Banca de DEFESA: JOSE BENITO LEAL SOARES NETO
11/02/2020 17:02
A sociedade brasileira contemporânea exige cada vez mais do Estado a adoção de políticas públicas que sirvam de instrumento para a efetivação dos direitos fundamentais. Para tanto, o Estado necessita implementar práticas de boa governança, pautadas em princípios constitucionais, tais como o da legalidade e o da eficiência. Pelos indexadores sociais atuais, nota-se que a forma de administração centralizada não é eficiente, na medida em que a saúde pública, por exemplo, é prestada em boa parte por parceiros privados. Dessa forma, se faz necessária a reformulação do modelo administrativo convencional, de modo a tornar os procedimentos administrativos menos burocráticos e mais efetivos, atingindo o fim proposto: efetivação dos direitos fundamentais. Além disso, surge uma nova forma de controle desses parceiros. A governança em rede, pautada nos conceitos da governança corporativa, mostra-se como um meio possível de alcançar a eficiência administrativa. Para tanto, a administração necessita de meios de controle das atividades desenvolvidas pelo parceiro, observando a sua discricionariedade, de forma transparente, evitando atos de corrupção. O compliance, pautado nos pilares de integridade, gestão de riscos e controles internos, aparece como novo instrumento na administração pública. Diante do contexto, novas legislações surgem para a regulamentação dos mecanismos do compliance no Brasil, como a Lei nº 12.848/2013 e a Lei nº 13.303/2016. Assim, a presente pesquisa tem por objetivo analisar se o compliance é capaz de auxiliar na gestão e no controle dos entes privados que exercem atividade administrativa. Quanto a metodologia, o presente trabalho utiliza o método hipotético-dedutivo, bem como objetivo exploratório, adotando o procedimento bibliográfico e o documental, os quais acompanharão todas as etapas de desenvolvimento da pesquisa.
SIGAA | Superintendência de Tecnologia da Informação/UFS | Telefonista/UFS (79)3194-6600 | Copyright © 2009-2024 - UFRN v3.5.16 -r19130-f2d2efc73e