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Banca de QUALIFICAÇÃO: EDYLENO ITALO SANTOS SODRE

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: EDYLENO ITALO SANTOS SODRE
DATA: 31/08/2015
HORA: 14:00
LOCAL: Sala de orientação 21
TÍTULO: ADMINISTRATIVIZAÇÃO DO DIREITO PENAL (COM A LEI 12.846/2013): DERROCADA DEFINITIVA DO GARANTISMO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO?
PALAVRAS-CHAVES: Estudo; Direitos fundamentais; Garantismo; Direito de punir; Criminalidade; Contemporaneidade; Globalização; Sanções alternativas.
PÁGINAS: 33
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO:

Dentre um dos temas mais abordados na atualidade está a intitulada "Crise do Direito Penal" e suas consequências para o Estudo Democrático de Direito, e trazendo tal tópico para a realidade do nosso País, que tem uma Constituição que adotou o garantismo penal (FERRAJOLI) Como sua vertente, mais discussões têm sido travada quando a função desse ramo do direito diante do surgimento de imensuráveis tipos penais, ora com acréscimos dos artigos do Código Penal, ora em leis separadas do estatuto repressivo pátrio. Não podemos olvidar que atualmente vivemos avanços tecnológicos impressionantes e, com isso, tenta o Estado (em sentido amplo) regular as relações resultantes das inovações na área de informática e a denominada "globalização", muitas vezes valendo-se do enquadramento de certas condutas como crimes intitulados cibernéticos, transnacionais ou globais. Os pesquisadores do Direito Penal, ainda, tem de se deparar com a aspiração estatal de deter uma prática que tem causado perdas consideráveis para a sociedade e à sua própria sobrevivência, a desenfreada corrupção, em demasia favorecida pela rede mundial de computadores e a enorme facilidade de acesso à informação, transmissão de dados com qualquer parte do planeta. Diante desse cenário e considerando a realidade fática do nosso país, e como mudança da postura incriminadora e repressiva, eis que surge como produção legislativa especial, a lei federal ordinária de número 12.846/2013 ( denominada de anticorrupção empresarial), uma alternativa para, diante da rigidez do Sistema Garantista da Constituição Federal (fruto, no que se refere às garantias fundmentais, de uma evolução histórica e irrevogável de direitos essenciais ao ser humano), tornar o Estado Brasileiro mais eficaz na persecução de ilícitos geralmente causadores de enormes prejuízos ao erário e à sociedade. O objetivo desta dissertação é apresentar, a partir de análise crítica, a situação do Direito Penal contemporânea e sua tendência expansionista frente aos direitos fundamentais e ao "Sistema Garantista" (na Constituição Brasileira), no presente do pós-positivismo e da fora normativa da Constituição. Também almeja abordar o que se tem denominado como Crise do Direito Penal Clássico e o contraste dos paradigmas, antigos com o atual, dentro do contexto do aumento da criminalidade no Brasil, principalmente no que pertine à prática de atos de corrupção, lavagem de dinheiro e aos "delitos de colarinho branco", ressaltando a grande movimentação da sociedade civil reivindicando o fim da impunidade de da corrupção, desde meados de 2013.


MEMBROS DA BANCA:
Interno - 426656 - CARLOS AUGUSTO ALCANTARA MACHADO
Presidente - 1693049 - DANIELA CARVALHO ALMEIDA DA COSTA
Interno - 1690511 - LUCIANA ABOIM MACHADO GONCALVES DA SILVA
Notícia cadastrada em: 14/08/2015 15:47
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