Banca de DEFESA: RAMON ROCHA SANTOS
01/02/2016 19:47
O presente trabalho objetiva discutir, no âmbito acadêmico, um tema esquecido no debate constitucional brasileiro, qual seja, os deveres fundamentais. Como suporte na doutrina europeia, em especial a portuguesa capitaneada pelo profesor José Casalta Nabais, procura-se demonstrar a evolução e a importância do debate constitucional acerca dos deveres fundamentais no cenário jurídico atual. Em uma perspectiva inter relacional, os deveres fundamentais são compreendidos não como restrições aos direitos fundamentais, mas sim como categoria jurídica autonomia, relacionado-os, em maior ou menor grau, com os direitos fundamentais. Neste contexto, é abordado o dever fundamental de pagar tributos, destacando-se a importância do imposto no Estado Democrático de Direito, constituindo-se uma nova visão da relação jurídica tributária. O tributo deixa de ser encarado como uma norma de rejeição social, afeiçoando-se como um dever fundamental inerente à cidadania e decorrente da solidariedade, servindo como instrumento adequado e necessário para a tão almejada transformação social.
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