Banca de DEFESA: LUIZ ANTONIO DE ALCANTARA SANTOS
29/02/2024 17:06
O presente trabalho consistirá na análise da presunção de veracidade dos atos administrativos no EstadoDemocrático de Direito, à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, considerando as repercussões desteenquanto núcleo axiológico do ordenamento jurídico brasileiro. Além da necessária investigação dos aspectoshistóricos e filosóficos que levaram aos fundamentos da supremacia do interesse público e da presunção delegitimidade atribuída aos atos do ente administrador (o Estado), a pesquisa atingirá a exploração da tendência deotimização das normas de direitos fundamentais, imposta pelos valores abrigados na Constituição brasileira de1988, e as implicações do direito ao devido processo legal num estado que tem por pressupostos a democracia eo Estado de Direito. A consecução desses objetivos fará uso do método dedutivo para a análise e dissecação dosconceitos e normas jurídicas que envolvem o tema, o que permitirá mensurar a implicação de cada norma noordenamento jurídico brasileiro. Além disso, o método indutivo servirá para identificar se há colisão entre o interessepúblico que sustenta a aplicação da presunção de veracidade no Estado Democrático de Direito e a preservaçãode direitos inerentes à Dignidade da Pessoa Humana, bem como qual o tratamento conferido pelo Direito a talchoque. A metodologia se valerá ainda da listagem dos conceitos necessários, bem como da definição doscontornos da possível colisão indicada, procedendo-se à discussão do conteúdo produzido através do métododialético, a fim de alcançar os objetivos do trabalho. Na busca pela identificação de quais seriam as condições quea aplicação da presunção de veracidade precisaria ter para garantir o respeito à Dignidade da Pessoa Humana eaos direitos por ela projetados, o trabalho visa à sugestão de balizas que poderão contribuir para a convivênciaharmônica dessa tradicional prerrogativa da Administração Pública com direitos fundamentais no atual regimepolítico-jurídico brasileiro.
SIGAA | Superintendência de Tecnologia da Informação/UFS | Telefonista/UFS (79)3194-6600 | Copyright © 2009-2024 - UFRN v3.5.16 -r19150-8b2e1ce06f