutir o exercício da cidadania no Brasil. O conceito original para o termo, criado por Marshall, foi desconfigurado e, assim como as conceituações de autonomia e liberdade, não podem ser entendidas como direitos absolutos, mormente ao se referirem à vacinação. Para o desenvolvimento desse trabalho, partiu-se do estudo sobre cidadania, discutindo as causas da Revolta da Vacina em 1904, e a possibilidade de uma revolta nos tempos atuais. Seguiu discutindo a autonomia e a forma mais radical do princípio da liberdade encontrada no alicerce da filosofia libertária, e que é usada como formadora da base informacional dos que agem contrariamente ao regime jurídico e se esquivam da obrigação de imunização. Debruçou-se ainda sobre a fixação de crenças a partir dos métodos da tenacidade, da autoridade, à priori, e científico caracterizados por Charles Peirce, o qual aponta a pós-verdade como fenômeno e mostra seu impacto nos campos da saúde e jurídico. Neste mesmo âmbito, discutiu o conceito de hesitação vacinal, fixado pela Organização Mundial da Saúde como uma das dez ameaças à saúde pública no ano de 2019. A informação, seja em falta ou excesso, é relacionada aos movimentos contrários à vacina Em seguida, aponta-se que a vida biológica do indivíduo é terreno de tomada de decisão por parte do Estado segundo as ideias de biopolítica e biopoder. Considerando que a informação embasa o conceito de hesitação vacinal apresentado anteriormente, o último capítulo temático do trabalho aprofundou a discussão em torno do Programa Nacional de Imunizações e da lei 13.979/2020, questionada em sede de ação constitucional. Por fim, a referida análise reforça os preceitos legais com vistas para a obrigatoriedade da vacinação a sua existência anterior aos fatos atuais no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa é explicativa e exploratória e os procedimentos para sua confecção são de cunho bibliográfico e documental.
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PEDRO ANDRÉ GUIMARÃES PIRES
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O PAÍS SEM CARNAVAL: SAMBA-ENREDO DO NOSSO SABER JURÍDICO
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Orientador : KARYNA BATISTA SPOSATO
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Data: 24/03/2021
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Dissertação
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De que precisam os juristas para serem capazes de conhecer (mas conhecer realmente) o direito? Comose propor a lidar com a indizível complexidade da vida, tendo à mão apenas a regularidade fria e abstratada norma? É possível realmente saber que decisão a dogmática dá como a mais justa para cada caso?Essas são inquietações que surgem quando, na prática jurídica, nos damos conta do tamanho daindefinição que entremeia o direito, no qual não raro se resolvem os conflitos por meio de um empregodeturpado do que costumamos chamar de “ordem jurídica”. Para tentar encontrar alguma tranquilidadeem meio à incerteza, podemos nos lançar numa investigação sobre como se constrói o saber jurídico, paraalém das respostas prontas da própria dogmática, às quais já estamos tão habituados que costumamospressupor como verdades postas, “pacíficas” — no questions asked. Essa mudança de perspectiva, detentar ver o direito de viés para entrever seus vieses, de apurar os ouvidos para reparar nas impressõesque nos causam seus sobretons mais sutis, nos permite perceber o conhecimento que surge daquilo que aciência jurídica, na forma como feita hoje, não é capaz de definir ou detectar — o saber que surge do nãosaber, a certeza da incerteza que a realidade nos revela sem cerimônias. Neste ensaio, esse temperamentoé explorado, simultaneamente, no fundo e na forma. No fundo, a ideia é narrar um enredo crítico sobre aciência dogmática do direito, escancarando seu aspecto subjetivo, imaginário, ficcional e metafórico queo postulado de pureza metódica do pensamento moderno nos condiciona a ignorar. Para isso, na forma,são recusados dogmas da objetividade da ciência, buscando uma prosa que, abrindo-se às sutilezas daliteratura e da arte, tenta expressar de maneira mais autêntica o que o direito tem de mais subjetivo,imaginário, ficcional e metafórico. Juntando forma e conteúdo, e entendendo serem estas coisasinseparáveis, o que se constrói é um argumento expresso por meio de uma voz ensaística, que tomaconscientemente liberdades literárias para formular uma crítica à heteronomia duma pretensão dogmáticade dar aos conflitos uma solução que se crê unívoca, baseada em alguma suposta verdade ontológica que,no direito, revela a justiça. O ensaio se divide em três capítulos. No primeiro, o que se busca é revelar,por meio de um ouvido atento, o fundamento irracional, estético, sensível que se esconde por trás dosaber jurídico. Para isso, o ensaio busca inspiração nas categorias da retórica, clássica e contemporânea,para entrever o tanto que a dogmática, que dá a si mesma o medalhão da verdade, está, na realidade,impregnada de crença irracional. No segundo, nosso olhar se volta para como esse aspecto se manifestano Brasil, por meio de uma mentalidade que deturpa o saber dogmático, conduzindo o direito por umamiríade de conceitos estereotipados e fetichizados, sobre os quais o jurista pouco se questiona. O enredodesfila a evolução duma mentalidade bacharelesca que convida ao repouso do raciocínio crítico e dasensibilidade. Por ela, a dogmática, hipocritamente, deturpa a si própria. No terceiro e último capítulo, oenredo envereda na busca por um caminho diferente para nossa ciência jurídica, que, por meio do diálogoautêntico, do raciocínio crítico e da consciência do inconsciente, traga o direito para mais perto dassubjetividades humanas — e da justiça. Esse caminho continua o que foi aberto por Luis Alberto Warat,que, em sua crítica do saber jurídico, deu a nossa literatura jurídica a ideia de carnavalização. Esse conceito folião não se contém no fundo e pula para a forma, numa circularidade dialética, expressando-sepor uma alegoria recorrente: o carnaval. Ele contagia o fundo e a forma do enredo para expressar, comapelo estético, um desejo de abertura de nosso direito para um saber sentido, aberto para o que tem demais poético e atento às vulnerabilidades da condição humana e das dominações que se escondem portrás da dogmática. Tudo deixa entrever que, para o direito, é necessário se dar conta de que, no fundo,tudo é forma, pois ele é fruto da imaginação humana, com tudo que isso acarreta. Este ensaio é umarremedo de contribuição: um samba-enredo do saber jurídico, nesse nosso país sem carnaval.
