Uma banca de QUALIFICAÇÃO de MESTRADO foi cadastrada pelo programa.
DISCENTE: PAULO MARCELO SILVA LEDO
DATA: 27/08/2018
HORA: 16:00
LOCAL: Sala de aula 22
TÍTULO: DESAFIOS DO JUIZ CONSTITUCIONAL: SINDICABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICA PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAUDE E EDUCAÇÃO
PALAVRAS-CHAVES: Juiz constitucional. Políticas públicas. Controle judicial. Ativismo. Judicialização.
PÁGINAS: 60
GRANDE ÁREA: Ciências Sociais Aplicadas
ÁREA: Direito
RESUMO:

O presente trabalho objetiva analisar a legitimidade democrática do Poder Judiciário e o papel do performático Juiz constitucional na compreensão de suas novas responsabilidades sociais, enfrentando a complexa equação da efetividade dos direitos fundamentais sociais, a autonomia da função executiva e legislativa e a necessidade de controle judicial das políticas públicas. A democracia substancial legitima o controle judicial da autonomia administrativa na formação das políticas públicas, possibilitando uma ampla sindicabilidade. A expansão da jurisdição constitucional, o ativismo judicial e a judicialização da política, como fenômenos interdependentes, impulsionaram a nova postura hermenêutica do juiz constitucional e o protagonismo do Poder Judiciário. Guardião da democracia e dos direitos fundamentais, compete ao Estado-Juiz a leitura moral da Constituição de acordo com os princípios e valores mais caros sentidos pela comunidade, numa compreensão de afirmação da tutela jurisdicional que ultrapassa a simples tutela individual de direito subjetivo, alcançando valores comunitários em demandas coletivas. A expansão da jurisdição constitucional é delimitada pela obediência ao princípio da segurança jurídica nas relações entre Estado e cidadão, assegurando a vedação do retrocesso social no que toca a políticas públicas que cumprem sua função social, observada o ideal de justiça distributiva. O protagonismo do Poder Judiciário na interpretação da Constituição realiza a efetividade aos direitos fundamentais sociais, concretizando a promessa da justiça social. O desafio do judiciário está no enfrentamento das sérias objeções ao controle judicial das políticas públicas diante das vicissitudes da atividade executiva, a exemplo da motivação discricionária e rigidez orçamentária dos entes federados.

MEMBROS DA BANCA:
Presidente - 426656 - CARLOS AUGUSTO ALCANTARA MACHADO
Interno - 2214681 - CLOVIS MARINHO DE BARROS FALCAO
Interno - 1694022 - HENRIQUE RIBEIRO CARDOSO