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Banca de QUALIFICAÇÃO: MARIA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS

Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: MARIA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS
DATA: 26/08/2013
HORA: 16:00
LOCAL: Sala de aula do PRODIR
TÍTULO: A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS: CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
PALAVRAS-CHAVES: Constitucionalização; Tratados; Hierarquia; Recepção; Direitos Humanos; Pessoas com deficiência.
PÁGINAS: 30
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO: A presente dissertação tem como desígnio refletir sobre os efeitos constitucionais gerados, após a recepção dos tratados e convenções internacionais que versam sobre direitos humanos, no ordenamento jurídico pátrio, utilizando como referencial o antes e o depois da vigência da Emenda Constitucional nº45 de 30 de dezembro de 2004. Nesse contexto, a pesquisa focaliza sua investigação na nova redação do § 3°, do artigo 5°, da Constituição Federal do Brasil, notadamente, sobre a recepção da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência com hierarquia constitucional. Para tanto, será demonstrado as principais características, classificações e conteúdo contemporâneo dos Direitos Humanos. Em seguida, será feita uma análise sobre os diversos posicionamentos doutrinários sobre a hierarquia constitucional das normas de tratados internacionais e da pacificação conferida pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, abordaremos sobre o controle de convencionalidade das leis, e nesse sentido explanaremos sobre o referencial histórico da decisão do Supremo proferida no RE 466.343 – SP e no HC 87.585 – TO, em 03 de dezembro de 2008, assim como examinaremos acerca da efetividade e progresso do constitucionalismo brasileiro direcionado à realização de um aspirado Estado Constitucional e Humanista de Direito.
MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1698782 - LUCAS GONCALVES DA SILVA
Interno - 1483947 - OTAVIO AUGUSTO REIS DE SOUSA
Interno - 1694022 - HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO
Notícia cadastrada em: 14/08/2013 15:53
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