Banca de DEFESA: MARCELLO DÓRIA COSTA
28/01/2021 11:48
A presente dissertação tem por escopo analisar como o acesso qualificado aos atos notariais eregistrais no Brasil se trata de um instrumento essencial para uma efetiva tutela penal dos bens jurídicossupraindividuais. As ideias serão abordadas tendo como referencial teórico a conjuntura doneoconstitucionalismo, a qual inspirou os valores da Constituição de 1988, sendo delineadas as teoriasconstitucionais de autores como Miguel Carbonell, José Gomes Canotilho, Luís Roberto Barroso e JoséAfonso da Silva. A CRFB/88 se trata de um marco histórico para o presente estudo e expressa a transiçãoentre a dimensão individualista de direitos e o início de uma nova fase de tutela coletiva integral noBrasil. Através da sua força normativa, foram reconhecidos, expressamente, os direitos difusos ecoletivos como direitos fundamentais, tutelando bens jurídicos supraindividuais como: amoralidade administrativa, o patrimônio público, a saúde pública, o meio ambiente e os sistemaseconômico, financeiro, tributário, previdenciário e consumerista. A pesquisa incursiona pela resposta dodireito penal a essa tutela de bens jurídicos supraindividuais no Brasil, apresentando a contravérsiajurídica acerca do expansionismo do direito penal moderno e as perspectivas de pensadores como Jesús-María Silva Sánchez e Winfried Hassemer. Discorre-se ainda, sobre a crise na falta de efetividade datutela penal desses bens jurídicos supraindividuais no Brasil, demonstrando como a indisponibilidade aosregistros públicos e a falta de gestão integrada dessas informações são fatores primordias. O estudo visademonstrar como a modernização e integração do sistema notarial e registral no Brasil permiteoperacionalizar a efetiva tutela penal dos bens jurídicos supraindividuais, evidenciando-se através da revisão bibliográfica e do método dedutivo, os principais aspectos normativos, doutrinários e jurisprudenciais dos referenciais teóricos e históricos citados, em uma conexão interdisciplinar entre o direito constitucional, penal, notarial e registral.
SIGAA | Superintendência de Tecnologia da Informação/UFS | Telefonista/UFS (79)3194-6600 | Copyright © 2009-2024 - UFRN v3.5.16 -r19130-f2d2efc73e