Banca de DEFESA: BRUNA BARBOSA DE GÓES NASCIMENTO
03/02/2023 09:34
A insegurança jurídica trazida pela lei de improbidade administrativa em sua redação original, com a amplitudedada aos princípios e conceitos jurídicos indeterminados no contexto do neoconstitucionalismo, fez surgir anecessidade de melhor delimitação legal de sua tipologia, da redefinição de seu elemento subjetivo e daestruturação do devido processo legal aplicável ao seu processamento. A segurança jurídica foi reforçada com aredação da Lei n.o 14.230/2021 em que se previu expressamente a aplicação da sistemática do direitoadministrativo sancionador aos fatos sob sua regência. A dissertação busca relacionar esse intento de segurançajurídica com o garantismo penal, referido expressamente na legislação mencionada. A hipótese do trabalho emapresentação é que a Lei n.o 14.230/2021 trouxe ganhos consideráveis em termos de aplicabilidade e de segurançajurídica ao expressamente identificar a persecução judicial dos atos de improbidade como sujeitos ao regime dodireito administrativo sancionador. Para tanto, apresentará as principais inovações trazidas na atual sistemática,relacionando teoria e prática, bem ainda os possíveis efeitos que delas poderão advir.
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