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JACQUELINE TAÍS MENEZES PAEZ CURY
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FRONTEIRAS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS CIDADÃOS EM RELAÇÃO A HONRA DOS
CANDIDATOS E POLÍTICOS ELEITOS A PARTIR DA VEICULAÇÃO DE FAKE NEWS E EXPRESSÕES
NEGATIVAS NAS REDES SOCIAIS E SITES DE INTERNET
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Orientador : LUCAS GONCALVES DA SILVA
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Data: 26/02/2021
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Dissertação
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Ao lembrar das eleições recentes, tanto no âmbito nacional como internacional, não restará muita dúvida sobre avisível ascensão das fake news sobre os candidatos políticos na internet em várias sociedades democráticas, inclusive naseleições presidenciais brasileiras de 2014 e 2018. Partindo da premissa de que nenhum direito é absoluto, a presente pesquisatem como objetivo central identificar as fronteiras da liberdade de expressão na doutrina, legislação e jurisprudência brasileirapara definir até qual ponto é possível restringi-la, especialmente quando fake news e expressões negativas sobre candidatospolíticos e políticos eleitos, forem divulgadas nas redes sociais e nos sites de internet. Para isso, realizar-se-á particularizadaanálise da liberdade de expressão desde a sua gênese em documentos internacionais até o seu reconhecimento como direitoconstitucional e as suas fronteiras na CF/88, também versar-se-á sobre os direitos à informação e à honra. Por conseguinte,delinear-se-á sob o espectro jurídico, a acepção da terminologia genérica estrangeira ‘fake news’, tendo em vista que a meratradução como notícia mentirosa revela-se insuficiente para configurar crime contra a honra, pois a mentira por si só pertenceas esferas da ética e da moral e para submergir no âmbito jurídico necessita estar revestida de um conjunto de característicasnecessárias para a sua imersão no âmbito jurídico. Ademais, traçar-se-á um paralelismo entre: o Projeto de Lei que buscaregular a desinformação na internet, a lei que tipifica a denunciação caluniosa com finalidade política, a responsabilidade dosprovedores prevista no Marco Civil da Internet e no direito comparado, algumas medidas de combate às fake news semcensura. Na sequência averiguar-se-á as fronteiras da liberdade de expressão em relação à honra dos candidatos políticos epolíticos eleitos na jurisprudência e doutrina brasileira, a partir da veiculação de fake news e de expressões negativas nas redessociais e sites de internet. Como forma de auxiliar os magistrados na resolução de conflitos explanar-se-ão dois procedimentosum pautado no entendimento do alemão (sopesamento de princípios) e o outro com base no modelo norte-americano (doutrinada malícia real). A presente pesquisa faz uso da metodologia de pesquisa bibliográfica qualitativa e o estudo de caso, com autilização do método dedutivo, por meio da leitura, análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial detalhada, sínteses dasinformações contidas em: vários livros jurídicos, dissertações de mestrado, artigos científicos, tratados internacionais,Constituição Federal de 1988, legislação infraconstitucional, com citações e discussão de algumas opiniões jurídicas sobre otema.
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AMANDA INÊS MORAIS SAMPAIO
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APORTES PARA UM NOVO PERFIL DO ADVOGADO NA MEDIAÇÃO
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Orientador : LUCIANA DE ABOIM MACHADO
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Data: 26/02/2021
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Dissertação
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A mediação de conflitos tem sido cada vez mais valorizada no sistema jurídico brasileiro,especialmente após a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre a política judiciárianacional de tratamento adequado dos conflitos, e o advento de normas que a disciplinam, como o Código deProcesso Civil de 2015 e a Lei 13.140/2015. A mediação se apresenta como instrumento apto a promover umacultura de paz, merecendo uma ampla aplicação na realidade social, especialmente pelos atores da jus tiça. Aoadvogado cabe exercer um papel relevante na mediação, colaborando para sua aplicação em suas diversasesferas, quais sejam a extrajudicial, a pré-processual e a judicial, através de um perfil colaborativo de maneira aassegurar a legitimidade desse método adequado de solução de conflitos.
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PRISCILA CAVALCANTI CÔRTES
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TRABALHADOR MIGRANTE NO BRASIL: PERSPECTIVAS E DESAFIOS
PARA A CONCRETIZAÇÃO DE UM TRABALHO DECENTE
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Orientador : LUCIANA DE ABOIM MACHADO
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Data: 26/02/2021
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Dissertação
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O trabalhador em situação de mobilidade é uma realidade cada vez mais presente no Brasil e no mundoque experiencia a globalização em seu patamar mais avançado. Quando o trabalhador migrante chegaao país de destino em busca melhores condições de vida é exposto, com frequência, a uma condição àmargem da sociedade em função das diversas barreiras culturais, sociais, econômicas e até mesmolinguísticas que se apresentam. Ao indivíduo são impostos desafios diversos como a crescente onda denacionalismo, em face da qual se requer uma compreensão de cidadania universal no âmbito de umasociedade transnacional, bem como demanda uma análise da dignidade a partir de um Universalismo“temperado” pelo saber local. É imperioso, portanto, voltar-se o olhar para essa pessoa que se deslocapara o Brasil e se percebe, muitas vezes, sujeita a uma hipervulnerabilidade que a expõe a trabalhosinformais e precários, inclusive chegando ao patamar de uma escravidão moderna, como conjunturanecessária para sua sobrevivência. Assim, é fundamental considerar o instituto do trabalho decenteenquanto um direito fundamental de aplicabilidade imediata a todos os seres humanos, que possuidisciplina em normativas internacionais e nacionais, cabendo a aplicabilidade na praxe deste direito aotrabalhador migrante no Brasil. Constatou-se a existência, embora ainda incipientes, de experiências nosentido da concretização do trabalho decente do trabalhador migrante no país, demonstrando que há umcaminho possível para a materialização desse direito fundamental.
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ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES
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RESPONSABILIDADE CIVIL E ATUAÇÃO ESTATAL NO FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS
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Orientador : PEDRO DURAO
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Data: 24/02/2021
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Dissertação
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O presente trabalho busca delinear se e quando as pessoas jurídicas empresárias podem serresponsabilizadas pelo fechamento de estabelecimentos, bem como qual a natureza, tempo e modo para aimposição de deveres ao empreendedor. Analisa-se à luz do hodierno Direito Empresarial Constitucional eda funcionalização da empresa, tendo por fim a concretização de direitos fundamentais, em especial adignidade da pessoa humana, enveredandose, em grande medida, sobre como o Estado pode atuar comoagente indutor de mudanças sociais. O estudo passa, assim, pela análise do modelo de Estado adotadona Carta Maior, com a crescente publicização do direito privado e funcionalização da empresa,desembocando em um Estado de Responsabilidade Social que se constroi a partir da eficácia horizontaldos direitos fundamentais. Questiona-se se pode ser imputada responsabilidade pelo fechamento de umempreendimento privado, é necessário desenvolver esclarecimentos sobre a teoria geral daresponsabilidade em nosso ordenamento jurídico, a fim de efetuar a adequada e necessária subsunção aum modelo pré-existente, bem como a análise dos principais predicados empresariais, com o escopo dedefinir se pode haver intervenção estatal nesta seara. Por fim, entende-se que essa possibilidadedecorreria de elementos subjetivos da empresa, como porte e composição acionária, a fim de se delimitaro âmbito de incidência da responsabilização isonômicos, tendo em conta, ainda, a responsabilidade socialdiferenciada a qual incumbe a cada empreendimento. Como fecho, dois casos de relevo sobre a matériasão analisados – um de Minas Gerais e um de Sergipe – demonstrando a repercussão prática desseestudo para a ciência jurídica. Esta dissertação, pois, objetiva extrair um comando constitucional implícitoque permita a responsabilização civil de sociedades empresárias pelo fechamento de estabelecimentos,promovendo, especificamente, reflexões acerca do papel do Estado nesse processo e dos deveresjurídico-constitucionais dos agentes privados na Constituição Federal. A pesquisa foi essencialmentebibliográfica, tomando como base a subsunção entre as afirmações e interpretações contemporâneas daConstituição Federal em face das necessidades do mundo moderno, com que se espera contribuir paraque a proposta saia do plano teórico para o prático, livre de ideologia, possibilitando a consolidação dospreceitos propostos neste trabalho na comunidade acadêmica e no meio jurídico.
