Banca de QUALIFICAÇÃO: RAYNARA SOUZA MACEDO
31/07/2017 19:43
O presente trabalho tem por escopo avaliar as implicações do princípio da eficiência na gestão fiscal. Tratou-se do Sistema Constitucional e o subsistema constitucional tributário e do fenômeno de constitucionalização do direito tributário, ressaltando os valores de justiça e igualdade como sustentáculos das relações jurídico-tributárias, com base nos princípios constitucionais limitadores ao poder de tributar e demais princípios espalhados na Constituição, notadamente o princípio da eficiência. Frisou-se que administração tributária eficiente é direito fundamental, e é mecanismo imprescindível para se atingir a uniformidade e distributividade na arrecadação dos tributos e a consequente satisfação dos direitos fundamentais dos cidadãos. Dessa forma, coube nessa pesquisa, com fulcro na doutrina administrativa capitaneada por Emerson Garbado, Onofre Alves Batista Junior e Juarez de Freitas delinear os contornos da aplicação do princípio da eficiência na Administração Pública. E, sob a perspectiva do direito tributário eficiente, invocou-se os estudos coordenados por Ives Gandra da Silva Martins, para evidenciar as implicações do princípio da eficiência na administração tributária municipal, revelando a eficiência como mecanismos de se atingir os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, principalmente no que tange a cidadania, solidariedade e a concretização da justiça distributiva difundida pela Teoria da Justiça de John Rawls.
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