Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: BRUNA BARBOSA DE GÓES NASCIMENTO
DATA: 22/08/2022
HORA: 17:30
LOCAL: Sala 21 prédio CCSA 2 (Sala PRODIR/UFS)
TÍTULO: SEGURANÇA JURÍDICA E GARANTISMO NA NOVA SISTEMÁTICA DE
IDENTIFICAÇÃO, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE ATOS DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PALAVRAS-CHAVES: Improbidade; garantismo penal; devido processo legal; direito
administrativo sancionador.
PÁGINAS: 50
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO:
RESUMO:A insegurança jurídica trazida pela lei de improbidade administrativa em sua redaçãooriginal, com a amplitude dada aos princípios e conceitos jurídicos indeterminados nocontexto do neoconstitucionalismo, fez surgir a necessidade de melhor delimitaçãolegal de sua tipologia, da redefinição de seu elemento subjetivo e da estruturação dodevido processo legal aplicável ao seu processamento. A segurança jurídica foireforçada com a redação da lei n.o 14.230/2021 em que se previu expressamente aaplicação da sistemática do direito administrativo sancionador aos fatos sob suaregência. A dissertação busca relacionar esse intento de segurança jurídica com ogarantismo penal, referido expressamente na legislação mencionada. A hipótese dotrabalho em apresentação é que a lei n.o 14.230/2021 trouxe ganhos consideráveisem termos da aplicabilidade e de segurança jurídica ao expressamente identificar apersecução judicial dos atos de improbidade como sujeitos ao regime do direitoadministrativo sancionador. Para tanto, apresentará as principais inovações trazidasna atual sistemática, relacionando teoria e prática, bem ainda os possíveis efeitos quedelas poderão advir.