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MARCELLO DÓRIA COSTA
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A ACESSIBILIDADE AOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS COMO INSTRUMENTO DA TUTELA PENAL DOS BENS JURÍDICOS SUPRAINDIVIDUAIS
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Orientador : CARLOS ALBERTO MENEZES
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Data: 24/02/2021
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Dissertação
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A presente dissertação tem por escopo analisar como o acesso qualificado aos atos notariais eregistrais no Brasil se trata de um instrumento essencial para uma efetiva tutela penal dos bens jurídicossupraindividuais. As ideias serão abordadas tendo como referencial teórico a conjuntura doneoconstitucionalismo, a qual inspirou os valores da Constituição de 1988, sendo delineadas as teoriasconstitucionais de autores como Miguel Carbonell, José Gomes Canotilho, Luís Roberto Barroso e JoséAfonso da Silva. A CRFB/88 se trata de um marco histórico para o presente estudo e expressa a transiçãoentre a dimensão individualista de direitos e o início de uma nova fase de tutela coletiva integral noBrasil. Através da sua força normativa, foram reconhecidos, expressamente, os direitos difusos ecoletivos como direitos fundamentais, tutelando bens jurídicos supraindividuais como: amoralidade administrativa, o patrimônio público, a saúde pública, o meio ambiente e os sistemaseconômico, financeiro, tributário, previdenciário e consumerista. A pesquisa incursiona pela resposta dodireito penal a essa tutela de bens jurídicos supraindividuais no Brasil, apresentando a contravérsiajurídica acerca do expansionismo do direito penal moderno e as perspectivas de pensadores como Jesús-María Silva Sánchez e Winfried Hassemer. Discorre-se ainda, sobre a crise na falta de efetividade datutela penal desses bens jurídicos supraindividuais no Brasil, demonstrando como a indisponibilidade aosregistros públicos e a falta de gestão integrada dessas informações são fatores primordias. O estudo visademonstrar como a modernização e integração do sistema notarial e registral no Brasil permiteoperacionalizar a efetiva tutela penal dos bens jurídicos supraindividuais, evidenciando-se através da revisão bibliográfica e do método dedutivo, os principais aspectos normativos, doutrinários e jurisprudenciais dos referenciais teóricos e históricos citados, em uma conexão interdisciplinar entre o direito constitucional, penal, notarial e registral.
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LILIAN BARBARA TORRES DE BRITO
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IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DURANTE A CRISE SANITÁRIA DA COVID-19: PROBLEMAS DE COOPERAÇÃO E COORDENAÇÃO NO BRASIL
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Orientador : JUSSARA MARIA MORENO JACINTHO
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Data: 24/02/2021
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Dissertação
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O presente trabalho tem o objetivo de analisar a implementação de políticas públicas de saúde durante a crisesanitária da COVID-19, sob o prisma constitucional do federalismo de cooperação e o mecanismo da coordenação. Diante docenário atual, maculado pelo impacto de uma crise sanitária, a construção do trabalho partiu da problemática constante nadificuldade de implementação de políticas públicas para contenção da crise causada pela COVID-19 no Brasil, uma vez que asdecisões que a envolveram - especialmente por parte do governo central - foram permeadas de descoordenação e incoerênciasque violaram o federalismo de cooperação. Desta forma, a partir desta realidade, apresentou-se o seguinte questionamento:como o federalismo de cooperação repercute na implementação de políticas públicas de saúde no Brasil durante uma crisesanitária? Buscou-se, no decorrer do trabalho, conceituar e entender a dinâmica da formação das políticas públicas de saúde;compreender a importância da constitucionalização e descentralização para as políticas públicas de saúde; analisar a origem dofederalismo brasileiro de Cooperação; e, por fim, destacar a importância da coordenação e cooperação no gerenciamento depolíticas públicas de saúde. Tal pesquisa foi realizada através do método hipotético-dedutivo, de natureza qualitativa. Quantoao procedimento, foi feita uma revisão de literatura, a partir das fontes bibliográficas disponíveis, tais como artigos científicose livros, além da análise de textos legais e de dados oficiais sobre a situação de saúde no país e no mundo durante a crisesanitária da COVID-19, demonstrando-se, ao fim, que para a implementação de políticas públicas de saúde em crisessanitárias, a coordenação, como vertente do federalismo de cooperação, é o mecanismo constitucional viável diante dainterpretação doutrinária da norma constitucional.
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LUCIANA LEONARDO RIBEIRO SILVA DE ARAUJO
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JUSTIÇA RESTAURATIVA E PERDÃO: UMA ANÁLISE A PARTIR DE PAUL RICOEUR E HANNAH ARENDT
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Orientador : DANIELA CARVALHO ALMEIDA DA COSTA
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Data: 24/02/2021
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Dissertação
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Esta dissertação investiga a conexão entre perdão e Justiça Restaurativa. O problema de pesquisa surge a partir da análise da crise sistêmica do direito penal, da consequente ineficácia de alternativas ao encarceramento e das hipóteses deextinção da punibilidade travestidas sob a forma de perdão (perdão judicial, anistia, graça e indulto). A primeira hipótese a ser investigada é a incompatibilidade entre a resposta estatal ofertada, fundamentada no paradigma da racionalidade penalmoderna, e o perdão. Aprofunda-se o estudo desta com a compreensão do perdão a partir do referencial teórico de PaulRicoeur e Hannah Arendt e da apresentação da Justiça Restaurativa como uma alternativa ao paradigma estritamentepunitivista. Partindo-se do pressuposto de que o perdão não é algo exigível ou obrigatório nos procedimentos restaurativos, ointuito é investigar o potencial da Justiça Restaurativa para engendrar um ambiente favorável ao florescimento do perdão,através do resgate da memória pela narrativa, da devolução da voz à vítima, da responsabilização do ofensor e da consequenteconstrução consensual da decisão, e, por fim, o papel do perdão quando ele emerge após um processo restaurativo. A fim de seatingirem os objetivos propostos, elegeu-se o método dialético e qualitativo, mediante pesquisa bibliográfica, tomando-se asobras dos filósofos mencionados como referencial teórico para a compreensão sobre o perdão, numa interface com autores queapresentam as bases do modelo restaurativo em construção. Ao final, o trabalho apresenta reflexões sobre a possibilidade de aJustiça Restaurativa criar ou não uma ambiência favorável ao surgimento do perdão e se este proporcionaria um novo agir parao ofensor e para a vítima.
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LUÃ SILVA SANTOS VASCONCELOS
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O direito fundamental ao esquecimento e sua aplicabilidade às empresas
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Orientador : PEDRO DURAO
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Data: 24/02/2021
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Dissertação
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O direito ao esquecimento na hodierna sociedade de informação é tema de grande relevância, considerando a discussão a eleinerente relativa à conciliação entre os direitos fundamentais à privacidade e o livre acesso à informação. Assim, para além daaceitação do direito de ser deixado em paz na ordem jurídica no tocante às pessoas naturais vê-se a possibilidade da suainvocação, também, pelas pessoas jurídicas empresárias, já que podem titularizar direitos fundamentais. Partindo dessaperspectiva, o presente estudo, concentrar-se-á no desenvolvimento do seguinte problema: o direito ao esquecimento pode seraplicado às empresas? Como objetivos específicos serão abordados: analisar quais os pressupostos do direito ao esquecimento;caracterizar o direito ao esquecimento com um direito fundamental e um direito da personalidade; perquirir a dimensãoconstitucional da atividade empresarial e suscitar a aplicabilidade do direito ao esquecimento às empresas. O método deabordagem utilizado na pesquisa será o hipotético-dedutivo, a partir da avaliação da hipótese aventada para através de umprocesso de dedução encontrar uma resposta ao problema. Quanto ao método de procedimento será adotado, especialmente, otipo de pesquisa bibliográfica exploratória, abordadas técnicas de pesquisa qualitativa, com base em dados teóricos. O estudo,apoiando-se nas teorias da argumentação jurídica e da proporcionalidade, busca apresentar uma contribuição nas discussõesrelativas à extensão do direito ao esquecimento às empresas, analisando a hipótese com base no referencial teórico e sugerindo,ao fim, a utilização da ponderação de interesses, de acordo com alguns critérios para solução do conflito entre os direitosfundamentais envolvidos.
