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Banca de DEFESA: FRANCIELE FAISTEL VENTURA
31/01/2019 14:22


Uma banca de DEFESA de DOUTORADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: FRANCIELE FAISTEL VENTURA
DATA: 26/02/2019
HORA: 09:00
LOCAL: PRODEMA
TÍTULO: A EFETIVIDADE DA SANÇÃO JURÍDICA POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE NAS DECISÕES JUDICIAIS DIANTE DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO.
PALAVRAS-CHAVES: Princípio da precaução; Licenciamento Ambiental; decisões judiciais; antenas rádio base, efetividade.
PÁGINAS: 150
GRANDE ÁREA: Outra
ÁREA: Ciências Ambientais
RESUMO:

O crescimento das Estações Rádio Base (ERBs) no Brasil devido ao aumento do número de celulares, é uma preocupação pelos riscos à saúde humana quando evidenciada a ausência de licenciamento ambiental. A instalação de antenas radio base em áreas urbanas cresce sem controle no país. Porém, os organismos da saúde da ONU e de alguns países alertam para o problema da emissão de radiação (entre 9 KHz e 300 GHz) na qual tornou-se um tipo de poluição não-visível, no caso a radiação eletromagnética das antenas, o que do ponto de vista do desenvolvimento sustentável esta é uma externalidade econômica negativa. O crescimento das ERBs sem licenciamento ambiental, no entanto, preocupa pesquisadores físicos, engenheiros, biólogos e medicina, os quais encontraram evidencias da relação entre radiação das ERBs e riscos à saúde humana. Um dos instrumentos adotados em vários países do mundo, incluindo o Brasil, que controla efetivamente as atividades e os empreendimentos que potencialmente causam de impactos ambientais é o Licenciamento Ambiental. O estudo foca o processo de ausência do licenciamento ambiental das Antenas Rádio Base (BRA/ERBs) onde o processo visa acompanhar, fiscalizar e controlar as referidas atividades do ato de licenciamento em si, porém, tornou-se necessário um estudos mais detalhado da efetividade da norma jurídica/sanção sobre ausência de licenciamento das ERBs, tendo em vista o princípio da precaução. O objetivo da pesquisa avaliou a efetividade da aplicação da sanção jurídica nas decisões judiciais teorizadas no princípio da precaução enaltecendo a ausência de licenciamento ambiental das ERBs entre os anos de 2010-2018 em 6 estados do país (SE, RS, PR, DF, MG e SP). A metodologia para responder a estes objetivos propostos, foi escolhida a pesquisa teórica documental, baseados em processos judiciais disponíveis nos sites dos Tribunais de Justiça de Sergipe, Rio Grande do Sul, Paraná, Distrito Federal e Territórios, Minas Gerais e São Paulo, depois passando para o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Na análise das jurisprudências dos Tribunais de Justiça do país, buscou-se verificar a efetividade da sanção imposta pelo ente público ou pelo judiciário em face do princípio da precaução em casos em que não houve licenciamento ambiental de Antenas Rádio Base, passando-se ao estudo da lei e sua aplicação nas decisões de casos concretos. Conclui-se que a efetividade da sanção jurídica em muitos casos não ocorre, devido as mudanças legislativas recorrentes e o próprio processo civil que permite a interposição de inúmeros recursos judiciais. Enquanto o princípio da precaução não se efetivar na própria norma jurídica a sanção acaba sem efetividade.


MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 388007 - ADAUTO DE SOUZA RIBEIRO
Interno - 2178474 - ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA
Externo ao Programa - 2997211 - TANISE ZAGO THOMASI
Externo ao Programa - 1545169 - ZENITH NARA COSTA DELABRIDA
Externo à Instituição - CARLA JEANE HELFEMSTELLER COELHO

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