Banca de QUALIFICAÇÃO: DAVI BARRETTO DÓRIA
27/07/2020 18:13
A presente dissertação tem como objetivo analisar as repercussões normativas a partir de uma visão consequencialista e pragmática geradas pela introdução da Lei de Segurança Jurídica na estruturação de uma nova administração pública, que deixa de ser burocrática, passa a ser gerencial e desagua como administração publica em rede. A nova estruturação desta administração em rede é o problema a partir do qual desponta a presente tese: os mecanismos tradicionais de controle da administração pública são insuficientes para as novas necessidades que a administração publica exige no gerenciamento de seus contratos administrativos, em especial aqueles voltados à prestação de serviços públicos. Nesse contexto de reestruturação estatal, surge a Lei da Segurança Jurídica, denominada de nova LINDB, que exige uma ponderação consequencialista e pragmática no trato com a coisa pública, dando suporte a inovações normativas como a necessidade de impacto regulatório, a lei de liberdade econômica, a governança e a compliance.
SIGAA | Superintendência de Tecnologia da Informação/UFS | Telefonista/UFS (79)3194-6600 | Copyright © 2009-2024 - UFRN v3.5.16 -r19130-f2d2efc73e