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RAQUEL TORRES DE BRITO SILVA
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A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA PROMOÇÃO DA SOLIDARIEDADE
INTERGERACIONAL
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Orientador : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
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Data: 23/02/2021
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Dissertação
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O cenário mundial hodierno presencia crescentes dissabores que trazem efeitos deletérios naótica social e ambiental (a exemplo das fortes mudanças climáticas, somadas a ações antrópicascriminosas, que favorecem os devastadores incêndios em importantes biomas mundiais; as manchas deóleo na costa litorânea brasileira; a repercussão da pandemia da COVID-19). Essas notícias, por sua vez,formam o referencial complementar através do uso de jornais, revistas eletrônicas e noticiários, porintermédio de fontes seguras. Tais dissabores demonstram um forte desequilíbrio, na relação entre o serhumano e a natureza, formador do atual estágio de vulnerabilidade socioambiental. Em virtude dasconsiderações precedentes expostas em breve trecho: Como fomentar a conscientização sustentável nessaconjuntura observada? Em atenção ao enfrentamento desta problemática, o objetivo gênese da presentedissertação se pauta no estudo da Educação Ambiental (EA)- nos moldes da Política Nacional deEducação Ambiental (Lei n° 9.795/1999) e do artigo 225, §1a, inciso VI, da Constituição Federal de1988-, como instrumento relevante na promoção da conscientização sustentável e da solidariedadeintergeracional (constituindo-se, assim, a hipótese/solução proposta). Oportuno se torna dizer que a EA,ligada ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e aos seus valoresbiocêntricos, conecta-se, por conseguinte, a Ecodignidade Pluralista (referencial teórico do trabalho),almejando promover a qualidade de vida, dignidade, saúde, mínimo existencial ecológico e bem-estarpara todos os seres que compõe esta vasta bioesfera planetária. Destarte, para a construção da presentepesquisa utilizou-se o método dedutivo, de natureza qualitativa, com base na revisão bibliográfica dedoutrinas, legislações, jurisprudências, convenções internacionais e periódicos científicos.
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MARIA TEREZA TARGINO HORA
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A RENÚNCIA AO DIREITO SUCESSÓRIO CONCORRENCIAL DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO
À LUZ DA LEGALIDADE CONSTITUCIONAL
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Orientador : CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
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Data: 23/02/2021
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Dissertação
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O direito das sucessões encontra-se intrinsecamente ligado ao direito à propriedade privada, assim como à família,mormente no âmbito da sucessão legal, considerando que esta é deferida em atenção aos vínculos familiares estabelecidos entrea pessoa do sucedendo e a do sucessor. Por essas razões, as alterações verificadas na esfera de ambos os institutos acabam porrepercutir necessariamente no fenômeno sucessório. Observa-se a evolução do conceito de família, a qual passa a ter comocaracterísticas centrais a pluralidade, a igualdade e a democracia, além de estar respaldada na afetividade e no respeito mútuo,tornando-se verdadeiro espaço de promoção da felicidade de todos os seus membros. Ao longo do estudo, demonstra-se que asnormas sucessórias preservaram a sua feição patrimonial, não acompanhando a mesma evolução metodológica ocorrida nodireito familiar. Ademais, a partir da metodologia civil-constitucional, analisa-se criticamente a estrutura sucessória positivadano Código Civil de 2002, observando a solidariedade familiar e tendo como enfoque os regimes sucessórios atribuídos aocônjuge e ao companheiro. Verifica-se que no campo da sucessão ab intestato existe forte restrição à incidência da autonomiaprivada, por força do disposto no art. 426 do Código Civil, o que caba por engendrar terreno propício ao desenvolvimento dedesigualdades fáticas, implicando em situações de desequilíbrio e injustiça, em descompasso com o caráter funcional dosinstitutos de direito civil propagado pela doutrina civil constitucional. Constata-se, ainda, que na esfera das regras sucessóriasque regulamentam a sucessão legítima do cônjuge e companheiro, há verdadeiro contrassenso no que diz respeito àimpossibilidade de afastamento do direito sucessório concorrencial quando adotada a separação absoluta de bens pelo casal. Emessência, argumenta-se pela necessidade de flexibilização da regra proibitiva mencionada, a qual se encontra em desarmoniacom a sociedade contemporânea. Ao cabo, defende-se que, mediante alteração legislativa (de lege ferenda), haja a possibilidadeque o cônjuge e/ou companheiro, por meio de pacto antenupcial/contrato de convivência, possam renunciar reciprocamente aodireito concorrencial quando elegerem o regime da separação convencional de bens, sendo tal compreensão um derivativo daautonomia privada, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade material esolidariedade familiar.
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ANTONIO WELLINGTON BRITO JÚNIOR
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A DECISÃO JUDICIAL COMO ATO DE VONTADE:
UM ESTUDO DA DISCRICIONARIEDADE DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL A PARTIR DO JUIZ DE GARANTIAS
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Orientador : CARLOS ALBERTO MENEZES
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Data: 22/02/2021
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Dissertação
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Nos últimos anos, assiste-se a uma escalada no ativismo da jurisdição constitucional e a umasucessão de críticas alusivas aos métodos interpretativos de que se valem os juízes na resoluçãodos litígios que lhes são submetidos. O questionamento acerca dos confins da decisão judicialocupa a ordem do dia, tornando-se frequente entre juristas e leigos a sugestiva indagação de seo Judiciário pode decidir as causas como bem aprouver à consciência íntima dos julgadores.Em polêmica manifestação, atuando na esteira do ativismo discricionário, o Supremo TribunalFederal suspendeu indefinidamente a vigência do art. 3o da Lei no 13.964/2019, diploma que,sob o pretexto de aperfeiçoar a legislação penal e processual penal, instituiu o juiz de garantias(art. 3o). Na exposição dos motivos da aludida lei, nota-se que a intenção do legislador, aoinstituir o magistrado garante, foi a de assegurar a imparcialidade do julgador na investigaçãoe no processamento dos casos penais não atinentes a crimes de menor potencial ofensivo. Opresente estudo se propõe a demonstrar, por intermédio de uma crítica centrada na teoria dadecisão judicial, a premente necessidade de distribuição dos poderes que o juiz concentra aolongo da persecução criminal, enquanto técnica de insofismável relevância para o resguardo daampla defesa, do devido processo legal e da resposta judicial adequada, trazendo à bailareflexões acerca dos limites da discricionariedade na jurisdição constitucional, notadamentenaquelas hipóteses em que o parlamento demonstra reverenciar a supremacia da Constituição.
