Banca de QUALIFICAÇÃO: DANIEL IGHOR LEITE MOTA
14/07/2023 18:30
O estudo dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a sua aplicabilidade ao Direito Brasileiro adquiriu grande relevância nos últimos tempos, sobretudo diante da edição da Resolução 123/22 pelo Conselho Nacional de Justiça. O presente trabalho visa desenvolvera análise das incompatibilidades do Processo Civil Brasileiro (incluindo não apenas aLegislação, mas também o entendimento Jurisprudencial e Doutrinário) em relação aosprecedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre as garantias processuaisprevistas na Convenção Americana de Direitos Humanos. O presente trabalho analisa a importância da observância da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanospelo Brasil em relação as garantias processuais, buscando identificar os pontos de desalinhamento entre o que vem decidindo a Corte e o que vem se decidindo e aplicando no Brasil, abordando-se, ainda, as possíveis consequências jurídicas a nível internacional. O trabalho analisa, a exemplo, a controvérsia acerca do posicionamento Jurisprudencial Brasileiroem relação ao cerceamento do depoimento pessoal em audiência requerido pelo própriodepoente, e o que decide a Corte Interamericana em relação ao direito de ser ouvido e odesdobramento da oralidade. O método dedutivo é utilizado, procedendo-se uma revisão bibliográfica sobre o assunto, com o escopo de aferir a validade da hipótese acerca da necessidade de uma releitura do Processo Civil Brasileiro à luz dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
SIGAA | Superintendência de Tecnologia da Informação/UFS | Telefonista/UFS (79)3194-6600 | Copyright © 2009-2024 - UFRN v3.5.16 -r19150-8b2e1ce06f