Uma banca de DEFESA de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: PAULO MARCELO SILVA LEDO
DATA: 22/04/2019
HORA: 15:00
LOCAL: Sala de orientação 21
TÍTULO: CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: SUPERAÇÃO DO CONSEQUENCIALISMO PRAGMÁTICO (LEI Nº 13.655/2018) PARA GARANTIA DO DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL
PALAVRAS-CHAVES: Poder judiciário. Legitimidade. Políticas públicas. Dignidade da pessoa humana. Direitos fundamentais.
PÁGINAS: 132
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO:

O presente trabalho objetiva analisar a legitimidade democrática do Poder Judiciário e o papel do performático Juiz constitucional no controle judicial de políticas públicas, verificável diante da omissão inconstitucional para efetivação de direitos fundamentais. A responsabilidade política do juiz desafia o enfrentando das trágicas escolhas administrativas na alocação de recursos públicos, diante da notória escassez e da necessidade de garantia do mínimo existencial. A dignidade da pessoa humana, fundamento de toda ordem constitucional, impulsionou a jurisdição e a hermenêutica constitucional, forjando um multidimensional ativismo. O modelo forte de intervenção judicial nas políticas públicas tem garantido a dimensão prestacional dos direitos sociais, superando-se notórios argumentos estatais. Liberto das amarras da argumentação pragmática consequencialista, positivada na Lei nº 13.655/2018, a intervenção judicial, racional e moderada pela reserva da consistência, assegura a consagração de direitos humanos fundamentais.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 426656 - CARLOS AUGUSTO ALCANTARA MACHADO
Externo à Instituição - CLARA CARDOSO MACHADO JABORANDY
Interno - 1694022 - HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO