Banca de QUALIFICAÇÃO: ERMELINO COSTA CERQUEIRA
25/08/2014 11:23
A pesquisa analisa se a ordem constitucional brasileira autoriza o Estado limitar previamente a liberdade de expressão em concreto, mediante a atuação do Poder Judiciário, a fim de enfrentar a “tirania da maioria” citada por Stuart Mill e atualmente exercida pela pressão da opinião conformista pública reproduzida pelas mídias privadas, orientadas pelo lucro, que jamais são apontadas como um elemento de inibição do pluralismo, censura e assimetrias em relação ao direito cidadão da liberdade de expressão. Para tanto inicialmente será identificada a abrangência conceitual da liberdade de expressão, discriminando-a das demais liberdades públicas; em seguida procede-se a um estudo crítico dos fundamentos históricos da liberdade de expressão paralelamente à evolução dos preceitos democráticos e dos instrumentos legais que regem a liberdade de expressão em nosso país, com ênfase para sua fundamentalidade na Constituição Federal de 1988. A dissertação descreve ainda a realidade do mercado de comunicação de massa no Brasil e analisa o atual tratamento jurisprudencial dado à matéria, especificamente as hipóteses e mecanismos processuais de restrição judicial prévia à manifestação de opinião através dos meios de comunicação de massa e as últimas manifestações do Supremo Tribunal Federal a esse respeito.
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