Banca de QUALIFICAÇÃO: BRUNA BARBOSA DE GÓES NASCIMENTO
01/08/2022 19:49
RESUMO:A insegurança jurídica trazida pela lei de improbidade administrativa em sua redaçãooriginal, com a amplitude dada aos princípios e conceitos jurídicos indeterminados nocontexto do neoconstitucionalismo, fez surgir a necessidade de melhor delimitaçãolegal de sua tipologia, da redefinição de seu elemento subjetivo e da estruturação dodevido processo legal aplicável ao seu processamento. A segurança jurídica foireforçada com a redação da lei n.o 14.230/2021 em que se previu expressamente aaplicação da sistemática do direito administrativo sancionador aos fatos sob suaregência. A dissertação busca relacionar esse intento de segurança jurídica com ogarantismo penal, referido expressamente na legislação mencionada. A hipótese dotrabalho em apresentação é que a lei n.o 14.230/2021 trouxe ganhos consideráveisem termos da aplicabilidade e de segurança jurídica ao expressamente identificar apersecução judicial dos atos de improbidade como sujeitos ao regime do direitoadministrativo sancionador. Para tanto, apresentará as principais inovações trazidasna atual sistemática, relacionando teoria e prática, bem ainda os possíveis efeitos quedelas poderão advir.
SIGAA | Superintendência de Tecnologia da Informação/UFS | Telefonista/UFS (79)3194-6600 | Copyright © 2009-2024 - UFRN v3.5.16 -r19150-8b2e1ce06f