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Banca de QUALIFICAÇÃO: RENATA OLIVEIRA LIMA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: RENATA OLIVEIRA LIMA
DATA: 29/08/2019
HORA: 18:30
LOCAL: Sala de aula 22 do PRODIR
TÍTULO: Possibilidade da laqueadura compulsória na mulher reincidente na destituição do poder familiar: considerando como paradigma o caso “Janaína – Mococa”
PALAVRAS-CHAVES: Esterilização feminina; Filiação; Gravidez; Mulheres; Intervenção do estado.
PÁGINAS: 75
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO:

Ao analisar a possibilidade da esterilização compulsória, no caso paradigma, é necessário observar que ao ingressar na esfera familiar, o Estado está cumprindo o seu dever de fiscalizar os deveres inerentes aos pais, tendo em vista que a autonomia familiar encontra limitações dispostas pela lei, ou seja, caso os pais não cumpram com seus deveres de observância, o Estado será responsável por lhes aplicar as devidas penalidades. Isso ocorre, porque a nossa legislação teve a preocupação de estabelecer os meios necessários para a ocorrência do desenvolvimento das crianças e adolescentes, e as penalidades pelo seu não cumprimento legal. Neste diapasão, é analisada a possibilidade da laqueadura compulsória na mulher reincidente na destituição do poder familiar.


MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 2487456 - CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
Externo à Instituição - DIOGO DE CALASANS MELO ANDRADE
Interno - 2997211 - TANISE ZAGO THOMASI
Notícia cadastrada em: 09/08/2019 18:38
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