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YGOR SANTOS DE SANTANA
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Disputas discursivas em torno da criminalização do feminicídio: uma perspectiva a partir das
margens
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Orientador : FLAVIA DE AVILA
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Data: 22/02/2021
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Dissertação
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Esta pesquisa discute as maneiras pelas quais a raça e o gênero regulam as identidades das mulherescolonizadas sergipanas e como essas mulheres produzem, em suas vidas e em suas lutas políticas, resistências eperformatizam identidades que desafiam e expõem os limites da matriz colonial de poder. Interessa-nos entenderquais os sentidos de si e de suas alianças que essas mulheres produzem em Sergipe, assim como quais asrelações e rupturas que essas subjetividades promovem em relação à violência penal. Para realizar esse objetivo,dialogaremos com algumas dessas mulheres, que estão nessa encruzilhada entre a violência de gênero e de raçae a violência penal, para entender, a partir de suas próprias experiências de vida e de militância, a construçãolocal dessas existências resistentes (LUGONES, 2010). Realizamos, com isso, um objetivo deste trabalho, que éconstruir um saber local e marginal, desde as vozes dessas mulheres que são silenciadas pela matriz colonial depoder, da qual a Universidade é parte central (CASTRO-GÓMEZ, 2007). Pretendemos sair, assim, da posição dedonos da enunciação, para aliarmo-nos a essas mulheres e às suas resistências locais à colonialidade e àpenalidade. Nessa visada, empregamos uma leitura decolonial da análise dos discursos foucaultiana, quecontribua para a insurgência dos saberes dessas mulheres colonizadas/racializadas e sergipanas.Metodologicamente, valemo-nos das entrevistas semidiretivas individuais como método de produção de dados. Asanálises apontam a ligação que existe entre a posição em que os corpos das mulheres colonizadas/racializadassão colocados pelas categorias do poder colonial e a construção de suas lutas e práticas de resistência. Tambémemerge das análises a tensão entre a produção de um saber crítico sobre o sistema penal, que expõe o seucaráter violento, constituído pela raça, pelo gênero e pela classe, e a necessidade de recorrer a esse, que é oúnico pretenso reconhecimento jurídico dado às lutas das mulheres contra a violência.
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ALESSANDRA CRISTINA DE MENDONÇA SIQUEIRA
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PODE UM ROBÔ JULGAR? UMA ANÁLISE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DECISÕES
AUTOMATIZADAS NO PODER JUDICIÁRIO E SUAS IMPLICAÇÕES PARA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
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Orientador : LUCAS GONCALVES DA SILVA
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Data: 18/02/2021
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Dissertação
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Com rápido avanço das tecnologias, há uma modificação radical no próprio conceito de sociedade. Oadvento da internet fez com que o ser humano passasse a ter acesso a dados, informações e conhecimentos, deum modo muito massivo e rápido, as tecnologias da informação e comunicação conseguem conectar o mundotodo em segundos, personificando aquilo que se denomina por “Sociedade em Rede” ou “Sociedade daInformação”. Dentro deste espectro, umas das tecnologias que tem o potencial de maior modificação no cenáriodo ser humano como tal, são os sistemas que utilizam a Inteligência Artificial. Cada vez mais complexa, aInteligência Artificial, consegue realizar feitos que até então estavam adstritos aos gêneros de ficção científica.Sendo assim, o ponto de partida do presente trabalho é analisar se a Inteligência Artificial pode ser usada noâmbito do Poder Judiciário, e quais são seus limites. Para a condução da pesquisa, o método científico utilizadoinicialmente será a revisão de literatura, a fim de sistematizar os conceitos de Inteligência Artificial e se o seu usoencontra chancela no ordenamento jurídico brasileiro como um método alternativo de resolução de conflitos. Coma observância dos planos apresentados na presente temática, conclui-se pelo potencial benefício do uso daInteligência Artificial dentro do contexto processual, determinando-se como um prisma do acesso à justiça, com aaplicação de preceitos fundamentais e o alcance da consubstanciação do princípio da eficiência e da celeridadeprocessual.
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MARIA DA GLÓRIA TELES FARIAS
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A CIDADANIA EM UMA SOCIEDADE MOVIDA A DADOS: a proteção de dados pessoais como direito fundamental
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Orientador : LUCAS GONCALVES DA SILVA
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Data: 18/02/2021
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Dissertação
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A sociedade se molda sob a forte influência da ciência, da tecnologia, e da incidência da virtualizaçãonas relações cotidianas. No final do Século XX surge a Sociedade de Informação, fase em que a informaçãoganhou destaque no desenvolvimento individual e coletivo. Os grandes bancos de dados foram impulsionadospelas novas tecnologias de informação e comunicação (TIC), proporcionando aos dados pessoais um papelcentral nessa nova fase social. A presente dissertação visou abordar a importância do reconhecimento daproteção de dados pessoais como direito basilar à cidadania na sociedade atual, com perspectiva voltada para oordenamento jurídico brasileiro. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, com destaque para a revisãobibliográfica e documental, com análise normativa e jurisprudencial. A pesquisa buscou analisar a construção deuma cidadania eletrônica, tendo em vista o exercício de direitos e deveres por meio das TIC, desenvolvendo-seassim, diversos aspectos e desafios de direitos e garantias já existentes, como também a aspiração peloreconhecimento de direitos necessários ao pertencimento do indivíduo no ambiente digital. Nessa senda,apresentou-se a importância do direito à proteção de dados pessoais, diretamente ligado à liberdade existencialdo indivíduo e a proteção de suas escolhas.
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DAVI BARRETTO DÓRIA
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REPERCUSSÕES E ESTRUTURAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REDE A PARTIR DE
UMA VISÃO CONSEQUENCIALISTA E PRAGMÁTICA APÓS O ADVENTO DA NOVA LINDB
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Orientador : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
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Data: 18/02/2021
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Dissertação
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Atualmente, a administração pública pode ser considerada como "em rede", modelo que destaca o gestor comogerenciador de contratos públicos – latu sensu – em tema de serviços públicos. Isto porque os mecanismostradicionais de controle da administração pública se tornaram insuficientes no novo contexto fático em que seencontra o atual estágio do cenário brasileiro. As public utilities são, via de regra, prestadas ou executadasmodernamente por parceiros privados, que, por sua vez, possuem vínculos diversos com o Estado, firmadosmediante instrumentos legais previstos no ordenamento jurídico. Para que se alcance uma boa gestão, a presentedissertação investiga de que forma contextualizar essa nova modalidade de administração em rede com os ditamesda segurança jurídica que imperam no ordenamento jurídico brasileiro. Demonstra-se que o caminho a seguir épautado pela governança pública e compliance, derivadas do setor privado que prometem aportar previsibilidade eadequação nas relações envolvendo o Estado, os órgãos de fiscalização, interno e externo, e o parceiro público embusca do interesse público primário. Como problema de estudo, escolheu-se examinar de que maneira as inovaçõesfeitas pela reforma promovida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) impactam na gestãopública e conferem segurança jurídica ao cenário acima apresentado. A hipótese que se analisa é que esse novoregramento legal exigiu do decisor, em todas as esferas, uma visão consequencialista e pragmática na tomada dedecisões. A solução do problema apresentado está alocado justamente nessas inovações da LINDB no bojo deuma administração pública em rede, com a exigência de uma boa governança pública no cenário do Estado comogerenciador de contratos administrativos.
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NILZIR SOARES VIEIRA JÚNIOR
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O DESENHO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PÓS-1988 E OS
SEUS REFLEXOS NO COMBATE À CORRUÇÃO
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Orientador : HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
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Data: 18/02/2021
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Dissertação
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O Ministério Público, após a Constituição de 1988, assumiu a posição de garantia orgânicade uma ampla gama de direitos fundamentais – coletivos lato sensu e individuaisindisponíveis –, inclusive do direito à probidade na Administração Pública. Em que pese oprotagonismo institucional alcançado pelo MP brasileiro pós-1988, há certo consenso deque a efetividade de sua atuação funcional, no combate à corrupção, tende a diminuirconforme cresce a graduação da autoridade pública que figure como alvo de suas ações,em especial quando se trata do chefe do Poder Executivo. Nesse contexto, o presenteestudo busca identificar as razões dessa aparente relação, em proporção inversa, entre aperfomance institucional do Ministério Público e o status político do sujeito passivo de suasações. Entre os motivos desse baixo rendimento setorial, está, paradoxalmente, o desenhode suas garantias institucionais na Carta de 1988, notadamente do procedimento complexode escolha do Procurador-Geral, em que se confere a palavra final ao titular do PoderExecutivo. Esse elemento político no modelo de investidura do dirigente máximo do MPgera incentivos disfuncionais, que podem levar a condutas passíveis de enquadramentocomo corrupção-dependência. Nesse cenário. perquire-se como contornar esses pontosfracos do design institucional do Parquet, a fim de assegurar uma atuação efetiva, imparciale independente, sem descaracterizá-lo como instituição democrática. A pesquisa,desenvolvida sob o método hipotético-dedutivo, mediante revisão de bibliografia e pesquisadocumental, enfoca a Teoria Institucional contemporânea. Como resultados, apresentam-seas seguintes proposições: (i) hermenêuticas: inconstitucionalidade das normas legais queconferem atribuição especial por prerrogativa de função ao Procurador-Geral, nas ações deimprobidade e, ainda, das leis complementares estaduais que limitam a capacidadeeleitoral passiva dos membros do MP para concorrer à formação de lista tríplice, na escolhado Procurador-Geral de Justiça; e (ii) políticas: mecanismos institucionais que reformulem omodelo de investidura do chefe do Ministério Público, a fim de otimizar a sua perfomancefuncional, sobretudo no enfrentamento à corrupção.
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JOELMA SAFIRA DE MENEZES REIS
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A JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: UM OLHAR
PARA ALÉM DAS ALTERNATIVAS PENAIS.
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Orientador : KARYNA BATISTA SPOSATO
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Data: 18/02/2021
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Dissertação
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Diante da seletividade do sistema de justiça criminal dos Juizados Especiais e, considerando ainsatisfação dos jurisdicionados frente às soluções ditas “consensuais” e “alternativas”, este estudo sepropõe a avaliar em que medida a Justiça Restaurativa pode contribuir para olhar além das alternativaspenais, com soluções potencialmente transformadoras em termos de consenso, dialogicidade eempoderamento das partes. Dos desafios e controvérsias da justiça penal consensual, pondera-se como aconcentração do eixo decisório nos atores processuais compromete a legitimidade do consenso e asgarantias constitucionais penais. Apesar dos bons propósitos originais, os meios consensuais findaramabsorvidos pela dinâmica burocrática e passaram a ser usados com fins meramente administrativos: abusca desenfreada por números. Ao invés de lançar alternativas à punição, houve ainda o incremento depenas alternativas sob questões insignificantes ou pouco relevantes, repetindo a lógica punitivista focadano paradigma crime-castigo, com consequências por vezes até mais gravosas do que a própria penaprincipal. Ao questionar esta estrutura legalista, opressora e verticalizada, as críticas abolicionistastrouxeram o suporte teórico necessário a esse percurso reflexivo, que buscou destacar o poder de trocaras lentes do conflito – Zehr (2008). Por meio de revisão de literatura e da análise de pesquisas anterioressobre o tema, a metodologia restaurativa é apontada como uma possibilidade para o aperfeiçoamento dosistema de justiça penal e para fins político-criminais mais amplos, exatamente por conjugarsatisfatoriamente a dignidade humana e o respeito à autonomia das partes. Derrubando mitos e enfrentando desafios, destaca-se que a justiça restaurativa pode colaborar para a construção coletiva dajustiça, na medida em que permite a participação ativa dos interessados (autor do fato, vítima ecomunidade envolvida), sendo aqui apontada com uma tendência para os Juizados Especiais Criminais aser implementada pelo judiciário sergipano.
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VICTOR FERNANDO ALVES CARVALHO
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A ética do cuidado e a Justiça Restaurativa: força mobilizadora para uma democracia do cuidado
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Orientador : DANIELA CARVALHO ALMEIDA DA COSTA
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Data: 17/02/2021
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Dissertação
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O trabalho da filósofa e psicóloga estadunidense Carol Gilligan (1982) revelou os limites da teoriatradicional sobre desenvolvimento moral, oriunda dos estudos de Lawrence Kohlberg. Inconscientemente,Kohlberg universalizou para todos os seres humanos experiências morais próprias do universo masculino (a éticada justiça), ignorando, assim, uma ética própria da experiência das mulheres – a ética do cuidado, pautada nainterconexão, empatia, comunicação e responsabilidade diante das necessidades e expectativas concretas dooutro. Diante desse conceito, e pelo fato de a Justiça Restaurativa, modelo de justiça em crescente expansão noBrasil e no mundo, definir-se como baseada nas relações (ELLIOT, 2018; ZEHR, 2008, 2012; COSTA, 2019),lançamos o seguinte problema de pesquisa: o modelo restaurativo entrelaça-se com a ética do cuidado? Nossahipótese inicial foi afirmativa; no entanto, a partir do trabalho de Gilligan, percebemos que a ética do cuidado tevedesdobramentos nos mais diversos campos do conhecimento, como a psicanálise, a ecologia e a ciência política.Neste último campo, destaca-se a teoria da democracia do cuidado da autora Joan Tronto (2015), que, apóscriticar o suposto enviesamento classista e racial do trabalho de Gilligan, aprofundou a questão do cuidado comoo último grande desafio da teoria democrática, porquanto a manutenção do cuidado na esfera privada individualperpetua as desigualdades socioeconômicas inerentes à distribuição das atividades de cuidado nas atuaisdemocracias de mercado. Desse modo, ampliamos nossa hipótese de trabalho, sugerindo que a JustiçaRestaurativa não somente se entrelaça com a ética do cuidado, mas também tem um potencial transformador nosentir e agir das partes, da comunidade e dos atores institucionais, o que a torna uma força mobilizadora de umademocracia do cuidado. Assim, utilizando-nos do método hipotético-dedutivo, chegamos, ao fim do trabalho, auma conclusão: os valores da Justiça Restaurativa e a ética do cuidado estão interligados, mas a ética da justiçatambém é importante para o modelo restaurativo, em virtude da previsão de princípios e garantias universais comvistas à proteção da dignidade humana das partes; e a dois prognósticos: 1) as habilidades sociais estimuladaspela Justiça Restaurativa são as habilidades próprias de um cidadão da democracia do cuidado, ademais de que2) a concepção de atuação institucional estimulada pela Justiça Restaurativa (trabalho conjunto entre o sistemade justiça e as redes de proteção) coincide com a da democracia do cuidado por meio da indução de políticaspúblicas que promovam a cobertura das múltiplas necessidades das partes que acabam surgindo ao longo doprocesso restaurativo.
