Banca de QUALIFICAÇÃO: FABIANO DE ARAGÃO VEIGA
01/08/2022 20:29
A presente pesquisa tem como objetivo analisar as políticas públicas implementadas com afinalidade de criação (e preservação) do emprego e da renda, estudando em que medida elas têmalcançado os objetivos pretendidos, com a redução das desigualdades econômicas e sociais, e,consequentemente, com a preservação e valorização da dignidade da pessoa humana, à luz do princípioda vedação do retrocesso social.Fixou-se como marco temporal o ano de 1988, e, como marco jurídico, a Constituição Federal de 1988(CRFB/88). Como marco legal, serão analisadas as relativamente recentes iniciativas legislativas naárea trabalhista.É composta por introdução, três capítulos e conclusão. O primeiro capítulo é destinado ao estudo dodireito fundamental à criação (e preservação) do emprego e da renda, analisando o contexto social ejurídico da edição da Constituição Federal de 1988, o nascimento do Estado Democrático e Social deDireito, bem assim a ligação entre os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.Já no segundo capítulo, é analisada a crise dos direitos fundamentais sociais trabalhistas no Brasil, osaspectos mundiais e locais que a ocasionaram (e a ocasionam), além do conteúdo jurídico do princípioda vedação ao retrocesso social.O terceiro capítulo, por sua vez, versa sobre a análise concreta das políticas públicas nas relações detrabalho, especificamente na criação (e preservação) do emprego e da renda. Inicialmente, aborda oconceito e a caracterização das políticas públicas, enquanto programa de Estado, e não de Governo, e,em um segundo momento, trata da análise de medidas legislativas concretas, tendo como norte aflexibilização da legislação trabalhista, a precarização do labor humano, como movimento decorrentedo modelo neoliberal. Entre elas, a tentativa de afastamento do Direito do Trabalho, com criação decontratos sem os direitos trabalhistas, o incentivo do trabalho por aplicativo, o incentivo ao“empreendedorismo individual”, a figura do contrato intermitente e do empregado hiperssuficiente, e,por fim, compatibilidade das medidas com o modelo de gestão trabalhista fixado pela CRFB/88, à luzdo conteúdo do princípio da proibição do retrocesso. Ainda nesse ponto, serão analisados os dadosoficiais acerca do nível de empregabilidade no Brasil, tendo como marco, sobretudo, o período anteriore posterior a Reforma Trabalhista.
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