Banca de QUALIFICAÇÃO: JORGE FLAVIO SANTANA CRUZ
30/07/2019 17:39
A presente pesquisa tem como objetivo o estudo das restrições à eficácia do princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS nas operações mercantis, investiga a origem, a constitucionalização do princípio e os conflitos entre as restrições previstas na Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional impostas pelo legislador ordinário que visam apenas privilegiar a arrecadação dos entes tributantes em detrimento da circulação de riquezas violando os direitos fundamentais previstos na Ordem Econômica, os direitos que privilegiam a livre inciativa, a propriedade privada, o a sua função social, enfim, o desenvolvimento econômico.
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