Banca de QUALIFICAÇÃO: RENATA OLIVEIRA LIMA
09/08/2019 18:38
Ao analisar a possibilidade da esterilização compulsória, no caso paradigma, é necessário observar que ao ingressar na esfera familiar, o Estado está cumprindo o seu dever de fiscalizar os deveres inerentes aos pais, tendo em vista que a autonomia familiar encontra limitações dispostas pela lei, ou seja, caso os pais não cumpram com seus deveres de observância, o Estado será responsável por lhes aplicar as devidas penalidades. Isso ocorre, porque a nossa legislação teve a preocupação de estabelecer os meios necessários para a ocorrência do desenvolvimento das crianças e adolescentes, e as penalidades pelo seu não cumprimento legal. Neste diapasão, é analisada a possibilidade da laqueadura compulsória na mulher reincidente na destituição do poder familiar.
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