Banca de QUALIFICAÇÃO: TIANA FIGUEIREDO TELES
19/07/2018 10:05
O processo de redemocratização inaugurado no Brasil com a promulgação da Constituição Cidadã de 1988 promoveu importantes alterações no contexto político, fiscal e administrativo do Brasil. A reconfiguração das relações intergovernamentais, instituiu a independência entre os entes federados e regulamentou a redistribuição das competências constitucionais com vias à promoção da democratização dos governos locais. A maior autonomia e responsabilidades dos entes federados potencializada pela ausência de políticas de desenvolvimento, sobretudo dos municípios, findou por ampliar as disparidades financeiras, político e administrativas que comprometem, sobretudo, a garantia de acesso aos serviços públicos. É nesse contexto que o processo de cooperação intermunicipal, na forma de Consórcio Público, desponta como alternativa à gestão otimizada dos serviços públicos. O processo de cooperação entre os entes federados que, incialmente esteve marcado pela informalidade e flexibilidade, aflorou como instituto com a Lei nº 11.107/2005, conhecida como a Lei do Consórcio Público. A lei reforça a ampliação do potencial de atuação do Consórcio e viabiliza a garantia de acesso ao serviço público, bem como, apresenta potencial para promoção do desenvolvimento regional. Assim, o principal objetivo deste trabalho é compreender as possibilidades de cooperação e propor a estruturação do território para a implantação de Consórcio Público como uma saída para superar as limitações e insuficiências dos municípios em implementar e gerenciar serviços públicos e promover o desenvolvimento regional.
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