UFS › SIGAA - Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas São Cristóvão, 25 de Outubro de 2020


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Banca de QUALIFICAÇÃO: JORGE FLAVIO SANTANA CRUZ
30/07/2019 17:39


Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: JORGE FLAVIO SANTANA CRUZ
DATA: 19/08/2019
HORA: 18:00
LOCAL: Sala de orientação 21
TÍTULO: AS RESTRIÇÕES À EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS
PALAVRAS-CHAVES: Constituição. ICMS. Não-Cumulatividade. Eficácia. Restrições.
PÁGINAS: 81
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO:

A presente pesquisa tem como objetivo o estudo das restrições à eficácia do princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS nas operações mercantis, investiga a origem, a constitucionalização do princípio e os conflitos entre as restrições previstas na Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional impostas pelo legislador ordinário que visam apenas privilegiar a arrecadação dos entes tributantes em detrimento da circulação de riquezas violando os direitos fundamentais previstos na Ordem Econômica, os direitos que privilegiam a livre inciativa, a propriedade privada, o a sua função social, enfim, o desenvolvimento econômico.


MEMBROS DA BANCA:
Interno - 2487456 - CLARA ANGELICA GONCALVES CAVALCANTI DIAS
Interno - 2214681 - CLOVIS MARINHO DE BARROS FALCAO
Presidente - 388.124.795-53 - JUSSARA MARIA MORENO JACINTHO

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