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EVA CECÍLIA TRINDADE SIQUEIRA
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CAPTAÇÃO DE RECURSOS PRIVADOS POR ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR: A QUESTÃO DAS EMPRESAS FRATERNAS
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Orientador : CARLOS AUGUSTO ALCANTARA MACHADO
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Data: 11/02/2021
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Dissertação
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RESUMO: As parcerias entre as entidades do terceiro setor e o Estado foram ampliadas a partir da promulgação da Constituição de 1988. Desde então, a verba pública se tornou a principal fonte de recurso das instituições de caráter social. Ocorre que as parcerias entre o poder público e a sociedade civil tornaram-se escassas, comprometendo a sustentabilidade das instituições do terceiro setor. Neste sentido, através da presente pesquisa, pretende-se analisar as teorias e substratos jurídicos que viabilizam a captação de recursos provenientes de empresas pelas entidades sem fins lucrativos, a fim de verificar a perspectiva de ampliação dos incentivos legais às parcerias existentes entre os dois setores, de modo a promover a expansão das fontes de recursos das organizações não governamentais. A partir destes elementos, busca-se a resolução da seguinte problemática: Os incentivos legais às parcerias entre entidades sem fins lucrativos e empresas podem trazer benefícios à sociedade civil? Para tanto, serão analisadas as seguintes hipóteses: as parcerias entre o poder público e as entidades do terceiro setor geraram uma inversão de valores e interesses, resultando em casos de corrupção; o princípio constitucional da fraternidade, a legislação infraconstitucional e as principais vertentes teóricas sobre a função social da empresa podem servir de alicerce e estímulo para captação de recursos privados pelas entidades do terceiro setor; a legislação infraconstitucional brasileira pode ser ampliada e melhorada, no sentido de transferir uma parcela da responsabilidade do Estado com as instituições sem fins lucrativos para a seara empresarial, visando o alinhamento de interesses entre empresas e sociedade. A abordagem de pesquisa se dará na forma qualitativa, posto que as informações colhidas não são quantificáveis. Para a finalidade pretendida, será utilizado o método de pesquisa dedutivo, por meio do procedimento bibliográfico e documental, partindo dos aspectos gerais do relação entre o Direito Constitucional, Direito do Terceiro Setor e Direito Empresarial, a partir do estudo dos princípios da função social da empresa e da fraternidade, para uma análise econômico-jurídica das teorias e legislação que possam servir de base para o aperfeiçoamento da captação de recursos privados pelas entidades sem fins lucrativos.
ABSTRACT: The partnerships between third sector entities and the State were expanded after the promulgation of the 1988 Constitution. Since then, public funds have become the main source of funds for social institutions. It turns out that partnerships between public authorities and civil society have become scarce, compromising the sustainability of third sector institutions. In this sense, through this research, itens to analyze the theories and legal substrates that make it possible to raise funds from companies by non-profit entities, in order to verify the perspective of expanding the legal incentives to partnerships existing between the two sectors. , in order to promote the expansion of the sources of resources of non-governmental organizations. Based on these elements, we seek to solve the following problem: Can legal incentives for partnerships between non-profit entities and companies bring benefits to civil society? To this end, the following hypotheses will be analyzed: partnerships between public authorities and third sector entities have generated an inversion of values and interests, resulting in cases of corruption; the constitutional principle of fraternity, infraconstitutional legislation and the main theoretical aspects of the company's social function can serve as a foundation and stimulus for the raising of private funds by third sector entities; Brazilian infraconstitutional legislation can be expanded and improved, in the sense of transferring part of the State's responsibility with nonprofit institutions to the business sector, aiming at the alignment of interests between companies and society. The research approach will be in a qualitative form, since the information collected is not quantifiable. For the intended purpose, the deductive research method will be used, through the bibliographic and documentary procedure, starting from the general aspects of the relationship between Constitutional Law, Third Sector Law and Business Law, from the study of the principles of the social function of company and fraternity, for an economic-legal analysis of theories and legislation that can serve as a basis for the improvement of private fundraising by non-profit organizations.
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TÂMIS HORA BATISTA FONTES COUVRE
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LONGE DA ÁRVORE: O DIREITO BIOCONSTITUCIONAL À ANCESTRALIDADE DOS FILHOS DA REPRODUÇÃO ASSISTIDA HETERÓLOGA.
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Orientador : MIRIAM COUTINHO DE FARIA ALVES
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Data: 11/02/2021
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Dissertação
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O avanço tecnocientífico nos campos da biologia, medicina e genética permitiu a criação de técnicas de reprodução humana em laboratório, ou seja, de técnicas capazes de gerar artificialmente a vida humana, prescindindo de encontro sexual e interferindo diretamente em processos até então monopolizados pela natureza. Nesse contexto, casais inférteis, estéreis e homoafetivos vêm se utilizando dessa artificialidade para concretizar o sonho da procriação, muitas vezes se utilizando de material genético de terceiro (através de inseminação heteróloga) estranho à relação de filiação, sob o manto do anonimato contratualmente estabelecido entre os pretensos pais, o(a) doador(a) e a clínica de fertilização in vitro. Partindo da perspectiva dos filhos gerados por essas técnicas, a presente pesquisa se funda nas indagações: como encarar e aceitar o segredo, ou o anonimato, daquele que lhe deu a vida? Como prescindir dessa informação tão relevante para a percepção da sua própria personalidade? Como determinar quem somos se não temos a consciência de onde viemos? A angústia daquele que não conhece sua origem é uma aflição sem medida, denunciada sobretudo na Arte, a exemplo da série “Generation Cryo” (“Geração in vitro”), do filme “Starbuck” (“Meus 533 filhos”) e do premiado livro “Far from the tree” (“As três partes de Grace”); este último inspirou, inclusive, o título dessa dissertação. Nesses relatos, ao mesmo tempo que se vislumbram os avanços científicos que anunciam o futuro, anseia-se recorrer ao passado, à ancestralidade, para compreensão do presente. Pretende-se, então, desvendar os pressupostos do direito à identidade genética; caracterizá-lo como um direito fundamental e um direito da personalidade; investigar a sua dimensão bioconstitucional; e, sugerir a sua concretização para além dos filhos adotivos, já resguardados pela legislação brasileira, e abarcar também possíveis demandas dos filhos gerados a partir da reprodução heteróloga. Para tanto, será imprescindível não só a utilização dos ensinamentos bioéticos na desconstrução de paradigmas, como também o aporte da epistemologia crítica e interdisciplinar, que envolve aspectos narrativos, estéticos e conexões entre Direito e Arte, possibilitando a abertura perene de sentidos ao leitor e expectador. Sobretudo o leitor-jurista deve ser capaz de compreender a realidade e lidar com os desafios da Era biotecnológica, cuja complexidade é incompatível com a epistemologia tradicional, dogmática e positivista do Direito. Portanto, ao longo da pesquisa foi utilizado o método qualitativo fenomenológico, que enfatiza a percepção da consciência sobre as experiências de vida das pessoas reveladas pela arte.Quanto ao método de procedimento, adotou-se a pesquisa bibliográfica em dados teóricos. Por fim, demonstra-se que a intenção de quem busca descobrir a sua verdade biológica é a de encontrar não só os seus ascendentes, mas a sua própria dignidade.
