Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: ARNON SILLAS NOVAIS SOUZA
DATA: 31/01/2022
HORA: 14:00
LOCAL: https://meet.google.com/icq-xxdi-xba
TÍTULO: MARCO LEGAL DA AGRICULTURA DIGITAL NO BRASIL E PROTEÇÃO INTELECTUAL DE DADOS AGRÍCOLAS
PALAVRAS-CHAVES: Proteção de dados; Agricultura; Proteção intelectual.
PÁGINAS: 39
GRANDE ÁREA: Outra
ÁREA: Multidisciplinar
RESUMO:

A Agricultura Digital já é uma realidade no Brasil está centrada na capacidade de utilizar tecnologia de ponta para transformar dados em conhecimento compreensível e passível de uso na tomada de decisões complexas. É caracterizada pelo uso intensivo de equipamentos, sensores, e sua intercomunicação via internet das coisas, telemetria, blockchain, dentre outras tecnologias, que com a geração massiva de dados levam a um questionamento sobre a propriedade intelectual desses dados agrícolas coletados, produzidos e/ou analisados pelos sensores e equipamentos de uma propriedade e se há uma legislação que regule o seu direto de uso. Os dados agrícolas são todos os dados relacionados à produção agrícola e seus processos, incluindo dados da unidade agrícola, de maquinário e dados climáticos, sendo um grupo de dados considerados não pessoais e que podem também estar associados a dados pessoais, que são informações relacionadas a pessoa natural identificada ou que permitam identificá-la. O objetivo deste trabalho é analisar as formas de proteção de dados agrícolas na União Europeia, Estados Unidos da América e Brasil, especificamente via propriedade intelectual. Este trabalho é uma pesquisa do tipo exploratória e também bibliográfica. Percebeu-se que os dados pessoais são protegidos no Brasil através da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na União Europeia através do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e no Estado da Califórnia (EUA) através do California Consumer Privacy Act (CCPA), e que tanto nos Estados Unidos da América, União Europeia no Brasil não existe ainda um marco legal voltado para a agricultura digital, ou legislação que garanta a proteção específica de dados agrícolas, embora os produtores brasileiros possam utilizar meios contratuais explícitos utilizando como base os Códigos de Conduta adotados na União Europeia e Estados Unidos. Como recurso legal, pode-se lançar mão da Lei nº 9.279 de 1996 de Propriedade Industrial pertinente a práticas de concorrência desleal como meio de proteção dos dados agrícolas no Brasil.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 1201910 - FRANCISCO SANDRO RODRIGUES HOLANDA
Interno - 1541859 - IRACEMA MACHADO DE ARAGAO
Externo ao Programa - 1316620 - ALCEU PEDROTTI