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Banca de QUALIFICAÇÃO: RAFAEL SOARES DE CERQUEIRA

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: RAFAEL SOARES DE CERQUEIRA
DATA: 20/08/2018
HORA: 16:40
LOCAL: Sala de aula 22
TÍTULO: A ANÁLISE DO IMPACTO DAS DECISÕES JUDICIAIS SOBRE OS PLANOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR: A NOVA SISTEMÁTICA DA LINDB
PALAVRAS-CHAVES: Direito à saúde. Saúde suplementar. Judicialização. Análise Econômica do Direito (AED). Impacto econômico das decisões judiciais.
PÁGINAS: 68
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO:

O direito à saúde com a promulgação da Constituição de 1988 passou a ser considerado um direito fundamental social, sendo abordado de forma mais aprofundada na dissertação somente sob o viés da saúde suplementar, apesar de ser adotado no Brasil o sistema misto. Será estudada a dupla proteção conferida ao usuário dos planos de saúde, tanto como destinatário de direitos fundamentais, quanto consumidor de tais serviços. Também serão analisadas as políticas regulatórias aplicáveis ao setor, bem como a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos referentes à matéria, culminando com a análise da judicialização excessiva de tais políticas, bem como dos efeitos colaterais econômicos nocivos causados por esta prática. Para compreender e buscar possíveis respostas ao tema do impacto econômico causado pelas decisões judiciais ligadas a questão da saúde suplementar, será utilizado como marco teórico a teoria específica de Richard Alan Posner, baseada no instrumentos gerais trazidos pela ciência da Economia e, em especial, os fornecidos pela Análise Econômica do Direito (AED). Assim, com base neste viés pragmático e consequencialista, será possível compreender melhor o tamanho de tais impactos, já devidamente contextualizados de acordo com as novas disposições contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A fonte de pesquisa com maior utilização será a doutrinária, através de obras publicadas sobre base física – livros e artigos publicados em revistas. Arquivos localizados na internet servirão como fonte subsidiária, especialmente para pesquisas jurisprudenciais, legislativas, e de textos estrangeiros. A exposição do tema será pautada pelo raciocínio dedutivo, partindo de aspectos mais gerais para os mais específicos, trazendo, no decorrer do estudo, as posições concordes ou discordes da doutrina acerca das posturas adotadas. Ao final da dissertação o que se pretende é justamente demonstrar a viabilidade técnica de implementação e utilização efetiva da AED, como modelo a ser adotado pelo Poder Judiciário quando da prolação de suas decisões, com o intuito de que seja mantida a segurança jurídica nas relações envolvendo os usuários e as operadoras de planos de saúde.


MEMBROS DA BANCA:
Interno - 2214681 - CLOVIS MARINHO DE BARROS FALCAO
Presidente - 1694022 - HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
Interno - 1222951 - UBIRAJARA COELHO NETO
Notícia cadastrada em: 01/08/2018 20:17
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