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KELLY HELENA SANTOS CALDAS
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A SANTA JOANA DOS II'IATÀDOUROS: POR UMA ABERTURA CRíTlcÀ E INTERPRETATIVA DA
MULHER TRABALHADORA A PARTIR DO TEATRO ÉPICO DE BERTOLD BRECHT
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Orientador : MIRIAM COUTINHO DE FARIA ALVES
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Data: 04/02/2021
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Dissertação
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A presente pesquisa situa-se na relação interdisciplinar entre direito, literatura e teatro. Em uma epistemologia crítica do direito, a ciência jurídica é observada em seus aspectos linguísticos, estéticos, narrativos e ficcionais. Por meio de uma abordagem metodológica pautada na fenomenologia-existencial e na compreensão do direito enquanto relação dinâmica, intertextual e intersubjetiva observa-se o direito vivencial e criativo. A hermenêutica constitucional e os direitos fundamentais estão entrelaçados e refletidos na arte, estão vividos e sentidos na literatura dramatúrgica, estão problematizados nos enredos e personagens criados por Bertold Brecht. Coube ao teatro épico brechtiano o papel político, histórico, didático e dialético de pensar a vida humana, suas contradições, tensões e opressões sociais. Através do estranhamento e do distanciamento entre ator, cena teatral e espectador, o teatro épico devolve o protagonismo ao intérprete, ao estimular a capacidade crítica e emancipatória do sujeito, em sentido contrário à passividade e à inercia contemplativa do espectador clássico do teatro aristotélico. Neste contexto jusliterário, a peça A Santa Joana dos Matadouros e a protagonista Joana Dark são elos potentes para a reflexão crítica do Estado Democrático de Direito, do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais individuais e sociais de cunho prestacional. A crise do capitalismo vivida com a quebra da bolsa de valores de Nova Iorque em 1929, a qual deu início à Grande Depressão econômica dos Estados Unidos é o cenário escolhido por Brecht para pensar a violência simbólica e estrutural dos grupos dominantes, a miserabilidade das classes operárias, a falência dos direitos fundamentais sociais, em especial o direito ao trabalho digno e decente. Joana Dark, por ser mulher em uma circularidade patriarcal e sexista, é castrada e silenciada em muitos momentos da peça, é invisibilizada constantemente nos espaços públicos que insiste em ocupar, é fragilizada em sua existência feminina que se nega a sorrir. Pensar na trajetória de Joana Dark é pensar em infinitas perguntas existentes entre o lugar e o não lugar da mulher, seja em sua dimensão material, política, social, discursiva ou simbólica. Para entender a dimensão estética do direito e para captar a relação legislador-norma-intérprete, a estética literária da recepção evidencia o caminho de abertura semântica do leitor em contato com a obra, sendo esta sempre múltipla, inacabada e destacada das intenções do autor e seu texto inicial. A sociedade aberta dos interpretes da constituição levam a percepção jurídica para a pluralidade, para a alteridade, para a escuta ativa dos sujeitos oprimidos, para a compaixão. Neste fluir entre direito e literatura, a epistemologia tradicional, dogmática e positivista do direito, formada por conceitos e significados fechados, apresenta-se insuficiente para perceber e sentir os clamores da pós-modernidade, para olhar a vida e o mundo real que pulsa e vive para além da norma, para além do individualismo, para além das fronteiras que separam saberes, ciências, arte e experiência.
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WILLDE PEREIRA SOBRAL
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DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E OS FATORES DE RISCO
NA VIOLÊNCIA DE GÊNERO
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Orientador : FLAVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA
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Data: 29/01/2021
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Dissertação
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A violência doméstica contra a mulher representa uma grande violação aosdireitos humanos e um obstáculo à consolidação do desenvolvimento sustentável, nostermos do que propõe a Agenda 2030 da ONU. A igualdade de gênero, embora jáconsagrada no âmbito normativo, encontra dificuldades frente a questões históricas eculturais das sociedades, especialmente aquelas fundadas em ideologias patriarcais,como o caso da brasileira. Para promover a igualdade de gênero e empoderar todas asmulheres e meninas, a comunidade global deverá incentivar sociedades livres do medoe da violência, reafirmando os princípios da Carta de criação da ONU (1945), daDeclaração Universal dos Direitos do Homem (1948) e da Declaração sobre oDesenvolvimento de (1986). A partir dessa perspectiva, a pesquisa tratará dacontribuição da identificação dos fatores de risco como política pública para prevençãoda violência doméstica contra a mulher, considerando as diretrizes trazidas peloObjetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 (ODS). Apresentará a evolução históricados objetivos para o desenvolvimento sustentável, especialmente o processo dereconhecimento do direito ao desenvolvimento como um direito humano, culminandono plano de ações globais para realização de 17 objetivos para o desenvolvimentosustentável até o ano de 2030. Discorrerá sobre a luta do movimento feminista parainclusão social e enfrentamento da desigualdade de gênero, em especial sobre açõesque efetivamente promovam a segurança pessoal das mulheres. Aplica metodologia deabordagem qualitativa, através do método hipotético-dedutivo, com coleta de dadosatravés de revisão bibliográfica e documental.
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AMANDA GREFF ESCOBAR
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A MEDIAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
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Orientador : FLAVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA
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Data: 29/01/2021
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Dissertação
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RESUMO: Além do reconhecimento como um direito humano, a noção de desenvolvimento fugiu de uma concepção aliada friamente ao crescimento econômico, passando a comportar as preocupações com o meio ambiente sustentável, bem como a valoração humana e a justiça social. No século XXI, o desenvolvimento traduz-se em um compromisso global, acompanhado de um plano de ação para as pessoas, para o planeta e para a prosperidade, denominado de Agenda 2030. Nesse contexto, partindo das premissas acima apresentadas, investiga-se a mediação, como meio de efetivação do direito ao acesso à justiça, além de ferramenta essencial ao desenvolvimento sustentável, a partir da perspectiva do ODS nº 16, em particular a meta 16.3, da Agenda 2030 da ONU. Para a condução da pesquisa será utilizada a abordagem qualitativa, por meio do método hipotético-dedutivo e a coleta dos dados se dará a partir da pesquisa bibliográfica e documental, a fim verificar a hipótese de que a mediação é capaz de fornecer soluções justas, céleres, através de uma justiça de equidade social, que trabalha a fraternidade, tendo o condão de construir uma sociedade pacífica e inclusiva e assim promover o desenvolvimento sustentável, mesmo que não esteja incluída como um dos indicadores de desenvolvimento do ODS nº 16.
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CAMILA CARDOSO TAKANO
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IMPACTOS DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) NAS RELAÇÕES EMPREGATÍCIAS: reflexos da violação ao direito à desconexão
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Orientador : LUCAS GONCALVES DA SILVA
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Data: 28/01/2021
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Dissertação
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Através de uma concepção histórica, especialmente a partir das últimas décadas do século XX, verifica-se que as sociedades vêm passando por inúmeras transformações na era digital. Tais mudanças reverberam nos direitos fundamentais dos trabalhadores e nas respectivas relações empregatícias modernas. Nesse sentido, a presente dissertação tem como escopo analisar o direito à desconexão diante da sociedade da informação. Para tanto, a pesquisa faz uma análise crítica acerca do direito à desconexão em diversas perspectivas: no tocante ao novo direito de segunda dimensão, em relação às novas formais laborais instituídas na contemporaneidade, no que tange à normatização do referido instituto, na seara da violação à desconexão, e no campo da indenização por dano existencial como forma de solução reparatória. No transcorrer deste trabalho, as abordagens são analisadas em cotejo com as recentes jurisprudências dos E. Tribunais Regionais do Trabalho, bem como do C. Tribunal Superior do Trabalho. A metodologia utilizada foi a dedutiva, majoritariamente, baseada na revisão bibliográfica e na análise de instrumentos normativos, com respaldo na jurisprudência nacional.
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