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Banca de QUALIFICAÇÃO: BRUNA BARBOSA DE GÓES NASCIMENTO

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: BRUNA BARBOSA DE GÓES NASCIMENTO
DATA: 22/08/2022
HORA: 17:30
LOCAL: Sala 21 prédio CCSA 2 (Sala PRODIR/UFS)
TÍTULO: SEGURANÇA JURÍDICA E GARANTISMO NA NOVA SISTEMÁTICA DE IDENTIFICAÇÃO, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PALAVRAS-CHAVES: Improbidade; garantismo penal; devido processo legal; direito administrativo sancionador.
PÁGINAS: 50
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO:

RESUMO:A insegurança jurídica trazida pela lei de improbidade administrativa em sua redaçãooriginal, com a amplitude dada aos princípios e conceitos jurídicos indeterminados nocontexto do neoconstitucionalismo, fez surgir a necessidade de melhor delimitaçãolegal de sua tipologia, da redefinição de seu elemento subjetivo e da estruturação dodevido processo legal aplicável ao seu processamento. A segurança jurídica foireforçada com a redação da lei n.o 14.230/2021 em que se previu expressamente aaplicação da sistemática do direito administrativo sancionador aos fatos sob suaregência. A dissertação busca relacionar esse intento de segurança jurídica com ogarantismo penal, referido expressamente na legislação mencionada. A hipótese dotrabalho em apresentação é que a lei n.o 14.230/2021 trouxe ganhos consideráveisem termos da aplicabilidade e de segurança jurídica ao expressamente identificar apersecução judicial dos atos de improbidade como sujeitos ao regime do direitoadministrativo sancionador. Para tanto, apresentará as principais inovações trazidasna atual sistemática, relacionando teoria e prática, bem ainda os possíveis efeitos quedelas poderão advir.


MEMBROS DA BANCA:
Interno - 2487456 - CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
Presidente - 2618697 - FLAVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA
Interno - 2633185 - MIRIAM COUTINHO DE FARIA ALVES

Notícia cadastrada em: 01/08/2022 19:49
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