Banca de QUALIFICAÇÃO: ÊMILLE LAÍS DE OLIVEIRA MATOS
10/08/2017 13:47
Este trabalho tem por finalidade analisar o conceito de inimputabilidade penal etária sob a égide da Constituição Federal de 1988 utilizando os conceitos de garantismo e constitucionalização simbólica, tal como definidos por Luigi Ferrajoli[1] e Marcelo Neves[2], respectivamente, para compreender a relação entre esses dois conceitos e seus efeitos para a proteção dos direitos fundamentais dos adolescentes no contexto da discussão do rebaixamento da maioridade penal no Brasil, uma vez que a inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos vem sofrendo diversas tentativas de alteração através de PEC´s que propõem à redução. Buscando inspiração reflexiva nos debates sobre responsabilidade penal de adolescentes, feitas pelo Direito Penal Juvenil ancoramos as balizes de análise da pesquisa. A partir de um planejamento metodológico, que elegeu a pesquisa bibliográfica e uma abordagem dedutiva como fatores imprescindíveis para o êxito da pesquisa. Objetivamente o trabalho almeja destacar o caráter da inimputabilidade penal etária como garantia primária e direito fundamental do adolescente, que por sua vez não pode ser suprimido.
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