Banca de QUALIFICAÇÃO: CARLOS JOAO DE GOIS JUNIOR
04/08/2023 11:29
O presente trabalho consiste no estudo da criação e regulamentação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas como instrumento necessário e concretizador do direito constitucional ao acesso à justiça. Constata-se que a execução trabalhista é apontada com um dos problemas do processo do trabalho, em razão da dificuldade de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Essa ausência de efetividade da execução trabalhista gera efeitos negativos na efetividade das normas constitucionais, especialmente ao direito ao acesso à justiça, pois a tutela jurisdicional trabalhista e, por consequência, os direitos fundamentais dos empregados, somente restará concretizada no momento em que a sentença restar definitivamente atendida. Nesse contexto e mediante pesquisa bibliográfica, baseada na coleta e exame demateriais teóricos, além da análise dos projetos de leis para a regulamentação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas que tramitam no congresso nacional e, ainda, da regulamentação dos sistemas degarantia no direito internacional, serão apresentadas questões em relação a criação e regulamentação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, para que seja concretizado o direito constitucional doacesso à justiça.
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