Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: PATRICIA CUNHA PAZ BARRETO DE CARVALHO
DATA: 26/07/2013
HORA: 10:30
LOCAL: Sala de Orientação do PRODIR
TÍTULO: "Aplicabilidade prática da Lei Maria da Penha"
PALAVRAS-CHAVES: Palavras Chave: Efetividade Lei 11.340/2006 Violência doméstica e familiar contra a mulher Políticas Públicas Poder Judiciário
PÁGINAS: 30
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO:
A lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, visando à inclusão social das mulheres e defesa de seus direitos, mediante a promoção de uma discriminação lícita, criou, para tanto, mecanismos para coibir a violência de gênero.
Verifica-se, portanto, a necessidade de implementação de ações afirmativas, verdadeiras disciminações positivas, a fim de garantir os direitos fundamentais das mulheres, tratando-as desigualmente, a fim de coibir a violência doméstica e familiar contra elas perpetrada.
A lei, apesar de conter em seu bojo vários mecanismos para o combate da violência doméstica, depara-se, na prática, com a aplicação tão somente do seu aspecto repressivo e punitivo, criminalizante, face à ausência de implementação de políticas públicas dos órgãos estatais.
A Lei Maria da Penha está mesmo cumprindo o seu verdadeiro escopo? O sistema penal adotado é a resposta mais adequada para a redução da criminalidade e violência em destaque? Há outras soluções jurídicas para a contenção idealizada? O que fazer diante da não implementação das políticas públicas aventadas na legislação? O Poder Judiciário pode agir de alguma forma a fim de mudar a inércia estatal?
Em síntese, esta é a problemática emanada da legislação objeto do presente estudo, a qual compromete, sobremaneira, a efetividade que dela se espera.