Banca de QUALIFICAÇÃO: MARCELLO DÓRIA COSTA
23/07/2020 15:13
A presente dissertação tem por escopo analisar como o acesso qualificado aos registros públicos no Brasil se trata de um instrumento essencial para uma efetiva tutela penal dos bens jurídicos supraindividuais. As ideias serão abordadas tendo como referencial teórico a conjuntura do neoconstitucionalismo, a qual inspirou os valores da Constituição de 1988, conforme delineamento de autores como Miguel Carbonell, José Gomes Canotilho, Luís Roberto Barroso e José Afonso da Silva. A CRFB/88 se trata de um marco histórico para o presente estudo e expressa a transição entre a dimensão individualista de direitos e o início de uma nova fase de tutela coletiva integral no Brasil. Através da sua força normativa, foram reconhecidos, expressamente, os direitos difusos e coletivos como direitos fundamentais, tutelando bens jurídicos supraindividuais como: a moralidade administrativa, o patrimômino público, a saúde pública, o meio ambiente e os sistemas econômico, financeiro, tributário, previdenciário e consumerista. A pesquisa incursiona pela resposta do direito penal a essa tutela de bens jurídicos supraindividuais no Brasil, apresentando a contravérsia jurídica do expansionismo no direito penal moderno e as perspectivas de pensadores como Jesús Maria Silva Sánchez e Winfried Hassemer. Discorre-se ainda, sobre a crise na falta de efetividade da tutela penal desses bens jurídicos supraindividuais no Brasil, demonstrando como a indisponibilidade aos registros públicos e a falta de gestão das informações são fatores primordias. O estudo visa demonstrar como a modernização e integração do sistema notarial e registral no Brasil permite operacionalizar a efetiva tutela penal dos bens jurídicos supraindividuais, evidenciando-se através da revisão bibliográfica e do método dedutivo, os principais aspectos normativos, doutrinários e jurisprudenciais dos referenciais teóricos e históricos citados, em uma conexão interdisciplinar entre o direito constitucional, penal, notarial e registral.
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